12 DE FEVEREIRO DE 2021

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e social. Continuamos, como sempre, disponíveis para, de uma forma séria, aperfeiçoar o que tiver de ser

melhorado e criar uma plataforma de entendimento que permita aprovar uma solução equilibrada que garanta a

confiança e a estabilidade dos trabalhadores e das empresas do Centro Internacional de Negócios da Madeira.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Boa tarde, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados. É cada vez mais óbvio, para

todos, que o PSD é, hoje, a sombra do que deveria ser enquanto maior partido da oposição. Prova disso é o

debate que, hoje, nos traz sobre matéria fiscal, pela terceira vez, em quatro meses.

Num contexto de crise económica e social, a repetição de debates era mais aceitável se servisse para vermos

o PSD a combater as insuficiências do Governo do Partido Socialista em certas matérias. Por exemplo, defender

a classe média que, com salários estagnados, ano após ano, espera e desespera por um alívio fiscal, propor

medidas fiscais extraordinárias de apoio às micro, pequenas e médias empresas que, neste momento, têm a

corda na garganta, ou defender a atribuição de benefícios fiscais às empresas que adotem comportamentos

ambientalmente sustentáveis. Mas não! Hoje, o que temos é um PSD que, pela terceira vez em quatro meses,

insiste na proposta de prolongar, por mais três anos, a possibilidade de entrada de novas entidades na Zona

Franca da Madeira sem qualquer estudo técnico que justifique a eficiência e a eficácia do que propõe. Já aqui

propusemos este mesmo estudo e foi chumbado pelo PS e pelo PSD.

É, mais uma vez, uma política fiscal em cima do joelho, que serve para prolongar um regime que é,

juntamente com os vistos gold, um dos grandes focos de corrupção, de branqueamento de capitais e de evasão

fiscal no nosso País, que deu borlas fiscais — repito, para ver se o PSD percebe, pela terceira vez — a

empresas-fantasma ligadas ao BES (Banco Espírito Santo), a Isabel dos Santos ou ao ditador Obiang. Só em

três anos e com apenas 470 inspeções, descobriram-se fugas de 200 milhões de euros em IRC. Isto, por si só,

é autoexplicativo e não precisaria de mais esclarecimentos, mas, caso ainda não esteja claro, vamos a mais

factos.

O PSD diz aqui que quer clarificar o regime quanto à exigência de postos de trabalho. Isso é bom de ver ao

fim de tantos anos de conivência com a opacidade e com o uso abusivo deste regime, mas, pela forma pouco

cuidada que assume, não vai resolver os problemas de fundo que estão identificados pela Comissão Europeia

e por várias organizações não-governamentais. É, no fundo, mera cosmética para tentar disfarçar um regime

que não contribui para a economia produtiva da Madeira e que não beneficia os madeirenses e as suas

empresas. Maior prova disso é o facto de este regime fiscal colocar o PIB (produto interno bruto) da Região

artificialmente alto, o que significa uma perda anual indireta de 1000 milhões de euros em fundos europeus e

regionais que deveriam ir para a Região e para o seu desenvolvimento.

Sr.as e Srs. Deputados, o PAN é contra as lavandarias de dinheiro e os paraísos fiscais, sejam eles nas Ilhas

Caimão, na Holanda ou na Madeira. Por isso, somos contra as borlas fiscais da Zona Franca da Madeira e

seremos contra qualquer prorrogação do prazo de vigência sem que haja uma avaliação do custo-benefício do

regime que pondere as suas vantagens e desvantagens e prove a sua eficácia e eficiência, tal como já

propusemos e foi chumbado pelo PS e pelo PSD. Prolongamentos de três anos, como quer o PSD, ou de um

ano, como quer o Governo e Partido Socialista, sem sustentação técnica mostram bem a irresponsabilidade do

bloco central e a sua falta de respeito pelos contribuintes, pelo que o PAN votará contra esta prorrogação

proposta.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado João Cotrim de

Figueiredo.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, talvez isto seja

demasiado óbvio para ser dito, mas, a julgar pela proposta do Governo, ainda precisa de ser dito: uma das

grandes vantagens do Centro Internacional de Negócios da Madeira é, exatamente, o facto de ser internacional.