19 DE FEVEREIRO DE 2021

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Até já há pequenos exemplos de como isto funciona em Portugal, com os testes COVID, por exemplo. A

pessoa recebe um código com a prescrição do SNS e pode ir ao local de testagem que lhe for mais conveniente

e não interessa se é público ou privado. Funciona, não há filas, o Estado paga sempre o mesmo. Alguém tem

um motivo óbvio para não expandir este modelo às consultas, aos exames e às cirurgias?

A cegueira ideológica é não ver o óbvio: não ver que as pessoas não querem saber se o prestador é público

ou não; não ver que o Estado não gasta mais dinheiro neste modelo; e não ver que a liberdade de escolha

funciona.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Só faltava esta história!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, já devia ter anunciado — mais vale tarde do que nunca

— o seguinte: as apreciações parlamentares, que discutimos há pouco, n.os 39/XIV/2.ª (BE), 40/XIV/2.ª (PCP),

41/XIV/2.ª (PCP) e 42/XIV/2.ª (BE) baixam à 10.ª Comissão e a 43/XIV/2.ª (BE) baixa à 13.ª Comissão.

Prosseguimos com a intervenção, pelo Bloco de Esquerda, do Sr. Deputado Moisés Ferreira.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução trazido pelo

CDS-PP acerta no diagnóstico, ou seja, é preciso haver uma recuperação da atividade que tem sido

desprogramada, mas falha redondamente na resposta que é necessária. Falha, enfim, tem um enviesamento,

obviamente, histórico, pois o CDS sempre foi contra o Serviço Nacional de Saúde, e continua. Aliás, também

tem um enviesamento ideológico. Não digo preconceito ideológico porque não há preconceito ideológico, há

ideologia, e é a ideologia que se debate. Portanto, há uma ideologia do CDS de fazer da saúde um mercado e

as suas propostas são sempre marcadas por isso — não a saúde como um direito, mas a saúde como um

mercado.

Vejamos o que propõe o CDS-PP neste projeto de resolução: uma via verde para a saúde. O nome até é

relativamente simpático, apelativo, mas, como se sabe, apesar de ser via verde, a via verde tem portagem. E é

mais ou menos isso que o CDS propõe, ou seja, que no acesso à saúde haja uma portagem para entrar, para

circular, e, à saída, uma portagem a pagar.

Põe-se, no entanto, um problema a este raciocínio económico do CDS: se o acesso à saúde for portajado,

muitos não terão dinheiro para aceder a essa saúde privada e, assim, o comércio da saúde e da doença torna-

se inviável por falta de clientes. Mas o CDS-PP tem uma solução: arranjam-se os clientes para o setor privado

e o Serviço Nacional de Saúde paga os clientes ao setor privado. Assim, o CDS acha que aqui encontra a grande

solução para o problema da saúde, que, obviamente, na sua terminologia, é o problema dos grupos económicos

da saúde.

Será esta a solução, afinal? Solução para quem? Parece-me que é isso que deveremos discutir.

Vozes do BE: — Exatamente!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Solução para o Serviço Nacional de Saúde não é, porque, na verdade, o que

se propõe é que o SNS vá comprar fora, portanto sairia muito mais caro, infinitamente mais caro — o exemplo

dos testes é paradigmático, com taxas de lucro de 100% por parte dos laboratórios —, aquilo que sabe fazer

melhor e mais barato do que ninguém.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não é um fim em si mesmo!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Portanto, isso também não é bom para os utentes, porque, no cômputo geral,

aquilo que o CDS-PP está a propor é que haja menos cuidados de saúde globais para os utentes. É que se do

mesmo orçamento, que é o orçamento do Serviço Nacional de Saúde, se propõe que o SNS compre mais caro

do que aquilo que faz, no cômputo geral, o SNS, com o mesmo orçamento, tem capacidade para realizar muito

menos atividade comprada.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Essas contas!…