19 DE FEVEREIRO DE 2021

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional: — Mas, Sr.as e Srs.

Deputados, ainda que tivéssemos de ter necessariamente em conta as margens do atual quadro orçamental,

ainda que a prioridade máxima fosse ativar, no imediato, as medidas existentes, para não criar hiatos na

cobertura, não deixámos de também estar atentos ao sinais, aos pedidos de apreciação parlamentar, às

posições dos partidos, às preocupações dos parceiros sociais e, de um modo geral, atentos às dificuldades de

muitas famílias.

É por isso que, sendo esta medida excecional e uma iniciativa e competência do Governo, e estando em

causa matérias que têm implicações para o exercício orçamental em curso, depois de consultados, ontem, os

parceiros na concertação social, o Governo aprovou, hoje mesmo, em Conselho de Ministros, um conjunto de

alterações relevantes ao apoio excecional à família.

Aplausos do PS.

Os trabalhadores em regime de teletrabalho passam a poder optar pelo apoio excecional à família quando o

agregado familiar integre filho ou dependente a cargo que se encontre a frequentar equipamento social de apoio

à primeira infância ou estabelecimento pré-escolar ou até ao final do 1.º ciclo do ensino básico, quando o

trabalhador pertença a um agregado familiar de família monoparental ou quando o agregado familiar integre

dependente com deficiência ou com incapacidade comprovada igual a 60%, independentemente da idade.

O pagamento será assegurado a 100% em famílias monoparentais e quando a assistência seja partilhada

por ambos os progenitores, sim, para promover a igualdade entre homens e mulheres.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, valorizamos, naturalmente, as preocupações expressas pelos partidos

e acreditamos que este conjunto de medidas responde a várias das preocupações que foram trazidas a esta

Assembleia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo,

do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um minuto liberal para falar

das confusões dos apoios à família em tempo de pandemia.

A primeira confusão tem a ver com o caso dos pais separados. É praticamente unânime que as atuais regras

do apoio excecional à família — ou seja, o apoio que é dado a quem tem de acompanhar os filhos por força do

encerramento das escolas — já permitem que este apoio seja dividido entre os pais, caso estes estejam

separados e com regime de residência alternada. No entanto, as informações no sítio da segurança social são

escassas, o que tem gerado muitos problemas, especialmente no caso de casais com conflitos parentais.

A segunda confusão prende-se com as situações de necessidade de compatibilização de teletrabalho com o

acompanhamento do estudo dos filhos. Só quem nunca teve de acompanhar o estudo em casa de uma ou mais

crianças é que pode duvidar de que esta é uma tarefa a tempo inteiro. Isto é ainda mais verdade quando as

crianças têm de partilhar equipamentos porque o Governo falhou, miseravelmente, a sua promessa de distribuir

os necessários computadores.

Perante estas duas confusões, que o próprio Governo já reconheceu, porque veio, mais uma vez à pressa,

em vésperas de discussão parlamentar, tentar corrigir as suas próprias asneiras, o Iniciativa Liberal apresenta

a sua proposta que clarifica os direitos a apoio por parte de pais separados e dá liberdade a quem está a

acompanhar crianças nos estudos de escolher entre estar em teletrabalho ou receber o apoio à família.

São soluções para situações que se esperam transitórias porque estamos à espera de que o Governo

apresente o seu plano de regresso ao ensino presencial. Pela amostra recente, mais vale esperarmos sentados.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.