19 DE FEVEREIRO DE 2021

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Foram criadas medidas extraordinárias para responder ao momento que atravessamos: cerca de 900 000

trabalhadores foram abrangidos pelo layoff; foram apoiados perto de 60 000 sócios-gerentes; mais de 170 000

trabalhadores independentes; 550 000 trabalhadores foram abrangidos pelas medidas de incentivo à

normalização da atividade e de apoio à retoma; aproximadamente 800 000 pessoas beneficiaram da prestação

adicional do abono à família; a proteção dos rendimentos de quem está em isolamento profilático ou em baixa

por doença COVID-19 com pagamento a 100% foi disponibilizado a mais de 300 000 pessoas; o complemento

de estabilização foi pago a 350 000 trabalhadores e a medida de apoio à família chegou a cerca de 200 000

pessoas.

Chegados a 2021, continua este Parlamento, continua o Governo e continua o País na contingência de

cumprir e fazer cumprir algumas das medidas mais restritivas dos nossos direitos e liberdades, sem paralelo na

história contemporânea de que há memória.

Aprovámos aqui um Orçamento que visa genericamente três grandes objetivos: muscular o Serviço Nacional

de Saúde; continuar a proteger as pessoas, o emprego e os rendimentos; e, ao mesmo tempo, iniciar a retoma

económica.

Para isso, o orçamento da segurança social teve um reforço de 2000 milhões de euros face ao orçamento

anterior e, se o compararmos com o orçamento de 2015, último do Governo PSD/CDS, a dotação das prestações

sociais — é verdade, Sr.ª Deputada! — aumentou 25%, mais 5.2 milhões de euros.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Fazendo uso de uma disposição constitucional,

foi solicitada a apreciação parlamentar de alguns diplomas aprovados pelo Governo, nomeadamente do

Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro.

Procurando suster o crescimento acelerado da pandemia, o Governo optou por suspender as atividades

letivas e não letivas presenciais. De modo a enquadrar legalmente o acompanhamento das crianças pelas

respetivas famílias, este diploma prevê as situações em que as faltas ao trabalho se encontram justificadas.

Consequentemente, decidiu também o Governo recuperar as medidas de apoio à família e ao

acompanhamento de crianças, criadas pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, permitindo, nos mesmos

moldes que no regime anterior, o acesso ao apoio excecional à família para acompanhamento e assistência a

filhos menores fora dos períodos de interrupção letiva.

Mas, Srs. Deputados, governar, gerir e liderar é saber atuar da melhor forma, independentemente do

momento. É saber ouvir, é ponderar, é saber procurar consensos, é saber reconhecer que podemos sempre

melhorar. É saber ir ao encontro do que a sociedade civil mas também os outros partidos políticos esperam de

nós. É optarmos sempre pelo cumprimento do imperativo categórico de defesa da justiça social.

Por isso, o Governo aprovou hoje, em consonância com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e também

com algumas pretensões aqui hoje apresentadas, estender o apoio excecional à família, podendo estas optar

por este apoio, ao invés do teletrabalho, no caso de: famílias com filhos menores que frequentem creches,

jardins de infância ou o 1º ciclo do ensino básico; famílias com dependentes com incapacidade igual ou superior

a 60%; e as famílias monoparentais. No caso destas últimas, as que recebam a majoração do abono de família

e as que partilhem o apoio às crianças entre ambos os pais, passam a receber a totalidade da remuneração

base, assumindo o Estado esta diferença de modo a não acarretar mais despesas à entidade empregadora.

Por isso, também estamos abertos a analisar com interesse as possibilidades de alargamento do acesso às

escolas de acolhimento e estamos cientes de que é preciso estudar as melhores formas de conciliar os

interesses dos trabalhadores dos serviços essenciais e seus filhos com o interesse dos próprios serviços

essenciais para o País.

Mais uma vez, colocamos as pessoas no centro das nossas preocupações, procurando nunca perder o foco

na proteção às famílias, às empresas, ao emprego e aos rendimentos, assegurando sempre uma sociedade

mais justa, mais inclusiva e menos desigual.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.