19 DE FEVEREIRO DE 2021

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Casa iniciativas legislativas que exigirão enfermeiros, seja na área dos cuidados paliativos, seja na área dos

enfermeiros de família. Por isso, entendemos que esta questão merece, de facto, uma ponderação por parte do

Governo, com uma política de fixação de enfermeiros no SNS de acordo com as necessidades identificadas,

pós-pandemia, pelas unidades e também pelo tipo de cuidados a prestar.

Por isso, acompanharemos esta iniciativa.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante a discussão de três

iniciativas legislativas — uma recomendação do PEV e dois projetos de lei, um do Bloco de Esquerda e outro

do PCP — para combate aos vínculos precários no setor da saúde.

Sobre isto, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de dizer-lhes que o PSD acompanha com muita preocupação

esta escalada da precariedade, sobretudo neste setor que hoje estamos aqui a discutir, o setor da saúde, mas

estamos longe de acompanhar a metodologia que o Bloco de Esquerda e o PCP propõem através dos seus

projetos.

Já o fizemos desta forma no passado: acompanhamos a intenção, acompanhamos a preocupação, mas a

metodologia está longe de ser rigorosa e séria para a gestão dos recursos humanos no Estado.

Neste sentido, Sr.as e Srs. Deputados, o que os senhores vêm aqui propor é a criação de um novo programa

de regularização extraordinária dos vínculos precários no Estado, neste caso só específico para o setor da

saúde, porque o primeiro falhou.

Como o primeiro falhou e os senhores não têm coragem de vir aqui admitir que falhou e que criaram

expectativas a cerca de 116 000 trabalhadores, quando, em 2015, fizeram um diagnóstico para justificar a

criação do programa, têm vergonha de pronunciar a sigla PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária

dos Vínculos Precários na Administração Pública), mas, nesse assunto, a nossa posição é muito clara e os

senhores só têm de ajustar contas com o Governo e pedir desculpa aos trabalhadores.

Os senhores só têm de ajustar contas com o Governo e pedir desculpa aos trabalhadores porque este

combate à precariedade, que os senhores decidiram fazer juntos em nome, enfim, de um acordo de Governo

em 2015, aquela coisa megalómana que os senhores fizeram para o País, vem no sentido de, ao invés de

combater a precariedade, aumentar a precariedade.

Os senhores aumentaram a precariedade, os senhores aumentaram exponencialmente a precariedade e

quem o diz são os números. É que eu nunca invento nada, recorro-me sempre dos números e, se formos analisar

os dados da Comissão de Avaliação Bipartida no Ministério da Saúde, verificamos – no site do PREVPAP, que

os senhores, certamente, também conhecem – que houve 8516 manifestações de interesse de trabalhadores,

nomeadamente enfermeiros, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, técnicos auxiliares de saúde e

mais profissionais de saúde, que queriam ver a sua integração no Estado, a quem os senhores prometeram que

iriam ser integrados e não o fizeram. Não o fizeram e o programa falhou, falhou como sempre disse o PSD.

Há um outro dado que também justifica aqui a mancha negra, a faixa que os senhores criaram em torno do

combate à precariedade, que tem a ver com os números do emprego público, que saíram na passada segunda-

feira desta semana, que indicam que os senhores, do terceiro trimestre de 2020 para o quarto trimestre de 2020,

aumentaram os contratados a termo dos profissionais de saúde, no Estado, em 20%. Os senhores aumentaram

20% a precariedade dos profissionais de saúde!

É, pois, preciso pedir explicações ao Governo do que é que está a acontecer no combate à precariedade.

Está a acontecer precisamente o contrário do que dizem: a precariedade está a aumentar de forma exponencial.

Isto já para não falar de que de 2019 para 2020 os profissionais de saúde contratados a prazo, a termo,

aumentaram em 87%! Portanto, numa fase como esta de pandemia, ainda há outra montanha que está a

crescer, que é uma montanha que não está refletida nestes números e que é a seguinte: estes enfermeiros,

técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, que estão agora a entrar para fazer face à pandemia são para

os serviços que estão a fazer face à pandemia. E quais são os serviços que estão a fazer face à pandemia? São

os hospitais, os quais classificamos como empresas públicas do Estado. Ora, as empresas públicas do Estado

têm autonomia de gestão e, se têm autonomia de gestão, deve fazer parte da sua prática de gestão de recursos

humanos decidirem se vão ou não, como ato de gestão, integrar esses trabalhadores nos seus quadros. Não