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Quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021 I Série — Número 44

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

REUNIÃOPLENÁRIADE3DEFEVEREIRODE 2021

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.º

71/XIV/2.ª, da Proposta de Resolução n.º 19/XIV/2.ª, dos Projetos de Lei n.os 655 a 661/XIV/2.ª e dos Projetos de Resolução n.os 886 a 898/XIV/2.ª e 900 a 907/XIV/2.ª.

Foi apreciada a Petição n.º 577/XIII/4.ª (Renato Fialho de Mendonça e Vasconcellos e outros) — Solicitam a redução da idade de reforma para pessoas com deficiência, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 590/XIV/2.ª (PEV) — Antecipação da idade da reforma dos trabalhadores com deficiência e 617/XIV/2.ª (PAN) — Regime

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especial de acesso à reforma antecipada para pessoas com deficiência, que, a requerimento dos proponentes, baixaram à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um prazo de 60 dias. Proferiram intervenções os Deputados José Luís Ferreira (PEV), Inês de Sousa Real (PAN), José Manuel Pureza (BE), Diana Ferreira (PCP), Marta Freitas (PS), André Ventura (CH), Sandra Pereira (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Foi discutida a Petição n.º 44/XIV/1.ª (Jorge Dinis Pinto e outros) — «Reabertura» do Hospital Visconde de Salreu, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 769/XIV/2.ª (BE) — Investimento e requalificação do Hospital Visconde de Salreu, 828/XIV/2.ª (PCP) — Pela valorização do Hospital Visconde Salreu, em Estarreja, 836/XIV/2.ª (PEV) — Pela reabertura do serviço de urgência e adequado funcionamento do Hospital Visconde de Salreu (Estarreja) e 842/XIV/2.ª (PSD) — Requalificação do Hospital Visconde de Salreu, que foram aprovados na generalidade. Usaram da palavra os Deputados Moisés Ferreira (BE), António Filipe (PCP), Mariana Silva (PEV), Helga Correia (PSD), Bebiana Cunha (PAN), Susana Correia (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Foi apreciada a Petição n.º 59/XIV/1.ª (Márcia Alexandra Magalhães Rosa Teixeira e outros) — Acesso dos sócios-gerentes ao regime de layoff, juntamentecom, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 635/XIV/2.ª (CDS-PP) — Apoio aos sócios-gerentes e trabalhadores independentes, que foi rejeitado. Intervieram os Deputados João Gonçalves Pereira (CDS-PP), João Cotrim de Figueiredo (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Ofélia Ramos (PSD), Bruno Dias (PCP), José Luís Ferreira (PEV), Isabel Pires (BE), André Ventura (CH) e José Rui Cruz (PS).

Foram apreciados, em conjunto, os Projetos de Resolução n.os 282/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço da formação em cuidados paliativos em Portugal, 284/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço urgente de camas e equipas de cuidados paliativos, por forma a assegurar a cobertura nacional tanto nos serviços hospitalares como no domicílio, 253/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o alargamento da resposta pública em cuidados paliativos, 256/XIV/1.ª (IL) — Pelo alargamento dos cuidados paliativos, 291/XIV/1.ª (BE) — Reforça a resposta do Estado na área dos cuidados paliativos e 304/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço da rede nacional de cuidados paliativos e o apoio aos doentes, suas famílias e cuidadores informais, em contexto específico de cuidados paliativos, que foram aprovados na generalidade. Usaram da palavra os Deputados Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Dias (PCP), João Cotrim de Figueiredo (IL), José Manuel Pureza (BE), Sandra Pereira (PSD), Bebiana Cunha (PAN), José Luís Ferreira (PEV) e Anabela Rodrigues (PS).

Foi discutido e aprovado o Projeto de Resolução n.º 780/XIV/2.ª (PAN) — Pela erradicação da mutilação genital feminina, tendo proferido intervenções os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), João Cotrim de Figueiredo (IL), Telmo Correia (CDS-PP), Mariana Silva (PEV), Elza Pais (PS), Alma Rivera (PCP), Alexandre Poço (PSD), Beatriz Gomes Dias (BE) e André Ventura (CH).

Foi discutido e aprovado o Projeto de Resolução n.º 857/XIV/2.ª (PEV) — Pela contratação de secretários clínicos e de assistentes operacionais para os cuidados de saúde primários. Intervieram os Deputados Mariana Silva (PEV), Bebiana Cunha (PAN), Paula Santos (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Moisés Ferreira (BE), Bruno Aragão (PS), Rui Cristina (PSD) e André Ventura (CH).

Deu-se conta da retirada, pela proponente, do Projeto de Resolução n.º 709/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) e da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.º 72/XIV/2.ª, dos Projetos de Resolução n.os 899/XIV/2.ª e 908 a 912/XIV/2.ª e das Apreciações Parlamentares n.os 39 a 41/XIV/2.ª.

Foram aprovados três pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando um Deputado do PSD e dois Deputados do PS a intervirem em tribunal.

Foi lido o Projeto de Voto n.º 447/XIV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Fernando Aguiar Branco. Após ter sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a), a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 902/XIV/2.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de Resolução.

For rejeitado o Projeto de Resolução n.º 697/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo o apoio aos sistemas de produção agrícola, florestal e pecuária extensivos.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 804/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo que, no âmbito das negociações do Tratado da Carta de Energia, defenda a sua reformulação profunda, garantindo a salvaguarda do meio ambiente e a proteção da saúde pública.

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.

O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 19 horas e 4 minutos.

(a) Esta votação teve lugar ao abrigo do n.º 10 do artigo

75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade.

Vamos dar início a esta reunião plenária.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Como primeiro ponto da ordem do dia temos a discussão da Petição n.º 577/XIII/4.ª (Renato Fialho de

Mendonça e Vasconcellos e outros) — Solicitam a redução da idade de reforma para pessoas com deficiência,

juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 590/XIV/2.ª (PEV) — Antecipação da idade da reforma

dos trabalhadores com deficiência e 617/XIV/2.ª (PAN) — Regime especial de acesso à reforma antecipada para

pessoas com deficiência.

Antes, porém, de darmos início ao debate, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha irá dar um conjunto de

informações importantes sobre o que deu entrada na Mesa, e que eu despachei, para debate na Assembleia da

República.

Entretanto, anuncio que já temos quórum para as votações, visto que se encontram registados 122

Deputados.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito boa tarde a todas e a todos.

Passo a informar que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, a Proposta de Lei n.º 71/XIV/2.ª (ALRAA), que baixa à 6.ª Comissão, e a Proposta

de Resolução n.º 19/XIV/2.ª (GOV), que baixa à 2.ª Comissão.

Anuncio, ainda, os Projetos de Lei n.os 655/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 656/XIV/2.ª (PSD), que

baixa à 1.ª Comissão, 657/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 658/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 8.ª

Comissão, 659/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 660/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, e

661/XIV/2.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão.

Refiro, também, os Projetos de Resolução n.os 886/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 887/XIV/2.ª

(CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão, 888/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 889/XIV/2.ª (Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 11.ª Comissão, 890/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 12.ª Comissão,

891/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 2.ª Comissão, em conexão com a 11.ª, 892/XIV/2.ª (IL), que baixa à 9.ª Comissão,

893/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 9.ª, 894/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 4.ª

Comissão, 895/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 896/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, em

conexão com a 12.ª, 897/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 9.ª Comissão, 898/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine

Katar Moreira), que baixa à 5.ª Comissão, 900/XIV/2.ª (CH), que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 1.ª,

901/XIV/2.ª (IL), que baixa à 9.ª Comissão, 902/XIV/2.ª (PAR), 903/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 8.ª Comissão,

904/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 905/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 8.ª Comissão, 906/XIV/2.ª (PAN),

que baixa à 11.ª Comissão, e 907/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 8.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Vamos, agora, entrar no primeiro ponto da ordem do dia.

Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes consideram que é urgente criar condições para a participação e o desenvolvimento de todos os cidadãos nos diferentes domínios

da vida, trabalhando para a inclusão plena das pessoas com deficiência, bem como para o pleno reconhecimento

e promoção dos seus direitos fundamentais.

Como sabemos, Portugal ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, um

instrumento vinculativo que tem como objetivo promover, proteger e garantir os direitos humanos e liberdades

fundamentais das pessoas com deficiência, promovendo o respeito pela sua dignidade e reconhecendo a sua

autodeterminação.

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Os princípios desta importante Convenção estão, aliás, em sintonia com a nossa Constituição,

nomeadamente com o artigo 71.º, que obriga o Estado a realizar uma política nacional de prevenção, tratamento,

reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias.

No entanto, apesar da evolução ao longo dos tempos, ainda há um caminho longo a percorrer no que diz

respeito à concretização efetiva dos direitos das pessoas com deficiência, à promoção da qualidade de vida e

ao combate à discriminação.

Relativamente ao desenvolvimento da atividade laboral por parte das pessoas com deficiência, importa ter

presente que esta atividade implica um desgaste físico e emocional diário incomparavelmente superior aos

restantes trabalhadores. Este desgaste verifica-se na transposição de várias barreiras, desde a habitação até

ao local de trabalho, acontecendo, muitas vezes, nos transportes e no próprio local de trabalho, sem esquecer

que até em casa há exigências específicas, como o vestir e a higiene pessoal, que implicam um desgaste mais

elevado.

O processo normal de envelhecimento das pessoas com deficiência é geralmente mais complexo devido a

uma vida inteira de mobilidade reduzida, de medicamentos, cirurgias, pior estado geral de saúde, entre outros

fatores. Não se estranha, por isso, que as pessoas com deficiência tenham uma prevalência mais alta de

condições de saúde secundárias, como dor, fraqueza, cansaço, depressão, perturbações do sono, entre muitas

outras. Há ainda sequelas que resultam da doença ou do dano sofrido e que causou a deficiência, sequelas que,

ao longo do tempo, se vão agravando.

Com efeito, as pessoas com deficiência estão sujeitas a um sobreesforço para manter uma atividade

profissional, o que afeta o seu envelhecimento, pode trazer patologias e até ter influência na esperança média

de vida. Por isso mesmo, as pessoas com deficiência devem ter direito a gozar a reforma, enquanto as suas

incapacidades não estão agravadas ao ponto de impedirem que possam fruir da mesma com alguma qualidade

de vida.

Neste caso concreto, podemos e devemos olhar para os exemplos internacionais em que estas

condicionantes foram consideradas na legislação de outros países, como Espanha, Alemanha ou até França,

que consagram a antecipação da idade de reforma, sem penalização no caso dos trabalhadores com deficiência.

Face ao exposto, o Partido Ecologista «Os Verdes», defendendo a redução da idade de reforma em geral,

por ser uma medida, antes de mais, justa, considera ser também de inteira justiça e de uma necessidade urgente

que os trabalhadores com deficiência que tiverem, pelo menos, 20 anos de trabalho, 15 dos quais

correspondentes a uma incapacidade igual ou superior a 60%, possam beneficiar da redução da idade de

reforma sem qualquer penalização. É isto que se propõe nesta iniciativa legislativa de Os Verdes.

Deixo duas notas finais: uma para manifestar toda a disponibilidade de Os Verdes para, em sede de

especialidade, podermos melhorar este diploma; outra para saudar, em nome de Os Verdes, os milhares de

cidadãos que subscreveram a petição que esteve na origem deste agendamento e que solicitam exatamente a

redução da idade de reforma para as pessoas com deficiência, uma exigência a que esta nossa proposta procura

dar uma resposta adequada, sem prejuízo, naturalmente, de poder vir a ser melhorada, em sede de

especialidade.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para apresentar o projeto de lei do PAN, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos, evidentemente, por saudar os peticionários desta iniciativa que é da mais elementar justiça e importância e vai ao encontro

daquilo que o PAN tem vindo a defender nesta Assembleia da República, por uma questão de justiça social e

de reforço dos direitos humanos das pessoas com deficiência.

Em Portugal, apesar de termos assistido, nos últimos anos, a alguns avanços, as pessoas com deficiência

continuam a enfrentar demasiados obstáculos, seja no acesso ao mercado de trabalho, seja na exclusão social

de que são alvo no seu dia a dia.

Conforme mostram os dados do Inquérito às Condições de Vida e Rendimento em Portugal, no ano de 2018,

o risco de pobreza ou de exclusão social entre as pessoas com deficiência era superior ao das pessoas sem

deficiência, com particular incidência nas pessoas com deficiência grave. Todos sabemos que esta situação se

pode agravar por força deste contexto socioeconómico decorrente da crise da COVID-19.

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Estamos a falar de pessoas que, apesar dos seus problemas de saúde e limitações, se esforçam e

empenham diariamente pela sua realização pessoal e profissional e por darem o seu contributo à nossa

sociedade. São pessoas que querem ter uma vida plena, que querem ser contribuintes e não dependentes.

Mas estamos também a falar de pessoas para quem, como sabemos, uma viagem de transportes públicos,

uma ida ao supermercado ou uma simples deslocação do ponto A ao ponto B representam um planeamento e

um desafio constante, um desafio ao qual continuamos sem dar as devidas respostas, permanecendo

demasiadas barreiras.

Não podemos continuar a ignorar o esforço destas pessoas nem as dificuldades que enfrentam, com

consequências ao nível da sua saúde física e emocional. E é por isso que é da mais elementar justiça que seja

criado um regime especial de reforma antecipada para pessoas com deficiência, sem qualquer penalização.

São pessoas que estão, efetivamente, sujeitas a um maior esforço, a um maior desgaste físico e psicológico

e, em muitos casos, ainda são confrontadas com a limitação dos seus direitos, sem que haja qualquer razão ou

justificação para que o Estado não devolva a estas pessoas a devida compensação por todas as dificuldades e

obstáculos que enfrentaram ao longo da sua vida, mas a quem temos de dar uma resposta atempada.

O PAN defende que, mais do que criar um regime especial de acesso à reforma antecipada para pessoas

com deficiência, é fundamental criar um plano estratégico de integração da pessoa com deficiência, ao mesmo

tempo que é fundamental monitorizar e garantir o cumprimento da legislação já existente, visto que, muitas

vezes, os seus direitos fundamentais são atropelados ou ignorados, por desconhecimento, por falta de prioridade

ou por falta de auscultação destas pessoas, das suas famílias e entidades representativas.

Acresce que não podemos ignorar que o risco de pobreza ou exclusão social destas pessoas é mais elevado

do que nas pessoas sem deficiência ou algum tipo de incapacidade. Recentemente, discutimos aqui uma

proposta para garantir o aumento da prestação social de inclusão, que, infelizmente, foi rejeitada, deixando,

assim, incompreensivelmente, essas pessoas relegadas também para contextos de pobreza ou de privação

material.

Não conferirmos direitos às pessoas com deficiência — e falamos dos mesmos direitos, das mesmas

oportunidades, da mesma acessibilidade das pessoas que não têm deficiência — é, por si só, uma forma de

exclusão e de discriminação inaceitável por parte desta Casa da cidadania.

Bem sabemos que as pessoas com deficiência enfrentam muitas complicações durante o seu processo de

envelhecimento, nomeadamente limitações físicas, agravamento do estado de saúde e recurso a medicação e

a acompanhamento médico permanente.

É por isso que hoje propomos que tenham acesso à pensão por reforma antecipada, sem qualquer

penalização, as pessoas que tendo, pelo menos, 55 anos de idade apresentem uma comprovada incapacidade

igual ou superior a 60% e tenham um mínimo de 20 anos de carreira contributiva efetiva.

Se o Estado não conseguiu acompanhar as necessidades das pessoas com deficiência ao longo do seu

crescimento, juventude e idade adulta, que tenha, pelo menos, a coragem de o fazer na idade da sua reforma.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos os peticionários que trazem à Assembleia da República uma exigência de elementar justiça.

Há domínios da nossa vida coletiva em que a discriminação positiva é um imperativo de igualdade efetiva e

em que a insistência na igualdade formal é um mecanismo de perpetuação de desigualdades reais. Os direitos

das pessoas com deficiência são um desses domínios em que a luta pela igualdade e a luta pela diferença se

têm de combinar para que a dignidade seja, efetivamente, afirmada.

As pessoas com deficiência têm direito ao trabalho, a um trabalho digno e com direitos, como todas as

pessoas, têm direito a um trabalho que, como para todas as pessoas, seja realizador de todas as suas

capacidades e potenciador da sua autonomia material e existencial. Mas o dia a dia de trabalho de uma pessoa

com deficiência não é igual ao de todas as outras pessoas, pois há um imenso esforço adicional em cada

pequeno gesto, há uma duração diferente de cada pequena tarefa corrente, que está a montante e a jusante da

jornada de trabalho, ou que dela faz parte, há um desgaste acrescido que cada hora de trabalho traz para estas

pessoas. Tratar igualmente o que é igual e tratar diferenciadamente o que é diferente é uma regra antiga e sábia

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da justiça. Por tudo o que disse, ela terá uma expressão obrigatória na idade de reforma das pessoas com

deficiência.

No passado dia 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, este Plenário discutiu um projeto

de lei do Bloco de Esquerda que propõe que quem tenha 55 anos, com 20 anos de carreira contributiva, 15 dos

quais correspondendo a uma incapacidade igual ou superior a 60%, tenha direito à reforma sem penalização.

Essa iniciativa baixou, então, à comissão sem votação. O debate de hoje, suscitado por esta importante petição,

mostra o acerto da proposta do Bloco de Esquerda — ela situa-se em linha com soluções legislativas idênticas

adotadas por outros países, como o Brasil ou a Espanha. Não se trata, portanto, de uma invenção nacional. E

que fosse!…

Como me escreveu, ontem, um companheiro desta luta, as profissões das pessoas com deficiência podem

não ser de desgaste rápido, mas cada trabalhador com deficiência é sempre um profissional de desgaste rápido.

Reconhecer o seu direito à reforma aos 55 anos não é, por isso, como alguns mesquinhamente sugerem, um

privilégio, é somente uma prova de bom senso e de respeito por quem, durante toda a sua vida, combateu contra

o estigma de ser visto como inválido e se vê forçado, por esse espírito mesquinho que insiste na igualdade

formal onde há desigualdade material, a reformar-se por invalidez. Não há outra forma melhor de concretizar

esse respeito do que a redução da idade de reforma.

Era obrigação legal do Governo ter apresentado, até ao fim do ano transato, um estudo sobre esta redução.

O Governo não cumpriu essa obrigação e ficarmos à espera de que o Governo se decida, enfim, a cumprir a lei

é cedermos à sua negligência e fazermos dela justificação para que se mantenha uma injustiça para com as

pessoas com deficiência. O Bloco de Esquerda não pactuará com essa estratégia e trará a sua proposta a votos

com a maior brevidade e, então, se verá quem é e quem não é coerente com o discurso de apologia dos direitos

das pessoas com deficiência.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, gostaria de cumprimentar os peticionários que se mobilizaram para que esta petição chegasse à Assembleia da República,

sinalizando que as questões colocadas nesta petição merecem, por parte do PCP, atenção e preocupação.

Aliás, estas estão refletidas no projeto de lei que entregámos para a criação de um regime de acesso à reforma

para pessoas com deficiência que foi discutido em dezembro passado.

Na altura, afirmámos que as profundas dificuldades no acesso ao emprego com direitos traduzem-se na

limitação e no impedimento da construção de uma vida autónoma e independente e também, não raras vezes,

numa curta e frágil carreira contributiva, significando isso uma menor proteção social, incluindo quando as

pessoas com deficiência atingem o momento da reforma. Acresce, naturalmente, a esta dimensão uma outra,

referida também na petição, que se relaciona com a especificidade do processo de envelhecimento das pessoas

com deficiência, habitualmente mais difícil e com mais problemas, nomeadamente de saúde, associados.

Citamos também, nesta intervenção, as palavras da APD (Associação Portuguesa de Deficientes) sobre as

questões de acesso à reforma das pessoas com deficiência, que analisam a matéria da seguinte forma: «o

desenvolvimento da atividade laboral por parte das pessoas com deficiência implica um desgaste físico e

emocional diário, incomparavelmente superior ao de qualquer trabalhador sem deficiência», acrescentando

ainda que «o esforço físico tem início em casa, com as exigências específicas que a deficiência coloca, prolonga-

se na transposição das diversas barreiras físicas e de comunicação que se colocam entre a habitação e o local

de trabalho, incluindo nos transportes e, não raros casos, no próprio local e no posto de trabalho».

Falar da reforma das pessoas com deficiência, de pessoas com incapacidade, das condições de acesso à

reforma para este grupo social significa também falar das suas condições de trabalho e do esforço acrescido

que lhes é exigido. Defendemos que os postos de trabalho devem ser devidamente adaptados e que devem ser

assegurados a todos os instrumentos necessários para que os trabalhadores possam desempenhar as suas

funções. Continuamos a insistir na urgente eliminação das barreiras arquitetónicas que persistem, na garantia

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ao acesso a transportes públicos e coletivos, bem como na mobilidade nas estações e nas paragens destes

mesmos transportes e na mobilidade nos demais espaços públicos.

É fundamental também, na discussão desta matéria, garantir o reforço da proteção social nas situações de

incapacidade para o trabalho. Não é difícil reconhecer a dificuldade de todos os dias ir para o trabalho ou

regressar a casa, circulando em locais com obstáculos contínuos ou tendo de usar transportes públicos aos

quais não é possível aceder, ou a dificuldade de ter de trabalhar sem instrumentos necessários para exercer as

suas funções ou sem postos de trabalho adaptados às necessidades — é esta a realidade de muitas pessoas

com deficiência e a realidade com a qual se confrontam todos os dias. São esforços acrescidos que são exigidos

a quem já está numa situação de mais fragilidade, como é o caso deste mesmo grupo social.

Sem prejuízo de medidas de fundo e transversais, é também necessário responder a questões concretas, no

imediato, importando definir condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência, sem penalizações,

e tendo em conta necessidades específicas que possam existir. O PCP, em dezembro, apresentou um projeto

de lei para a criação de um regime específico de acesso à reforma, entendendo que este regime deve ter um

conjunto de critérios associados que devem, também, ser definidos em conjunto com as organizações

representativas das pessoas com deficiência.

Sem prejuízo de serem considerados outros critérios nesta mesma discussão, o PCP entende que importa

definir um tempo de carreira contributiva, um período de incapacidade atestado por junta médica, como também

devem ser considerados a penosidade e o desgaste das funções exercidas, considerando a deficiência ou a

incapacidade existentes, não podendo ignorar-se, na discussão deste tema, a heterogeneidade da deficiência e

da incapacidade.

No que se refere às iniciativas legislativas em questão, considerando que, na especialidade, já existem outras

para análise e discussão, seria importante que estas se juntassem às que já estão na Comissão de Trabalho e

Segurança Social, para a construção de respostas mais alargadas.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Marta Freitas.

A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Inicio esta intervenção cumprimentando e saudando os peticionários que trouxeram à Assembleia da República, à Casa da democracia, uma iniciativa

que visa responder às solicitações das pessoas com deficiência que já estão incluídas no mercado de trabalho

e pretendem uma reforma antecipada, sem penalizações. Cumprimento, também, os partidos que trouxeram

propostas que visam dar um contributo para esta discussão.

Parece-nos unânime este reconhecimento de que, efetivamente, o envelhecimento numa deficiência a longo

prazo não é sentido da mesma forma como é sentido por pessoas que não têm deficiência. Portanto, é pertinente

e importante a discussão desta matéria. O Partido Socialista considera que esta proposta e esta matéria não

devem ser vistas e analisadas de forma isolada, antes devem sê-lo num conjunto de matérias que já foram

sendo concretizadas e efetivadas, ao longo desta última Legislatura, nos últimos cinco anos, e que ganhou uma

grande alavanca.

Portanto, aliadas à questão do emprego, destaco aqui várias matérias que é importante, hoje, sublinhar. Dou

o exemplo do MAVI (Modelo de Apoio à Vida Independente), que é importante para a autodeterminação e para

a autonomia das pessoas com deficiência, também da prestação social para a inclusão, que foi importante para

o combate à inatividade, bem como para associar e conciliar com a atividade profissional. O segundo ponto que

quero destacar diz respeito às quotas para a empregabilidade e às quotas de acesso ao emprego. Efetivamente,

é um passo importante na medida em que todos têm direito ao trabalho e, neste aspeto, o Governo visa reforçar

as medidas relativas às quotas de emprego, bem como o incremento de incentivos às empresas. Numa próxima

fase, criar-se-á a agência para a empregabilidade, a cooperativa VALOR T, no sentido de capacitar estes

cidadãos, de ajudá-los na sua colocação e inclusão no mercado de trabalho, bem como apoiá-los na fase a

posteriori. Parece-nos importante esta articulação entre o cidadão e as empresas.

Assim, ainda no que diz respeito às medidas que foram concretizadas ao longo da última Legislatura, termino

também sublinhando a questão das acessibilidades. É importante que o cidadão com deficiência tenha acesso

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ao seu local de trabalho e este investimento está a ser feito pelo Governo no sentido de melhorar as

acessibilidades físicas, as comunicações digitais. Parece-nos muito importante, mais uma vez, colaborar no

sentido de uma maior inclusão no mercado de trabalho.

No que diz respeito a esta matéria, o Governo do Partido Socialista cumpriu, concretizando um grupo de

trabalho no quadro do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para iniciar este estudo que

estava assegurado no Orçamento do Estado para 2020, no sentido de criar, de ver e de avaliar várias hipóteses

e condições para a reforma antecipada das pessoas com deficiência avaliadas. Ainda em dezembro — reitero

aqui o que foi dito, na discussão, nessa altura —, foi feita uma versão preliminar que foi discutida no Conselho

Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social, onde estão

representadas determinadas organizações representativas das pessoas com deficiência. Portanto, esta matéria

já teve avanços, aquando dessa discussão, havendo um levantamento das várias hipóteses.

Nas propostas que hoje foram apresentadas, mais uma vez, verificamos que não houve um levantamento do

impacto orçamental.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Ai um levantamento?!

A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Tal é importante para perceber o impacto que uma medida desta dimensão terá. Também não se faz uma contabilização da forma em que poderá afetar ou não a sustentabilidade da

segurança social. Parece-nos que são matérias importantes e que devem estar asseguradas nas medidas que

são apresentadas. Neste sentido, até cumprimentamos o Partido Social Democrata pelo facto de aguardar que

este estudo seja finalizado para que possa apresentar a sua própria iniciativa.

É importante realmente que este levantamento e este compromisso do Governo sejam feitos, que sejam

contabilizados também tendo em conta, para a equidade, o tipo de deficiência, o tempo de trabalho com a

deficiência e a relação da deficiência com a função que o cidadão exerce. O Partido Socialista considera que

devemos trabalhar uma medida sólida, justa e equitativa, em que os partidos estejam alinhados no sentido de,

também nas suas propostas, garantirem essa equidade, justiça e equilíbrio.

Portanto, o Partido Socialista acha que é extemporâneo e contraproducente estarmos agora a discutir estas

matérias. É preciso aguardar pelo levantamento que, em breve, será apresentado pelo Governo. Assim,

devemos trabalhar juntos numa proposta sólida, justa e equitativa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria que abordamos hoje é da mais elementar justiça. Não só se trata de cidadãos que são regularmente prejudicados, quer no acesso e na forma

como executam e elaboram o seu trabalho, como também no momento mais difícil, quando procuram aceder à

idade de reforma.

Gostava de citar a Sr.ª Deputada Marta Freitas que, em dezembro do ano passado, disse assim: «Estejam

tranquilos, porque o Governo está a fazer um estudo sobre a matéria e, em breve, apresentaremos conclusões

sobre esta matéria tão importante».

Protestos da Deputada do PS Marta Freitas.

Disse, Sr.ª Deputada, está registado e foi o que disse! E disse mais, Sr.ª Deputada! Disse que ia reunir o

conselho para a política de solidariedade e de segurança social — seja lá o que isso for — e que, no final do

ano, apresentaria conclusões. Ora, já passou o final do ano, já passou o primeiro mês do ano e não temos

conclusões absolutamente nenhumas! E o seu Primeiro-Ministro — não o meu, mas o seu — disse o seguinte:

«Em breve, o Parlamento, com a chancela do Partido Socialista, aprovará, então, essa merecida reforma para

as pessoas com deficiência».

Sr.ª Deputada, não só o seu Primeiro-Ministro não apresentou nenhum plano para a reforma das pessoas

com deficiência, como também a Sr.ª Deputada faltou à verdade!

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de fazer o favor de concluir.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, faltou à verdade, quando disse que, no final do ano, teríamos um resultado da reunião

que nunca houve e um resultado do estudo que ainda não terminou.

Portanto, perguntamos-lhe, nesta Casa, o seguinte: quais são os resultados desse estudo? Vai ou não o

Partido Socialista estar de acordo com a redução da idade de reforma para pessoas com deficiência?

Era isso que queríamos ouvir do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Mas, como sempre, só temos promessas, estudos, pareceres e um «a ver se te avias lá para a frente».

A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Está a faltar à verdade!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do Grupo Parlamentar do PSD, para uma intervenção.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, naturalmente, em primeiro lugar, saudar os peticionários que se dirigiram à Assembleia da República num exercício de cidadania

participativa, o que cumpre sempre saudar.

Hoje, discutimos iniciativas legislativas sobre a redução da idade de reforma das pessoas com deficiência.

Não é, como já se disse, um assunto novo. Já foi discutido anteriormente e, Sr.as e Srs. Deputados, deve sempre

ser discutido, mas devemos fazê-lo com a máxima seriedade e responsabilidade que o assunto nos merece e

não apenas num mero exercício de faz-de-conta, que, muitas vezes, é aquilo que parece acontecer aqui.

Saliento que esta medida, preconizada nos projetos de lei, vem estabelecer uma discriminação positiva das

pessoas com deficiência no acesso à reforma.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a falar concretamente de quê? Qual o universo de potenciais

beneficiários? Qual o impacto na segurança social? Qual o custo desta medida? Alguém sabe?

O PSD considera que não temos dados concretos para fazer uma análise séria e detalhada sobre essas

propostas. Não temos dados, Sr.as e Srs. Deputados, sobretudo para fazer uma discussão responsável.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — A este propósito, não posso deixar de lembrar que, de acordo com o Orçamento do Estado para 2020, tal como a Sr.ª Deputada Marta Freitas disse, o Governo comprometeu-se,

durante o ano de 2020, portanto no ano passado, a estudar um regime de acesso antecipado à reforma para

beneficiários que tenham incapacidade igual ou superior a 60%. Era isto exatamente que estava disposto no

artigo 75.º da Lei do Orçamento do Estado.

O que fez o Governo, Sr.ª Deputada, durante o ano de 2020? Nada!

A Sr.ª Deputada, no dia 10 de dezembro, veio ao Parlamento dizer: «Esperem, o ano ainda não acabou!».

Mas, afinal, acabou, e nós, no Parlamento, não temos conhecimento de qualquer estudo ou relatório que permita

que se faça, nesta Casa, uma discussão séria, equitativa, com justiça e, sobretudo, com responsabilidade.

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Para concluir, quero dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que o PSD quer debater este assunto, mas quer debatê-lo, reitero, com a maior seriedade e equidade.

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Cá aguardamos, então, os resultados desse estudo, que agora parece, como dizia a Sr.ª Deputada, que será

só uma versão preliminar. Já não é o estudo completo, são só umas conclusões preliminares. Mas cá

aguardamos os resultados desse estudo.

Aliás, a nossa iniciativa, Sr.ª Deputada, é exatamente sobre isso: instar o Governo apenas a cumprir um

compromisso que foi o próprio que disse que ia fazer. É esse o teor da nossa iniciativa, de facto.

Assim, estamos disponíveis para este debate, mas recusamos os exercícios de demagogia política de alguns

partidos, que ora estão de costas voltadas para o Governo, ora aprovam os Orçamentos do Governo, consoante

a conveniência política. Para isso, não contem, naturalmente, com o Partido Social Democrata. Queremos ser

sérios, por isso vamos discutir com responsabilidade e com seriedade.

Quero terminar dizendo que o PSD é um partido humanista, que se mobilizará sempre contra as

desigualdades e estará sempre empenhado na construção de uma sociedade mais justa e mais inclusiva para

todos, fazendo, sobretudo, da diferença uma força e da diversidade uma grande mais-valia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, para uma intervenção.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, cumprimentar os peticionários e assinalar o facto de, quer

o PEV, quer o PAN, terem arrastado para este debate uma matéria que já tínhamos discutido em dezembro, a

propósito de iniciativas do PCP e do Bloco de Esquerda.

A posição do CDS será hoje, naturalmente, a mesma que teve nessa altura. Entendemos que é uma questão

fundamental, em termos de discussão, para podermos fazer justiça às pessoas com deficiência que conseguem,

podem e têm a motivação para trabalhar e que, obviamente, devem ter condições especiais, uma majoração no

acesso à reforma.

O que é que acontece? Não é fácil concretizar esta matéria e saber exatamente os impactos orçamentais

que tem.

Estamos a discutir várias coisas ao mesmo tempo: quantos anos de carreira contributiva devem ter as

pessoas para beneficiarem do acesso a esta eventual antecipação; quantos anos dessa carreira contributiva

foram já feitos com a incapacidade que dá o direito à reforma antecipada; em que idade é que estas pessoas

poderão ter acesso a esta prestação antecipada.

São questões suficientemente complexas e com impactos orçamentais suficientemente relevantes para que

tenhamos a necessidade de contextualizar.

O que nos disse o Partido Socialista no final do ano de 2019? Disse que é tudo verdade e, portanto, é preciso

estudar e saber o que se passa e que se comprometia, no Orçamento do Estado, a não resolver nada, mas a

pôr uma daquelas normas programáticas no Orçamento a indicar que a vão mudar depois de fazer o estudo.

Como sempre, não fizeram o estudo, não apresentaram os dados e não aconteceu nada!

Sr.ª Deputada Marta Freitas, não vale a pena vir com a conversa de dezembro, porque, quando, em

dezembro, todos dissemos que faltavam poucos dias para acabar o ano, que o Orçamento caducaria no dia 31

de dezembro e que aqueles artigos em concreto não iam ser cumpridos, a Sr.ª Deputada disse algo parecido

com o que disse hoje. Aliás, é perigoso, porque disse mais na altura do que está a dizer agora, o que nos deixa

ainda mais preocupados.

Portanto, aquilo que podemos fazer é viabilizar estas iniciativas, para que, tal como as outras que foram

discutidas em dezembro, desçam à especialidade.

Mas há uma coisa que não podemos deixar de dizer: de uma vez por todas, o Governo tem de assumir o

passo que é essencial neste processo legislativo. Tem de ser o Governo a dizer-nos quais são os impactos das

diferentes opções que estão em cima da mesa, para que possamos, conscientemente, resolver esta situação.

Ao fazer isto, o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista estão a impedir o reconhecimento

destas pessoas, estão a atrasar a possibilidade de elas terem a sua antecipação da reforma e, ainda por cima,

estão a fazê-lo dissimuladamente. Isso não é aceitável.

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Temos de ser transparentes, defender a posição de cada um, ver o que é orçamentalmente possível e que

cabe na restrição orçamental e, no fim, decidir.

Empurrar com a barriga é aquilo que não se pode fazer, ainda para mais quando estão em causa pessoas

que, tendo uma incapacidade, se esforçaram para trabalhar, e devem ser reconhecidas por isso.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições para este ponto, passamos ao segundo ponto da nossa agenda, que se trata da discussão da Petição n.º 44/XIV/1.ª (Jorge Dinis Pinto e outros) — «Reabertura» do

Hospital Visconde de Salreu, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 769/XIV/2.ª (BE) — Investimento e

requalificação do Hospital Visconde de Salreu, 828/XIV/2.ª (PCP) — Pela valorização do Hospital Visconde

Salreu, em Estarreja, 836/XIV/2.ª (PEV) — Pela reabertura do serviço de urgência e adequado funcionamento

do Hospital Visconde de Salreu (Estarreja) e 842/XIV/2.ª (PSD) — Requalificação do Hospital Visconde de

Salreu.

Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção,

informo que estão registados, para efeitos de votação, 192 Deputados, portanto temos um quórum amplíssimo.

Tem a palavra, Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, queria, obviamente, cumprimentar os mais de 4000 peticionários e, em

particular, a população do concelho de Estarreja, que se mobilizou para esta petição.

É verdade o que dizem. Ao longo dos anos, o hospital de Estarreja perdeu muitos serviços na área da saúde.

Em 2008, foi o serviço de urgências. Depois, em 2010, foi criado o centro hospitalar e aconteceu o que acontece

sempre que são criados centros hospitalares: as unidades periféricas, de menor dimensão, acabam por perder

serviços para o hospital que é a sede do centro hospitalar. Ou seja, tal aconteceu com o hospital de Estarreja.

Houve várias consultas de especialidade que foram retiradas dali e concentradas, por exemplo, no hospital de

Aveiro.

Portanto, é verdade que, ao longo dos anos, o hospital de Estarreja tem perdido serviços e tem sido

esvaziado. Isto tem trazido consequências negativas para o concelho de Estarreja, para a sua população e,

sobretudo, para aquela população mais direta, a que era servida por este hospital e que, agora, tem de se

deslocar vários quilómetros — tem de fazer deslocações longas e frequentes — se quiser ter acesso a cuidados

de saúde.

Mas também tem trazido consequências negativas, por exemplo, para o próprio hospital de Aveiro, que, dos

três que constituem o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, não só é o mais diferenciado, mas também o mais

sobrecarregado e o que, muitas vezes, está mais lotado nas suas urgências, nas suas consultas externas, no

internamento, etc.

Ora, o facto de se estar a esvaziar uma unidade como a de Estarreja para fazer desaguar na unidade de

Aveiro uma procura que poderia ser resolvida em Estarreja é, obviamente, uma solução que só faz mal a todas

as unidades, porque esvazia uma unidade que é necessária e sobrecarrega a outra mais diferenciada.

Mas a questão, Sr.as e Srs. Deputados, é a de saber se existem ou não necessidades de saúde que

justifiquem, por exemplo, o funcionamento do hospital de Estarreja. Creio que não deveria haver grandes dúvidas

sobre isto. Há imensas necessidades de saúde no País que precisam de reforço e de respostas. Há imensas

necessidades de saúde que estão por cumprir e por resolver, como, por exemplo, os meios complementares de

diagnóstico e terapêutica. Todas e todos nós, todas e todos os utentes sabem como, muitas vezes, é difícil

conseguir exames no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Ora, em Estarreja, temos uma instalação hospitalar

subaproveitada, muito esvaziada, onde poderiam ser colocados meios complementares de diagnóstico e

terapêutica que tanta falta fazem ao Serviço Nacional de Saúde.

Refiro também, por exemplo, as respostas na medicina física e de reabilitação. Quem teve oportunidade,

como o Bloco de Esquerda já teve e como eu já tive também, de visitar o hospital de Estarreja sabe que o ginásio

que lá está não tem condições, mas poderia ter muito boas condições, se tivesse investimento, e poderia

responder a esta necessidade que existe no País de haver uma resposta pública na área da medicina física e

de reabilitação.

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Quem é utente do Serviço Nacional de Saúde sabe que precisamos, cada vez mais, de consultas de

especialidade descentralizadas, mais próximas da população, e no hospital de Estarreja era possível fazer isso.

Há toda uma instalação hospitalar subaproveitada!

Já agora, se houvesse dúvidas, a pandemia também tem mostrado que o Serviço Nacional de Saúde precisa,

obviamente, de mais camas de internamento, de mais respostas para a atividade programada e até de

instalações de retaguarda, como hoje estamos a perceber, que consigam garantir, por exemplo, que a atividade

programada não pare e não fique acumulada. Ora, isso pode ser encontrado no hospital de Estarreja.

Por isso, acompanhamos esta petição com uma iniciativa legislativa, um projeto de resolução — os Srs.

Deputados conhecem-no —, que propõe três coisas basilares e da maior justiça.

Propomos que haja investimento na requalificação das instalações do hospital de Estarreja, bem como

propomos que aí sejam colocados serviços fundamentais ao Serviço Nacional de Saúde e à população. Já referi

alguns deles: meios complementares de diagnóstico e terapêutica, um serviço de urgência que dê uma resposta

permanente à população, medicina física e de reabilitação, mais consultas de especialidade. Isso é fundamental.

E propomos, consequentemente, o reforço de profissionais.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para apresentar a respetiva iniciativa legislativa, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP acompanhou o processo de tramitação da petição que estamos a discutir e que visa a valorização do hospital de Estarreja, o Hospital

Visconde de Salreu.

Compreendemos perfeitamente as razões da insatisfação da população que levaram à apresentação desta

petição, que o PCP entendeu ser seu dever secundar com a apresentação do projeto de resolução que está,

também, em discussão e que visa precisamente a valorização deste hospital.

Importa lembrar que o hospital de Estarreja permitiria prestar assistência a um conjunto muito significativo da

população, isto é, não apenas à população de Estarreja mas também a populações das zonas limítrofes, como

a população da Murtosa, a população de São Jacinto, do concelho de Aveiro, a população da freguesia da

Branca, do concelho de Albergaria-a-Velha, e ainda a população da freguesia de Pinheiro da Bemposta, do

concelho de Oliveira de Azeméis. Portanto, a sua localização permitiria prestar serviço a um conjunto muito

significativo de populações de vários concelhos nas proximidades.

Bom, o que acontece é que este hospital tem vindo a ser, desde há vários anos, desvalorizado. Encontra-se

manifestamente subaproveitado, na medida em que diversas modalidades de prestação de cuidados médicos à

população foram sendo abandonadas.

Deste modo, hoje, as populações não dispõem, nesta unidade de saúde, de meios complementares de

diagnóstico, não dispõem de um serviço de urgência, por mais básico que seja. Por isso, são obrigadas a

recorrer a unidades hospitalares de maior dimensão, designadamente ao hospital de Aveiro, sendo certo que o

concelho de Estarreja não só é um concelho atravessado por autoestradas com grande sinistralidade rodoviária

— a A1 e a A29 —, como alberga um grande parque industrial, de indústria química, com várias centenas de

trabalhadores.

Por conseguinte, entre a opção de valorizar o Hospital Visconde de Salreu, dotando-o de um serviço de

urgência básica e de meios complementares de diagnóstico que possam servir as populações com maior

proximidade, evitando que tenham de se deslocar para questões como estas ao hospital de Aveiro, e a opção

de desvalorizar estes serviços e obrigar as pessoas a recorrer a unidades hospitalares de maior dimensão, a

nossa opção vai, claramente, no sentido de ser de toda a conveniência e de toda a vantagem poder garantir

cuidados de saúde básicos de proximidade.

Assim, com esta iniciativa, o PCP procura ir ao encontro da opinião manifestada pelos subscritores desta

petição no sentido de ser aberto um serviço de urgência básica no Hospital Visconde de Salreu, de ser

requalificado o património existente, que está degradado pela situação de permanente desvalorização que se

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arrasta desde há vários anos, e de permitir que haja um reforço de valências e de consultas de especialidade

que possam servir as populações melhor do que na situação que existe atualmente.

O País não está em condições de desperdiçar recursos quando tem a possibilidade de garantir, com maior

facilidade e acessibilidade, a prestação de cuidados de saúde a uma população que, manifestamente, dela

carece. Entre permitir que as populações recorram mais facilmente, em condições de acessibilidade, a cuidados

de saúde básicos e obrigá-las a deslocarem-se a unidades hospitalares de maior dimensão, mas de menor

acessibilidade, a nossa opção é a primeira, ou seja, aquela que vai ao encontro do sentimento das populações.

Por isso, o PCP não só apresenta este projeto de resolução, como manifesta a sua disponibilidade para votar

favoravelmente as outras iniciativas, apresentadas por outros grupos parlamentares, que estão hoje em

discussão, de modo a encontrar um texto comum que possa vir a este Plenário para votação e que corresponda,

no essencial, ao que os subscritores nos pedem e que, do nosso ponto de vista, é da mais elementar justiça.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O Partido Ecologista «Os Verdes» tem também um projeto de resolução sobre esta matéria.

Para o apresentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2007, apesar da forte oposição da população, de profissionais de saúde, das autarquias e da comunidade em geral, o então Governo PS levou

a cabo um desmantelamento da oferta de serviços de saúde, conduzindo ao encerramento e concentração de

muitos serviços e unidades de saúde, afetando em particular os cuidados de saúde primários.

As urgências do Hospital Visconde de Salreu, em Estarreja, foram encerradas em novembro de 2008 e os

casos urgentes foram transferidos para os hospitais de Aveiro ou de Santa Maria da Feira. As urgências serviam

uma população que transcendia o concelho de Estarreja, abrangendo também as populações das freguesias

limítrofes da Murtosa, de Aveiro, de Albergaria-a-Velha e de Oliveira de Azeméis.

Posteriormente, em 2011, o Governo PS, dando seguimento a mais um desmantelamento, desta feita do

parque hospitalar, procedeu à fusão de 14 unidades de saúde, o que resultou na criação de seis centros

hospitalares, um dos quais o Centro Hospitalar do Baixo Vouga.

Este centro hospitalar passou a integrar o Hospital Infante D. Pedro, em Aveiro, o Hospital Visconde de

Salreu, em Estarreja, e o Hospital Conde de Sucena, em Águeda. A tendência que vinha sendo seguida de

redução de serviços e de diminuição de valências nos polos de Águeda e de Estarreja, em particular no Hospital

Visconde de Salreu, acentuou-se com esta fusão.

A Unidade de Cirurgia de Ambulatório deste hospital, criada em 1987, que chegou a ser considerada uma

das melhores do País, acabou também ela desmantelada, tendo o bloco operatório sido encerrado para criar

uma nova unidade de cuidados paliativos, com a promessa de obras de requalificação de forma a retomar o

bloco operatório, situação que nunca se verificou.

A perda de serviços e a diminuição de valências neste hospital, conjuntamente com o encerramento das

extensões de saúde de Fermelã, Canelas e Veiros, vieram limitar e condicionar o acesso da população aos

serviços e aos cuidados de saúde primários.

No concelho de Estarreja, os utentes são empurrados para os hospitais da região, pela falta de recursos

humanos, que apresentam grandes constrangimentos e têm demonstrado incapacidade de resposta no

atendimento, gerando longos tempos de espera.

É importante realçar ainda que, além das questões da acessibilidade e da qualidade dos serviços a prestar

à população de Estarreja, sejam estes programados ou de urgência, não podemos ignorar que é necessário dar

uma resposta célere aos muitos cidadãos que, não sendo residentes, trabalham ou passam por este concelho

fortemente industrializado e atravessado por grandes eixos viários e ferroviários.

Ao longo dos anos, foram feitas inúmeras promessas à população sobre a construção de um novo hospital

e/ou para a melhoria do atual. No entanto, o tempo passou e é cada vez mais evidente a necessidade de

intervenção no edifício.

A progressiva degradação do Hospital Visconde de Salreu e os receios legítimos da população, que vê neste

desinvestimento o prenúncio para o encerramento desta unidade de saúde, levaram a que os cidadãos

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promovessem uma petição, que recolheu mais de 4000 assinaturas — e aproveito para saudar os peticionários,

em nome de Os Verdes —, que visa a valorização do hospital de Estarreja, para que se retome o acesso a

cuidados de saúde públicos de qualidade.

É necessário inverter a tendência de desinvestimento que se tem verificado ao longo dos anos, sendo

indispensável reabrir o serviço de urgências encerrado em 2008 e garantir a sua manutenção e adequado

funcionamento, que passa, igualmente, pelo reforço de profissionais de saúde neste hospital, de modo a garantir

o acesso e a qualidade dos serviços de saúde prestados à população.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A última iniciativa legislativa a ser apresentada cabe ao PSD, pelo que dou a palavra à Sr.ª Deputada Helga Correia.

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em primeiro lugar, o Sr. Jorge Dinis Pinto, primeiro subscritor da Petição n.º 44/XIV/1.ª, e os mais de 4000 cidadãos de Estarreja que, no

exercício do seu direito de cidadania, trouxeram mais uma vez a debate, no Parlamento, a situação do Hospital

Visconde de Salreu.

Os peticionários vêm manifestar o seu descontentamento pelo encerramento de valências e o esvaziamento

do Hospital Visconde de Salreu. Este encerramento concorre de forma negativa à prestação de cuidados de

saúde àquela população.

A luta da população de Estarreja e dos seus autarcas não é nova. Remonta a 2008, com o encerramento das

urgências do Hospital Visconde de Salreu, levado a cabo por um Governo socialista, com o propósito da criação

do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, o qual veio a integrar, numa mesma organização, três unidades

hospitalares: a de Aveiro, a de Estarreja e a de Águeda.

Sr.as e Srs. Deputados, esta decisão trouxe implicações para milhares de habitantes da região — uma região

fortemente industrializada —, que passaram a deslocar-se a Aveiro, à unidade central, para receberem os

cuidados de saúde que anteriormente eram prestados em Estarreja, com maior proximidade.

Como disse no início da minha intervenção, não é a primeira vez que o Parlamento discute esta matéria. Em

maio de 2014, recomendou ao Governo de então a implementação de um plano estratégico do centro hospitalar

assente numa lógica tripolar e de complementaridade entre as três unidades.

Entretanto, há cerca de dois anos, esteve para ser celebrado um protocolo de cooperação técnica e financeira

entre o município de Estarreja, o Centro Hospitalar do Baixo Vouga e a Santa Casa da Misericórdia de Estarreja.

Acontece que, desde então, as obras de requalificação não foram realizadas; antes, fomos assistindo a uma

diminuição na prestação de cuidados e ao esvaziamento de um conjunto de serviços de proximidade, o que tem

gerado um crescente desconforto e incómodo nos estarrejences.

Ademais, a centralidade de serviços do Hospital Infante D. Pedro, sem o devido reforço de meios, tem

colocado o funcionamento desta unidade de Aveiro sob uma crescente e indesejável pressão, que se tem

agravado neste período de pandemia, o que veio evidenciar, mais uma vez, a falta de investimento no Serviço

Nacional Saúde, com impacto direto nesta unidade.

Sr.as e Srs. Deputados, importa referir também que não foi por falta de insistência do poder político autárquico,

nem por falta de disponibilidade, colaboração e cooperação destes com a tutela, que a população de Estarreja

continua a aguardar uma solução.

Assim, os Deputados do PSD, representantes do distrito de Aveiro, vêm juntar a sua voz, na Assembleia da

República, à voz da população de Estarreja e à voz dos seus autarcas, que lutam há vários anos por um edifício

requalificado, por um edifício com condições dignas de acesso aos cuidados de saúde daquela população.

Nestes termos, o Partido Social Democrata propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo

a requalificação do Hospital Visconde de Salreu.

Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata considera imperioso não adiar por mais tempo a

valorização do Hospital Visconde de Salreu, impondo-se a requalificação do respetivo edifício, designadamente

nas áreas da medicina interna, do bloco de cirurgia de ambulatório e de consulta externa, de forma a repor a

equidade para com a população de Estarreja.

Ao Governo impõe-se criar políticas públicas, soluções efetivas capazes de dar resposta às necessidades,

que garantam cuidados de saúde de proximidade e que, acima de tudo, sejam capazes de transmitir a confiança

de que a população de Estarreja precisa.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à intervenção do Grupo Parlamentar do PAN. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar os mais de 4000 peticionários que, em boa verdade, dão voz a uma população de cerca de 30 000 habitantes.

O fecho das urgências do hospital de Salreu e de outros serviços existentes tem servido unicamente para

sobrecarregar o hospital de Aveiro e também o hospital de Santa Maria da Feira, sendo que este último dista a

mais de 25 km.

Se já antes do atual contexto sanitário a urgência da resolução destes problemas, quer em termos de

recursos humanos, quer em termos de infraestruturas, era muito pertinente, esta crise sanitária que vivemos

veio acentuar ainda mais estas necessidades e trazer mais exigências.

A melhoria dos recursos em infraestruturas deverá ser aliada a um reforço de profissionais, de forma a que

os utentes possam ser devida e rapidamente assistidos, fazendo-se assim um caminho no que deve ser um

trajeto a nível das desigualdades no acesso à saúde, nomeadamente as de caráter territorial, como é o caso.

O hospital de Salreu, já aqui foi referido, tem um edificado muito antigo e necessita de uma reforma estrutural

e de um investimento em serviços, equipamentos e recursos humanos.

Esta petição não é, contudo, a primeira manifestação de preocupação das populações, sendo que já em

2006 um abaixo-assinado, com mais de 12 000 assinaturas, foi entregue ao então Ministro da Saúde, não tendo

sido dado, ao que sabemos, qualquer seguimento na tentativa de resolução deste problema.

Quinze anos depois, os problemas não foram resolvidos, antes pelo contrário, agravaram-se, e o que se

continua a assistir é a um contínuo jogo do empurra entre os partidos que têm governado Portugal. No meio

deste jogo, ficam para trás as necessidades da população.

Portanto, o Governo não pode continuar a adiar estas respostas. Se, de facto, este contexto sanitário e esta

crise que vivemos veio provar ainda mais a urgência de mudança de paradigma na forma como nos

relacionamos com o meio ambiente, também veio mostrar as fragilidades e carências no nosso sistema de

saúde, sobre o qual é necessário fazer não só uma reflexão séria e aprofundada, mas também fazer planos de

ação que, realmente, mudem aquele que tem sido o constante empurrar para debaixo do tapete de um setor tão

importante como é o da saúde e que o contexto que vivemos bem tem posto à prova.

Por isso, dizemos apenas que acompanharemos todas as iniciativas apresentadas.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigada, Sr.ª Deputada, pelo cumprimento escrupulosíssimo do tempo.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Correia.

A Sr.ª Susana Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 4000 peticionários da petição sobre a reabertura do serviço de urgência do Hospital Visconde de Salreu, em Estarreja.

O Hospital Visconde de Salreu, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, abrange uma área de influência

de nove concelhos daquele distrito e desenvolve a sua atividade nas três unidades hospitalares — Aveiro,

Águeda e Estarreja — num modelo de complementaridade e de eficiência e numa filosofia de integração de

cuidados de saúde.

Esta integração, assente numa abordagem em rede, tem motivado a requalificação de instalações, como

aconteceu com a remodelação do bloco operatório para a cirurgia de ambulatório no polo de Águeda e com a

intervenção desenvolvida no Hospital Visconde de Salreu, que permitiu acolher a primeira unidade de cuidados

paliativos da região de Aveiro, uma importante e revelante unidade para aquela região.

Está previsto um plano de desenvolvimento para o Hospital Visconde de Salreu, que prevê: a criação de uma

unidade de convalescença da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, com a consequente

reabilitação do edifício do Hospital Visconde de Salreu, num investimento de 1,5 milhões de euros; o reforço da

capacidade de radiologia, com a aquisição de novo equipamento radiológico; e o reforço da medicina física e de

reabilitação.

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A instalação de uma unidade de convalescença permitirá fortalecer a vocação estratégia daquele hospital e

melhorar a taxa de cobertura naquela área.

O Governo do Partido Socialista tem em mãos o combate a uma pandemia, que atrasou a implementação

de medidas planeadas, mas não abdicará de dar continuidade ao trabalho iniciado de tornar o Serviço Nacional

de Saúde mais robusto e mais eficiente e de melhorar a oferta, a qualidade e a segurança dos serviços prestados

aos utentes.

É fundamental prosseguir com a aposta nos cuidados de saúde primários e com a sua efetiva articulação

com os cuidados de saúde hospitalares e com os cuidados de saúde continuados.

É imprescindível apostar na emergência pré-hospitalar, robustecer as equipas de saúde familiar, melhorar a

qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e chegar a todos sem exceção.

Sabemos e conhecemos de perto a importância dos cuidados de saúde de qualidade para os estarrejenses,

por isso visitámos o hospital de Estarreja e temos desenvolvido um trabalho responsável de auscultação dos

profissionais de saúde dos vários níveis de cuidados e da administração regional de saúde, com o intuito de

articular as várias respostas e garantir a prestação de cuidados seguros, integrados e de qualidade para aquela

região.

Trilhamos um caminho sério e responsável de valorização do Hospital Visconde de Salreu, em Estarreja,

para que seja possível: o reforço da resposta da consulta aberta, com ampliação e alargamento do horário às

necessidades da população; o alargamento da resposta em meios complementares de diagnóstico e terapêutica,

integrado com os cuidados de saúde primários; o reforço dos cuidados de proximidade — e tivemos

oportunidade de conhecer as mais de 18 especialidades de consulta externa que, neste momento, acontecem

no Hospital Visconde de Salreu, em Estarreja; e o incentivo à resposta em emergência pré-hospitalar, com a

implementação de uma base de suporte imediato de vida.

Relativamente às iniciativas aqui em discussão, e saudamos, desde já, os seus proponentes, permitam-me

relembrar que as iniciativas que, em 2014, o Bloco de Esquerda, o PCP e o PEV apresentaram recomendavam

a manutenção destas unidades hospitalares, mas o PSD e CDS rejeitaram essa iniciativa.

Quero também relembrar que, na altura, o PSD e o CDS apresentaram um projeto de resolução que

recomendava ao Governo a implementação de um plano estratégico e de complementaridade destas três

unidades, sublinhando ainda, na altura, em 2014, a importância de aproveitar de cada unidade o que ela tem de

melhor de eficácia e de sustentabilidade para o Serviço Nacional de Saúde.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está empenhado numa política de reforço do Serviço Nacional de

Saúde, assegurando aos cidadãos de Estarreja e a todos os portugueses cuidados de saúde primários,

hospitalares e continuados de qualidade, procurando sempre uma gestão eficiente, integrada e com

responsabilidade dos recursos públicos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, mais uma vez, a organização da prestação de cuidados de saúde no distrito de Aveiro. Já o fizemos inúmeras vezes neste

Parlamento e isto tem muito a ver com as opções que foram sendo tomadas.

Discutimos, hoje, a questão da resposta em cuidados hospitalares e aí é claro que opções que foram sendo

tomadas ao longo dos anos e que não foram revertidas têm contribuído para dois problemas essenciais, ambos

de concentração: a concentração da resposta e a concentração do investimento.

O que é que acontece? Quer no Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, quer no Centro Hospitalar do

Baixo Vouga, o investimento e a resposta têm-se concentrado na sede de cada um deles, ou seja, no Hospital

da Feira e no Hospital de Aveiro, o que fez com que, ao longo do tempo, quer em Oliveira de Azeméis, quer em

São João da Madeira, quer em Estarreja ou em Águeda fosse havendo menos investimento e fosse havendo

menos resposta.

É verdade que, por exemplo, no caso de São João da Madeira já se inverteu uma das decisões negativas

que tinha sido tomada no passado relativamente às urgências, mas não é suficiente, até porque no distrito

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existem outras situações que nem sequer estão integradas nestes dois centros hospitalares e que também têm

necessidade de uma clarificação da função hospitalar que podem e devem acolher e o investimento que podem

atrair. Estou a falar concretamente do Hospital de Ovar e do Hospital de Espinho, este integrado no Centro

Hospitalar de Gaia.

O que discutimos hoje, relativamente ao Hospital Visconde de Salreu, e não só à população de Estarreja,

mas, como já aqui foi dito, e bem, à população de várias freguesias de concelhos vizinhos, é a possibilidade de

não sobrecarregar, mais uma vez, principalmente, o Hospital de Aveiro, sem que isso signifique, antes pelo

contrário, uma melhoria na prestação de cuidados de saúde aos utentes.

Podia dar-se o caso de o Hospital de Aveiro ser um hospital recente, com muita capacidade de resposta e

com uma situação em que o acolhimento de mais utentes não causasse problemas, mas acontece que tudo isto

é ao contrário, ou seja, o hospital não é recente, o hospital carece de investimento, o hospital tem dificuldade

em dar resposta e está a ser, sucessivamente, sobrecarregado.

Portanto, o que entendemos é que ao repensar a organização hospitalar do distrito de Aveiro é fundamental

aproveitar as estruturas que existem, que podem prestar mais cuidados do que os que prestam e que podem

garantir uma eficiência na prestação de cuidados de saúde acompanhada, também, de uma maior qualidade de

vida para os utentes.

Esta é uma discussão que é de fundo, não é só relativa ao Hospital Visconde de Salreu, mas, hoje, quando

aqui discutimos esta matéria, temos de reafirmar que é fundamental fazer essa reflexão sobre a reorganização

dos cuidados de saúde no distrito de Aveiro.

Mas, mais uma vez, não é fazer uma reflexão sucessivamente adiada, sem acontecer absolutamente nada,

e o que vemos é que nos últimos quatro anos foram sucessivamente aprovadas…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Dizia eu que nos últimos quatro anos foram sucessivamente aprovadas recomendações relativas a cada uma

destas unidades hospitalares, incluindo o Hospital de Estarreja, e nunca o Governo do Partido Socialista cumpriu

o que o Parlamento aprovou relativamente aos cuidados de saúde no distrito.

É, pois, fundamental que comece a cumprir.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminámos assim este ponto da nossa ordem do dia. Vamos passar ao ponto 3, que consiste na discussão conjunta da Petição n.º 59/XIV/1.ª (Márcia Alexandra

Magalhães Rosa Teixeira e outros) — Acesso dos sócios-gerentes ao regime de layoff e, na generalidade, do

Projeto de Lei n.º 635/XIV/2.ª (CDS-PP) — Apoio aos sócios-gerentes e trabalhadores independentes.

Para apresentar a iniciativa do CDS-PP, tem a palava o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por felicitar e cumprimentar os peticionários e dizer que o CDS concorda com o espírito da petição no que tem a ver

com o apoio do layoff aos sócios-gerentes. De facto, concordamos com o que está escrito na própria petição,

ou seja, que muito já existe como apoio, no entanto, entendemos que deve ser feito mais.

O certo é que em março do ano passado todos fomos surpreendidos com uma pandemia que conduziu o

País, primeiro, a uma crise sanitária, depois, a uma crise económica e, depois ainda, a uma crise social.

Não podemos também ignorar que ser Governo num período tão difícil, como é evidente, e num contexto

muito adverso, foi e é uma tarefa difícil, mas desde o primeiro momento o CDS alertou para o facto de ser

necessário não só apoiar a economia como também proteger o emprego, mas tivemos problemas nesses apoios,

ou seja, tivemos problemas com a burocracia nas moratórias, com as dificuldades no acesso ao crédito e com

a demora e a execução do próprio layoff.

Alertámos também para a necessidade de apoios a fundo perdido. Eles vieram, é verdade, mas vieram muito

tarde.

A questão que devemos colocar hoje, neste debate, é a seguinte: se as empresas tivessem tido apoios, se

tivesse sido seguido outro caminho, se as coisas tivessem sido conduzidas de outra maneira, quantas empresas

podíamos ter salvo da insolvência?

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Só no ano de 2020, houve um aumento de mais de 30% do número de insolvências face ao período

homólogo. Isto penaliza a economia, aumenta o desemprego e desprotege as famílias.

Sr.as e Srs. Deputados, ainda ontem ouvimos o Sr. Ministro da Economia dizer que as medidas de apoio à

economia e ao emprego funcionaram até agora. Podemos dizer: é verdade que essas medidas funcionaram

para alguns, mas também é verdade que essas medidas não funcionaram para todos.

Durante muitos meses, os sócios-gerentes estiveram sem apoios, sem medidas, ou seja, estiveram até

agosto votados a um completo abandono. Os sócios-gerentes ainda precisam de ajuda e este projeto de lei do

CDS vem trazer justiça aos sócios-gerentes e aos trabalhadores independentes.

Mas também é preciso trazer justiça a todos aqueles que iniciaram uma atividade, a todos aqueles que

constituíram a sua empresa, que investiram no seu negócio e que o fizeram no final de 2019 ou no início de

2020 e que hoje, face às regras que existem, não têm apoios, não têm a quem recorrer e veem o seu sonho

transformar-se num autêntico pesadelo.

Sr.as e Srs. Deputados, neste debate, não podemos esquecer o seguinte: não podemos esquecer, por parte

do Governo, os inúmeros anúncios, os PowerPoints, os estudos, os diagnósticos, os vários programas, ou seja,

não podemos esquecer aquela que foi a enorme propaganda socialista. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o País não

precisa de propaganda; o País precisa de ajuda, o País precisa de efetivos apoios!

Quero aproveitar esta intervenção para fazer uma homenagem a todos aqueles que são empresários e que

estão a conseguir passar esta crise, aqueles que, com enorme resiliência e com enorme sacrifício, estão a

conseguir manter postos de trabalho, que conseguem manter a sua atividade e com isso estão a contribuir para

a economia do País.

Mas não só: temos também de lembrar, por exemplo, o caso dos contabilistas que, todas as semanas, têm

de lidar com nova legislação e medidas avulsas que vão surgindo, de todas as maneiras e feitios, e que são,

também eles, um suporte aos empresários e às nossas empresas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino com uma palavra de esperança, no sentido de que o Partido

Socialista possa aprovar este projeto de lei do CDS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente. Este é um projeto de lei que, como disse há pouco, traz justiça, precisamente, aos sócios-gerentes e aos

trabalhadores independentes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero dedicar este minuto liberal a todos os sócios-gerentes e trabalhadores independentes que ficaram como que esquecidos durante a

primeira vaga. Neste regime estatizante que o PS montou, fazer pela vida sem estar encostado ao Estado, se

calhar, também passou a ser antipatriótico, criminoso ou, quem sabe, parte de uma conspiração internacional.

Só à sexta revisão do regime de layoff e dos sistemas de apoio, com muita insistência da Iniciativa Liberal e

de outros partidos, é que a sua situação passou a estar contemplada de uma forma expedita, mediante o

preenchimento de um formulário na Segurança Social Direta atestando a quebra na faturação. Mas isso foi em

2020, porque, em 2021, voltou o labirinto kafkiano a que este Governo já nos habituou.

Vejam lá, Srs. Deputados, se conseguem acompanhar a lógica deste ano. O apoio aos sócios-gerentes e

trabalhadores independentes apenas se aplica aos negócios que o Governo mandou encerrar por decreto. Os

outros vão para o apoio à retoma.

No apoio à retoma, os sócios-gerentes só são apoiados se a empresa tiver trabalhadores. Os outros vão para

o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores independentes.

Como o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores independentes exige condição de recursos,

só está disponível se o agregado familiar — o agregado! — tiver rendimentos abaixo de 501 €. Os outros vão…

nem sei para onde é que os outros vão! O que sei é que isto está errado.

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Fazer com que seja preferível pedir para ser encerrado por decreto do que tentar manter alguma atividade

está errado. Fazer com que os que trabalham sozinhos sejam castigados está errado.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Dizer que não deixamos ninguém para trás e, depois, esquecer estas pessoas só porque não têm sindicatos nem cartão do partido está errado, profundamente errado, e, se

mais ninguém falar por elas, falamos nós.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários por trazerem este tema a debate.

Quando esta petição foi apresentada — e importa ter isto presente —, os sócios-gerentes das micro,

pequenas e médias empresas, que representam 99,9% do tecido empresarial português, enfrentavam uma

grave crise socioeconómica, por força do confinamento, sem que, na altura, qualquer tipo de apoio lhes tenha

sido prestado. Esse apoio tardou em chegar e durante mais um mês desde o início do primeiro confinamento

foram ignorados por parte do Governo, que não lhes ofereceu qualquer resposta.

Por isso mesmo, o PAN propôs, a 4 de abril, que os sócios-gerentes pudessem aceder, alternativamente,

aos apoios reconhecidos pelo regime do layoff simplificado ou aos apoios que na altura existiam para os

trabalhadores independentes.

Nessa ocasião, recorde-se, o PSD disse que estes apoios eram «folclore parlamentar», juntando-se ao PS

para chumbar esta proposta do PAN. Mas o PAN não baixou os braços e voltou a trazer a mesma proposta,

numa altura em que as forças políticas tinham, finalmente, começado a despertar para esta realidade,

conseguindo aprovar por ampla maioria uma iniciativa que vinha dar resposta, ainda que de forma insuficiente,

a esta questão. Mesmo assim, a iniciativa mereceu, na altura, o voto contra do PS, que chegou a ameaçar com

um recurso ao Tribunal Constitucional.

Apesar da ampla maioria consensualizada por este Parlamento, o Sr. Presidente da República vetou o

diploma aprovado pela Assembleia da República por entender que os sócios-gerentes poderiam esperar pelo

Orçamento Suplementar para terem apoios efetivos, como se o carrinho de compras ou as despesas familiares

pudessem ficar em pausa até que chegassem melhores dias.

Sr.as e Srs. Deputados, o apoio digno aos sócios-gerentes tardou em ser reconhecido na lei do Orçamento

Suplementar, no final do mês de julho, mais de cinco meses decorridos desde o início da crise sanitária e quatro

meses depois da primeira rejeição da proposta do PAN aqui trazida. Esta espera é inadmissível e demonstra

um desrespeito enorme por estas pessoas.

Como se o desrespeito não fosse o suficiente, o próprio Governo teve atrasos na concretização da medida,

por força da malha burocrática dos pedidos de apoio, e muitas destas pessoas só receberam o apoio no final do

ano. Esta situação é inadmissível, pelo que esperamos que o Governo e as demais forças políticas tenham

percebido que a lentidão e a burocracia não rimam com emergência em que vivemos, a qual se deve sobrepor

até às preocupações que — muitas das vezes sob o respaldo constitucional — aqui são trazidas.

O Orçamento do Estado de 2021 veio consagrar importantes apoios, aprovados pelo próprio PAN, mas,

agora, na execução destas disposições, é preciso que o Governo atue com a urgência e a rapidez que o tema

merece, evitando burocracias.

Achamos, ainda, que se pode ir mais longe no domínio do alargamento dos apoios sucedâneos do layoff

simplificado a estas pessoas, mas reconhecemos os avanços feitos.

Quanto à proposta do CDS-PP em debate, no sentido de assegurar que o subsídio cessação de atividade e

o subsídio por cessação de atividade profissional não ficam abaixo do valor do limiar da pobreza, consideramos

que é uma medida mais do que justa, pelo que a iremos acompanhar. Porém, sublinhamos que esta medida

tem uma moratória que nos parece ser incompreensível. De facto, ao só entrar em vigor em 2022,…

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Não pode!

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … parece-nos não dar resposta à emergência presente e, por isso, em sede de especialidade, não deixaremos de apresentar uma proposta de alteração para mitigar esta questão.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, do PSD.

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os milhares de subscritores da petição que discutimos, a qual se revela da maior importância, porque expressa um conjunto de

preocupações concernentes aos sócios-gerentes, sinalizando a necessidade de os mesmos serem apoiados

pelo Governo no âmbito das medidas de mitigação dos efeitos da crise pandémica.

O PSD acompanha estas preocupações porque, além de justas, são oportunas, face à renovação do estado

de emergência e às novas medidas restritivas daí decorrentes.

Srs. Deputados, por preconceito ideológico, o Governo tem, reiteradamente, ignorado a difícil situação dos

sócios-gerentes e, por isso, o PSD tem vindo a dar voz às suas reivindicações e assim continuará a fazer até

que o Governo se dispa de preconceitos e apoie aqueles que geram riqueza e promovem o emprego.

À medida que o tempo passa, sob os maus agouros da pandemia, o País definha e a economia afunda,

arrastando milhares de empresas para a insolvência e milhares de trabalhadores para o desemprego.

As medidas até agora apresentadas pelo Governo para apoiar as empresas, os trabalhadores e as famílias

têm falhado. Esta afirmação não é mera retórica política, é uma realidade constatada por todos aqueles que

precisam do apoio do Estado num momento tão difícil quanto o que estamos a viver.

As medidas têm falhado porque: os apoios são insuficientes e não correspondem às necessidades existentes;

as exigentes burocracias impedem o acesso a esses apoios; são constantes os atrasos na atribuição e

pagamento desses apoios; as medidas são implementadas tardiamente e não chegam às empresas e às

pessoas a tempo. Disto são exemplo os atrasos no pagamento do apoio extraordinário à redução da atividade

económica a milhares de trabalhadores independentes, empresários e sócios-gerentes e, ainda, os atrasos na

atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores, o que, aliás, motivou uma censura ao

Governo, em forma de recomendação, por parte da Sr.ª Provedora da Justiça.

Para 2021, o Governo já aprovou um pacote de medidas dirigidas às empresas e aos trabalhadores, mas

constatamos que, mais uma vez, milhares e milhares de trabalhadores independentes e de sócios-gerentes que

descontam para a segurança social ficam excluídos desses apoios.

Com o agravamento da crise pandémica, o Governo deveria reforçar os apoios, mas acontece precisamente

o inverso. Em 2021, o apoio extraordinário à redução da atividade económica terá uma menor abrangência do

que em 2020, pois apenas se destinará àqueles cujas atividades tenham sido suspensas ou encerradas por

determinação legal ou administrativa. Ou seja, aqueles que tenham quebras de faturação, inclusivamente

quebras de 100%, mas cujas atividades não façam parte do rol de atividades suspensas ou encerradas, já não

têm acesso a este apoio e, nestas situações, apenas poderão recorrer ao apoio extraordinário ao rendimento

dos trabalhadores, isto desde que cumpram a condição de recursos imposta agora pelo Governo na

regulamentação do apoio.

Isto é, o Governo diminuiu o universo de beneficiários dos apoios, deixando de fora milhares de trabalhadores

independentes e de sócios-gerentes que, em 2020, receberam ajudas extraordinárias. Ou seja, o Governo anda

a vender gato por lebre, iludindo aqueles que tanto precisam do apoio do Estado.

Após grande resistência, o Governo incluiu agora os sócios-gerentes no apoio extraordinário à retoma

progressiva, mas apenas e tão-somente caso tenham trabalhadores a cargo.

O Governo repete os erros de um passado recente, o que, além de ser incompreensível, é injusto face ao

agravamento da situação pandémica, em particular porque estamos a falar de quem faz descontos para a

segurança social, tal como os demais trabalhadores, e que fica agora sem qualquer proteção social.

A iniciativa do CDS-PP, que discutimos, pretende que a majoração do limite mínimo da prestação aplicada

ao subsídio de desemprego seja alargada ao subsídio por cessação de atividade e ao subsídio por cessação de

atividade profissional. Ou seja, pretende que as regras atualmente aplicadas ao subsídio de desemprego sejam,

igualmente, aplicadas à proteção do desemprego dos trabalhadores independentes e dos sócios-gerentes.

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A diferenciação negativa a que o Governo já nos habituou em relação aos sócios-gerentes e aos

trabalhadores independentes é incompreensível, principalmente se tivermos em conta que estes subsídios de

cessação de atividade têm prazos de garantia mais alargados do que os exigidos no âmbito do subsídio de

desemprego.

Atendendo à natureza previdencial destes subsídios, em que a proteção social no desemprego destes

trabalhadores é financiada através de contribuições pagas pelos próprios, é ainda mais incompreensível que o

Governo não garanta uma proteção social acima do limiar da pobreza.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Srs. Deputados, o Governo deve olhar por todos e para todos de igual forma, sem preconceitos ideológicos

relativamente àqueles que geram riqueza e promovem o emprego.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-nos saudar os mais de 34 000 cidadãos que apresentaram esta petição à Assembleia da República e permitam-me recordar alguns factos

relevantes para este debate.

No dia 3 de abril de 2020, o PCP apresentou o Projeto de Lei n.º 318/XIV/1.ª com medidas excecionais de

proteção aos sócios-gerentes de micro e pequenas empresas face à quebra de rendimentos no contexto do

surto epidémico, abrangendo também os trabalhadores independentes. Apesar de terem uma carreira

contributiva na segurança social, estas camadas ficaram excluídas das primeiras medidas de proteção social

decididas pelo Governo.

O PCP propôs que fossem garantidos os rendimentos dos membros estatutários das empresas que se

encontrassem em situação de crise empresarial. Previa-se que o apoio tivesse como valor mínimo o valor do

IAS (indexante dos apoios sociais) e como máximo o valor do salário mínimo nacional. A iniciativa do PCP foi

rejeitada — repito, foi rejeitada! — com os votos contra do PS e do PSD e as abstenções do CDS e do Chega.

No dia 20 de abril, questionámos a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre a exclusão

dos sócios-gerentes do acesso aos apoios criados pelo Governo por falta de formulário no site da segurança

social. Nunca obtivemos resposta.

A 29 de abril, apresentámos o Projeto de Lei n.º 347/XIV/1.ª, que criava o apoio ao rendimento de

microempresários e empresários em nome individual, com o valor mínimo do IAS e calculado em função dos

rendimentos do ano anterior. Foi rejeitado com os votos contra do PS e as abstenções do PSD e do CDS.

No final de maio de 2020, quase três meses depois do início do surto epidémico, após a aprovação de um

texto conjunto da Comissão de Economia resultante do processo de especialidade dos projetos de lei de Os

Verdes, do PSD e do PAN, esta Assembleia aprovou um diploma que, depois, foi vetado pelo Presidente da

República.

Com vista a ultrapassar o veto, apresentámos, como proposta de alteração ao Orçamento Suplementar, o

mesmo texto que foi aprovado na Assembleia da República e uma proposta que retomava a proposta do PCP.

No meio das votações, o PSD alterou a sua proposta e apresentou uma proposta mais recuada, que acabou por

ser aprovada.

O Orçamento Suplementar foi publicado no dia 24 de julho de 2020, mais de quatro meses volvidos desde o

início do surto epidémico.

A 9 de outubro, questionámos a Ministra do Trabalho a propósito das restrições que o Governo criou ao

publicar o acesso ao apoio, nomeadamente ao disponibilizar o formulário apenas por sete dias, e por terem sido

excluídos os sócios-gerentes que beneficiaram da isenção de contribuições para a segurança social durante o

período em que a empresa esteve em layoff simplificado, não podendo aceder ao apoio referente a esse período.

Nunca obtivemos resposta.

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Na discussão do Orçamento do Estado de 2021, apresentámos a proposta de aditamento 535-C para

prolongar, para todo o ano de 2021, o apoio que tinha ficado aprovado no Orçamento Suplementar, revogando

a vigência limitada de seis meses que tinha sido aprovada. Foi rejeitada, com o voto contra do PS e a abstenção

do PSD.

Entretanto, o PSD teve a sua proposta aprovada, contando com o voto a favor do PCP. Essa aprovação veio,

no essencial, enquadrar os sócios-gerentes no apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores.

A 12 de dezembro, tornámos a questionar a Ministra do Trabalho sobre a necessidade de repor o apoio aos

sócios-gerentes, reafirmando a necessidade de o apoio não ser retirado ou suspenso nos meses subsequentes

e para 2021, mais uma vez sem qualquer resposta.

Ora, este debate resulta da iniciativa que foi desencadeada por estes pequenos e microempresários, que se

dirigiram à Assembleia da República com esta petição. É um debate que valorizamos e que deve ter

correspondência nas decisões e medidas concretas que o Governo deve desenvolver, de forma consequente e

efetiva. Para além do apoio que é indispensável garantir, é essencial prevenir e impedir que se chegue a essas

situações aqui apontadas, de fim da atividade profissional, encerramento da empresa, etc.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estes debates não deixam de ser, também, momentos de

responsabilização e de prestação de contas. O PCP assumiu sempre, empenhadamente, o compromisso de

contribuir de forma construtiva para as respostas aos problemas que se colocam ao País, neste caso às micro

e pequenas empresas. Temos estado sempre do lado da solução e não do lado do problema. Mas não podemos

esquecer que seria outra a situação destes sócios-gerentes se a proposta do PCP, logo em abril, tivesse sido

aprovada, e não chumbada pela votação do PS, do PSD, do CDS e do Chega. Haja coerência, responsabilidade

e seriedade e haja respeito e respostas concretas aos problemas das pessoas.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes».

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras são para, em nome de Os Verdes, saudar os milhares de cidadãos que subscreveram a petição que agora estamos a

discutir e que reclamam o acesso dos sócios-gerentes ao regime de layoff.

Ora, como na altura da entrada desta petição, portanto, em abril do ano passado, Os Verdes denunciaram,

as medidas de apoio então estabelecidas deixaram de fora milhares de trabalhadores por serem

simultaneamente sócios-gerentes.

Foi exatamente com o objetivo de remover esta injustiça que Os Verdes apresentaram, também em abril de

ano passado, uma proposta que pretendia alargar os apoios aos trabalhadores que, simultaneamente, fossem

sócios-gerentes. Mas esta proposta viria ser rejeitada e, curiosamente, não mereceu o voto favorável por parte

do CDS-PP, que se absteve e que hoje nos traz para discussão uma proposta para o apoio aos sócios-gerentes,

com uma alteração ao Orçamento do Estado para 2021, mas que só entra em vigor com o Orçamento do Estado

para 2022, certamente por respeito à «lei-travão».

Posteriormente, o Governo viria a alargar o apoio extraordinário à redução da atividade económica de

trabalhador independente aos sócios-gerentes. Contudo, este apoio continuou ainda com duas injustiças: por

um lado, porque excluía os gerentes/trabalhadores de pequenas empresas que tivessem trabalhadores por sua

conta e, por outro, porque apenas contemplava as empresas que tivessem tido uma faturação inferior a 60 mil

euros no ano anterior, o que reduziu drasticamente o universo das pequenas empresas abrangidas.

Ou seja, as pequenas empresas com um ou dois trabalhadores podiam recorrer ao apoio temporário, contudo

o gerente que fosse simultaneamente trabalhador, e que, nessa qualidade pagou os seus impostos e as suas

contribuições, não tinha acesso à medida, ficando sem qualquer rendimento.

Neste contexto, para além da injustiça que esta situação potenciou, ela representou ainda uma penalização

para quem cria postos de trabalho.

De qualquer forma, o que é verdade é que os micro, pequenos e médios empresários manifestaram

recentemente, numa iniciativa promovida pela Confederação das Micro, Pequenas e Médias Empresas, uma

grande preocupação pela forma como o Governo está a gerir a questão dos apoios, desde logo porque os

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sócios-gerentes sem trabalhadores apenas obtiveram 6 meses de apoio, sendo que, nos quatro meses que não

receberam esse apoio, foram obrigados a pagar a TSU (taxa social única) na sua totalidade, sob pena de ficarem

de fora de novos apoios.

Por outro lado, as empresas criadas em 2020 não têm acesso a qualquer apoio, visto não terem histórico

para a comparação da quebra. Há casos, aliás, onde, por morte do sócio-gerente, o cônjuge assumiu a gerência

e, também nestes casos, não há lugar a qualquer apoio.

Por fim, o Programa APOIAR continua com regras que limitam o acesso aos apoios às rendas por parte das

empresas que têm contabilidade simplificada, ou seja, contabilidade não organizada.

Portanto, são estas e outras injustiças que importa remover e para as quais o Governo tem de olhar com

muita urgência, para evitar mais encerramentos de empresas e todas as consequências que daí decorrem,

nomeadamente ao nível do desemprego.

Aplausos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer obviamente saudar as mais de 30 000 pessoas que assinaram esta petição, que

surgiu ainda no âmbito da primeira fase da pandemia. Também nessa altura — portanto, à volta de abril —

levantámos, desde logo, a questão do não acesso por parte de sócios-gerentes aos apoios que estavam, na

altura, a ser implementados.

Aliás, foi nesse sentido que, logo em abril, propusemos que os sócios-gerentes pudessem estar

contemplados no apoio extraordinário para a manutenção de contrato de trabalho, no caso para empresas até

10 trabalhadores, proposta que foi rejeitada na Assembleia da República.

Mais tarde, e, como já foi referido, depois de um longo processo legislativo, na especialidade, na Comissão

de Economia, acabou por sair, com algum consenso alargado, um diploma que pretendia responder, já com

alguns meses de atraso, a esta situação, que foi vetado pelo Presidente da República.

Portanto, não é demais lembrar que, neste processo, também Presidente da República ajudou a impedir que

estes apoios chegassem mais cedo onde eram precisos.

Mas também aí não desistimos e insistimos, no Orçamento Suplementar, exatamente porque

considerávamos que havia milhares de microempresas que, não raras vezes, têm apenas um ou dois

trabalhadores, sendo que um deles é também sócio-gerente e acaba também por ser trabalhador, com as suas

obrigações, do ponto de vista da segurança social. Portanto, achávamos que, tal como no consenso alargado

aparentemente existente, não fazia sentido deixar de fora deste apoio, durante tantos meses, tantos milhares

de sócios-gerentes.

No entanto, e apesar deste suposto consenso alargado, ainda demoraria mais tempo a conseguir incluir os

sócios-gerentes em algum apoio. Aliás, essa tem sido uma das características mais infelizes de muitos dos

apoios à economia e ao emprego que o Governo tem aprovado: a morosidade em serem executados, os atrasos

sucessivos em chegarem às pessoas e às empresas e a exclusão de demasiada gente desses mesmos apoios.

A integração dos sócios-gerentes no apoio extraordinário no âmbito da COVID-19 chegou, efetivamente,

tarde. Chegou tarde e, pior do que isso, ainda falta ser publicada a portaria que prevê esse alargamento para

2021. Portanto, continuamos a considerar que, se os apoios em si já não eram suficientes, como, aliás, se tem

demonstrado, esta insistência em continuar a não incluir os sócios-gerentes apenas prejudica milhares de

trabalhadores.

Isso tanto se tem demonstrado que, por exemplo — estes números são muitos recentes, saíram há cerca de

dois dias —, o número de falências no terceiro trimestre de 2020 aumentou 40% em Portugal, relativamente ao

mesmo período do ano anterior, segundo dados do Eurostat. Aliás, o mesmo organismo indica que são as

medidas de apoio que têm impedido que mais falências existam.

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Este dado é relevante porque nos indica que mais longe o Governo tivesse querido ir nos apoios que foram

aprovados, mais propostas de apoio, que o próprio Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda foi apresentando

desde março-abril, tivessem sido aprovadas, mais longe teríamos chegado e menos falências, com certeza,

poderíamos ter neste momento.

Infelizmente, o que nos indicam estes dados é que é preciso mais, é preciso que os apoios sejam mais

céleres, é preciso que exista menos confusão em todo este processo, é preciso que exista maior previsibilidade

— esta questão é muito relevante — e respostas que comecem a pensar, desde já, naqueles que, dentro de

alguns meses, deverão ter de começar a devolver o valor de apoios que pediram em abril, quando ainda não

há, claramente, neste momento, condições para o fazer.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, no Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda continuamos empenhados em melhorar todos os

apoios existentes, em propor medidas que ajudem todos os trabalhadores, que ajudem os sócios-gerentes,

também, que estão há demasiados meses, há quase um ano, sem nenhuma garantia.

Desse ponto de vista, contarão sempre com o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda para ir mais além.

Falta saber se o Governo e o Partido Socialista o querem fazer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que tem acontecido com os sócios-gerentes é essencialmente uma falha por preconceito ideológico. É isso que tem acontecido. Nem sequer estamos a falar

de falta de meios ou de falta de organização. É preconceito ideológico!

Soubemos que muitos destes sócios-gerentes vão ter de devolver as isenções de layoff se pedirem o apoio

à quebra de faturação, com retroativos, e já sabíamos disso quando chegámos a este debate, o que é a primeira

das incoerências desta história. A segunda é os limites de faturação e o número de trabalhadores que o Governo

socialista conseguiu impor a quem deveria ser apoiado como sócio-gerente.

Basicamente, dissemos que «sim senhor, vamos apoiar», mas depois colocámos uma série de requisitos

que, na prática, ou os obrigam a devolver os apoios ou os colocam fora da lista de apoios. São milhares, arrisco

dizer centenas de milhares, aqueles que estão fora das listas de apoio do Partido Socialista.

Mas era importante perceber também, hoje, por que é que o apoio à quebra de faturação, com retroativos,

tem sido tão problemática, quando apontam o exemplo da Alemanha ou da Áustria, que, de facto, têm apostado

nestas dimensões ao apoiar empresas que tenham tido quebra de faturação. Por que é que não são capazes

de fazer exatamente a mesma coisa?!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou concluir, Sr. Presidente. Estes são cidadãos que pagaram impostos nos últimos anos, que contribuíram para a economia, fosse o que

fosse, e o Partido Socialista mais não lhes tem dado do que listas atrás de listas, requisitos atrás de requisitos,

exigências atrás de exigências, que não têm levado a parte nenhuma.

Hoje, é um bom dia para fazermos história, e uma boa história, nesta matéria.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Rui Cruz, do PS.

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O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados e começo por saudar os milhares de subscritores da petição que temos hoje em discussão: Discutimos a Petição n.º 59/XIV/1.ª, que

tem como primeira peticionária a Sr.ª Márcia Alexandra Teixeira e tem mais de 34 000 assinaturas.

Esta petição deu entrada na Comissão em abril de 2020 e os peticionários referem que os sócios-gerentes

das pequenas empresas são eles próprios trabalhadores dessas organizações e ficaram excluídos do regime

de layoff simplificado que foi criado para apoiar as empresas durante a pandemia originada pela COVID-19.

Consideram digno e justo ser-lhes atribuída a isenção de impostos e segurança social e a atribuição de um valor

mensal, correspondente ao salário mínimo nacional, pelo período que se estender a crise.

Discutimos também o Projeto de Lei n.º 635/XIV/2.ª (CDS-PP) — Apoio aos sócios-gerentes e trabalhadores

independentes. Tal como refere o CDS na exposição de motivos do seu projeto de lei, «como consequência da

pandemia, pelas restrições de circulação e de prevenção sanitária, foram muitos os impactos nos mais diversos

setores económicos, tendo sido sentidas dificuldades à produtividade e à sustentabilidade financeira dos

negócios em todas as dimensões».

No início deste ano, o Governo apresentou um pacote alargado de medidas que visam responder às

necessidades das empresas, dos sócios-gerentes, dos trabalhadores independentes, nomeadamente: apoio

extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, medida proposta pelo Partido Socialista e aprovada no

Orçamento do Estado para 2021, que tem por fim garantir a continuidade dos rendimentos das pessoas que se

encontrem em situação de particular desproteção em virtude da COVID-19 e que se dirige a trabalhadores por

conta de outrem, que terminem o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego em 2021, e os

trabalhadores independentes ou membros de órgãos estatutários que terminem o subsídio de cessação de

atividade profissional em 2021 e cujas atividades estejam sujeitas ao dever de encerramento; apoio para

trabalhadores por conta de outrem ou trabalhadores independentes economicamente dependentes que se

encontrem em situação de desemprego involuntário, sem acesso a prestações de desemprego; apoio também

a trabalhadores independentes ou trabalhadores de serviço doméstico com quebra de 40% de rendimentos e

também aos gerentes de micro ou pequenas empresas e membros de órgãos estatutários de fundações,

associações ou cooperativas com quebra de faturação de 40%. Este apoio vem garantir a proteção de

trabalhadores e de gerentes e membros de órgãos estatutários, indo ao encontro, e até mais longe, do que o

pretendido pelos peticionários.

Outras medidas importantes para garantir a sustentabilidade dos trabalhadores e das empresas— importa

salientá-lo neste local e momento — são: a prorrogação do apoio à retoma progressiva para microempresas e

médias empresas, que contempla a redução dos montantes das contribuições sociais e a manutenção da

retribuição integral dos trabalhadores sem esforço adicional das empresas; o apoio simplificado para

microempresas com quebra de faturação superior a 25%, que pode ir até dois salários mínimos nacionais por

trabalhador; a requalificação de desempregados pelo Programa APOIAR.PT; o alargamento e flexibilização do

Programa APOIAR, nomeadamente para médias empresas e empresas com mais de 250 trabalhadores mas

menos de 50 milhões de euros de faturação e empresários em nome individual sem contabilidade organizada;

a redução de restrições em sede de capitais próprios; a aprovação de candidaturas de empresas com dívidas à

segurança social e à Autoridade Tributária, desde que sujeita à condição de regularização; e a majoração do

Programa APOIAR para estabelecimentos encerrados desde março.

Importantes são ainda medidas de apoio ao arrendamento, à fiscalidade e ao financiamento das empresas,

de que se destacam: o apoio a fundo perdido para o pagamento de rendas para empresas com quebra de

faturação de 25% a 40% e também outro apoio para quebras superiores a 40%; a criação de linhas de crédito

destinadas a inquilinos e senhorios; a criação de várias linhas de crédito para diversos setores de atividade, com

uma componente a fundo perdido para atividades exportadoras e de eventos; o diferimento do IVA (imposto

sobre o valor acrescentado) mensal e trimestral do primeiro semestre de 2021; a suspensão de execuções da

Autoridade Tributária e segurança social, no primeiro semestre; a criação de um fundo de tesouraria para micro

e pequenas empresas; o alargamento do microcrédito do Turismo de Portugal a pequenas empresas e o apoio

à qualificação da oferta turística.

Estas não são medidas avulsas, são medidas desenhadas para mitigar o impacto da crise na vida das

empresas, dos empresários e dos trabalhadores, de forma tão abrangente quanto possível.

Até lá, teremos de ser resilientes e ajustar, em cada dia, os nossos esforços e as nossas capacidades.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluído o debate conjunto da Petição n.º 59/XIV/1.ª e do Projeto de Lei n.º 635/XIV/2.ª (CDS-PP), vamos passar à discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 282/XIV/1.ª

(CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço da formação em cuidados paliativos em Portugal, 284/XIV/1.ª

(CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço urgente de camas e equipas de cuidados paliativos, por forma

a assegurar a cobertura nacional tanto nos serviços hospitalares como no domicílio, 253/XIV/1.ª (PCP) —

Recomenda ao Governo o alargamento da resposta pública em cuidados paliativos, 256/XIV/1.ª (IL) — Pelo

alargamento dos cuidados paliativos, 291/XIV/1.ª (BE) — Reforça a resposta do Estado na área dos cuidados

paliativos e 304/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço da rede nacional de cuidados paliativos e o

apoio aos doentes, suas famílias e cuidadores informais, em contexto específico de cuidados paliativos.

Para apresentar os projetos de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um inquérito recente da GfK (Growth from Knowledge) e do Expresso revelou que há um desconhecimento geral sobre o que são os cuidados

paliativos, pois, para muitos inquiridos, reduzem-se ou à aplicação de morfina ou a uma forma de encurtar a

vida. Por isso, talvez seja importante começar pelo princípio.

Os cuidados paliativos foram definidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 2002, como, e cito,

«uma abordagem que melhora a qualidade de vida dos doentes, e das suas famílias, que enfrentam problemas

associados às doenças graves, avançadas ou progressivas, através da prevenção e alívio do sofrimento por

identificação precoce, prevenção e tratamento rigorosos da dor e de outros problemas físicos, psicossociais e

espirituais».

Com esta definição, sublinha-se um modelo de assistência partilhada entre os cuidados paliativos e as

especialidades médicas desde fases precoces das doenças e que deve ser disponibilizado muito antes da

proximidade da morte, às vezes anos antes.

No Relatório de Outono de 2019, o Observatório Português dos Cuidados Paliativos expôs que o acesso a

estes cuidados, enquanto direito consagrado na Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e na Lei dos Direitos das

Pessoas em Contexto de Doença Avançada e Fim de Vida, é ainda uma miragem.

A cobertura universal de cuidados paliativos no nosso País está longe de estar alcançada, com profundas

assimetrias, quer ao nível geográfico, quer ao nível de tipologias de cuidado.

Em 2018, cerca de 102 000 doentes adultos e cerca de 8000 crianças, necessitaram de cuidados paliativos,

mas apenas 25% dos adultos e 0,01% das crianças tiveram efetivo acesso. Há regiões do País sem cobertura

nos serviços hospitalares e nos cuidados paliativos domiciliários a cobertura nacional é apenas de 32%. E a

maior parte dos profissionais de saúde que presta estes cuidados não está dedicada em exclusivo, havendo

apenas um médico para cuidados paliativos a tempo inteiro em um terço dos serviços.

Sabemos que grande parte do orçamento da saúde dos países ocidentais — e Portugal não é exceção — é

gasta com os cuidados prestados durante o último ano de vida dos doentes; sabemos que, por vezes, há uma

desadequação entre a situação do doente e as medidas propostas, vocacionadas para a cura; sabemos que a

maior ou menor formação dos médicos em cuidados paliativos influencia essa escolha e sabemos também que

isso pode levar a um sofrimento desnecessário e evitável nas pessoas doentes em fim de vida.

Por tudo isto, o CDS tem repetido — e tem-no repercutido em iniciativas legislativas — a importância do

acesso a cuidados paliativos a todos os que deles necessitem, como um direito de crescente importância e

abrangência no século XXI.

O Governo também tem afirmado que os cuidados paliativos são «uma prioridade», mas, na prática, não os

vemos concretizados, nem de acordo com os próprios planos que o Governo aprova mas falha e,

sucessivamente, protela.

E não somos só nós que o verificamos. A ex-Presidente da Comissão Nacional de Cuidados Paliativos, Dr.ª

Edna Gonçalves, disse recentemente: «Em 2020, devíamos ter 54 equipas comunitárias e temos 26 (…). Em

todo o País, há apenas 384 camas de internamento em cuidados paliativos. (…) As equipas não chegam. Não

houve reforço, pelo contrário, até houve necessidade de os profissionais serem deslocados para as equipas

COVID-19».

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Durante a pandemia, muito do acompanhamento de paliativos foi feito por telefone. Não podemos conviver

bem com isto, se conhecermos o que é a realidade destes doentes e dos seus cuidadores.

«Não chegámos para tudo», disse a Dr.ª Edna Gonçalves. Não chegámos para tudo, Sr.as e Srs. Deputados.

Falhámos.

É por isso que o CDS volta aqui hoje, insistindo, persistindo com duas iniciativas, para que este Parlamento

recomende ao Governo que trate de garantir o acesso a cuidados paliativos a todos os doentes que deles

necessitam, em todo o País, que, para isso, proceda à constituição das equipas hospitalares e das equipas

comunitárias de suporte em cuidados paliativos, com recursos humanos formados em medicina e enfermagem

paliativa, convocando outros profissionais e assegurando o tempo assistencial adequado.

O CDS-PP não desiste das pessoas doentes e em fim de vida, dos cuidados especializados e diferenciados

a que têm direito, nem desiste das suas famílias. E, no século XXI, hoje mais do que nunca, há que dar resposta

efetiva e cabal a estas pessoas e aos seus cuidadores, para que a sua dignidade também seja defendida.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os cuidados paliativos não são cuidados de segunda! Não são cuidados de segunda nem podem ser secundarizados!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Mas foram!

O Sr. João Dias (PCP): — Porém, há muito que têm sido secundarizados, muito antes da pandemia, e, agora, com a pandemia, a situação agravou-se consideravelmente.

Por isso, Srs. Deputados, no que aos cuidados paliativos diz respeito, tornou-se ainda mais urgente a

definição e implementação de uma estratégia séria e consequente, que responda às necessidades de pessoas

gravemente doentes, dependentes e que maioritariamente estão em fim de vida.

Com a pandemia, fecharam-se muitos serviços de cuidados paliativos para serem transformados em serviços

de medicina COVID.

Com a pandemia, os profissionais especialistas em cuidados paliativos foram mobilizados para serviços

COVID, deixando o doente paliativo e suas famílias completamente abandonados, quando deveriam estar na

linha da frente na resposta à pessoa e à família do doente paliativo e, por isso, com doença grave e avançada,

COVID e não COVID, que carece de cuidados paliativos.

A pessoa e família do doente com necessidades paliativas, hoje, perderam a pouca atenção especializada

que já tinham, perdeu-se acesso aos cuidados especializados e diluiu-se este doente entre os doentes COVID

e não COVID.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso não esquecer que o doente que precisa de cuidados paliativos

também é afetado com a COVID-19, pelo que deveremos aproveitar os profissionais especializados para prestar

cuidados ao doente com necessidades paliativas.

É preciso uma estratégia integrada em todos os serviços de saúde, que responda também às necessidades

sociais. Temos de perceber, Srs. Deputados, que as pessoas com necessidades paliativas estão em todo o

lado.

Por isso, para além da falta de respostas em cuidados paliativos, seja em unidades de internamento seja em

equipas comunitárias e intra-hospitalares, falta uma estratégia, volto a dizer, séria e consequente. Falta uma

estratégia onde os cuidados paliativos estejam a participar ativamente, estejam na linha da frente e ao lado no

cuidado à pessoa com necessidades paliativas. Aliás, falta quem determine essa estratégia e a coloque em

prática. Disso é exemplo o facto de não haver uma comissão nacional de cuidados Paliativos nomeada.

Mas a questão de fundo é a falta de investimento na Rede Nacional de Cuidados Paliativos. Poderemos até

ter a melhor estratégia do mundo, mas sem meios, sem recursos, sem profissionais dedicados não é possível

concretizá-la.

Srs. Deputados, mais uma vez, o PCP alerta para que, para haver equipas de cuidados paliativos, seja nos

hospitais seja nos centros de saúde, não basta criá-las no papel. É preciso mais formação, logo, mais

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especialistas, é preciso também capacitar os outros profissionais de saúde, de forma a que possam articular-se

com os especialistas e que estes tenham condições para fazer o seu trabalho.

Por isso, o PCP apresentou um projeto de resolução em que defende a necessidade de se ampliar e melhorar

a Rede de Cuidados Paliativos e de outros serviços públicos no alívio da dor e do sofrimento das pessoas que

vivem com e são afetadas por doenças que limitam a vida.

Este projeto de resolução recomenda ao Governo que: reconheça às pessoas com doenças graves e/ou

avançadas e progressivas o direito à livre escolha entre o internamento hospitalar ou os cuidados comunitários;

dote as unidades de internamento e as equipas comunitárias e intra-hospitalares de recursos humanos

suficientes e adequados, garantindo as dotações seguras e a multidisciplinariedade; reforce as Equipas

Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos, considerando um rácio de, para 150 000 habitantes, dois

médicos, quatro enfermeiros, um psicólogo a tempo inteiro e um assistente social; crie 100 Equipas Comunitárias

de Suporte em Cuidados Paliativos, até final de 2022; defina e publique a carta de articulação entre as Equipas

Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos e as Equipas Comunitárias de Cuidados Integrados; reforce a

capacidade de resposta pública da Rede Nacional de Cuidados Paliativos até ao final de 2022 com, pelo menos,

um total de 900 camas; reforce o apoio aos cuidadores informais; assegure o apoio telefónico nos cuidados

domiciliários; e crie condições para a presença de cuidados paliativos nas consultas de decisão terapêutica.

Os cuidados paliativos às pessoas com necessidades paliativas e suas famílias existem desde sempre e por

isso a necessidade da sua proteção não nasceu hoje, nem com a COVID-19, mas agravou-se e vai muito além.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do IL, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O acesso a cuidados paliativos tem uma importância tal que deveria, na opinião do Iniciativa Liberal, estar garantido até pela própria

Constituição.

Mas, embora todos reconheçam esta importância, há um grande caminho a percorrer para passar da teoria

das palavras e das promessas do Governo à prática que garanta que qualquer português tenha acesso a

cuidados paliativos se deles vier a necessitar. A atual pandemia apenas veio agravar, como todos sabemos,

esta situação.

Há hoje mais pessoas a necessitar de prevenção e alívio do sofrimento, de tratamento adequado dos seus

males físicos e também mentais.

Há mais pessoas a precisar de ajuda para problemas que a COVID-19 trouxe e que o isolamento exacerbou.

Há mais pessoas em sofrimento resultante do adiamento de cirurgias, tratamentos e consultas.

E há, ainda, quem sofra, porque tudo sacrifica para cuidar destas pessoas: as suas famílias, os seus

cuidadores e os profissionais de saúde.

O Estado, nas mãos de um Governo suportado por uma maioria de esquerda, gasta no que não deve, opta

por pôr dinheiro a voar, aprova investimento público sem critério nem retorno e, depois, diz que não tem dinheiro

para o essencial, como cuidados paliativos e a saúde dos portugueses.

Só daqui a algumas semanas estará concluída a primeira unidade de cuidados paliativos do distrito de Leiria,

a do Hospital de Alcobaça. Vários outros distritos, mesmo os mais envelhecidos e, portanto, mais propícios a

doenças crónicas, nem a primeira unidade têm ainda. A situação repete-se um pouco por todo o País.

Se a proposta que o Iniciativa Liberal hoje aqui traz já era essencial quando a apresentou no ano passado,

ela é agora urgente, em face dos efeitos da pandemia.

É preciso reformular profundamente o Plano Estratégico para o Desenvolvimento dos Cuidados Paliativos:

rigorosamente orçamentado, detalhadamente calendarizado, eficazmente implementado e com

responsabilidades claramente atribuídas em função das novas necessidades que a pandemia trouxe.

Urge garantir uma cobertura nacional e universal destes cuidados, de acordo com as melhores práticas

internacionais. E, havendo consenso, como creio que há, sobre esta matéria, tal só não acontecerá se o Governo

socialista continuar a considerar que é mais importante gastar dinheiro em aviões. Não é mais importante.

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O que é mais importante é aumentar o número de camas na Rede Nacional de Cuidados Continuados

Integrados e, especificamente, de unidades de cuidados paliativos. É mais importante garantir a formação de

profissionais que trabalhem nesta área. É mais importante mobilizar e incentivar os esforços do setor social para

a criação de novas camas.

Há pessoas a sofrer, a saúde não pode esperar.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Respeitar as escolhas de cada pessoa para o fim da sua vida é uma expressão do primado da tolerância numa sociedade pluralista. Para o

Bloco de Esquerda é inequívoco que o mesmíssimo respeito é devido a quem escolhe um fim de vida marcado

pelo sofrimento e pela dor, a quem escolhe um fim de vida marcado pela prevenção e limitação da dor e do

sofrimento através de abordagens paliativas e a quem escolhe um fim de vida não envolto em qualquer dessas

duas condições e decide, livre e conscientemente, antecipar a sua morte para que assim possa ser.

É a escolha de cada pessoa a este respeito que deve imperar, e ao Estado cabe a obrigação de criar

condições para que as três possibilidades possam ser concretizadas. É nesta perspetiva que o reforço da oferta

de cuidados paliativos pelo Serviço Nacional de Saúde se inscreve. Não sendo cuidados exclusivos de nenhuma

geração, é patente que o envelhecimento da população e as doenças a ele associadas, em especial as do foro

oncológico e as degenerativas, tornam a necessidade de incremento da oferta de cuidados paliativos num

imperativo para os nossos sistemas de saúde.

Em Portugal, a concretização desse incremento tarda escandalosamente em todos os diferentes contextos

da prestação destes cuidados, desde logo no quadro da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados,

onde o défice de camas para cuidados paliativos é manifesto.

Mas é inegável que esse défice se regista também nas unidades hospitalares e nos cuidados de saúde

primários. Os números mais recentes de que dispomos indicam que, nas unidades de cuidados paliativos em

meio hospitalar, as camas afetas a estes cuidados são menos de metade do que deveriam ser. E esses números

evidenciam quer uma manifesta falta de cobertura universal de cuidados paliativos no todo do território nacional,

com vários distritos sem equipas de prestação de cuidados paliativos domiciliários, quer uma intensidade de

prestação muito deficitária, com um médico a tempo inteiro para cuidados paliativos somente em um terço dos

serviços em que esses cuidados são prestados.

Face a esta realidade, e empenhado como está em que todos tenham direito efetivo a ver respeitadas as

suas escolhas para o fim da sua vida, o Bloco de Esquerda, para que fosse concretizada a meta definida no

Plano Estratégico para o Desenvolvimento dos Cuidados Paliativos, viu aprovada no Orçamento do Estado para

2020 uma proposta sua de funcionamento de uma equipa comunitária de suporte em cuidados paliativos em

cada ACES (Agrupamento de Centros de Saúde) e de uma unidade de cuidados paliativos em todos os centros

hospitalares e universitários e em todas as delegações do IPO (Instituto Português de Oncologia).

Este compromisso do Governo ficou longe de ser cabalmente cumprido. O Bloco de Esquerda insiste, por

isso, na urgência de que estes patamares sejam atingidos.

Além disso, vem o Bloco propor o aumento significativo das camas nas unidades de cuidados paliativos da

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. E para que esse reforço da logística surta os efeitos de

reforço da incorporação dos cuidados paliativos no Serviço Nacional de Saúde o Bloco de Esquerda inclui na

sua proposta a oferta de formação específica e contínua dos profissionais que trabalham na prestação de

cuidados paliativos e, bem assim, a oferta de formação transversal a todos os profissionais de saúde, que os

familiarize com as necessidades de prestação destes cuidados, com diversos graus de complexidade.

Nestes dias, em que o reforço do Serviço Nacional de Saúde é a prioridade das prioridades da nossa

democracia, os cuidados paliativos têm de ser um elemento essencial desse reforço.

A pandemia não pode ser álibi para diminuir qualquer das abordagens sobre o combate ao sofrimento e à

dor que coexistem numa sociedade pluralista, como é, felizmente, a nossa.

Com este espírito, o Bloco de Esquerda junta-se a todos os que se batem por uma oferta quantitativa e

qualitativamente adequada de cuidados paliativos no nosso Serviço Nacional de Saúde.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, um tema da maior importância para o País, os cuidados paliativos. O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, enquanto

autor de um dos projetos de resolução hoje em apreciação, saúda, desde já, os demais partidos que

apresentaram iniciativas nesta matéria, desde o CDS ao PCP, passando, naturalmente, pelo Iniciativa Liberal e

pelo Bloco de Esquerda.

Esses partidos marcaram presença neste debate, apresentando as suas propostas e a sua visão sobre os

cuidados paliativos em Portugal.

Pena é que o Partido Socialista não venha a este debate apresentando as suas propostas em matéria de

cuidados paliativos, o que também — diga-se — se compreende, atendendo à total ausência de investimento

no alargamento e reforço da rede de cuidados paliativos ao longo dos últimos cinco anos.

O resultado é que o número de camas de cuidados paliativos praticamente não aumentou nos últimos cinco

anos, continuando a não ir além de um terço das necessidades.

Consequência da falta de reforço da rede é também a gritante escassez de profissionais dedicados à

prestação de cuidados paliativos, os quais, entre médicos, enfermeiros, psicólogos e assistentes sociais, não

vão além de um sétimo dos necessários, e destes, Sr.as e Srs. Deputados, só uma pequena parcela se dedica

em exclusivo a estes cuidados. Quem o diz não é o PSD, mas sim os mais recentes dados do Observatório

Português dos Cuidados Paliativos.

Mas estas graves insuficiências têm sido ainda mais agravadas no último ano, desde que o País mergulhou

na atual crise pandémica, uma vez que os cuidados paliativos, evidentemente, não podem ser prestados de

forma remota, por contacto telefónico. Mas foi esse, Sr.as e Srs. Deputados, o modo de alocação de profissionais

de cuidados paliativos à COVID-19 que o Governo privilegiou.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, através do seu projeto de resolução, que hoje se discute, o Grupo

Parlamentar do Partido Social Democrata recomenda ao Governo o reforço da rede nacional de cuidados

paliativos e o apoio aos doentes, suas famílias e cuidadores informais, em contexto específico de cuidados

paliativos.

Lembro que, segundo estimativas recentes do já referido Observatório Português de Cuidados Paliativos,

existem no nosso País cerca de 110 000 pessoas a necessitar de cuidados paliativos, número no qual se incluem

perto de 8000 crianças.

Lembro ainda que se calcula que, com base nos dados referidos, a taxa de acessibilidade nacional aos

cuidados paliativos não vá além dos 23%, o que significa, Sr.as e Srs. Deputados, que em cada quatro doentes

que deles precisam menos de um a eles tem acesso.

Esta situação é simplesmente inaceitável e consideramos, por isso, cada vez mais premente que o Governo

reforce o número de camas da rede nacional de cuidados paliativos, que garanta a existência efetiva das Equipas

Intra-Hospitalares de Suporte em Cuidados Paliativos, muitas das quais, Sr.as e Srs. Deputados, existem só no

papel, e que aumente o número de Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos, o qual está ainda

muito aquém do objetivo internacional de 100 equipas para o País.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estas são apenas algumas das propostas do PSD em matéria de

cuidados paliativos. Não nos podemos demitir de uma sociedade humanista, que cuida e trata. E é por isso que

esta discussão que fazemos hoje deveria ter sido feita antes da discussão, de sexta-feira passada, sobre a

eutanásia.

O Parlamento, Sr.as e Srs. Deputados, demonstrou ter as agendas trocadas: preferiu discutir primeiro a morte

medicamente assistida, ao invés dos cuidados paliativos.

O n.º 6 do artigo 3.º do texto aprovado sobre a eutanásia — o texto que aprovámos aqui — estabelece que,

e cito, «… ao doente é sempre garantido, querendo, o acesso aos cuidados paliativos». Portanto, esse assunto

deveria estar resolvido e não está.

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Esta disposição é de um maior alcance, na medida em que não pode deixar de representar para o Governo

uma indeclinável obrigação de proceder, de imediato, ao aumento da rede de cuidados paliativos. E isso já

deveria ter sido acautelado se se quer cumprir naturalmente a lei aqui aprovada, no Parlamento.

O que o novo regime da morte assistida consagrará — evidentemente caso entre em vigor — para ser

cabalmente cumprido é que a oferta de cuidados paliativos deverá atingir, a curto prazo, a suficiência no nosso

País.

Protestos do Deputado do PS João Paulo Pedrosa.

E isso significa que Portugal necessita de 800 a 1000 camas de cuidados paliativos, cumprindo o rácio de 80

a 100 camas por cada milhão de habitantes.

Não basta, Sr.as e Srs. Deputados, apregoar o alargamento do número de camas, como todos os anos propõe

o Governo e não cumpre.

Cabe, agora, ao Partido Socialista mostrar com que seriedade está neste debate e em que medida pretende,

e quer, influenciar o seu Governo, no sentido de aumentar a capacidade da rede de cuidados paliativos, tendo

presentes apenas as palavras do presidente da Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos aqui, neste

Parlamento, há menos de um ano, quando disse: «Falta tudo. Está muito pouco feito e há muito por fazer».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, pelo PAN, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente, a resposta que o nosso País garante aos doentes paliativos é manifestamente insuficiente, repleta de incongruências e discriminações;

chega, aliás, a ser inexistente em alguns territórios do nosso País.

O que afirmamos baseia-se em factos. Lembramos o Relatório de Outono de 2019 e os dados da DGS

(Direção-Geral da Saúde), de janeiro de 2021: Portugal tem menos 384 camas do que as que são recomendadas

pela Associação Europeia de Cuidados Paliativos, oferecendo apenas uma taxa de cobertura de 50% ao nível

das necessidades nacionais das unidades de cuidados paliativos.

Além desta insuficiente cobertura, também a sua distribuição não corresponde às atuais necessidades de

cada território e, por isso, exige-se uma reavaliação, um reajuste dos recursos, de acordo com estas mesmas

necessidades.

A título de exemplo, em Leiria e Viana do Castelo não existem camas de cuidados paliativos, havendo outros

casos, como Bragança, Castelo Branco e Coimbra, que têm taxas de cobertura de 120%.

Se observarmos as camas por tipologias, agudos e não-agudos, mais uma vez verificamos fortes assimetrias.

Nos agudos, apenas 11 dos 18 distritos possuem camas deste tipo, alguns deles com taxas de cobertura

superiores a 100%; nos não-agudos, 10 distritos não dispõem sequer de uma cama deste tipo. Contra factos

não há argumentos.

Também as Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos, essenciais no apoio a doentes que

necessitam de ficar em casa têm, para além dos cuidados prestados aos doentes, um papel fundamental no

apoio a familiares e cuidadores. E, por consequência da COVID-19, sabemos que a necessidade da sua

intervenção é ainda maior.

Estas equipas e profissionais são fundamentais para disponibilizar aconselhamento a clínicos gerais,

médicos de família e enfermeiros, entre outros, e são considerados, Sr.as e Srs. Deputados, a pedra basilar de

uma adequada rede de cuidados de saúde.

Mas esta «pedra basilar», no mínimo, parece estar lascada, pois a realidade que temos é de apenas 24

Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos para todo o território nacional. Temos uma taxa de

cobertura de apenas 28% das necessidades previstas, de acordo com a Associação Europeia de Cuidados

Paliativos.

Também nas equipas comunitárias de suporte as assimetrias entre distritos são mais do que evidentes.

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Para concluir, quero dizer que acompanharemos, naturalmente, as propostas aqui apresentadas, fazendo,

apenas, a salvaguarda de que, para o PAN, são essenciais todos e cada um dos elementos destas equipas e

não apenas parte deles.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, pelo PEV, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto de iniciativas legislativas em torno de uma matéria decisiva num Estado de direito, uma matéria fundamental quando

falamos das funções sociais do Estado.

Falamos da área da saúde e, mais concretamente, da prestação dos cuidados paliativos, nos direitos dos

doentes em fim de vida.

E Os Verdes também consideram que na área da saúde há muito a fazer. É necessário, antes de mais, um

significativo reforço no que diz respeito ao investimento público, um investimento que permita ampliar a rede de

equipamentos públicos, quer nos cuidados continuados, quer nos cuidados paliativos. É necessário,

nomeadamente, reforçar o investimento nos recursos humanos disponíveis, criar equipas especializadas e

reforçar a formação de profissionais, para que sejam prestados os cuidados de saúde de que as pessoas

necessitam e, dessa forma, também, garantir o cumprimento do direito à saúde, com qualidade, para todos os

portugueses.

Concretamente no que diz respeito aos doentes em sofrimento por doenças graves, avançadas e

progressivas, essas pessoas devem ter acesso aos cuidados paliativos, qualquer que seja o seu prognóstico

futuro ou estimado. Aliás, os doentes em sofrimento por doenças graves, avançadas e progressivas devem não

só ter direito aos cuidados paliativos, como esses cuidados devem ser prestados por equipas de profissionais

de saúde devidamente qualificadas e utilizando meios técnicos eficazes para o acompanhamento do doente,

mas também para o apoio às respetivas famílias. Mas devem também ter a possibilidade de poder escolher

livremente se pretendem os cuidados hospitalares ou os cuidados domiciliários. E essas respostas, a nosso ver,

devem ser públicas.

Se se pretende, como Os Verdes defendem, garantir a universalidade do acesso aos cuidados, porque o

direito à saúde não pode ser só para alguns, então a resposta terá de ser pública.

Portanto, nesta discussão, aquilo que, para Os Verdes, é fundamental, aquilo que se impõe é que esta

Assembleia recomende ao Governo o alargamento da resposta pública aos cuidados paliativos, que o Governo

reforce a resposta do Estado numa área tão importante como a dos cuidados paliativos.

Nesse sentido, o Governo deverá, nomeadamente, dotar as unidades de internamento e as equipas

comunitárias e intra-hospitalares dos meios necessários para o desempenho das suas importantes

responsabilidades; criar Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos em número suficiente para

dar resposta às necessidades dos cuidados domiciliários; aumentar o número de unidades em cuidados

paliativos hospitalares e reforçar o apoio aos cuidadores informais, entre outras medidas que são também

necessárias.

Relativamente aos projetos de resolução que estão em debate, Os Verdes irão acompanhar todos aqueles

que, no nosso entendimento, possam ir ou vão, de alguma forma, ao encontro das preocupações que aqui

deixamos expressas.

A Sr.ª Deputada Sandra Pereira tem razão quando diz que falta fazer muito na área da saúde, mas haveria,

certamente, menos a fazer, Sr.ª Deputada, se o Governo do PSD e do CDS não tivesse encerrado tantos

serviços de saúde por todo o País, como fez.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Ao fim de seis anos ainda dizem isso?!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Anabela Rodrigues, do PS.

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A Sr.ª Anabela Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutir cuidados paliativos misturando o tema com o da eutanásia é a atitude de quem não tem respeito pelo tema da eutanásia e muito

menos pelo tema dos cuidados paliativos.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Anabela Rodrigues (PS): — A Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro, veio consagrar o direito e regular o acesso dos cidadãos aos cuidados paliativos, ficando assim definida a responsabilidade do Estado nesta matéria

e criada a Rede Nacional de Cuidados Paliativos.

A Rede baseia-se num modelo de intervenção integrada, que prevê diferentes tipos de unidades e de equipas

para a prestação de cuidados paliativos, em cooperação com outros recursos de saúde hospitalares,

comunitários e domiciliários.

Assim, os cuidados paliativos centram-se na prevenção e no alívio do sofrimento físico, psicológico, social,

na melhoria do bem-estar e no apoio aos doentes e às suas famílias quando associado a doença grave e

incurável, em fase avançada e progressiva.

Antes de outras considerações, não posso deixar de dar uma palavra aos doentes que necessitam destes

cuidados, eles, sim, os verdadeiros heróis, que não foram derrotados pela doença, mas que têm a sua vida

limitada, mantendo o desejo de querer viver o tempo que têm de vida com qualidade e na sua plenitude.

Quero também dirigir uma palavra às famílias, que são o suporte destes doentes, e ainda uma palavra de

reconhecimento aos profissionais de saúde que trabalham nesta área e que dão o seu melhor para ajudar estes

doentes a viverem ativamente até ao final das suas vidas.

A demagogia nestas matérias não ajuda ninguém. Ouvindo as intervenções anteriores, parece que nada está

feito, que tudo está mal, pelo que deduzo, então, que governos anteriores também deixaram tudo por fazer nesta

matéria.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.

A Sr.ª Anabela Rodrigues (PS): — É certo que o CDS tem tido um histórico relevante nesta matéria, nomeadamente na criação da Lei de Bases dos Cuidados Paliativos. Mas foi nos últimos anos que se deu

centralidade política aos doentes em fim de vida, que o acesso aos cuidados paliativos tem progredido

substancialmente, e estes, quer queiram, quer não, foram anos de governação socialista.

Mas vamos aos números.

Consultando os dados oficiais, entre 2011 e 2014, em vez de aumentarem o número de camas de cuidados

paliativos, houve uma redução de 190 para 185. No entanto, verificamos que, entre 2015 e 2017, houve um

aumento de quase 100 camas, de 278 para 376.

Em 2014, tínhamos 24 unidades de internamento, 23 equipas intra-hospitalares e 11 equipas domiciliárias.

Volvidos estes anos, temos, agora, 28 unidades de internamento com 381 camas, 45 equipas intra-hospitalares,

com uma cobertura de 100% em todos os hospitais distritais, 25 equipas comunitárias e seis equipas intra-

hospitalares de suporte em cuidados paliativos pediátricos.

Foram dados passos importantes. Foi efetivada a criação da Comissão Nacional de Cuidados Paliativos e

dos respetivos coordenadores, foram elaborados os planos estratégicos, registaram-se também avanços no que

diz respeito aos cuidados paliativos pediátricos, foi feito o enquadramento das unidades terapêuticas da dor,

equipas intra-hospitalares de suporte de cuidados paliativos, foi celebrado um acordo de colaboração com a

fundação bancária La Caixa para a constituição de 10 equipas de apoio psicossocial e regista-se ainda a

assinatura de um novo acordo para a constituição de cinco equipas, sendo uma pediátrica.

De referir, ainda, a aprovação do Estatuto do Cuidador Informal, com a Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro,

regulando as condições da pessoa cuidada e do cuidador, os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa

cuidada e as respetivas medidas de apoio, assim como projetos-piloto, em vigor desde o dia 1 de junho de 2020.

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A política de recursos humanos para as unidades e equipas de cuidados paliativos rege-se por padrões de

qualidade baseada na formação específica, de acordo com os níveis de diferenciação recomendados, e é

assegurada por equipas multidisciplinares que garantem cuidados de qualidade.

Sim, é verdade, reconhecemos que nem tudo está feito e que muito ainda há a percorrer neste caminho,

nomeadamente para atingirmos uma cobertura universal da população, assim como o maior número de

profissionais qualificados nesta área e, obviamente, reconhecemos várias fragilidades e partilhamos muitas das

preocupações aqui explanadas.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Anabela Rodrigues (PS): — Termino já, Sr. Presidente. As iniciativas hoje aqui apresentadas são algo redundantes, ignoram o Plano Estratégico para o

Desenvolvimento dos Cuidados Paliativos e o que nele se prevê, quer em matéria de formação pré e pós-

graduada em medicina paliativa, quer em cuidados paliativos, como o alargamento do número de camas, das

equipas comunitárias e de suporte, a consolidação das respostas existentes, uma maior diferenciação das

equipas em funcionamento, com o reforço de profissionais e maior exigência na sua formação, teórica e prática,

nestas matérias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado João Dias inscreveu-se para uma intervenção, para a qual ainda dispõe de 12 segundos.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Dias (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Pretendo somente dizer que vivemos tempos muito difíceis e, mais do que palavras, importa que, em

concreto, se tomem decisões para valorizar o trabalho de todos os profissionais de saúde, mais especificamente

o trabalho dos profissionais que se dedicam aos doentes com necessidades paliativas. Nesse sentido, importa

que se criem condições, no terreno e na prática, para a realização de cuidados de excelência, como são os

cuidados paliativos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para a intervenção de encerramento deste debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Muito obrigada, Sr. Presidente. No encerramento deste debate, quero deixar três notas.

A primeira nota é para dizer que, no Orçamento do Estado para 2021 — como, de resto, temos sempre feito

—, o CDS apresentou uma proposta de reforço dos cuidados paliativos, que foi chumbada com os votos contra

do Partido Socialista e as abstenções do PSD, do Bloco e do PCP, que agora têm ocasião de apresentar as

suas propostas.

O Sr. João Dias (PCP): — Nós também tínhamos uma proposta!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Embora não compreenda estas estratégias, digo que não vamos deixar de aprovar todas as propostas que discutimos, pese embora tenhamos reservas em relação a algumas delas,

porque o que verdadeiramente importa é que trabalhemos, na especialidade, para se universalizar o acesso e

a oferta de cuidados paliativos a quem deles precisa.

Em segundo lugar, gostava de referir o seguinte: muito se falou aqui sobre a ligação entre os cuidados

paliativos e a eutanásia. Vou socorrer-me das palavras da Dr.ª Edna Gonçalves, que todos conhecem, que,

nesta semana, disse: «Choca-me que se fale de eutanásia neste contexto, com tanta gente a morrer que não

era esperado que morresse». E traça uma analogia simples, ao dizer: «É oferecer morte a pessoas que têm

fome sem lhes dar primeiro o pão — leia-se terapêuticas — que aliviam o sofrimento em casos muito graves,

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incuráveis e incapacitantes (…) Os cuidados paliativos não estão nem em metade do que era necessário e não

foram reforçados durante a pandemia».

Uma terceira nota, Sr.as e Srs. Deputados, para falar sobre liberdade. Liberdade foi o argumento usado, na

sexta-feira passada, um termo paradoxal, para aprovar a eutanásia, a liberdade de cada um, em situação de

sofrimento, determinar a sua morte, a pedido.

Hoje, também falamos de liberdade. Falamos da liberdade de uma escolha diferente, da liberdade de cada

um poder escolher um fim de vida, quando ele chegar, digno, cuidado, com os seus, sem sofrimento evitável.

Pelo que oiço, estamos todos de acordo com esta escolha. Fica nas mãos do Governo concretizar os meios

para que esta escolha, igualmente digna — e, na nossa opinião, muito mais defensável —, possa, de facto,

concretizar-se. É com essa esperança que trouxemos as nossas iniciativas a debate.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluído este debate, cujos projetos de resolução serão votados oportunamente, vamos passar ao quinto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do

Projeto de Resolução n.º 780/XIV/2.ª (PAN) — Pela erradicação da mutilação genital feminina.

Para apresentar este projeto de resolução, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só em 2020 foram identificadas 101 mulheres que foram sujeitas à prática da mutilação genital feminina. Estes não são dados de um outro país,

mas, sim, casos reais ocorridos em Portugal.

Apesar do caminho que tem sido feito para erradicar esta forma de violência, dos planos e estratégias já

existentes, continua a ser essencial garantir o combate às desigualdades e às violações dos direitos humanos,

para mais quando assume uma forma tão bárbara, que altera de forma drástica a saúde física e mental das suas

vítimas, gerando, assim, para além da dor, sentimentos de terror, de humilhação, de traição e até stress pós-

traumático e depressão, conforme reconhecem os especialistas, e que, nas palavras das meninas e das

mulheres sujeitas a esta violência, são como um «terramoto interior», que não termina no momento do «corte»,

mas que as acompanha para o resto da vida.

O corte ou «fanado», como é conhecida esta prática nas comunidades, é todo e qualquer procedimento que

envolva a lesão ou a remoção parcial ou total dos órgãos genitais externos das meninas e das mulheres, por

razões não médicas, e tem impactos profundamente negativos na vida destas crianças e mulheres, desde dores

intensas e crónicas, hemorragias, infeções, choques sépticos, alterações urinárias e ginecológicas,

complicações no parto, perturbações psicológicas, podendo levar, inclusive, à morte.

A mutilação genital feminina é — e repetimos — uma gravíssima violação dos direitos humanos, uma forma

de violência contra as meninas e mulheres de todo o mundo, estimando-se que pelo menos 200 milhões de

mulheres e meninas já tenham sido sujeitas a esta prática em 31 países e que ela ocorre cada vez mais em

idades precoces, desde o nascimento das meninas.

Este desrespeito pelo corpo e identidade feminina está assente em princípios de desigualdade de género,

com base em normas sociais e culturais que persistem, que têm perpetuado o domínio de homens sobre

mulheres, de meninos sobre meninas e que são impostas a mulheres e meninas por membros da família, da

comunidade ou da sociedade em geral, mesmo sem o seu consentimento, pelo que é fundamental a

implementação de uma estratégia internacional concertada e determinada no seu combate.

São, aliás, vários os tratados e as convenções que reconhecem esta prática como nefasta e que convocam

os seus Estados-partes para a sua erradicação, a começar pela Convenção sobre os Direitos das Crianças, a

resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas ou os objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda

2030.

A própria Convenção de Istambul, que foi ratificada por Portugal, conduziu a mudanças legislativas

extremamente importantes nesta matéria.

Mas o combate pela erradicação da mutilação genital feminina no nosso País, inicialmente colocado na

agenda política por ação da sociedade civil, tem sido acompanhado de diversos instrumentos que saudamos,

como o Programa de Ação para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina ou a Estratégia Nacional para a

Igualdade e a Não Discriminação, entre tantos outros instrumentos que foram absolutamente essenciais para o

reforço dos direitos humanos destas mulheres e crianças, nomeadamente o direito à integridade física, à saúde

e à não sujeição a qualquer forma de tortura ou violência, bem como o direito à não discriminação.

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Apesar destes avanços, a OMS alerta que continuamos a estar entre os países em risco no que se refere à

possibilidade de realização da mutilação genital, particularmente no seio de comunidades imigrantes de países

onde esta prática é ainda uma tradição. E veja-se, por exemplo, que, mesmo tendo sido criminalizada esta

prática em 2015, inclusive quanto a atos praticados noutros países, só em 2020 chegou a julgamento o primeiro

caso de mutilação genital feminina. Foram precisos cinco anos para que, legal e judicialmente, estas práticas

deixassem de passar impunes, levando-se o primeiro caso a tribunal.

Este é um flagelo que se combate com legislação, mas também com um compromisso sério do Governo no

investimento contínuo em programas públicos de erradicação de todas as formas de violação dos direitos

humanos, particularmente das que têm origem em práticas tradicionais nefastas contra meninas e mulheres,

combatendo a desigualdade e a discriminação de género que se encontram na base da perpetuação destas

práticas de mutilação. Importa um investimento contínuo, sobretudo, na educação, na formação, na

sensibilização, na recolha de dados sobre esta prevalência, em campanhas informativas, na formação dos

profissionais de saúde e das forças de segurança ou dos próprios órgãos de justiça. É isto que o PAN propõe

com esta iniciativa.

Não queremos deixar de agradecer, acima de tudo, a todas as pessoas que têm combatido este flagelo,

muitas vezes através de testemunhos pessoais, assim como o trabalho absolutamente fundamental que tem

sido desenvolvido pelas organizações não governamentais.

Mas hoje convocamos todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados para que aprovem esta iniciativa,

que visa reforçar o caminho feito até aqui em matéria de direitos humanos de meninas e mulheres contra uma

das formas mais bárbaras de violência contra o seu corpo.

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os números da mutilação genital feminina em Portugal são chocantes. Estima-se que vivam entre nós cerca de 6500 vítimas e, só no ano

que passou, os profissionais de saúde detetaram uma centena de casos.

A prática da mutilação genital feminina tem consequências nefastas na vida das mulheres e viola gravemente

os direitos humanos, os direitos das mulheres e os direitos das crianças.

A APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima) diz-nos que ocorre por «razões sociais, estéticas,

religiosas, sexuais ou económicas». Estas razões lembram-nos que esta não é uma prática que ocorra

isoladamente, ela é parte de um conjunto de ideias sobre o que deve ser e, especialmente, sobre o que pode

ser uma mulher, ideias que continuam a estar presentes nas comunidades em que esta prática é mais comum.

Assim, o combate contra a mutilação genital feminina tem de ser travado em múltiplas frentes: é preciso

apoiar as crianças e mulheres vítimas da mutilação, é preciso proteger quem está em risco e é preciso mudar

as perceções sociais e culturais à volta desta prática, porque são estas perceções que fazem com que muitas

mulheres, jovens ou crianças, vítimas ou em risco, sofram em silêncio. E são essas mesmas perceções que

fazem com que haja famílias em Portugal que consideram a mutilação genital feminina aceitável. Não é!

O projeto do PAN faz recomendações ao Governo relativas a essas várias frentes de combate e, por isso,

merecerá a nossa aprovação.

Reafirmamos: não podemos aceitar imposições sobre o que uma mulher ou menina pode ou deve ser. O

único princípio que a Iniciativa Liberal aceita e defende é o de que todas as mulheres e todas as meninas devem

ser livres, livres para poderem ser tudo aquilo que escolherem ser.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria cumprimentar o PAN e a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real pela apresentação deste diploma. A mutilação genital feminina é uma

prática mais comum ou mais conhecida em certos países, designadamente nalguns países africanos, e durante

muitos anos, em Portugal, foi alvo de alguma ignorância, de algum desinteresse, sendo que, no nosso País,

porque está muito radicada em determinadas comunidades, está relacionada com comunidades guineenses, da

Costa do Marfim, do Senegal, países onde, infelizmente, é uma prática relativamente comum, ainda que também

exista em países da América, etc., e não seja, portanto, exclusiva.

Em segundo lugar, gostaria de dizer duas coisas, a primeira das quais é a de que esta prática tem ainda

cifras negras relevantes, ou seja, não conhecemos a efetiva dimensão do fenómeno e, por outro lado, como

aqui foi dito nas intervenções anteriores, que subscrevo completamente, é uma prática inaceitável, criminosa e

hedionda em qualquer caso, mesmo nos casos em que possa haver consentimento da vítima, por assim dizer,

porque se trata de uma imposição inaceitável. Mas, mais grave e revoltante ainda, numa larga maioria dos casos

é uma prática sobre crianças e, portanto, desse ponto de vista, é ainda mais chocante. É uma prática totalmente

inadmissível, que marca, que mutila as crianças, as jovens, as mulheres para o resto da sua vida e, portanto, é

absolutamente inaceitável.

Nesse sentido, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, se me permite, gostaria até de lhe dizer que tenho o

proveito, a vantagem de ter sido o CDS, e pela minha voz, o primeiro partido a trazer esta matéria a esta

Assembleia da República, quando, em 2004, propusemos, pela primeira vez, a criminalização desta prática. Na

altura, gerou-se um certo consenso, ainda que tivesse havido vozes críticas, que entendiam que não era

necessário, que já estava na legislação penal, que não valia a pena especificar. Não foi essa a nossa posição:

batemo-nos por que este crime fosse autonomizado e tivesse uma atenção própria, uma fiscalização própria,

um combate próprio, e felizmente assim é hoje em dia. E aquilo que o PAN vem aqui dizer e propor já está, de

resto, consagrado, em larga medida, em vários programas, inclusivamente de Governos anteriores, com esta

composição ou com outra, que têm vindo a tratar esta matéria.

No entanto, trata-se de uma matéria que, obviamente, do nosso ponto de vista, nunca pode ser esquecida,

tem de estar presente nas nossas preocupações e na nossa atenção e, por isso, a iniciativa que aqui trazem é,

claramente, positiva, e encaramo-la enquanto tal. Não é, nunca, demais chamar a atenção para esta matéria,

não é, nunca, demais propor mais prevenção, mais acompanhamento, mais combate, mais meios e mais formas

de evitarmos que esta prática e esta violência contra as crianças e as mulheres continue, até porque — e com

isto termino, Sr.ª Deputada — todos nós podemos, e cada um à sua maneira, aceitar alguma diversidade cultural,

mas não há diversidade cultural contra os direitos humanos. Não pode haver! E este é o ponto-chave desta

matéria.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Como dizia, o ponto-chave desta matéria é o de que não há diversidade cultural contra os direitos humanos

e, por isso, obviamente, acompanharemos esta iniciativa, até pelo facto de a termos trazido a esta Câmara pela

primeira vez, há já alguns anos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infância é tempo de brincar — com bonecas, saltar às cordas —, de viver no mundo da fantasia e da criatividade, é tempo de proteção e de

confiança.

Falamos hoje de crianças, de meninas que se veem muito cedo vítimas de crenças, de tradições, de medos

que se cristalizam no tempo.

Em Portugal, a mutilação genital feminina é crime autónomo desde 2015, conforme o artigo 144.º-A do Código

Penal, e a pena aplicável é de prisão de 2 a 10 anos.

Já pouco mais se poderá dizer, face à caracterização do crime que foi feita no projeto em apreço e na

presente discussão.

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No entanto, não podemos ignorar que são ainda muitas as meninas e as mulheres que continuam a ser

sujeitas à mutilação genital.

Sr.as e Srs. Deputados, não há prática tradicional que justifique a aceitação deste atentado aos direitos

humanos, em geral, e aos direitos das mulheres, das meninas, em particular, deste crime! Não há tradição que

justifique esta violência absurda contra as mulheres!

Sabemos que estas tradições residem, muitas vezes, em mitos: benefícios para a saúde, aumento das

hipóteses de casamento, aumento da fertilidade, partos facilitados e até prevenir a morte de recém-nascidos.

São mitos muito enraizados.

Porém, os factos indicam que esta prática afeta a saúde sexual e reprodutiva das mulheres, afeta a

integridade física e psicológica das mulheres, afeta a própria vida das mulheres.

Existem planos, existe o conhecimento e até as denúncias. Sabemos que as campanhas de sensibilização

são extraordinariamente importantes, mas é preciso que estas campanhas se destinem às comunidades, porque

estamos a falar, sobretudo, de mitos sociais.

É importante que se reforcem os serviços públicos para que a aplicação de planos, o acompanhamento às

crianças em risco, as estruturas do SNS possam responder às necessidades de comunicação, de

acompanhamento físico e psicológico. É indispensável que se reforcem os serviços públicos com técnicos

capazes de fazer o indispensável acompanhamento próximo de esclarecimento dentro das comunidades.

É que de nada adiantará ter os planos nas gavetas, as intenções nos discursos e as metas definidas se não

se reforçarem os meios humanos e materiais para o concretizar.

Os Verdes consideram que é necessário falar da mutilação genital feminina, da violência sobre as mulheres,

da desigualdade de género e, sobretudo, da indispensável relação que existe entre o acompanhamento e a

educação que é necessário reforçar, de modo a que se faça a evolução tão necessária para se atingir a igualdade

e o respeito pelas mulheres.

Aplausos da Deputada do PCP Alma Rivera.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Cabe, agora, a vez, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Elza Pais, do Partido Socialista.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tempo para a inação mundial terminou, urge unir, financiar e agir para pôr fim à mutilação genital feminina — é este o lema das Nações Unidas, neste

ano, para assinalar o dia 6 de fevereiro, o Dia Internacional de Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina.

Trata-se de uma prática tradicional nefasta que lesa a saúde física, sexual e psicológica de milhares de

mulheres e meninas em todo o mundo.

Trata-se de uma das mais graves violações dos direitos humanos, uma das mais vis e humilhantes formas

de manifestação cultural associadas à desvalorização do papel social das mulheres e raparigas.

Trata-se de uma prática nefasta em que mulheres, raparigas e crianças são mutiladas, a coberto de uma

cultura sexista e de um fanatismo religioso que pretende anular a sua autodeterminação, a sua sexualidade, a

sua identidade e a sua cidadania.

Trata-se de um mecanismo de exercício do poder sexista, que usa mulheres para subjugar mulheres.

Trata-se de uma submissão de género intolerável e inadmissível, que afeta a vida sexual, física e psicológica

de milhares de meninas para toda a vida.

Mais de 200 milhões de mulheres e meninas, no mundo, já sofreram alguma forma de mutilação genital

feminina e, anualmente, pelo menos 4 milhões de meninas estão em risco de a sofrer.

Apesar de esta prática estar altamente concentrada num conjunto de países situados em África, no Médio

Oriente e na Ásia, também acontece, em comunidades, na Europa, na Austrália e na América do Norte.

Apesar de o combate mundial se ter intensificado nas duas últimas décadas, os dados dão conta de que as

mudanças não são suficientemente rápidas nem universais. Segundo a ONU (Organização das Nações Unidas),

os progressos precisariam de ser pelo menos dez vezes mais rápidos para se cumprir a meta da eliminação da

mutilação na agenda global de desenvolvimento 2030.

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A crise pandémica em nada ajudou, agravou mesmo, esta situação, estimando o FNUAP (Fundo das Nações

Unidas para a População) que dois milhões de casos de mutilação genital feminina não sejam evitados até 2030.

Portugal tem, desde 2007, programas de ação de combate à mutilação genital feminina no âmbito da saúde,

da educação, em estreita articulação com organizações não governamentais e numa cooperação internacional

com o FNUAP.

Em 2007, criminalizou-se esta prática nefasta e, em 2015, autonomizou-se este tipo legal de crime.

O Governo tem colocado o combate às práticas nefastas no centro das políticas nacionais de combate à

violência contra as mulheres, como recomenda a Convenção de Istambul. O nosso compromisso está plasmado

no plano de combate à violência contra as mulheres e violência doméstica 2018-2021, incluído na Estratégia

Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação — Portugal + Igual, e também na conferência de alto nível

sobre os 10 anos da Convenção de Istambul que a Presidência portuguesa da União Europeia vai realizar.

Apostou-se no reforço do diálogo intercultural com a criação, em 2018, do projeto Práticas Saudáveis: Fim à

Mutilação Genital Feminina. Apostou-se na formação de públicos estratégicos, como recomenda o estudo da

Universidade Nova de Lisboa, com mais de 1000 profissionais, professores, médicos, enfermeiros, etc.,

formados em 2019. Apostou-se em pós-graduações sobre mutilação genital feminina quer nos politécnicos, quer

agora, também, na Escola Nacional de Saúde Pública.

Foi criado, recentemente, em novembro de 2020, o primeiro espaço de apoio às vítimas de violência

doméstica e de práticas tradicionais nefastas e mais dois estão em curso no Centro Nacional de Apoio à

Integração de Migrantes (CNAIM).

Foi lançada a campanha «Não corte o futuro!», que marca presença nos aeroportos nacionais desde 2019,

em diversos idiomas, e amplamente difundida pelos meios digitais em centros de saúde, escolas, associações

locais, etc., com o objetivo de robustecer a mensagem e os alertas de prevenção.

Também diversos municípios, em articulação com os ACES, sobretudo na área de Lisboa, foram mobilizados

para integrar esta problemática nas suas políticas e planos municipais.

Recentemente, numa sentença exemplar, foi julgado o primeiro caso de mutilação genital feminina. Há mais

casos sinalizados hoje, porque mais eficaz é também o combate a este flagelo. Mas muito ainda há para fazer,

sobretudo nestes tempos de confinamento, onde se agravam e não se respeitam os direitos humanos, em muitos

casos, como sabemos.

De igual modo, o Parlamento tem sido uma voz ativa contra a mutilação genital feminina quer através da

Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação, quer do Grupo Parlamentar Português sobre População e

Desenvolvimento.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que acompanhamos a iniciativa do PAN, que reforça a visibilidade da estratégia em curso, pelo trabalho desenvolvido e pela profunda ligação a países com

prevalência de mutilação genital feminina.

Portugal tem, aqui, um papel a cumprir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A mutilação genital feminina é uma das formas mais hediondas de violência contra as mulheres. É uma violação grave dos direitos das mulheres e das

crianças.

Por definição, consiste em «todo e qualquer procedimento que envolva a remoção parcial ou total dos órgãos

genitais femininos ou que provoque lesões nos mesmos, tendo por base razões culturais ou fins não estritamente

terapêuticos». A mutilação genital vitima particularmente as meninas e raparigas até aos 15 anos, mas também

é praticada em mulheres adultas. E é também já na idade adulta que têm sido detetadas muitas das práticas de

mutilação genital.

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Provocando lesões irreparáveis à sua saúde física, sexual e psicológica, as infeções provocadas por esta

prática podem causar esterilidade e, até, a morte. As cicatrizes vão comprometer o prazer e a satisfação sexual

por toda a vida.

A mutilação genital feminina é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde e pela ONU como uma das

práticas que mais afeta a saúde de milhões de crianças e mulheres. Também não há ambiguidade na afronta

que constitui a várias das convenções e dispositivos internacionais, desde a Declaração Universal dos Direitos

do Homem à Convenção de Istambul.

Como o PCP aponta há décadas, e várias vezes o fez aqui na Assembleia, esta é também mais uma

manifestação, infelizmente entre muitas, particularmente sórdida de uma desigualdade estrutural, produto

histórico do sistema vigente, em que se acrescenta à sujeição social e étnica, comum aos dois sexos, a

dominação masculina universal para a mulher.

Segundo a UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância), cerca de 200 milhões de meninas no mundo

terão sido vítimas de mutilação genital feminina. Só em 2019, em Portugal, foram registados 129 casos, de

acordo com os dados do projeto Práticas Saudáveis: Fim à Mutilação Genital Feminina, coordenado pela CIG

(Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género).

Ao encontro do que hoje é proposto, o PCP considera ser necessário equacionar e implementar no nosso

País mais medidas de caráter social e inclusivo, para além da dimensão penal já existente, uma vez que, a nível

internacional, é a própria Organização Mundial da Saúde a considerar Portugal um país de risco em relação à

mutilação genital feminina, tendo em conta o cruzamento de culturas em que esta prática é uma realidade.

Acabar com todas as formas de violência contra as mulheres e raparigas deve ser uma prioridade. Isso é

também o que a nossa Constituição exige.

É fundamental punir a prática, mas também prevenir, e isso passa pelas soluções hoje em discussão, desde

ações de consciencialização às comunidades onde se perpetuam estes crimes à interoperacionalidade entre os

diversos intervenientes, e passa também por educar as novas gerações para os direitos das mulheres.

A luta que travamos pela erradicação da mutilação genital feminina é inseparável da luta pela proteção e

reforço dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, pelo acesso à educação e, em particular, à educação

sexual, pela melhoria da saúde materno-infantil, por um caminho de progresso e justiça social que eleve as

condições de vida dos trabalhadores e do povo.

Sabemos que o empobrecimento, a degradação das vidas, o recrudescimento da exploração laboral e da

exclusão influem dramaticamente sobre os direitos das mulheres e atrasam décadas de combate pela igualdade,

pelo que, também aqui, cabe uma opção a fazer.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Alexandre Poço.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, em primeiro lugar, gostava de a cumprimentar pela pertinência e importância deste projeto de resolução.

Todos sabemos, todos lemos que não são raros os relatos chocantes, muitas vezes na primeira pessoa, de

jovens meninas que testemunham que, a par da sua vivência comum a qualquer adolescente e criança, foram

submetidas a um corte ritual — à mutilação genital feminina — porque fazem parte de uma comunidade

praticante.

Estas meninas são sujeitas à tradição cultural das suas famílias, porque, no entendimento das famílias, a

partir desse dia, a menina torna-se pura. Mas o corte, essa prática hedionda, repugnante, que viola os direitos

humanos, marcará a sua vida para sempre.

As marcas na vida sexual, mental e física vão acompanhar meninas, raparigas e mulheres para o resto das

suas vidas e vão marcar, de forma indelével, a sua saúde sexual e reprodutiva, psicológica, mas também a

forma como expressam e vivem a sua identidade.

Stress pós-traumático, dores nas relações sexuais, infertilidade, incontinência, infeções, risco no parto e, até,

a morte são, entre outras, as cicatrizes profundas de um fenómeno que resulta de uma tradição cultural e

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religiosa nefasta para a sociedade e para cada uma destas mulheres e que não consta, sequer, de qualquer

livro sagrado.

A maioria das vítimas residentes no nosso País foi mutilada durante visitas aos países de origem. É nas

visitas às famílias que a maior parte dos crimes têm lugar. Ainda assim, também já foram sinalizados casos de

prática em território nacional e, com certeza, existirão muitas mais vítimas silenciadas.

Desde 2014, é possível aos profissionais de saúde registarem os casos detetados de mutilação genital

feminina na plataforma de Registo de Saúde Eletrónico. Em 2019, como já aqui foi dito, foram registados 129

casos e, em 2020, foram registados 101 novos casos.

A mutilação genital feminina é reconhecida internacionalmente como uma violação dos direitos humanos das

mulheres e uma forma de abuso contra as crianças. Tem em comum com outras formas de violência de género

o constituir uma violação do direito fundamental à vida, à liberdade, à segurança, à dignidade, à igualdade entre

homens e mulheres, à não discriminação e à integridade física e mental de qualquer pessoa.

Segundo a Organização Mundial da Saúde, como já foi dito, 200 milhões de raparigas e mulheres já foram

mutiladas e, por ano, estima-se que entre 3 a 4 milhões de meninas possam vir a sê-lo.

São meninas, raparigas e mulheres cujos direitos humanos são grosseiramente violados, em nome de uma

prática tradicional, mas altamente nefasta para todos.

Foi em 2015 que o Parlamento autonomizou no Código Penal o crime de mutilação genital feminina, seguindo

a recomendação da Convenção de Istambul. Até aí a maioria dos casos era tratada como crime de ofensa à

integridade física.

Na atual lei, com uma moldura penal que vai de 2 a 10 anos, esta prática é crime, independentemente de ter

sido feita em território nacional ou estrangeiro.

Cientes da importância do conhecimento da realidade e da prevalência do fenómeno, consideramos que é

sempre preciso fazer mais, chamar a atenção, sensibilizar, prevenir, atuar e, acima de tudo, evitar que mais

meninas, raparigas e mulheres sejam sujeitas a esta prática.

É um trabalho que pode e deve ser feito na escola, junto das famílias, com as comunidades, com as

associações e ONG (organizações não governamentais), com campanhas de sensibilização, esclarecimento e

formação, incutindo os valores essenciais da dignidade da pessoa humana e dos direitos humanos, de forma a

erradicar uma prática chocante que atenta contra o que de mais importante nos distingue como seres humanos:

a dignidade a que todos temos direito.

Ao mesmo tempo, é importante reforçar a capacitação de mais profissionais de saúde, médicos, enfermeiros

e psicólogos, de educação, docentes, assistentes operacionais e técnicos, e também do Ministério Público e das

CPCJ (Comissão de Proteção de Crianças e Jovens) que, localmente e em cada comunidade, fazem o seu

trabalho preventivo de sensibilização, de deteção e, em caso de mutilação, de acompanhamento médico e

psicológico.

Neste sábado, dia 6 de fevereiro, assinala-se o Dia Internacional da Tolerância Zero à Mutilação Genital

Feminina. No PSD, estamos fortemente comprometidos com esta causa e queremos erradicar este problema,

tal como demonstram os passos importantes que também foram dados na última vez em que formámos

Governo.

Não podemos permitir que o futuro de cada menina, rapariga ou mulher seja tão grosseiramente violado e

temos de erradicar, de uma vez por todas, a mutilação genital feminina.

Por isso, votaremos a favor do projeto de resolução do PAN.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias.

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A mutilação genital feminina constitui uma grave violação dos direitos humanos e uma forma de violência contra as mulheres e

meninas. É o reflexo da desigualdade de género.

Os dados mais recentes revelam que mais de 200 milhões de meninas e mulheres em todo o mundo sofreram

mutilação genital feminina e pelo menos 4 milhões de meninas correm o risco de sofrer a prática a cada ano. Na

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Europa, os dados indicam que vivem cerca de 600 000 mulheres e meninas a sofrer com as consequências

físicas e psicológicas da mutilação genital feminina e que cerca de 180 000 meninas, em 13 países, estejam em

risco de virem a ser submetidas a esta prática.

Em muito países esta situação foi agravada com a pandemia. Há uma crise dentro da crise e isso provoca,

ou poderá provocar, um aumento do número de mulheres vítimas desta prática e de outras formas de violência.

Estima-se que pode haver até 2 milhões de casos de mutilação genital feminina devido à pandemia e que

poderiam ser evitados.

Já foi dito várias vezes que, no dia 6 de fevereiro deste ano, se celebra o Dia Internacional de Tolerância

Zero à Mutilação Genital Feminina. O lema deste dia é: «Acabou o tempo para a inação global: unir, financiar e

agir para acabar com a mutilação genital feminina». Este é o lema que nos interpela, mobiliza e propõe um

compromisso com a erradicação desta prática.

Esse compromisso foi apresentado na proposta do PAN, que tem a virtude de trazer este tema para o debate.

Ao contrário do que se pensa relativamente a este assunto, ele não tem ocupado a agenda política e verifica-se

que os países têm diminuído as verbas disponíveis para o abandono da mutilação genital feminina.

Um projeto desta natureza deve envolver toda a sociedade portuguesa. São necessárias medidas que

promovam a educação, a formação, a informação, a intervenção primária e o conhecimento do fenómeno, de

modo a desmontar estereótipos que associam estas práticas a determinados países, não sendo exclusivas de

determinados países africanos e estando espalhadas por outros, e outros que estigmatizam e criminalizam

pessoas que são vítimas desta prática.

É, pois, muito importante que tenhamos esta dimensão que assenta na prevenção e que não se torne numa

dimensão judicial do problema, que procura exclusivamente identificar e sinalizar mulheres para que elas sejam

julgadas pela prática. Temos muito trabalho a fazer!

Estes programas devem ser financiados pelo Orçamento do Estado e não podem depender exclusivamente

do financiamento da Secretaria de Estado para a Cidadania e a Igualdade. Devem também ser financiamentos

transversais e que envolvam diferentes ministérios, como o Ministério da Saúde, o Ministério do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social, o Ministério da Educação, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, trazendo

a cooperação internacional para este problema e permitindo articular o trabalho feito nas comunidades e nos

países de origem com o trabalho feito em Portugal. Deste modo, poderemos ampliar o nosso conhecimento e

aprender com outros que erradicaram esta prática muito antes de nós e que têm experiência larga e consolidada

nesta matéria. Assim, poderemos aprender a desmontar alguns dos mitos que continuam a prevalecer.

A intervenção sobre este assunto deve ser feita nas escolas, sendo também as autarquias e os centros de

saúde espaços prioritários para o fazermos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira fazer o favor de concluir.

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Também é importante que todos os profissionais envolvidos neste assunto tenham formação específica que os habilite a trabalhar com populações que são alvo destas práticas,

sem reproduzirem estereótipos e preconceitos relativamente a estas populações e a estas práticas.

Aplausos do BE.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Tem ainda a palavra, para intervir neste ponto, o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começamos por recordar que o Chega apresentou a esta Câmara, no Orçamento do Estado, uma proposta para um programa nacional de prevenção

da mutilação genital feminina. Este projeto foi chumbado pelo Partido Socialista e por outros que, hoje, clamam

contra a mutilação genital feminina. Foi chumbado neste último Orçamento do Estado que tivemos!

Esta é uma questão de direitos humanos, mas também é uma questão em que temos de estabelecer os

limites à diversidade cultural que toleramos e os limites em relação ao que permitimos que ocorra face ao nosso

ordenamento jurídico. Vamos ser francos: não estamos a fazer um bom trabalho, porque, se estamos perante

um crime, desde 2015, com o artigo 144.º-A do Código Penal, a verdade é que já tínhamos, desde 2007, uma

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alteração que permitia que, em casos de ofensa à integridade física qualificada com impacto na dimensão

sexual, esses crimes pudessem ser perseguidos criminalmente. Quantos casos tivemos até hoje? Zero! Tivemos

uma condenação em janeiro deste ano! No dia 8 de janeiro, deu-se a primeira condenação que tivemos, quando

sabemos que esta prática acontece, em Portugal e fora de Portugal, há décadas. Os mesmos tribunais que,

muitas vezes, permitiram que membros de outras comunidades abandonassem a escola, chamando-lhe

«tradição» ou «diversidade cultural», foram permitindo que esta prática continuasse e se mantivesse impune.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira fazer o favor de concluir.

O Sr. André Ventura (CH): — Estamos a fazer um mau trabalho! Temos um crime que não está a ser punido, temos uma lei penal que está a ficar vazia, porque não temos coragem de dizer que a lei penal é dura mas é

para ser aplicada. Dura lex, sed lex!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. André Ventura (CH): — Era isso que deveria acontecer com tantos anos de práticas discriminatórias nesta matéria, em Portugal, onde a lei penal se aplica, bem como fora de Portugal.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Está, assim, concluída esta discussão. Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real para o respetivo encerramento.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Obrigada pelos diferentes contributos que foram dados hoje, pois não há, de facto, tradição ou hábito cultural que possa legitimar o ato de

se atentar contra o corpo ou contra a vida de uma mulher ou menina, seja no nosso País ou além-fronteiras.

Mas não fiquemos por aqui. Na atualidade, também não há limites à diversidade cultural que não possam ser

discutidos. Sr. Deputado André Ventura, neste ponto, começo por aqueles que, hoje, defendem outras formas

bárbaras de violência contra as mulheres, como a remoção, por exemplo, dos ovários. Não é sobre isto que

estamos aqui a falar hoje, mas é uma verdade transversal relativamente ao que, muitas vezes, procuram

defender contra as mulheres e contra as meninas.

Aplausos do PS.

Em relação a este tema, não podemos deixar para trás os efeitos da crise sanitária provocada pela COVID-

19, que nos trouxeram uma crise económica e social sem precedentes e que pode significar um recuo nos

direitos humanos, incluindo na igualdade de género, na violência contra meninas e mulheres adultas. Por isso

mesmo, também no relatório da Agência das Nações Unidas se tem alertado para os efeitos na saúde sexual e

reprodutiva, com risco de atrasos para a execução dos programas para a erradicação da mutilação genital

feminina e do casamento infantil. Tal pode significar que cerca de 2 milhões de casos, na próxima década,

poderão não ser evitados.

Sabemos hoje, a este tempo, que 11 milhões de raparigas podem nunca mais voltar à escola, um dos locais

mais fundamentais para promovermos a educação e a sensibilização para este tipo de práticas e também a

capacitação destas raparigas.

Faltam menos de 10 anos para 2030 e para alcançarmos a meta prevista nos objetivos do desenvolvimento

sustentável, que visam eliminar todas as práticas nocivas, como os casamentos prematuros ou forçados

envolvendo crianças, bem como as mutilações genitais femininas. Agora que temos de repensar a nossa

sociedade, é fundamental promovermos mais estudos, mais educação e sensibilização sobre estas matérias,

para que mais nenhuma mulher ou menina tenham de ser sujeitas a estas práticas.

Sr.as e Srs. Deputados, mais do que as nossas palavras, hoje queria terminar partilhando as seguintes

palavras de Fatumata Djau Baldé, um nome incontornável na luta pela erradicação das práticas nefastas contra

mulheres e meninas, como a mutilação genital feminina e os casamentos infantis, precoces e forçados: «As

recomendações internacionais apelam a um consenso transformador que priorize os direitos humanos de

meninas e mulheres, incluindo o fim da mutilação genital feminina em programas e políticas. Em Portugal, coisa

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que não falta são políticas, mas para que sejam eficazes e tenham resultados têm de ser avaliadas para se

perceber se funcionam ou se devemos adotar uma nova estratégia. É urgente agir hoje para que, em 2030,

possamos viver num mundo sem mutilação genital feminina, porque quem ama cuida».

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira fazer o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Vou concluir, Sr. Presidente. Cabe-nos também a nós, atores privilegiados pelo nosso poder legislativo, contribuir para cuidar e capacitar

estas meninas, para que possam viver livres — livres para serem quem quiserem e livres de dor e de sofrimento.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Termino agradecendo, evidentemente, a todas as pessoas, em particular às organizações não governamentais, que têm combatido este flagelo.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Encerramos, portanto, este ponto da nossa ordem do dia. Passamos, agora, ao sexto ponto, que consiste na discussão do Projeto de Resolução n.º 857/XIV/2.ª (PEV)

— Pela contratação de secretários clínicos e de assistentes operacionais para os cuidados de saúde primários.

Para apresentar esta iniciativa, em nome do Grupo Parlamentar proponente, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Mariana Silva.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pandemia provocada pela COVID-19, que afeta de forma mais severa doentes de risco e os mais idosos, fez com que o Serviço Nacional de Saúde

concentrasse nela os seus esforços, não só a nível dos hospitais, como também dos cuidados de saúde

primários. Tal teve um custo demasiado elevado no funcionamento e na resposta às outras doenças, que foram

relegadas para segundo plano, mesmo as patologias que não podiam esperar pelo diagnóstico, pelo tratamento

ou pelo acompanhamento.

A COVID-19 realçou as dificuldades conhecidas do SNS, consequência de décadas de desinvestimento por

parte de sucessivos governos, nomeadamente nos cuidados de saúde primários, onde se verifica a falta de

recursos humanos, de materiais e, até, a falta de obras de conservação dos próprios edifícios. Desde o início da

pandemia, devido à falta de recursos humanos, foram encerradas extensões de saúde, foram reduzidos horários

de atendimento, foram suspensos atendimentos complementares e consultas programadas foram adiadas ou

deixaram de ser realizadas presencialmente, mantendo-se apenas as consultas para situações agudas. Os

utentes aguardavam à porta destes estabelecimentos, sem condições, ou eram atendidos ao postigo. Perante

este cenário, a opção para o atendimento aos utentes passou pelo correio eletrónico, pelas consultas ao telefone

ou por videoconferência. Embora a telemedicina possa ter um papel facilitador e complementar em determinadas

circunstâncias, em nada substitui as consultas presenciais e o acompanhamento direto que é necessário fazer

em determinadas doenças.

No entanto, estas opções trouxeram à luz do dia mais um problema, que foi o de responder, de forma célere,

às solicitações. Comunicar com os centros de saúde para marcar uma consulta, para pedir uma receita, para

pedir exames, entre outros, tornou-se num grave problema. Todos ouvimos falar do tempo imenso que levava

uma chamada telefónica a ser atendida ou um e-mail a ser respondido, uma questão que poderá ter sido

motivada pela falta de recursos humanos e de meios técnicos.

O Governo disponibilizou telemóveis para as unidades de saúde primárias, conforme Os Verdes defenderam,

por forma a colmatar as debilidades já conhecidas. O problema é que faltou contratar secretários clínicos para

usar os meios técnicos disponibilizados. A urgência e o combate à pandemia que vivemos passam não só por

colmatar a crónica falta de médicos de família e de enfermeiros de família, como também pela contratação de

outros recursos humanos de apoio, desde logo secretários clínicos e assistentes operacionais, que possam

garantir a limpeza dos locais e ganhar a confiança dos utentes, para que estes continuem a recorrer aos centros

de saúde, evitando sobrecarregar os hospitais. Os Verdes consideram que o reforço destes profissionais

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permitirá que se estabeleça, de forma mais eficiente e célere, a ligação entre os profissionais de saúde e os

utentes e, por isso, apresentam a presente iniciativa.

Os Verdes denunciaram diversas vezes que, sobretudo nas unidades de saúde mais pequenas, onde

escasseiam os recursos humanos, a falta de um secretário clínico ou de um assistente operacional pode

conduzir ao encerramento da unidade de saúde. Se é compreensível que possa haver mais dificuldades em

contratar médicos e enfermeiros, pois muitos destes profissionais foram empurrados para a emigração, no

período de governação do PSD/CDS-PP, a verdade é que, no que diz respeito aos secretários clínicos e aos

assistentes operacionais, não há razões para que estes profissionais não possam ser contratados no imediato.

Assim, poderia assegurar-se o acompanhamento de todos os doentes e prevenir problemas maiores num futuro

que já se adivinha difícil.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Entramos, então, no debate relativo a este projeto de resolução. A primeira intervenção para o efeito cabe à Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos insistido no facto de os centros de saúde serem fundamentais nas respostas de proximidade. Sabemos bem que evitam a pressão sobre

os hospitais, sabemos bem que acompanham o utente com uma maior proximidade, de uma forma mais

personalizada e mais regular e que assumem uma maior responsabilidade na vigilância e na monitorização

diária dos utentes da comunidade, inclusive em situações de isolamento.

Estas valências já apresentavam fragilidades antes do contexto que vivemos, mas precisam, agora, de mais

respostas a nível de recursos humanos, de mecanismos e de procedimentos que proporcionem uma resposta

rápida, eficaz e de qualidade nos vários contextos de saúde.

Nesse sentido, o PAN tem vindo a apresentar e a alertar para uma série de respostas que são necessárias

com vista a garantir um Serviço Nacional de Saúde de qualidade. Por exemplo, ainda antes da crise sanitária,

propusemos o reforço de profissionais dos agrupamentos de centros de saúde em número necessário para

capacitar este sistema para o seu pleno funcionamento, o reforço dos serviços e das redes de comunicação nas

extensões e nos centros de saúde, em particular das comunicações telefónicas e eletrónicas, mas também da

cobertura nacional da rede de cuidados de saúde primários, que, obviamente, é fundamental até no combate às

assimetrias regionais. Estas propostas foram aprovadas, nesta mesma Casa, e falta o Governo seguir a

recomendação que a Assembleia da República lhe fez.

Todos sabemos, de facto, que os cuidados de saúde primários e os seus profissionais têm desempenhado

um papel imprescindível no acompanhamento dos utentes, para além de todas as outras funções e

responsabilidades que já tinham. No entanto, continuamos a receber relatos de telefones que não são atendidos,

de e-mails que não são respondidos, obrigando, muitas vezes, os utentes a dirigirem-se presencialmente aos

centros de saúde para receberem respostas que, rapidamente, seriam obtidas por telefone ou por e-mail. Esta

situação, na crise sanitária, de facto ainda faz menos sentido, porque lhe acrescenta outros constrangimentos e

riscos.

Posto isto, gostaria apenas de dizer que é urgente que o Governo assuma, de uma vez por todas, o reforço

das equipas, com a contratação de recursos humanos adequados à realidade e às necessidades, cumprindo,

inclusivamente, aquilo que ficou estipulado no Orçamento do Estado para 2021.

Acompanhamos, naturalmente, o projeto que o PEV nos traz — bem como este repto para o discutirmos —,

que também vai ao encontro das preocupações do PAN, nomeadamente no que diz respeito ao reforço dos

secretários clínicos e dos assistentes operacionais.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reforçar os meios e as condições de funcionamento das extensões e dos centros de saúde e garantir a prestação de cuidados a todos os utentes

deve constituir uma prioridade.

Temos recebido relatos de utentes referindo as inúmeras dificuldades que têm no acesso aos cuidados de

saúde. Conhecemos, e é público, que um conjunto de consultas presenciais muito significativo não foi realizado

no ano passado, comparando com 2019, que um conjunto de contactos de enfermagem também não foi

realizado e que há dificuldades no contacto telefónico com os próprios centros de saúde.

Sabemos que muitas destas dificuldades não existem por falta de empenho e de dedicação dos assistentes

técnicos, mas, sim, porque eles são insuficientes para toda a dimensão de tarefas que têm em mãos e pela

frente e também pelo facto de muitos dos sistemas de comunicações se encontrarem obsoletos.

Sabemos, também, que muitos utentes aguardam, muitas vezes sem condições de conforto e de dignidade,

por um atendimento na rua e, neste momento em que estamos no inverno, ao frio e à chuva, as adversidades

relacionadas com as condições climatéricas têm um peso significativo.

Consideramos que os cuidados de saúde primários desempenham um papel muito importante no Serviço

Nacional de Saúde e no acesso de todos aos cuidados de saúde. Reconhecemos que, num momento em que

enfrentamos a epidemia da COVID-19, os centros de saúde e os cuidados de saúde primários têm um papel

muito importante no acompanhamento dos doentes com COVID-19 — nomeadamente aqueles que estão no

domicílio e que são acompanhados a partir dos centros de saúde —, tendo de assegurar, também, um conjunto

de cuidados a todos os outros utentes.

Coloca-se-lhes, de facto, uma grande exigência, exigência essa que se estende aos próprios profissionais

de saúde. Além de terem de assegurar todas as funções associadas, seja o Trace COVID-19, seja o

funcionamento das ADR (Áreas Dedicadas para Doentes Respiratórios), os profissionais de saúde também têm

de assegurar um conjunto de outros cuidados, levando-os, muitas vezes, à exaustão, considerando a carência

destes mesmos profissionais.

Queríamos saudar o Partido Ecologista «Os Verdes» por trazer esta iniciativa a debate e por avançar com

propostas concretas para a resolução deste problema.

É fundamental, neste momento, adotar medidas urgentes que permitam, efetivamente, reforçar os cuidados

de saúde primários e os centros de saúde com mais profissionais, para que possam ter a capacidade necessária

para responder a todas as exigências que se colocam neste momento.

Tem sido esta a perspetiva com que o PCP tem intervindo, apresentando propostas concretas para a

resolução destes problemas e que permitam melhorar as condições de funcionamento dos centros de saúde.

Exemplo disso foi o conjunto de propostas apresentado pelo PCP, ainda no âmbito do Orçamento do Estado

para 2021. Essas propostas foram consideradas, constam do próprio Orçamento do Estado e, agora, é preciso

que sejam concretizadas.

Falamos da contratação de médicos, de enfermeiros, de assistentes técnicos e de assistentes operacionais

— já! Propusemos também que todos esses processos sejam desenvolvidos; que sejam tomadas medidas para

assegurar a atribuição de médico e enfermeiro de família a todos os utentes; que sejam atribuídos incentivos

para a recuperação das consultas em atraso; que seja alargado o horário de funcionamento dos centros de

saúde; que sejam modernizados os sistemas de comunicação e os equipamentos informáticos; que haja

investimento na requalificação e construção de centros de saúde; que seja assegurada a internalização de um

conjunto de exames, o que será possível se esta valência for reforçada a nível dos centros de saúde.

Como referi, é urgente, neste momento, que estas medidas aprovadas sejam uma realidade, exatamente

para podermos dar resposta…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada Paula Santos, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Muitas vezes, referimo-nos aos cuidados de saúde primários como a porta de entrada no Serviço Nacional

de Saúde. Então, vamos dotá-los de condições para que esta porta de entrada esteja sempre aberta para todos

os utentes.

Aplausos do PCP e do PEV.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes trazem a discussão as limitações dos cuidados de saúde primários atuais e focalizam-se na falta de secretários clínicos e de assistentes

operacionais.

De facto, as unidades de cuidados de saúde primários e os seus profissionais estão, neste momento, em

total sobrecarga, com impacto já nos seus doentes. Não estão no limite, estão já muito para lá desse limite.

A curto prazo, seria possível tomar um conjunto de medidas que muito poderiam aliviar, como, por exemplo,

melhorando a qualidade da triagem na Linha Saúde 24. São encaminhados muitos doentes desnecessariamente

para os cuidados de saúde primários, onde, afinal, apenas se repete o historial clínico, quando a própria Linha

Saúde 24 lhes poderia ter prescrito o teste e recomendado o isolamento.

Seria possível, por exemplo, reforçar as equipas de inquéritos epidemiológicos com psicólogos, alunos de

enfermagem ou de medicina.

Seria possível aliviar a burocracia relativamente aos doentes com COVID-19, registando apenas o que, nesta

fase, é essencial, poupando trabalho.

Seria importante permitir que a vigilância do Trace COVID-19, bem como as equipas das ADR na

comunidade, pudessem ser asseguradas por médicos tarefeiros e não necessariamente por médicos de família.

Poder-se-ia melhorar a capacidade de resposta clínica, substituindo as chamadas telefónicas por efetiva

telemedicina. Há pouco tempo, tivemos, na Comissão de Saúde, os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde

informando-nos de que foram distribuídas, em 2020, 843 câmaras e microfones e, este ano, 600, o que é ainda

manifestamente curto para esta transição.

Para além de tudo isto, os cuidados de saúde primários estão, já hoje, a ser chamados à vacinação contra a

COVID-19 com os mesmos recursos, que já estavam, como disse de início, para lá do seu limite.

Acompanharemos, naturalmente, este projeto de resolução, ainda que não refira muitas destas outras

soluções que urge implementar. Salvaguarda-se este básico, este essencial, que permitirá garantir aos utentes

menos horas de espera, menor desorientação e até menor descoordenação, que, de outra forma, seria muito

difícil de evitar, quanto à capacidade de agendar as consultas, de chegar à fala com o médico e, nesta fase, de

agendar e atender à vacinação contra a COVID-19.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os cuidados de saúde primários são, como todas e todos nós sabemos, o pilar do Serviço Nacional de Saúde. Infelizmente, nos vários meses que a

pandemia já leva no País, a sua atividade tem sido muito, muito, muito, afetada e também muito degradada.

Sendo um pilar básico e essencial do Serviço Nacional de Saúde, isto coloca problemas sérios ao próprio Serviço

Nacional de Saúde e à sua própria capacidade de resposta para a população.

O Bloco de Esquerda já o disse, mas vou repetir: deveria ter havido uma preparação para a recuperação da

atividade dos cuidados de saúde primários logo a seguir à chamada «primeira vaga».

É verdade que, em março e em abril de 2020, houve, provavelmente com necessidade, desmarcação de

atividade programada em todos os setores do Serviço Nacional de Saúde, seja nos hospitalares, seja nos

cuidados de saúde primários, mas também é verdade que, a partir de maio, junho, julho, deveria ter havido uma

recuperação e uma preparação da resposta dos cuidados de saúde primários.

É impossível ter os cuidados de saúde primários indefinidamente em suspenso e ter centenas ou milhares

de utentes que não conseguem contactar o seu centro de saúde. É impossível e é intolerável.

Por ser incompreensível, por exemplo, que não haja programas para a recuperação de atividade e que não

tenha havido reforço de contratação nos cuidados de saúde primários é que o Bloco de Esquerda, já em outubro,

apresentou um projeto de resolução que continha uma série de medidas e que foi, aliás, aprovado.

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Entre essas medidas, previa-se, por exemplo, uma linha de financiamento excecional para os cuidados de

saúde primários, via administrações regionais de saúde, para a contratação de assistentes operacionais, de

secretários clínicos, etc.

Previa-se, também, algo que, aliás, aconteceu nos cuidados hospitalares mas não aconteceu nos cuidados

de saúde primários: um financiamento excecional para a recuperação de atividade, incluindo atividade

extraordinária, nos cuidados de saúde primários, para recuperação do que tinha sido programado e, depois,

desmarcado. Isso foi aprovado. Pena é que tenha caído no «saco roto» do Governo, porque, afinal, na verdade,

o Governo não aplicou nenhuma destas medidas.

Por isso, acompanhamos a iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os

Verdes» e reforçamos, em primeiro lugar, a necessidade de termos linhas de financiamento para a recuperação

de atividade nos cuidados de saúde primários; em segundo lugar, a necessidade de termos linhas de

financiamento para a contratação adicional de profissionais de saúde, pois, nos cuidados de saúde primários,

profissionais como assistentes operacionais e assistentes técnicos são particularmente necessários neste

momento; em terceiro lugar, a necessidade de termos financiamento para que os cuidados de saúde primários

tenham coisas tão básicas como instrumentos para fazer telemedicina, capacidade para receber telefonemas

por parte dos utentes e mais telemóveis disponíveis, de modo a que haja um acesso, por parte dos utentes, a

estes cuidados que são essenciais.

Acompanharemos esta iniciativa, esperando que o Governo não faça orelhas moucas a estas

recomendações, como fez no passado a recomendações semelhantes.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Bruno Aragão.

O Sr. Bruno Aragão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão sobre os cuidados de saúde primários é sempre pertinente, mas é mais premente num contexto em que a prestação de serviços de

saúde sofre o esforço do combate coletivo à crise sanitária.

Reconhecemos, por isso, o mérito do projeto de resolução do Partido Ecologista «Os Verdes», que,

naturalmente, cumprimentamos.

O combate à pandemia, sendo necessariamente mais conjuntural, não deixa de estar inserido numa visão

integrada destes cuidados, que permita não apenas o fortalecimento da resposta mas também o aumento da

capacidade de resiliência no momento da recuperação de muitas das atividades suspensas ou adiadas.

Este projeto de resolução é, por isso, coerente com as medidas que o Partido Socialista vem perseguindo

consolidadamente desde 2015, mas que, indiscutivelmente, a pandemia acelerou.

Vejamos, então, mais detalhadamente, as propostas deste projeto de resolução.

No primeiro ponto, que dá, aliás, título ao projeto, propõe-se a contratação de secretários clínicos e de

assistentes operacionais.

Desde 2015, o número de assistentes operacionais no SNS aumentou em cerca de 23%, ou seja, mais 5600

pessoas. Desses 23%, uma parte significativa foi contratada no decorrer de 2020: mais de 3200 pessoas. Deu-

se um aumento de 12% em 2020, o que resultou, também, do esforço de resposta que, naturalmente, se tornou

necessário. Em setembro, cerca de 10% destes trabalhadores estavam já afetos aos cuidados de saúde

primários. Nesta sequência, devemos sempre relembrar que o Orçamento do Estado para 2021 também prevê

a contratação de mais profissionais.

No segundo ponto, o projeto propõe que se assegurem os meios informáticos e de telecomunicações.

Este tem sido, aliás, um dos grandes desafios dos cuidados de saúde primários e há exemplos que, pela

voracidade dos últimos tempos, nos parecem realidades muito distantes, mas temos o dever de recordá-las.

Em 2019, Portugal tornou-se no quarto País do mundo a apresentar um Plano Estratégico Nacional para a

Telessaúde. Longe de imaginar o que viríamos a enfrentar, esse plano previa um conjunto de ações até 2023.

Sabemos o que aconteceu e como tudo se precipitou.

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Como reconhece o projeto, adquiriram-se mais de 30 mil telemóveis para as unidades de saúde primárias,

procurando dar resposta à enorme e repentina mudança na forma de acesso. Iniciaram-se investimentos nas

centrais telefónicas, procurando uma qualidade de serviço que a distância e a telessaúde impõem.

Reforçou-se musculadamente o SNS 24. Durante 2020 fez quatro milhões de atendimentos, quase o triplo

do ano anterior, e atende hoje milhares de chamadas. Este esforço, que é em primeiro lugar dos seus

profissionais, justifica o prémio que foi lhe atribuído no final do ano passado, o Troféu de Mérito Call Center

2020.

É especialmente relevante por ser um prémio atribuído por uma entidade externa e que já vai na 20.ª edição?

É, mas é ainda mais relevante que tenha sido atribuído a um serviço que sofreu uma revolução num ano

particularmente difícil, mostrando que não se deve confundir as dificuldades, a exigência e a pressão do

momento com degradação de serviço, falta de capacidade ou esforço de resposta.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. Bruno Aragão (PS): — Os Balcões SNS 24 facilitarão a digitalização dos serviços de saúde não só mitigando as enormes assimetrias de acesso mas procurando manter essa proximidade.

Refiro, por último, os pontos 3 e 4 do projeto de resolução.

O Orçamento do Estado para 2021 previa, desde o início, um reforço das verbas do SNS. Na especialidade,

assegurou-se um reforço de 150 milhões de euros — alguns partidos devem recordar como votaram.

A terminar, Sr. Presidente, refiro que reconhecer estes esforços e estes avanços não é, de todo, ignorar as

fragilidades e as dificuldades que enfrentamos.

Para muitos portugueses que nos ouvem, são muitos milhões, muitas chamadas, muitos profissionais, muitos

números. A frieza dos grandes números choca necessariamente com o que cada um de nós, como cidadão,

sente tantas vezes mas é este o caminho pelo qual, com verdade, nos devemos continuar a esforçar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, em nome do PSD, o Sr. Deputado Rui Cristina.

O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o Projeto de Resolução n.º 857/XIV/2.ª, através do qual o Partido Ecologista «Os Verdes» propõe à Assembleia da República que faça

várias recomendações ao Governo.

Em primeiro lugar, o PEV recomenda que o Governo contrate secretários clínicos e assistentes operacionais,

necessários para os cuidados de saúde primários.

Em segundo lugar, o PEV recomenda que o Governo assegure os meios técnicos necessários para garantir

o atendimento das chamadas telefónicas dos utentes do Serviço Nacional de Saúde.

Em terceiro lugar, o PEV recomenda que o Governo faça as intervenções necessárias nas áreas de espera

e de atendimento dos centros de saúde para aí garantir condições adequadas para os seus utilizadores.

Finalmente, o PEV propõe que o Parlamento recomende ao Governo que este garanta o fornecimento de

material clínico e medicamentoso cuja falta pode comprometer a eficiente prestação dos cuidados.

Tudo propostas com as quais nenhum partido humanista e com sensibilidade social poderá deixar de

concordar.

Na verdade, que partido não preconizará mais contratação de pessoal para os cuidados primários? Que

partido não defenderá a melhoria das condições de atendimento dos utentes do SNS? Que partido, enfim, não

quererá que os serviços públicos de saúde tenham suficiente material clínico e medicamentoso, de modo a

garantir uma eficiente prestação dos cuidados aos doentes?

São propostas efetiva e objetivamente positivas. Então, por que razão merecem reparo político?

Por uma razão muito simples, Srs. Deputados. Há que reconhecer a relação umbilical do PEV com o Partido

Comunista. Como tal, apoiou sempre os Orçamentos apresentados pelos Governos do Partido Socialista, nos

últimos cinco anos. De 2016 a 2019, o que aconteceu foi o severo desinvestimento no Serviço Nacional de

Saúde.

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Recorde-se a redução da força e trabalho no SNS, por força da adoção do horário de trabalho semanal das

35 horas, em clara discriminação de milhões de trabalhadores dos setores privado e social.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é um brilhantismo político!

O Sr. Rui Cristina (PSD): — Ao fim de cinco anos de respeitoso apoio ao Governo do Partido Socialista, com as consequências que estão à vista no setor da saúde, que moral assiste ao PEV para apresentar propostas

que só são oportunas — e fique claro que são — pela simples razão de que o Governo do PS não as concretizou

porque os partidos que o apoiaram nunca se lembraram de o exigir?

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que hoje realmente importa discutir é como pode e deve o Serviço Nacional de Saúde ultrapassar a crise em que presentemente se encontra e que

as esquerdas unidas irresponsavelmente agravaram.

Hoje, seis meses depois do tão celebrado «milagre português», em que a propaganda atribuía todos os

méritos ao Governo socialista, o País vive o «inferno português» onde a culpa, claro, já não é do Executivo. A

culpa é do povo. Sim, é do povo, que não reconhece a presciência do Primeiro-Ministro e o caudilhismo da sua

Ministra da Saúde. Um Primeiro-Ministro que jurava que «até agora não faltou nada e não é previsível que venha

a faltar». Uma Ministra da Saúde que chama criminoso a quem a critica e que, perante o brutal aumento da

mortalidade não COVID, se permite insinuar que, aqueles que o denunciam «utilizam a morte e a doença como

argumento político».

Os números aí estão e é indesmentível que hoje Portugal apresenta os piores indicadores em termos de

mortalidade COVID por milhão de habitantes, e também os piores números de novos casos. Com estes números,

o que seria se o Governo fosse de centro-direita? Certamente o Bloco, o PCP, o PEV, provavelmente até o PAN

e o PS, acusariam o Governo de andar a matar pessoas.

A verdade é que, hoje, o País paga a irresponsabilidade, a falta de previsão do Governo socialista, cujo

sectarismo o impediu de mobilizar adequadamente os recursos nacionais, em particular os setores privado e

social da saúde.

Felizmente, há outras nações europeias que mostram disponibilidade para ajudar o nosso Serviço Nacional

de Saúde, numa demonstração de solidariedade europeia que muitos dizem não existir.

Os projetos de resolução que hoje discutimos podem ser formalmente votados nesta semana, mas,

politicamente, o sentido de voto só irá a votos quando estivermos a discutir a proposta de lei do Orçamento do

Estado para 2022. Aí é que veremos qual é a verdadeira importância que o PEV dá às recomendações ao

Governo que hoje apresenta a esta Câmara.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta que nos é apresentada pelo PEV traz aquilo que há muito tempo se advoga como necessário: mais meios para atendimento e mais meios de

funcionamento.

A questão que fica é porque é que o PEV não o fez no Orçamento do Estado, quando tinha a capacidade e

a possibilidade de o influenciar.

A questão que fica é porque é que o PCP não pegou nestas propostas do PEV e as levou ao Orçamento do

Estado, que tinha garantido a aprovação por parte do Partido Socialista.

É isto que falha no que devia ter sido feito hoje.

Sr. Deputado Bruno Aragão, ouvi-o com muita atenção dizendo que Portugal se devia orgulhar do seu

histórico plano estratégico da telessaúde. Parece brincadeira, Sr. Deputado, que quando o caos na Linha Saúde

24 está instalado, quando não conseguimos sequer garantir os mínimos do atendimento e somos repreendidos

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por instituições internacionais, o Sr. Deputado apareça aqui, no Parlamento, a dizer que temos um plano

histórico!

Ó Sr. Deputado, não são planos que nos faltam, não são planos nem programas. O que nos falta é ação do

Governo. O que nos falta é investimento em áreas como a do apoio tecnológico e digital aos serviços de saúde.

A todos! Sem exclusão! É isso que falta, não são planos!

Por isso, vir aqui dizer que nos devemos orgulhar muito do plano histórico e estratégico que temos, quando

todos os dias temos falhas no serviço de saúde precisamente por causa desses planos, pode parecer

brincadeira.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir, se fizer o favor.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar. Não é! Foram palavras suas, hoje ditas aqui.

Já sabemos o que é o PS. Vive de planos e não vive de ação.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos ao encerramento deste último ponto de debate da nossa ordem do dia.

Tem a palavra para o efeito a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer as intervenções dos Srs. Deputados e, se dúvidas existem sobre a importância destas recomendações que hoje Os Verdes trazem

a Plenário, passo a dar alguns exemplos: janeiro de 2021 — Extensão de Saúde do Caramulo encerrada por

falta de administrativos, numa povoação onde se verificam vários casos e surtos nos lares de idosos. Até foi

submetida uma pergunta ao Governo por parte do PSD sobre esta questão. Por isso nem percebo muito bem

este discurso que o Sr. Deputado Rui Cristina trouxe aqui. Pensei que estava preocupado.

O Sr. Rui Cristina (PSD): — Estamos preocupados!

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Assim, vendo a vossa pergunta, aposto que vão votar a favor deste projeto apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes».

Janeiro de 2021 — Centro de Saúde de Souselas (Coimbra) encontra-se encerrado devido à falta de

assistentes técnicos que permitam o normal funcionamento dos serviços administrativos.

Por conseguinte, se estas questões, que são tão importantes para a resposta do SNS, e se os cuidados de

saúde primários vão muito para além da resposta às situações de doença, tendo um papel decisivo no que

concerne à sua prevenção e ao acompanhamento mais próximo dos mais velhos, a retoma do normal

funcionamento das unidades de proximidade pode contribuir decisivamente para o combate à COVID-19,

através do reforço da informação e formação da população.

Se já está inscrito no Orçamento para 2021, não percebemos como é que, em 2021, ainda há centros de

saúde a fechar não por falta de médicos e de enfermeiros, não por falta de profissionais de saúde mas, sim, por

falta de administrativos.

Por isso, é fundamental a contratação célere destes profissionais, de forma a dar uma resposta adequada à

população, e esperamos que todos nos acompanhem nesta proposta.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, está encerrado este ponto da nossa ordem do dia, pelo que vamos passar às votações regimentais.

Pergunto se todos os grupos parlamentares e Deputados estão prontos para o efeito. Fazemos um pequeno

compasso de espera para que assim possa ser e para que rapidamente possamos entrar na fase das votações.

Enquanto os grupos parlamentares se preparam para a fase das votações, peço à Sr.ª Secretária da Mesa

Deputada Sofia Araújo que faça o favor de proceder à leitura do expediente.

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A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um pedido de retirada, pela proponente, do Projeto de Resolução n.º 709/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar

Moreira).

Deram igualmente entrada na Mesa, tendo sido admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: Proposta de

Lei n.º 72/XIV/2.ª (GOV), que baixa à 10.ª Comissão; Projetos de Resolução n.os 899/XIV/2.ª (PSD), que baixa

à 5.ª Comissão, 908/XIV/2.ª (BE), 909/XIV/2.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 910/XIV/2.ª (PAN), que baixa à

8.ª Comissão, 911/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, e 912/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, e

Apreciações Parlamentares n.os 39/XIV/2.ª (BE), 40/XIV/2.ª (PCP) e 41/XIV/2.ª (PCP).

Dou agora conta de pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

A solicitação do Juiz 5 do Juízo de Instrução Criminal do Porto, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto,

Processo n.º 396/19.0T9VCT, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer

no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eduardo Teixeira (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como

testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A solicitação da Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, Processo n.º

142/08.4BEPDL, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de

autorizar o Sr. Deputado João Azevedo Castro (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no

âmbito dos autos em referência.

A solicitação do Juiz 1 do Juízo Local Cível de Braga, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Processo

n.º 3133/18.3T8BRG, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido

de autorizar o Sr. Deputado Hugo Pires (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito

dos autos em referência.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, estão em apreciação os pareceres.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar os pareceres.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos, então, entrar na fase das votações regimentais.

A primeira votação incidirá sobre o Projeto de Voto n.º 447/XIV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo

falecimento de Fernando Aguiar Branco.

Peço à Sr.ª Secretária Deputada Sofia Araújo o favor de proceder à sua leitura.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Figura maior do Porto e do País, o Dr. Fernando Aguiar Branco nasceu em Coimbra a 17 de maio de 1923

e faleceu no Porto, onde passou grande parte da sua vida adulta, aos 97 anos, no passado dia 28 de janeiro de

2021. Teve uma vida notável quer na sua dedicação cívica, quer ao nível profissional e cultural.

Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 1947, tendo, nesse ano,

iniciado o seu percurso profissional na magistratura do Ministério Público na Comarca da Póvoa de Varzim.

Entre 1948 e 1950 foi subdelegado da Direção do Instituto Nacional de Trabalho e Previdência, no Porto.

Em 1949 iniciou a sua carreira como advogado e fundou, em 1980, a sociedade Aguiar-Branco & Associados,

sediada no Porto. Foi vereador da Câmara Municipal do Porto, de 1972 a 1974, e em 1973 foi eleito Deputado

à Assembleia Nacional, como independente, nas listas da Ação Nacional Popular.

No decorrer da sua longa carreira exerceu vários cargos na Ordem dos Advogados, foi eleito vogal do

Conselho Distrital do Porto no triénio de 1969/1971 e presidiu ao Conselho Distrital do Porto da Ordem dos

Advogados e do seu Instituto da Conferência, entre 1972 e 1974.

Presidiu à Caixa Sindical de Previdência dos Barqueiros, Fragateiros e da Construção Naval do Distrito do

Porto, entre 1948 e 1951. Foi consultor jurídico da Companhia de Seguros Tranquilidade, desde 1952 até 1975,

bem como do Banco Espírito Santo & Comercial de Lisboa, de 1955 até 1970. Entre outros cargos, foi presidente

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do Conselho de Administração da Fundação Eng.º António de Almeida e da Direção do Centro UNESCO do

Porto, desde 1984, conselheiro da Fundação Mário Soares e sócio honorário da Sociedade de Geografia de

Lisboa 2009.

Recebeu a Medalha de Jerusalém (1979), a Comenda da Orden del Mérito Civil do Reino de Espanha (1981),

a Medalha de Mérito (Grau Ouro) da Câmara Municipal do Porto (1988), o Fraternitas Award pela Universidade

de Tulane nos Estados Unidos da América (1988), o grau de Grande-Oficial da Ordem do Infante D. Henrique

(1994), a Medalha de Ouro da Ordem dos Advogados (1999), atribuída a individualidades que, sendo ou tendo

sido Advogados, tenham contribuído relevantemente, pela sua ação e mérito pessoal, para a defesa dos Direitos,

Liberdades e Garantias dos Cidadãos, e a Medalha de Mérito Cultural atribuída pelo Ministério da Cultura (2003),

a condecoração de Cavaleiro da «Ordine della Stella della Solidarietà Italiana» (2010) e a Medalha de Honra da

Ordem dos Advogados (2011). Recebeu o Doutoramento Honoris Causa em Letras (Filosofia) pela Universidade

de Coimbra (2000).

É autor de vasta bibliografia, de que se destacam as obras Dos Fideicomissos (1948), Eng.º António de

Almeida – Esboço Biográfico (1994), Digressões Autobiográficas (1997), Surto, vol. I (2000) e vol. II (2006) e O

segredo que sou (1998).

Durante a sua vida, o Dr. Fernando Aguiar Branco também se notabilizou pela sua participação cívica muito

ativa, designadamente no apoio a candidaturas autárquicas na cidade do Porto.

Assim, pelo seu contributo para a defesa dos direitos fundamentais e pelo seu exemplo de cidadania e

participação cívica, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, decide demonstrar o seu profundo

pesar e consternação pelo falecimento do Dr. Fernando Aguiar Branco e apresentar a toda a sua família e

amigos as mais sentidas condolências.»

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 902/XIV/2.ª (PAR) — Suspensão do prazo de

funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e

Imputadas ao Fundo de Resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Relativamente aos Projetos de Lei n.os 590/XIV/2.ª (PEV) — Antecipação da idade da reforma dos

trabalhadores com deficiência e 617/XIV/2.ª (PAN) — Regime especial de acesso à reforma antecipada para

pessoas com deficiência foram apresentados, pelos proponentes, requerimentos de baixa à Comissão de

Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um prazo de 60 dias, que, creio, podemos votar conjuntamente.

Vamos votá-los, Srs. Deputados.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 769/XIV/2.ª (BE) — Investimento e requalificação do Hospital

Visconde de Salreu.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, penso que poderemos votar em conjunto todos os projetos de resolução sobre este assunto.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, havendo consenso parece-me uma boa ideia. Vamos então, votar, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 769/XIV/2.ª (BE) — Investimento e

requalificação do Hospital Visconde de Salreu, 828/XIV/2.ª (PCP) — Pela valorização do Hospital Visconde

Salreu, em Estarreja, 836/XIV/2.ª (PEV) — Pela reabertura do Serviço de Urgência e adequado funcionamento

do Hospital Visconde de Salreu (Estarreja) e 842/XIV/2.ª (PSD) — Requalificação do Hospital Visconde de

Salreu.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do PS.

Srs. Deputados, todos estes projetos de resolução baixam à 9.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 635/XIV/2.ª (CDS-PP) — Apoio aos sócios-gerentes e

trabalhadores independentes.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PAN, do PEV, do CH, do IL e das e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e

a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, também podemos votar em conjunto os projetos de resolução sobre cuidados paliativos?

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, por nós, esses projetos de resolução podem ser votados todos à exceção dos apresentados, respetivamente, pela Iniciativa Liberal e pelo PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Assim faremos. Vamos, então, votar, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 282/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda

ao Governo o reforço da formação em cuidados paliativos em Portugal, 284/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda

ao Governo o reforço urgente de camas e equipas de cuidados paliativos, por forma a assegurar a cobertura

nacional tanto nos serviços hospitalares como no domicílio, 253/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o

alargamento da resposta pública em cuidados paliativos e 291/XIV/1.ª (BE) — Reforça a resposta do Estado na

área dos cuidados paliativos.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do PS.

Todos estes projetos de resolução baixam à 9.ª Comissão.

Vamos agora votar, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 256/XIV/1.ª (IL) — Pelo alargamento dos

cuidados paliativos e 304/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço da rede nacional de cuidados

paliativos e o apoio aos doentes, suas famílias e cuidadores informais, em contexto específico de cuidados

paliativos.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do

IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP e do

PEV.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 780/XIV/2.ª (PAN) — Pela erradicação da mutilação genital feminina.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

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O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, para anunciar que entregarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 857/XIV/2.ª (PEV) — Pela contratação de secretários clínicos e de

assistentes operacionais para os cuidados de saúde primários.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do

PS.

Vamos passar ao Projeto de Resolução n.º 697/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo o apoio aos sistemas

de produção agrícola, florestal e pecuária extensivos, relativamente ao qual há um requerimento, apresentado

pelo PCP, para que sejam votados em conjunto os pontos 1 e 2 e depois, igualmente em conjunto, os pontos 3

e 4.

Vamos, então, votar os pontos 1 e 2 do Projeto de Resolução n.º 697/XIV/2.ª (BE).

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos

a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Vamos agora votar os pontos 3 e 4 do Projeto de Resolução n.º 697/XIV/2.ª (BE).

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH,

votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e

abstenções do PEV e do IL.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 804/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) —

Recomenda ao Governo que, no âmbito das negociações do Tratado da Carta de Energia, defenda a sua

reformulação profunda, garantindo a salvaguarda do meio ambiente e a proteção da saúde pública.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas

não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL.

Os pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados que constam do guião de votações

já foram votados.

Peço à Sr.ª Secretária o favor de anunciar os Srs. Deputados que estiveram presentes por videoconferência.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, informo a Câmara que estiveram presentes por videoconferência os seguintes Srs. Deputados: Isabel Rodrigues (PS), Sara Madruga da Costa

(PSD), Sérgio Marques (PSD) e Carlos Alberto Gonçalves (PSD).

Em isolamento profilático estão os seguintes Srs. Deputados: Eduardo Baroco de Melo (PS), Maria Begonha

(PS), Joana Sá Pereira (PS), Pedro do Carmo (PS), Jorge Gomes (PS) e Luís Leite Ramos (PSD).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, resta-me informar que a próxima reunião plenária terá lugar no dia 11, quinta-feira, às 15 horas, com a seguinte ordem do dia: ponto 1 — Apresentação

e discussão do relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência no período de 8 de janeiro a

14 de janeiro de 2021; ponto 2 — Debate sobre o pedido de autorização de renovação do estado de emergência;

ponto 3 — Discussão conjunta da Proposta de Lei n.º 66/XIV/2.ª (GOV) — Altera matéria de benefícios fiscais e

cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC e do Projeto de Lei n.º 615/XIV/2.ª

(PSD) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho,

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clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira; ponto

4 — Discussão da proposta de lei n.º 67/XIV/2.ª (GOV) — Estabelece uma isenção de IVA aplicável às

transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19 e vacinas contra a mesma doença

e prestações de serviços, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020; ponto 5 — Discussão da Proposta de

Resolução n.º 16/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus

Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro, assinado em Tóquio, em 17 de julho de 2018; ponto 6 —

votações regimentais.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 4 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 697/XIV/2.ª:

Para o PCP é importante responder à necessidade do reforço do apoio à pequena e média agricultura,

pecuária e agricultura familiar, que garanta um maior equilíbrio na distribuição das ajudas entre países, entre

produtores e produções, que religue os apoios à produção, recupere os mecanismos de regulação do mercado,

por exemplo no leite e na vinha.

Não podemos continuar a assistir a que recusem os apoios à pequena e média agricultura, pecuária e

produção florestal e continuar a aceitar que se atribua centenas de milhares de euros a proprietários rurais sem

a obrigação de produzir um grama sequer de alimentos.

Por isso, o PCP tem defendido e continuará a defender que as ajudas diretas, enquanto apoio muito

importante à produção agrícola e pecuária, sejam ligados à produção e com modulação, de forma a valorizar as

explorações de menor dimensão, onde as raças autóctones deverão ser incluídas no mesmo mecanismo.

O PCP votou contra dois dos pontos do projeto de resolução do Bloco de Esquerda porque entende que não

pode ser passado um «cheque em branco» quando o projeto determina que a remuneração dos serviços de

ecossistema depende da realização de estudos, deixando as decisões para os resultados desses estudos,

independentemente dos resultados e alcance que daí poderão resultar. Em nosso entender, não devem ser

tomadas decisões em aberto sem ter o total conhecimento, principalmente quando há um sério risco de apoiar

os mesmos de sempre, nomeadamente o grande agronegócio e as empresas da celulose.

Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2021.

O Deputado do PCP, João Dias.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do CH André Ventura, referente a esta reunião

plenária, não foi entregue no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, sobre a Proposta de Lei n.º

43/XIV/1.ª [votado na reunião plenária de 29 de janeiro de 2021 — DAR I Série n.º 43 (2021-01-30)]:

No passado dia 29 de janeiro, foi votada a Proposta de Lei n.º 43/XIV/1ª, com o intuito de reforçar as garantias

dos contribuintes e de assegurar simplificação processual.

Desde cedo o CDS-PP expôs a sua total concordância com os objetivos manifestados pelo Governo,

entendendo, no entanto, que a proposta de lei em causa mereceria uma discussão mais atenta, porque, em

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muitos casos, ela era tudo menos simples e ficava longe do que seria de esperar no que concerne às garantias

dos contribuintes.

E assim se veio a verificar: do conjunto de audições promovidas resultaram mais dúvidas do que certezas

quanto à bondade das soluções propostas, na medida em que muitas delas frustravam o reforço das garantias

anunciado pelo Governo. Aliás, em alguns casos elas retiravam garantias aos contribuintes e noutros ficavam

muito aquém do necessário.

Tendo estes alertas em consideração e com vista a alterar o escopo da proposta de lei de modo a que, de

facto, viesse a melhorar as garantias dos contribuintes, o CDS-PP apresentou diversas propostas de alteração

àquela iniciativa do Governo.

Em especial, eram três as principais questões introduzidas pelo Governo que nos preocupavam: a primeira,

relativa ao direito circulatório (artigo 68.º-A da LGT); a segunda, relativa às alterações propostas para o regime

da dispensa, da redução e da atenuação especial das coimas (artigos 29.º, 30.º, 32.º e 78.º do RGIT) e, ainda,

o regime proposto para as penhoras(artigo 223.º do CPPT). Relativamente às duas primeiras, graças ao envolvimento de diversos partidos no processo de discussão na

especialidade, foi possível chegar a um consenso relativamente às diversas soluções perfilhadas e subscrever

duas propostas conjuntas – a primeira só com mais um partido, a segunda com mais três. Por um lado, permitiu-

se salvaguardar que os requisitos que são apontados no artigo 68.º-A não são cumulativos; por outro lado, que

a alteração ao regime da dispensa, redução e atenuação de coimas se constitui como um dos maiores reforços

das garantias dos contribuintes conseguido nos últimos anos, através de um aperfeiçoamento e

operacionalização daquele regime.

Já quanto às penhoras, a proposta do CDS-PP infelizmente não foi aprovada.

Por outro lado, era ainda essencial para o CDS-PP aproveitar a janela de oportunidade dada pelo Governo

e ir além daquilo que foi inicialmente proposto. Foi com esse pressuposto que, inicialmente com uma proposta

autónoma e depois em conjunto com outros partidos, se propôs um regime que reduzisse o custo das

informações vinculativas pedidas à Autoridade Tributária com caráter de urgência (artigo 68.º da LGT) e uma

redução do valor de algumas coimas previstas no RGIT.

Relativamente ao valor dos pedidos de informação vinculativa, esse custo baixou para metade para os

contribuintes até ao 4.º escalão do IRS e para micro, pequenas e médias empresas, tendo o Governo ficado

habilitado a regular por portaria um mecanismo semelhante ao do acesso ao apoio judiciário, para que as

pessoas que preencham os requisitos aí determinados possam estar dispensadas de qualquer custo associado

ao seu pedido. Apesar de constituir uma melhoria significativa para os contribuintes, singulares ou coletivos, a

limitação que ficou consagrada para as pessoas singulares – e que foi necessária para chegar a um consenso

– não satisfaz inteiramente as pretensões do CDS-PP, que preferia não estabelecer aquela limitação.

Relativamente ao valor das coimas, não se logrou reduzir estes valores.

Neste sentido, reconhecendo que o resultado alcançado foi melhor para os contribuintes, tendo representado

uma inversão das propostas do Governo, que só foi possível graças a consensos para os quais o CDS-PP

considera ter dado um contributo importante, não se pode deixar de notar que algumas propostas que se

reputavam de essenciais não foram aprovadas, nomeadamente a alteração do regime das penhoras e a redução

do valor das coimas.

Foi, pois, por esses motivos que o CDS-PP se absteve.

Lisboa, 2 de fevereiro de 2021.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP.

[Recebida na Divisão de Redação em 4 de fevereiro de 2021].

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sobre os Projetos de Lei n.os 4/XIV/1.ª, 67/XIV/1.ª , 104/XIV/1.ª, 168/XIV/1.ª, 195/XIV1.ª [votado na

reunião plenária de 29 de janeiro de 2021 — DAR I Série n.º 43 (2021-01-30)]:

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Vivemos um momento particularmente «duro» para o nosso país e para o mundo, em que a pandemia

conhecida por COVID-19 tem arrasado os sistemas de saúde mais sofisticados e o ser humano, vitimizando,

quer em Portugal, quer no mundo, mais de dois milhões de pessoas, trazendo por isso dor a qualquer um de

nós, que terá, no seio da sua família ou no âmbito das suas relações profissionais ou de amizade, a saudade

daqueles que «partiram» e que naturalmente não resistiram à agressividade desta infeção que tem devassado

o mundo.

Pois foi num momento particularmente importante na luta que envolve todos contra este «inimigo invisível»

que a Assembleia da República, pese a sensibilização do Grupo Parlamentar do PSD para que o não fizesse

nesta altura, votou e aprovou o texto final dos Projetos de Lei n.os 4/XIV(BE), 67/XIV (PAN), 104/XIV (PS),

168/XIV (PEV) e 195/XIV (IL), sobre a eutanásia.

Citando o Papa Francisco, a eutanásia e o suicídio assistido são uma derrota para todos. A resposta e o

desafio colocado a todos nós e a que somos chamados é nunca abandonar aqueles que sofrem e não desistir,

mas cuidar e amar para restaurar a esperança.

Ao invés de se consultar os portugueses sobre um tema tão delicado e fraturante para a sociedade

portuguesa, alguns partidos portugueses, identificados com os seus projetos de lei, preferiram colocar a questão

da eutanásia ao Plenário da Assembleia da República, «chamando-a» para uma decisão tão grave como a que

aprovou a legalização da eutanásia ou do suicídio assistido, em contraciclo com os valores e o respeito pela

vida humana, sempre associados à nossa tradição e cultura cristã.

Àqueles que outorgaram uma lei que contraria a Declaração Universal dos Direitos Humanos ou a

Constituição da República Portuguesa, no que respeita aos direitos de qualquer cidadão sobre a segurança

pessoal, a liberdade e o direito inviolável à vida, o desafio é não mascararem esta questão e que respondam

com unidades de cuidados continuados em «falência» por todo o País, para que percebam que haverá sempre

vida para além da vida, cabendo, isso sim, a cada um de nós defendê-la todos os dias.

Na atualidade, o desafio colocado a todos nós é de que «juntos seremos mais fortes», continuando a manter-

se esta postura apesar da adversidade agora colocada ao ser humano.

O Deputado do PSD, Firmino Marques.

[Recebida na Divisão de Redação em 8 de fevereiro de 2021].

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.