O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 46

8

como o Pingo Doce e o Continente, estavam obrigadas a metas vinculativas para reutilização de embalagens.

Agora, com a nova lei, podem continuar a usar o plástico que vai para o lixo.

Pois bem, vamos alterar essa lei: a apreciação parlamentar já está agendada.

Em relação à proposta que o PS hoje aqui apresenta, ela já foi apresentada, em 2013, pelo Governo da

austeridade, o do PSD/CDS. Brindo, por isso, o Partido Socialista com as palavras do Deputado Pedro

Farmhouse nessa altura: «Esquece-se o PSD e o CDS que a introdução de um sistema PAYT poderá encontrar

resistências da população, sobretudo se for percecionada como nova despesa, taxa, no orçamento familiar».

Pois bem, não só o PSD se esqueceu, não só o CDS se esqueceu, como agora se esquece o PS, que quer

aqui apresentar um nova taxa sobre as famílias, sem medidas a montante, sem medidas de tarifa social, sem

medidas de responsabilização das empresas produtoras, das empresas de resíduos, sem sequer haver

responsabilização do Estado.

E é isso que não passará, pois vamos alterar a lei geral dos resíduos para garantir uma efetiva

responsabilização do setor, bem como políticas públicas para ele.

Política ambiental não é despejar taxas sobre os cidadãos; política ambiental é criar alternativas de produção.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo que já temos 187 Deputados registados para efeitos de quórum

e, portanto, estamos em condições de fazer todas as votações.

Tem a palavra, para apresentar as iniciativas do PCP, a Sr.ª Deputada Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País precisa, de facto, de uma nova

política para os resíduos e o desenho dessa política deve inserir-se numa visão integrada dos problemas

ambientais, de adaptação às alterações climáticas, que não penalize quem menos tem responsabilidade pela

poluição e destruição do ambiente, indo à raiz dos problemas.

A política de entrega daquele que é um dos setores mais essenciais à lógica privada tem-se demonstrado

péssima para as populações, para os próprios trabalhadores do setor e para o ambiente.

A intenção última de privatização dos serviços de águas e resíduos, um processo contínuo suportado à vez

por PS, PSD e CDS, teve como golpe de misericórdia a privatização da EGF (Empresa Geral de Fomento) e a

sua entrega à Mota-Engil.

Ora, tudo isto com a participação de privados nas empresas multimunicipais e, mais das vezes, uma

participação totalmente isenta de riscos para os grupos económicos, algo que já não é raro nestas operações

— lucros para o privado, prejuízos para o Estado. Todos estes processos de submissão de um serviço público

indispensável à lógica de mercado vão bater de frente com os critérios e elevados padrões ambientais de que

precisamos urgentemente.

Neste modelo, prevalece sempre a opção mais vantajosa do ponto de vista do lucro, mesmo que a opção

passe pela deposição em aterro e não pela valorização dos resíduos; mesmo que signifique mais odores, pragas

e incómodos para as populações, para não ter de investir convenientemente, como temos visto.

A juntar a uma fraca política de fiscalização do setor, tudo isto coloca Portugal longe das metas nacionais ao

nível dos resíduos urbanos e torna urgente uma ação determinada.

Das 5,3 milhões de toneladas que foram produzidas em Portugal em 2019, apenas 13% foi reciclado.

Aliás, metade dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos recolhe seletivamente apenas 10% do total de

resíduos e só cinco dos sistemas apresentam uma percentagem de recolha seletiva superior a 20%. Já a

esmagadora maioria dos resíduos, 58%, tem a deposição em aterro como destino.

Esta realidade demonstra bem a falta de investimento no setor e na aposta de soluções ambientalmente mais

sustentadas, com uma prática orientada pelo lucro e não pelo serviço público a que estes sistemas estariam

obrigados.

E é por tudo isto que o PCP, que também já propôs a recuperação do controlo público da EGF, insiste em

não deixar os problemas acumularem-se, como se acumulam os resíduos nos aterros deste País, trazendo uma

nova proposta para a criação de um programa alargado de monitorização e avaliação dos Sistemas de Gestão

de Resíduos Urbanos, acompanhado de um programa de medidas para aumento da reciclagem.

Páginas Relacionadas
Página 0021:
19 DE FEVEREIRO DE 2021 21 O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presiden
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 46 22 abrangentes, com menos burocracia, que efetiva
Pág.Página 22
Página 0023:
19 DE FEVEREIRO DE 2021 23 Portugal a trilhar o caminho da democracia
Pág.Página 23
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 46 24 A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, S
Pág.Página 24
Página 0025:
19 DE FEVEREIRO DE 2021 25 Ora, o que está a acontecer é que os espet
Pág.Página 25
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 46 26 O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Pa
Pág.Página 26
Página 0027:
19 DE FEVEREIRO DE 2021 27 Chegados aqui é tempo de dizer: é pouco, S
Pág.Página 27
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 46 28 Com a pandemia, a cultura foi das áreas mais p
Pág.Página 28
Página 0029:
19 DE FEVEREIRO DE 2021 29 devida a todos na mobilização de recursos
Pág.Página 29
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 46 30 Na discussão do Orçamento, reafirmámos a insuf
Pág.Página 30