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I SÉRIE — NÚMERO 46

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O primeiro ponto consiste na apresentação e discussão do Relatório sobre a Aplicação da Declaração do

Estado de Emergência no período de 16 a 30 de janeiro de 2021.

No segundo ponto, iremos apreciar o pedido de autorização de renovação do estado de emergência.

No terceiro ponto, debateremos a Proposta de Lei n.º 72/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a lei-quadro do estatuto

de utilidade pública.

No quarto ponto, procederemos ao debate conjunto da Proposta de Lei n.º 73/XIV/2.ª (GOV) — Habilita o

acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de acesso ao Programa

APOIAR e do Projeto de Resolução n.º 983/XIV/2.ª (BE) — Ampliação do programa APOIAR RENDAS.

No quinto ponto, sem tempos atribuídos para debate, consta a Proposta de Resolução n.º 19/XIV/2.ª (GOV)

— Aprova o acordo-quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros por um lado, e a Austrália, por

outro, assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017.

No sexto ponto, também sem tempos atribuídos para debate, consta o Projeto de Resolução n.º 1011/XIV/2.ª

(Comissão de Assuntos Europeus) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias

consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia

para 2021.

Por fim, haverá votações regimentais.

Resta-me desejar a todos um bom final de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 45 minutos.

———

Imagens projetadas pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real no decurso da intervenção que proferiu no

debate do Projeto de Lei n.º 663/XIV/2.ª (PAN).

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