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Sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021 I Série — Número 46

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

REUNIÃOPLENÁRIADE18DEFEVEREIRODE 2021

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Ana Sofia Ferreira Araújo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8

minutos. Deu-se conta da retirada do Projeto de Lei n.º 29/XIV/2.ª

e da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.º 73/XIV/2.ª, dos Projetos de Lei n.os 674 a 677/XIV/2.ª e dos Projetos de Resolução n.os 944 a 972/XIV/2.ª e 980/XIV/2.ª.

Foram discutidos, em conjunto, os seguintes diplomas: Projeto de Resolução n.º 758/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao

Governo que adote as medidas necessárias com vista ao reforço da recolha seletiva em Portugal; Projeto de Lei n.º 639/XIV/2.ª (PEV) — Redução de resíduos de embalagens (na generalidade); Projeto de Resolução n.º 792/XIV/2.ª (BE) — Recomenda mecanismos para uma redução de resíduos sólidos urbanos e uma política tarifária para a coesão territorial e justiça social; Projeto de Lei n.º 632/XIV/2.ª (PCP) — Monitorização dos Sistemas de Gestão de Resíduos

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Urbanos e definição de estratégias para incremento da valorização e reciclagem de resíduos urbanos (na generalidade); Projeto de Lei n.º 633/XIV/2.ª (PCP) — Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais (na generalidade); e Projeto de Lei n.º 529/XIV/2.ª (PAN) — Promove a redução de resíduos de embalagens e o aumento da taxa de reciclagem (na generalidade). Posteriormente, o primeiro diploma foi aprovado e os restantes foram rejeitados na generalidade. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados João Miguel Nicolau (PS), Mariana Silva (PEV), Nelson Peralta (BE), Joana Bento (PS), Alma Rivera (PCP), André Silva (PAN), André Ventura (CH), Bruno Coimbra (PSD), João Gonçalves Pereira (CDS-PP) e José Manuel Carpinteira (PS).

Foram discutidos, conjuntamente, os Projetos de Resolução n.os 238/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação e o cumprimento de medidas de combate à obesidade, 763/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo medidas de prevenção e combate à obesidade e 244/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à obesidade, tendo sido aprovados na generalidade. Proferiram intervenções os Deputados Alexandre Poço (PSD), Mariana Silva (PEV), André Silva (PAN), Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Dias (PCP), Cristina Jesus (PS) e Moisés Ferreira (BE).

Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 647/XIV/2.ª (BE) — Proteção dos direitos dos trabalhadores da cultura em crise pandémica e económica em 2021, 663/XIV/2.ª (PAN) — Cria um apoio extraordinário aos equipamentos culturais e ao setor da cultura, 669/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de apoio extraordinário no âmbito cultural e artístico e 670/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a proteção dos profissionais do setor da cultura no contexto da COVID-19 — que foram rejeitados —, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 647/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas de valorização dos profissionais do setor da cultura e que assegure que o apoio aos profissionais da cultura abrange todos os trabalhadores das áreas dos espetáculos e eventos — que foi aprovado. Proferiram intervenções os Deputados Beatriz Gomes Dias (BE), Inês de Sousa Real (PAN) (a), Ana Mesquita (PCP), Cristina Rodrigues (N insc.), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Carla Borges (PSD), André Ventura (CH), Mariana Silva (PEV) e Rosário Gambôa (PS).

Foram apreciados os Decretos-Leis n.os 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência [Apreciações Parlamentares n.os 40/XIV/2.ª (PCP) e 42/XIV/2.ª (BE)], 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais [Apreciações Parlamentares n.os 41/XIV/2.ª (PCP) e 39/XIV/2.ª (BE)] e 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [Apreciação Parlamentar n.º 43/XIV/2.ª (BE). Proferiram intervenções, além dos Secretários de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional (Miguel Cabrita) e Ajunto e da Saúde (António Sales), os Deputados Diana Ferreira (PCP), Joana Mortágua (BE), João Cotrim de Figueiredo (IL), Inês de Sousa Real (PAN), José Moura Soeiro (BE), Mariana Silva (PEV), Isabel Pires (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Clara Marques Mendes (PSD), Rita Borges Madeira (PS), André Ventura (CH) e Moisés Ferreira (BE). No encerramento do debate, usaram de novo da palavra a Deputada Diana Ferreira (PCP) e o Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, tendo sido anunciada a apresentação de propostas de alteração.

Foi debatido e rejeitado o Projeto de Resolução n.º 853/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que crie uma via verde saúde, tendo usado da palavra os Deputados Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Cotrim de Figueiredo (IL),

Moisés Ferreira (BE), António Maló de Abreu (PSD), Bebiana Cunha (PAN), João Dias (PCP) e Ivan Gonçalves (PS).

Foram apreciados, em conjunto, os Projetos de Resolução n.os 903/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão estratégica dos programas curriculares para recuperação dos estudantes decorrente dos constrangimentos provocados pela COVID-19 e 905/XIV/2.ª (PAN) — Educação para a proteção e bem-estar animal, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 646/XIV/2.ª (CDS-PP) — Cria, a título excecional, dedução de valores relativos à aquisição de equipamentos informáticos para estudantes e 668/XIV/2.ª (PAN) — Assegura a dedutibilidade em sede de IRS das despesas com a aquisição ou reparação de computadores, alterando o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que foram rejeitados. Intervieram os Deputados Bebiana Cunha (PAN), Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Cotrim de Figueiredo (IL), Martina Jesus (PS), Ana Mesquita (PCP), Alexandra Vieira (BE), Carla Madureira (PSD), Nuno Sá (PS), Mariana Silva (PEV) e André Ventura (CH).

Foi apreciado o Projeto de Resolução n.º 913/XIV/2.ª (PEV) — Conversão em contratos por tempo indeterminado dos contratos dos enfermeiros com vínculo precário de forma a garantir a estabilidade do SNS juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 644/XIV/2.ª (PCP) — Combate à precariedade na área da saúde com a conversão de contratos de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo e 667/XIV/2.ª (BE) — Contratação definitiva de profissionais do Serviço Nacional de Saúde com vínculos precários, que foram rejeitados. Usaram da palavra os Deputados José Luís Ferreira (PEV), Paula Santos (PCP), Moisés Ferreira (BE), Bebiana Cunha (PAN), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Carla Barros (PSD), Alexandra Tavares de Moura (PS) e André Ventura (CH).

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 456/XIV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Amândio Silva, 467/XIV/2.ª (apresentado pelo PS e subscrito por Deputadas do CDS-PP e do BE) — De pesar pelo falecimento de Joel Pina e 468/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Defesa Nacional e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De pesar pelo falecimento do Tenente-Coronel Marcelino da Mata. De seguida, foram aprovadas as respetivas partes deliberativas (b), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.

Após ter sido lido o Projeto de Voto n.º 469/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De saudação ao bailarino António Casalinho pela conquista do Prix de Lausanne, foi aprovada a respetiva parte deliberativa (b).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 980/XIV/2.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de Resolução.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 777/XIV/2.ª (BE) — Pela criação de um fundo de apoio ao associativismo juvenil, 852/XIV/2.ª (PAN) — Criação de um programa extraordinário de apoio ao associativismo juvenil e 887/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação de um programa extraordinário para apoio às organizações de juventude.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 811/XIV/2.ª (BE) — Reforço da componente de apoio à família (CAF) e alargamento das atividades de enriquecimento curricular (AEC) ao 2º ciclo do ensino básico para os alunos com necessidades educativas especiais, 827/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo o reforço e alargamento da componente de apoio à família (CAF) aos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e a sua adequação aos alunos com necessidades educativas especiais, 832/XIV/2.ª (CDS-PP) — Extensão da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular aos alunos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e à

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educação inclusiva e 864/XIV/2.ª (PAN) — Criação de uma rede integrada de respostas de apoio às famílias.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 801/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a efetivação urgente das recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 752/XIV/2.ª (PEV) — Incentivos para erradicação de resíduos de plástico no mar, 796/XIV/2.ª (BE) — Recomenda medidas para a eliminação das causas e fontes de resíduos no meio marinho e 928/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação de ações que promovam a redução de resíduos no meio marinho.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 882/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a criação de programa de apoio à retoma e modernização da atividade circense.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 923/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que crie uma linha de crédito específica para o setor da exibição cinematográfica.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 862/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a reformulação das fichas de avaliação de risco para situações de violência doméstica, garantindo uma maior proteção das vítimas e 922/XIV/2.ª (IL) — Pela alteração das fichas de avaliação de risco para situações de violência doméstica.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 883/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da

Presidência do Conselho da União Europeia, promova a reflexão sobre a adoção de mecanismos de combate eficaz ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal e assegure a conclusão do processo legislativo da Diretiva CBCR.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 775/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que atribua ao Hospital Distrital de Santarém o nome de Hospital Bernardo Santareno.

Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 814/XIV/2.ª (PSD) — Recomendações para vacinação de toda a população residente e profissionais nos estabelecimentos residenciais para idosos (ERPI) e 841/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que acione a rede social de forma a proceder à identificação das estruturas residenciais não licenciadas, para que os seus utentes e colaboradores possam ser enquadrados no processo de vacinação contra a COVID-19.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando uma Deputada do PS a intervir em tribunal.

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.

O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 20 horas e 45 minutos.

(a) Durante esta intervenção foram projetadas imagens. (b) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas,

Sr.as e Srs. Agentes da autoridade.

Vamos dar início a esta reunião plenária.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Como primeiro ponto da ordem do dia temos a discussão do Projeto de Resolução n.º 758/XIV/2.ª (PS) —

Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias com vista ao reforço da recolha seletiva em

Portugal, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 639/XIV/2.ª (PEV) — Redução de resíduos de

embalagens, o Projeto de Resolução n.º 792/XIV/2.ª (BE) — Recomenda mecanismos para uma redução de

resíduos sólidos urbanos e uma política tarifária para a coesão territorial e justiça social e, na generalidade, os

Projetos de Lei n.os 632/XIV/2.ª (PCP) — Monitorização dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos e

definição de estratégias para incremento da valorização e reciclagem de resíduos urbanos, 633/XIV/2.ª (PCP)

— Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais e 529/XIV/2.ª (PAN) — Promove a redução

de resíduos de embalagens e o aumento da taxa de reciclagem.

Antes, porém, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária Sofia Araújo para dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, refiro, em primeiro lugar, a retirada do

Projeto de Lei n.º 29/XIV/1.ª (CDS-PP).

De seguida, informo que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, a Proposta de Lei

n.º 73/XIV/2.ª (GOV), os Projetos de Lei n.os 674/XIV/2.ª (PCP), 675/XIV/2.ª (BE), 676/XIV/2.ª (PSD) e

677/XIV/2.ª (PEV) e os Projetos de Resolução n.os 944/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues),

945/XIV/2.ª (BE), 946/XIV/2.ª (PSD), 947/XIV/2.ª (PAN), 948/XIV/2.ª (PAN), 949/XIV/2.ª (CDS-PP), 950/XIV/2.ª

(PAN), 951/XIV/2.ª (PEV), 952/XIV/2.ª (PEV), 953/XIV/2.ª (PEV), 954/XIV/2.ª (PSD), 955/XIV/2.ª (CH),

956/XIV/2.ª (CH), 957/XIV/2.ª (BE), 958/XIV/2.ª (BE), 959/XIV/2.ª (CDS-PP), 960/XIV/2.ª (Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira), 961/XIV/2.ª (CDS-PP), 962/XIV/2.ª (IL), 963/XIV/2.ª (PSD), 964/XIV/2.ª (Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues), 965/XIV/2.ª (PSD), 966/XIV/2.ª (PEV), 967/XIV/2.ª (PS), 968/XIV/2.ª (PEV),

969/XIV/2.ª (PAN), 970/XIV/2.ª (PAN), 971/XIV/2.ª (PAN), 972/XIV/2.ª (BE) e 980/XIV/2.ª (PAR).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Secretária Sofia Araújo.

Vamos, então, entrar no primeiro ponto da ordem do dia.

Para apresentar a iniciativa do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Nicolau.

O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muita tem sido a evolução

legislativa nacional e comunitária na gestão de resíduos, mas há ainda um longo caminho a percorrer, tendo em

vista a sustentabilidade e a redução do impacto da atividade humana no nosso planeta.

É fundamental garantir a mudança de paradigma na produção de resíduos, reduzindo-os, mas também

reutilizando, reciclando e valorizando, quando essa produção não possa ser evitada.

Há muitos anos que falamos em incentivar a separação de resíduos, mas hoje é absolutamente urgente

garantir que tal acontece. Os novos desafios exigem hoje um maior esforço na recolha seletiva.

A revisão do Regime Geral da Gestão de Resíduos veio fazer as necessárias transposições para o

ordenamento jurídico, mas veio também trazer a organização, a clareza e a ambição necessárias, bem como,

no campo da reciclagem, importantes medidas que visam evitar a produção de embalagens desnecessárias,

evidenciando o custo dos resíduos indiferenciados e privilegiando o caminho da responsabilização individual do

produtor de resíduos.

Na última década, muitos foram os estudos, os projetos-piloto, mas também os casos de estudo, alguns com

décadas de experiência, que apontavam a viabilidade económica e os ganhos de eficácia dos sistemas de

recolha porta-a-porta e dos sistemas com imputação individual do custo da recolha e tratamento a cada produtor.

Trata-se de metodologias que, habitualmente, conhecemos como PAYT (Pay-As-You-Throw).

Desta forma, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem recomendar a adoção das medidas necessárias

com vista ao reforço da recolha seletiva e, desde logo, a implementação de metodologias que privilegiem o

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princípio do poluidor-pagador, onde citamos as metodologias PAYT como exemplo. Porém, somos conscientes

da evolução e da adaptação necessárias à diversidade de contextos no nosso País.

Por outro lado, recomendamos a reformulação de mecanismos com vista ao financiamento direcionado aos

municípios, no sentido da modernização dos sistemas e beneficiando quem mais recicla.

Mas também é recomendado que a ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos), em

colaboração com a APA (Agência Portuguesa do Ambiente), possa intensificar a promoção e o

acompanhamento da implementação de metodologias PAYT ou de outros modelos adequados.

Em suma, uma coisa é certa, Srs. Deputados: se nada mudar, não vamos obter resultados diferentes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a sua iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os

Verdes.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De entre os resíduos sólidos urbanos,

as embalagens assumem um peso significativo da produção total.

Neste quadro, aos resíduos de embalagens deve ser dada uma particular atenção com vista à redução da

produção e da sua perigosidade, e ao incremento da reutilização, recolha seletiva, reciclagem e destino final.

Em todos estes níveis, as metas propostas no PERSU (Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos)

não têm sido atingidas, o que demonstra que há ainda um imenso trabalho a realizar de modo a que sejam

garantidos melhores resultados.

Num tempo em que se discute a subida, para o dobro, da taxa de gestão de resíduos (TGR), em que se volta

à velha fórmula do poluidor-pagador, não podíamos deixar de dizer que é tempo de nos centrarmos na

componente da redução de resíduos de embalagens.

Por isso, a preocupação de Os Verdes continua a ser com a sensibilização dos cidadãos, salientada como

fundamental em todos os documentos sobre desenvolvimento sustentável, que realçam a necessidade de

priorizar e concretizar a informação, a formação e a educação.

Contudo, os Governos têm demonstrado um alheamento em relação a esta questão na política ambiental e

na de resíduos, em particular.

Uma segunda questão que realçamos, ainda sobre a alternativa dos consumidores, numa ótica de redução

de resíduos, prende-se com a constatação, de fácil apreensão, de que os cidadãos pagam e transportam

consigo, sem que o tenham solicitado, sem que seja o seu desejo, um conjunto significativo de embalagens que

tem um destino imediato, mesmo antes de o produto ser consumido, que é o lixo.

Se precisa do produto, o consumidor não pode, de todo, rejeitar a embalagem, porque, pura e simplesmente,

não consegue o produto sem ela. Esta é-lhe, pois, imposta.

Muitas vezes, mais do que as desejáveis, verifica-se que a dimensão de muitas embalagens é exagerada

em relação ao volume dos produtos embalados, sem que esse facto tenha qualquer relevância na garantia da

qualidade do produto, tal como nas encomendas que nos chegam a casa nesta época em que as compras online

são frequentes, e assim se vai produzindo quantidade e volume de resíduos de embalagens que são

dispensáveis e que o consumidor continua a pagar.

A interdição deste tipo de embalagens, perfeitamente dispensáveis, é o principal objetivo deste projeto de lei,

por forma a contribuir para a concretização do princípio, inegavelmente essencial, da redução de embalagens e

de resíduos de embalagens.

Os Verdes consideram que há aqui um objetivo de garantia do interesse público que exige uma regulação

da oferta que o mercado faz ao consumidor. Por que razão não hão de os agentes económicos ser chamados

a, por via da sua oferta, dar um contributo mais significativo para a redução de embalagens?

Na verdade, antes da responsabilização do comportamento do consumidor final de resíduos, há um trabalho

de regulação do mercado de venda de bens que é de absoluta relevância para a redução dos resíduos de

embalagens.

Menos embalagens e menos resíduos correspondem a menores custos e a melhor ambiente. A necessidade

de «desplastificar» em dose significativa a nossa sociedade é um imperativo que Os Verdes tomam como uma

das prioridades a nível ambiental e que deve ser assumida transversalmente pelos mais diversos setores.

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Haja coragem para enfrentar os grandes interesses económicos, que são os únicos beneficiários deste

desvario. A mesma coragem que utilizam para aumentar a taxa de gestão de resíduos que será paga sempre

pelos mesmos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a sua iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate sobre política de resíduos

faz uma triagem das posições neste Parlamento e é por isso que entendemos que é útil trazer um debate

comparativo para ser esclarecedor.

A direita decidiu não trazer nenhuma proposta, mas o Partido Socialista decidiu trazer a direita a debate e

apresenta, hoje, uma proposta que a direita, o PSD e o CDS-PP, já apresentaram em 2013 e que o próprio PS

votou contra.

Olhemos para esta proposta. Tem um título pomposo: «(…) medidas necessárias com vista ao reforço da

recolha seletiva em Portugal». O que diz a proposta sobre redução, reutilização e reciclagem? Zero! Sobre

métodos de recolha? Zero! Sobre novos fluxos de resíduos? Zero!

O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — E o Bloco de Esquerda?!

O Sr. Nelson Peralta (BE): — A proposta do Partido Socialista é tão-só a de implementar um tarifário

poluidor-pagador, sem qualquer outra medida a montante e onde se assume que o poluidor é quem está em

casa, sem alternativas de consumo, e não todo um sistema económico.

Mas, apesar de esta proposta ser só sobre o tarifário, não diz uma única linha sobre tarifa social. No entanto,

em dezembro, o Governo retirou as obrigações das empresas produtoras e dos hipermercados em matéria de

reutilização de embalagens, mas o Bloco apresentou uma proposta de lei para combater a sobre-embalagem e

o PS votou contra. Mas as empresas do setor continuam a não cumprir uma única meta.

Contudo, perante todos estes «mas», qual é a solução do Partido Socialista? Poupar as empresas do

descartável, poupar as empresas do setor dos resíduos e responsabilizar somente quem está lá em casa.

Falemos da alternativa. O Bloco não descura a importância da responsabilidade individual. Aliás, todos

aprendemos a reciclar com o chimpanzé Gervásio, mas também, mesmo com o chimpanzé Gervásio, foi preciso

investimento público e a criação de um novo modelo de recolha, os ecopontos.

Portanto, que propostas traz aqui hoje o Bloco de Esquerda? Em primeiro lugar, propomos a reorganização

da economia. Se queremos, verdadeiramente, reduzir os resíduos, é preciso reduzir a sua produção na origem,

é preciso haver regulamentação das embalagens, sistemas de tara recuperável, medidas de longevidade dos

equipamentos eletrónicos, e tantas outras medidas de responsabilização das empresas produtoras.

O Sr. Hugo Pires (PS): — Isso são medidas complementares!

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Em segundo lugar, propomos a responsabilização do Estado e do seu setor

dos resíduos, com a implementação de novos modelos de recolha, como o porta-a-porta, e com a criação de

novos fluxos de resíduos, como os biorresíduos ou o têxtil. E também são necessárias medidas para aproveitar

corretamente o metano expelido pelos resíduos.

Propomos também medidas sobre a tarifa. Desde logo, queremos a generalização da tarifa social. O setor

dos resíduos é um serviço público essencial e não pode ficar ninguém excluído — ninguém excluído! — deste

serviço, nem pode este serviço ser um sobrecusto sobre as famílias carenciadas.

Propomos, igualmente, que sejam criados mecanismos de apoio à tarifa em zonas de baixa densidade

populacional. Quem vive em aldeias do interior não pode estar sujeito a tarifas mais elevadas só por causa dos

custos da organização territorial.

Propomos, ainda, o fim das rendas excessivas e dos subsídios perversos à queima de resíduos para

produção de eletricidade.

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Estamos realmente empenhados em reduzir e valorizar os resíduos.

O princípio do poluidor-pagador não pode ser uma taxa sobre os cidadãos que não têm alternativa à

economia realmente existente, nem pode ser uma via verde para as grandes empresas poluírem. Escolhemos

uma economia que se reorganiza para ser compatível com as necessidades dos cidadãos e com a

sustentabilidade do planeta.

Também por isso, fizemos ontem aprovar uma moratória ao aumento da taxa de gestão de resíduos e,

também por isso, hoje mesmo, agendámos a apreciação parlamentar do Regime Geral da Gestão de Resíduos,

para procedermos a muitas alterações na política de resíduos em Portugal, porque, de facto, nada está a resultar

neste setor, como o incumprimento das metas mostra.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nelson Peralta, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Joana Bento, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª JoanaBento (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado, o Bloco e Os Verdes

dizem que o Governo está alheado desta matéria, o que não é verdade.

Mais: a nossa ação é tudo menos pomposa, porque é efetiva. Vejamos o seguinte: em dezembro do ano

passado, houve um conjunto de alterações muito relevantes no setor dos resíduos — com produção de efeitos

em julho deste ano —, com as quais se deve estabelecer a devida articulação e cuja implementação importa

acompanhar. É pomposo, Sr. Deputado?!

A recente alteração legislativa para a redução da produção de resíduos foi feita num contexto pandémico

difícil, mas tal facto não impediu que se assumissem metas nacionais na redução da produção de resíduos

urbanos, não urbanos e resíduos alimentares, o que, aliás, é um comprometimento em todas as áreas

governativas. É pomposo, Sr. Deputado?!

O desafio que nos convoca é a todos e não é de produção legislativa, porque essa está aí. O verdadeiro

desafio está no envolvimento, no comprometimento, diria mesmo na responsabilização de diferentes

intervenientes no processo de existência dos resíduos, porque só desta forma conseguiremos, com esforço e

responsabilidade, ir ao encontro da tendência europeia e cumprir metas assumidas.

Aplausos do PS.

É importante a adoção de comportamentos individuais para acelerar o cumprimento das metas a que nos

comprometemos.

Sr. Deputado, há vários diplomas, nomeadamente o Unilex, que contemplam obrigações para a indústria,

para a distribuição, para o retalho, para a restauração e que visam promover uma redução sustentável do

consumo de embalagens de utilização única e a promoção de embalagens reutilizáveis no mercado.

Outro ponto de que falou tem que ver com a criação dos mecanismos de aproveitamento e transformação de

metano e biogás. Aqui, o Plano de Recuperação e Resiliência, que se encontra em consulta pública, contempla

186 milhões de euros para apoiar investimento em projetos de produção de gases renováveis. O Programa

Portugal 2030 dará continuidade aos apoios de crescimento da produção de gases renováveis. É pomposo, Sr.

Deputado?!

Sabemos que o caminho é difícil. Sabendo que não podemos ter «sol na eira e chuva no nabal», questiono

o Bloco de Esquerda sobre que caminhos, com estes programas e apoios, traçaria em relação a esta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Grupo Parlamentar

do Bloco de Esquerda.

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, ainda bem que referiu a lei que o Governo fez

em dezembro. É que, antes dessa lei, as empresas produtoras, como a Coca-Cola, e as empresas distribuidoras,

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como o Pingo Doce e o Continente, estavam obrigadas a metas vinculativas para reutilização de embalagens.

Agora, com a nova lei, podem continuar a usar o plástico que vai para o lixo.

Pois bem, vamos alterar essa lei: a apreciação parlamentar já está agendada.

Em relação à proposta que o PS hoje aqui apresenta, ela já foi apresentada, em 2013, pelo Governo da

austeridade, o do PSD/CDS. Brindo, por isso, o Partido Socialista com as palavras do Deputado Pedro

Farmhouse nessa altura: «Esquece-se o PSD e o CDS que a introdução de um sistema PAYT poderá encontrar

resistências da população, sobretudo se for percecionada como nova despesa, taxa, no orçamento familiar».

Pois bem, não só o PSD se esqueceu, não só o CDS se esqueceu, como agora se esquece o PS, que quer

aqui apresentar um nova taxa sobre as famílias, sem medidas a montante, sem medidas de tarifa social, sem

medidas de responsabilização das empresas produtoras, das empresas de resíduos, sem sequer haver

responsabilização do Estado.

E é isso que não passará, pois vamos alterar a lei geral dos resíduos para garantir uma efetiva

responsabilização do setor, bem como políticas públicas para ele.

Política ambiental não é despejar taxas sobre os cidadãos; política ambiental é criar alternativas de produção.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo que já temos 187 Deputados registados para efeitos de quórum

e, portanto, estamos em condições de fazer todas as votações.

Tem a palavra, para apresentar as iniciativas do PCP, a Sr.ª Deputada Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País precisa, de facto, de uma nova

política para os resíduos e o desenho dessa política deve inserir-se numa visão integrada dos problemas

ambientais, de adaptação às alterações climáticas, que não penalize quem menos tem responsabilidade pela

poluição e destruição do ambiente, indo à raiz dos problemas.

A política de entrega daquele que é um dos setores mais essenciais à lógica privada tem-se demonstrado

péssima para as populações, para os próprios trabalhadores do setor e para o ambiente.

A intenção última de privatização dos serviços de águas e resíduos, um processo contínuo suportado à vez

por PS, PSD e CDS, teve como golpe de misericórdia a privatização da EGF (Empresa Geral de Fomento) e a

sua entrega à Mota-Engil.

Ora, tudo isto com a participação de privados nas empresas multimunicipais e, mais das vezes, uma

participação totalmente isenta de riscos para os grupos económicos, algo que já não é raro nestas operações

— lucros para o privado, prejuízos para o Estado. Todos estes processos de submissão de um serviço público

indispensável à lógica de mercado vão bater de frente com os critérios e elevados padrões ambientais de que

precisamos urgentemente.

Neste modelo, prevalece sempre a opção mais vantajosa do ponto de vista do lucro, mesmo que a opção

passe pela deposição em aterro e não pela valorização dos resíduos; mesmo que signifique mais odores, pragas

e incómodos para as populações, para não ter de investir convenientemente, como temos visto.

A juntar a uma fraca política de fiscalização do setor, tudo isto coloca Portugal longe das metas nacionais ao

nível dos resíduos urbanos e torna urgente uma ação determinada.

Das 5,3 milhões de toneladas que foram produzidas em Portugal em 2019, apenas 13% foi reciclado.

Aliás, metade dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos recolhe seletivamente apenas 10% do total de

resíduos e só cinco dos sistemas apresentam uma percentagem de recolha seletiva superior a 20%. Já a

esmagadora maioria dos resíduos, 58%, tem a deposição em aterro como destino.

Esta realidade demonstra bem a falta de investimento no setor e na aposta de soluções ambientalmente mais

sustentadas, com uma prática orientada pelo lucro e não pelo serviço público a que estes sistemas estariam

obrigados.

E é por tudo isto que o PCP, que também já propôs a recuperação do controlo público da EGF, insiste em

não deixar os problemas acumularem-se, como se acumulam os resíduos nos aterros deste País, trazendo uma

nova proposta para a criação de um programa alargado de monitorização e avaliação dos Sistemas de Gestão

de Resíduos Urbanos, acompanhado de um programa de medidas para aumento da reciclagem.

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É preciso disciplinar o setor e é preciso conhecer o seu desempenho a todas as escalas. É com esta avaliação

que se devem definir as opções estratégicas.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, por melhor que seja o nosso sistema de resíduos urbanos, por mais eficiente e

abrangente que seja a nossa reciclagem, não é possível responder aos desafios ambientais sem encarar a

questão de fundo que é a redução.

Aliás, a redução ocupa o lugar de topo na hierarquia da gestão de resíduos, porque só produzindo menos

resíduos conseguiremos evitar consequências nefastas para a saúde e para o ambiente, provenientes desses

materiais e das próprias operações do seu tecnossistema de gestão.

Então, porque é nos deparamos com um número absurdo de embalagens que são totalmente dispensáveis,

como produtos básicos de alimentação ou de higiene envoltos em sacos, saquinhos, invólucros, caixas e mais

adesivos promocionais? A resposta é simples: porque a apresentação e embalamento dos produtos é feita para

fomentar o consumismo, é definida por estratégias de marketing para vender mais, incentiva as pessoas a

adquirirem produtos que não necessitam ou cuja embalagem é manifestamente exagerada. E tudo isto não só

significa um desperdício de recursos, como acaba por ser pago pelas próprias pessoas.

Quando o produtor ou distribuidor opta por esse tipo de embalagem e a cobra ao consumidor, o consumidor

não só paga a embalagem que não quer e não precisa como ainda tem de pagar a taxa de gestão

correspondente.

E aquilo que aqui voltamos a dizer é que é preciso coerência. Ou se defende o ambiente ou não. Não vale a

pena defender apenas quando isso se alinha com os poderosos interesses económicos.

O que propomos é apenas o sensato, o lógico: que se definam regras para as embalagens, para que elas

sirvam exclusivamente o seu propósito, e que a apresentação dos produtos se adeque apenas às suas reais

necessidades, com a utilização do mínimo de materiais e embalagens e optando por embalagens reutilizáveis,

acautelando sempre a segurança e a qualidade dos produtos.

Srs. Deputados, há um ano, não quiseram aprovar esta proposta do PCP e argumentaram com a diretiva

europeia sobre embalagens. PS, CDS, IL e PSD impediram que se desse um importante passo.

Hoje, um ano volvido, perguntamos qual é a desculpa para não reduzir drasticamente os resíduos

desnecessários. Não será verdadeiramente o tempo de fazer coincidir as intenções com as ações na defesa do

ambiente?

Nós achamos que é este o tempo ideal e que este é um passo racional, justo e que dá uma mensagem clara

de defesa ambiental. Avancemos.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Boa tarde, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados.

Os resultados da gestão de resíduos em Portugal são escandalosos. Tínhamos como meta, em 2020, uma

redução da produção de resíduos, face a 2012, de 10%, e aumentámos 13% até 2019.

No capítulo da reciclagem, não nos enganemos: preparámos 41% dos resíduos para reciclagem, mas apenas

reciclámos 15%. Portanto, este diferencial foi incinerado ou aterrado.

Chegámos a 2020 longe das metas que deveríamos alcançar na redução de resíduos, na deposição em

aterro e na reciclagem.

Em matéria de resíduos, que se rege pela política dos três R — reduzir, reutilizar e reciclar —, o primeiro

grande objetivo é a redução da produção de resíduos, a redução de lixo. E é precisamente isso que a iniciativa

do PAN vem propor hoje.

O PAN pretende, num primeiro nível de atuação, que, através da promoção do ecodesign das embalagens

primárias e a minimização da utilização das embalagens secundárias e terciárias, se reduza a produção de

resíduos.

Há certos produtos no mercado que são comercializados com várias embalagens que, tendo objetivos

promocionais e comerciais, não servem propósitos de qualidade ou segurança alimentar. E, nestes casos, o

consumidor, ao adquiri-los, não pode rejeitar as várias embalagens que envolvem o produto. Após a compra,

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em casa, essas embalagens supérfluas e inúteis do ponto de vista da conservação ou qualidade dos produtos

são, em segundos, atiradas ao lixo. É lixo! São resíduos que podem ser evitados!

Mas vamos aos exemplos, para que possamos perceber do que estamos a falar.

Neste momento, o orador exibiu um pacote de bolachas.

Bolachas Cracker, que existem em todas as prateleiras dos supermercados. É uma maratona até

conseguirmos consumir uma bolacha: há a embalagem de fora, mais uma embalagem de cartão e mais uma

embalagem de plástico. Três embalagens para consumir uma bolacha!

O orador exibiu uma embalagem contendo uma pasta de dentes.

Pasta de dentes: a embalagem exterior não tem qualquer propósito senão o propósito comercial.

O orador exibiu também uma embalagem contendo cenouras.

Cenouras: embaladas em plástico rígido e com um invólucro de plástico. É mais a quantidade de plástico do

que a de cenouras!

O orador exibiu bananas envolvidas em plástico.

Fruta: bananas envolvidas em plástico.

O orador exibiu ainda uma embalagem contendo batatas.

E a cereja no topo do bolo: batatas numa caixa de plástico rígido.

Isto é o paradigma da futilidade da produção e do consumo excessivos da nossa sociedade e que os

senhores fomentam e alimentam.

Mas o problema não é isto estar a acontecer, o problema chama-se PS e PSD, porque têm dúvidas na

aprovação desta proposta do PAN e porque continuam a colocar à frente da proteção ambiental os interesses

dos agentes económicos.

Importa, Sr.as e Srs. Deputados, legislar e trabalhar em conjunto com a indústria no sentido de garantir os

seus objetivos económicos, mas também a sustentabilidade ambiental da sua atividade.

Defendemos que as embalagens devem privilegiar as melhores práticas de design ecológico, dando

prioridade à utilização de materiais recicláveis, monomateriais, reutilizáveis e com a utilização do mínimo de

recursos, sem deixar de garantir a qualidade e segurança do produto embalado. São estas práticas que vão

permitir uma redução dos resíduos das embalagens.

Sr.as e Srs. Deputados, temos falhado muito enquanto País na concretização dos objetivos da política de

resíduos. Não podemos falhar, também, no contributo que agora podemos dar, pelo que precisamos de nos

mobilizar, todas e todos, e aprovar as iniciativas legislativas que contribuam para o cumprimento do grande

desígnio dos três R — reduzir, reutilizar e reciclar. O planeta, que é a casa de todos nós, tem de estar acima

dos interesses comerciais.

Sr.as e Srs. Deputados, sejam sensatos, sejam coerentes com o compromisso ambiental que dizem que têm

assumido.

Risos do CH.

O Sr. Presidente: — Depois desta intervenção gráfica, excessivamente gráfica, do Sr. Deputado André Silva,

tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. AndréVentura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados…

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Risos do orador.

Esta é uma matéria em que Portugal tem falhado…

Continuação de risos do orador.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pode rir-se, mas o riso conta para o tempo.

O Sr. AndréVentura (CH): — Já sei, já sei!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como tenho pouco tempo hoje, não vou endereçar ao Sr. Deputado André

Silva questões específicas sobre os elementos que nos trouxe, não sei se de casa, se de um supermercado,

mas vou perguntar ao Partido Socialista o que quer dizer com «metodologias de recolha que privilegiem o

princípio do poluidor-pagador».

Acho que é importante termos a noção disto: estamos a falhar. No ano passado, assinámos o famoso pacto

dos plásticos e ainda em janeiro soubemos que apenas 13% são reciclados. Em relação aos resíduos urbanos,

conforme disse o PCP, os números estão ainda mais abaixo da média europeia.

Mas tudo isso será nada se não conseguirmos explicar aos contribuintes que mais taxas terão de pagar para

sustentar políticas irresponsáveis do ambiente. E era importante que lhes disséssemos quanto vão pagar a mais,

o que é que vão pagar a mais e como vão pagar a mais, porque, de facto, podemos ter políticas ambientais

diferentes mas há uma coisa que não podemos fazer em Portugal. Não podemos continuar a aumentar a pressão

fiscal sobre os contribuintes, continuar a colocar sobre quem trabalha, sobre quem paga impostos, mais pressão

e mais carga fiscal.

É isso que temos de dizer: o que queremos e ao que vamos. E, se o Partido Socialista quer mais taxas, deve

ter a responsabilidade de dizer quais, quanto e como vão os portugueses pagar. Este é o princípio da

transparência aplicado ao poluidor-pagador. Devemos ter a coragem de dizer que, afinal, somos responsáveis

e vamos fazer melhor, e não apenas quando estiverem as eleições passadas e os votos contados.

Tenham coragem e digam aos portugueses quanto vão pagar a mais, como vão pagar e o que vão pagar

para sustentar políticas irresponsáveis que ficam bem no papel, mas que colocam os portugueses cada vez

mais pobres, cada vez com menos dinheiro e cada vez com menos capacidade de olhar dignamente para os

outros parceiros da Europa.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. Eu estava distraído.

O Sr. André Ventura (CH): — Era isso que gostaria que dissessem: quanto vamos pagar, quanto nos

sentiremos envergonhados de o fazer.

Obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica a crédito das bananas!

Risos do PSD e do CH.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje debatemos diversos projetos

sobre resíduos, embalagens e reciclagem, projetos que têm alguns aspetos positivos e aos quais somos

sensíveis. Mas alguns deles estão enviesados por visões ideológicas que os limitam e três deles são mesmo

reapresentações de iniciativas que foram chumbadas neste mesmo Plenário, vejam lá, há menos de um ano.

Vivemos tempos de desorientação governativa e de óbvio distanciamento das metas ambientais com que

estamos comprometidos.

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!

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O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Pode, por isso, haver boa intenção nalguns destes projetos, mas acreditem,

Sr.as e Srs. Deputados, que este frenesim e este campeonato para ver quem recomenda mais a um Governo

que não ouve nenhuma recomendação apenas contribui, nesta fase — e já vou explicar porquê —, para adensar

a balbúrdia legislativa existente.

Temos um Governo que tenta mostrar que faz o que não faz e temos um setor de resíduos órfão de um

Estado cumpridor e ambicioso.

Sr.as e Srs. Deputados, estamos há meses à espera que o Sr. Ministro do Ambiente venha a esta Casa dar

resposta a um requerimento aprovado por unanimidade, por todas as bancadas desta Casa, para explicar este

caos absoluto.

Terminámos, mesmo ontem, a apreciação parlamentar ao Decreto-Lei n.º 92/2020 e garantimos uma

moratória para o aumento abrupto da TGR. Assegurámos a obrigatoriedade de relatórios de transparência e,

também por proposta do PSD, garantimos que se o Governo e o Fundo Ambiental continuarem sem fazer a sua

parte terão de devolver o dinheiro aos municípios e aos munícipes, fartos de pagar taxas e taxinhas sem verem

resultados.

Temos agendada, para dia 25 de março, a apreciação parlamentar relativa ao novo Regime Geral da Gestão

de Resíduos, regime esse que versa sobre as matérias que estes projetos hoje aqui trazem, pelo que vamos

poder debruçar-nos sobre elas. É um diploma que transpôs várias diretivas europeias, que tem centenas de

páginas, que foi publicado sem relatório de consulta pública, uma consulta pública que teve apenas 15 dias de

duração,…

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — É uma vergonha!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — … e que é contestado por todos os intervenientes do setor, uma vez que,

desde que foi publicado, Sr.as e Srs. Deputados, já tem, neste momento, retificações com mais páginas do que

os projetos que hoje aqui discutimos.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — É uma vergonha!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, esta inação, esta incompetência e esta falta de

estratégia governativa têm de ser travadas. O nosso apelo é que possamos manter o foco para garantir que

estas mudanças sejam, de facto, efetivadas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante aquela

que foi a alteração ao Regime Geral da Gestão de Resíduos, o que trouxe não só um desequilíbrio ao setor

como também uma penalização ao cidadão.

Houve uma enorme discórdia que levou a Associação Nacional de Municípios a tomar posição, bem como

vários municípios um pouco por todo o País, devido ao aumento significativo da taxa de gestão de resíduos. No

ano passado pagava-se qualquer coisa como 11 € por tonelada, este ano paga-se 22 € por tonelada e a «boa»

notícia é que até 2025 vai pagar-se qualquer coisa como 35 € por tonelada. Portanto, em cinco anos triplica-se

a taxa, algo tipicamente de esquerda, algo tipicamente socialista e que, infelizmente, não nos surpreende.

O Partido Socialista e a esquerda entendem que é aumentando uma taxa que vamos induzir novos

comportamentos. Por mais que possamos aqui insistir, argumentar e apresentar dados, o que é certo é que

insistem nas mesmas medidas.

O CDS vem dizendo que deve ser aplicado o princípio do utilizador-pagador. Mas, quando analisamos, por

exemplo em relação aos resíduos urbanos, os resíduos públicos — que foram subsidiados, durante as últimas

décadas, com tarifas baixas, como o setor dos não urbanos, o setor privado —, verificamos hoje que há uma

espécie de contrassenso quando se tenta juntar tudo e acabar com a delimitação entre os setores. O setor não

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urbano, o tal setor privado, já manda para aterro os tais 10%, o que é o objetivo, no máximo, em termos de

economia circular. Quando se mistura tudo, o que se percebe é que o sistema público não cumpre as metas. E

agora mete-se o sistema privado e, então, aí, mascara-se tudo, maquilha-se tudo.

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Mas qual sistema público?

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Deputado, todos sabemos que há muito a melhorar nos

aterros, na recolha seletiva, na reciclagem, nos resíduos perigosos, nos óleos usados, nos resíduos industriais,

em tudo isso. Há muito a fazer! Mas há uma coisa a que o Governo é totalmente indiferente: a baixar a TGR.

Recusa! Finge que não é nada com ele, mantém essa taxa na mesma e o que interessa é o impacto financeiro.

Resultado ambiental? Não quer saber disso para nada!

A prova disso está bem presente num debate que tivemos recentemente. É muito bonito vir dizer «temos

metas para o ambiente», «estamos a tomar grandes medidas», «estamos a fazer isto e aqueloutro», mas,

depois, quando se chega aos casos concretos…

Protestos do Deputado do BE Nelson Peralta.

Sr. Deputado, dou-lhe um exemplo em relação ao qual, se calhar, já não vai dizer nada: refinaria de

Matosinhos, Leça da Palmeira. Aí interessa manter a refinaria. O que é uma refinaria? É uma destilaria de

petróleo! Mas, nesses casos, os senhores aparecem a dizer: «Não! Temos de manter a refinaria, há os postos

de trabalho, há isto e aquilo…».

Risos doDeputado do BE Nelson Peralta.

Sr. Deputado, não se ria, não tem graça! Querem manter a destilaria em Matosinhos, mas vêm para aqui —

um com um saco de bananas, outro com conversa, desculpe lá, um bocadinho da treta — dizer: «Não, nós é

que somos os defensores do ambiente!». Então, mas que defensores do ambiente são estes que querem manter

uma refinaria em Matosinhos?!

O Sr. Presidente: — Para o encerramento deste debate, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a

palavra o Sr. Deputado José Carpinteira.

O Sr. José Manuel Carpinteira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do

Partido Socialista é sensível aos projetos que visem promover as boas práticas ambientais e a redução de

resíduos.

Neste contexto, importa salientar as preocupações que estão na base das iniciativas em discussão e que

também são tidas pelo Governo no âmbito das medidas para melhorar a gestão de resíduos.

Acresce que o Ministério do Ambiente e da Ação Climática tem prosseguido políticas para a redução da

produção de resíduos na origem, como está bem patente no Decreto-Lei n.º 102/2020.

Assim, a legislação em vigor já contempla um conjunto de medidas, na sua maioria obrigações, para a

indústria, a distribuição, o retalho e a restauração, visando promover a redução sustentada do consumo de

embalagens de utilização única e o aumento da reutilização de embalagens no mercado.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, se queremos uma economia que funcione bem e que também responda ao

desafio das alterações climáticas, um desafio à escala global, então, temos de mudar de hábitos de produção e

de consumo.

A legislação nacional e comunitária vai fazendo esse caminho, mas importa também desenvolver uma política

ambiental que envolva a população, sobretudo os mais jovens, na necessidade de mudar de paradigma de

consumo, prevenindo, reutilizando e valorizando quando a produção de resíduos não possa ser evitada.

O desafio das alterações climáticas não se resolve apenas por decreto, mas também pelo comportamento

de cada um de nós. Este é um desafio que convoca todos.

O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Muito bem!

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O Sr. José Manuel Carpinteira (PS): — É neste contexto que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

apresenta este projeto de resolução, que recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias com vista

ao reforço da recolha seletiva. É um contributo que se deixa à consideração desta Assembleia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos,

pelo que vamos passar ao debate conjunto dos Projetos de Resolução n.os 238/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo a implementação e cumprimento de medidas de combate à obesidade, 763/XIV/2.ª (PEV) —

Recomenda ao Governo medidas de prevenção e combate à obesidade e 244/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo a adoção de medidas integradas de prevenção e combate à obesidade.

Vamos iniciar o debate com quem o agendou e, nesse sentido, tem a palavra, para uma intervenção, em

nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Alexandre Poço.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Organização Mundial da Saúde

(OMS) define a obesidade como uma acumulação anormal ou excessiva de gordura corporal que pode atingir

níveis capazes de afetar negativamente a saúde de todos.

É uma doença que afeta homens e mulheres de todas as idades e é um fator de risco amplamente

reconhecido pela comunidade médica para doenças cardiovasculares, sendo por isso uma das principais causas

de morte passíveis de prevenção.

A OMS considerou a obesidade como uma epidemia do século XXI, tendo em conta o facto de afetar tanto

homens como mulheres de qualquer país, em qualquer zona do mundo, ainda que tenha maior expressão nos

países desenvolvidos.

Portugal, infelizmente, não foge à regra dos países desenvolvidos.

De acordo com a Direção-Geral da Saúde, e com base nos resultados do Inquérito Alimentar Nacional e de

Atividade Física (IAN-AF), o excesso de peso atingia, em 2015, mais de um quarto das crianças e adolescentes

e mais de metade da população adulta.

Segundos dados de 2020, do relatório de saúde da OCDE (Organização para a Cooperação e

Desenvolvimento Económico), os jovens portugueses — a par dos italianos, franceses e dinamarqueses — são

dos que menos atividade física praticam por dia. A escola assume, portanto, uma relevância fundamental no

combate a esta doença.

Os dados mais recentes apontam para que, em Portugal, a prevalência da obesidade, ponderada para a

distribuição da população portuguesa, é de cerca de 22,3% e a prevalência da pré-obesidade, a nível nacional,

é de quase 35%. Ou seja, o excesso de peso (pré-obesidade e obesidade) atinge mais de metade da população

nacional, tornando-se num problema grave de saúde pública.

Apesar da dimensão do problema, inegável para todos, o tratamento da obesidade apresenta ainda, a nível

nacional, grandes proporções de insucesso e pouca uniformização nos procedimentos.

Hoje, sabemos também que esta doença é um dos fatores que mais agrava o risco de morte por COVID-19.

A atual pandemia e as suas consequências sociais e económicas significam um risco acrescido, no que diz

respeito à alimentação, podendo traduzir-se num gatilho para escolhas alimentares piores ou mais deficientes,

a que acresce uma menor atividade física, em resultado dos períodos de confinamento.

Não podemos, também, negligenciar a ligação frequente entre o risco da obesidade e potenciais problemas

de saúde mental, agravados igualmente pelo contexto pandémico.

É amplamente reconhecida a necessidade de prevenir a obesidade ainda antes da adolescência, e durante

toda a vida, mas também de proporcionar meios de tratamento adequados para reduzir a prevalência do excesso

de peso na população portuguesa.

Esta temática não é nova. Em 2005, foi criado o Programa Nacional de Combate à Obesidade e, mais

recentemente, o Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável. No entanto, a implementação

destes programas — como os números e a realidade demonstram — tem ficado muito aquém do que é esperado,

num tema que, em primeiro lugar, afeta uma percentagem tão elevada da população portuguesa e, em segundo

lugar, é uma das principais causas de mortalidade passíveis de serem prevenidas.

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O foco na prevenção precisa de ser revisto e melhorado. Analisar os hábitos alimentares de forma regular e

orientar as políticas a seguir com base nos resultados, reforçar o papel da nutrição e da psicologia no Serviço

Nacional de Saúde (SNS), maior sensibilização pública sobre as escolhas alimentares, reforçar e incentivar a

prática de atividade física e de estilos de vida saudáveis, nomeadamente a partir da idade escolar e da

adolescência, e capacitar todos os cidadãos para escolhas conscientes são alguns dos pontos fundamentais no

trabalho de prevenção.

Mas, por outro lado, no tratamento, importa garantir que os fármacos atualmente utilizados e devidamente

autorizados pelo Infarmed no combate à obesidade sejam comparticipados pelo SNS, tendo em conta o seu

elevado custo, que torna o acesso difícil de comportar pelas famílias portuguesas.

Precisamos ainda de garantir que a totalidade dos centros de tratamento cirúrgico da obesidade, bem como

dos centros de elevada diferenciação no tratamento cirúrgico desta doença são potenciados, de forma a atingir

o nível de serviço médico necessário para um efetivo tratamento da obesidade na nossa população.

A estratégia é clara e amplamente reconhecida na comunidade médica e científica: prevenção ao longo da

vida para reduzir a necessidade de tratamento; serviços de tratamento para apoiar as pessoas afetadas; e, por

último, intervenção precoce para melhorar o sucesso dos tratamentos.

Com base nos números, podemos assumir que a prevenção da obesidade está a falhar e o tratamento é

insuficiente. É urgente reforçar a prevenção e garantir os meios certos para o tratamento.

A Assembleia da República tem o dever de alertar o Governo e de exigir mais ação num tema crucial para a

saúde dos portugueses. Este é o alerta do PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os

Verdes.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A obesidade é, segundo a Organização

Mundial de Saúde, uma doença em que o excesso de gordura corporal acumulado pode atingir graus capazes

de afetar a saúde.

Está associada a mais de 200 outras doenças, como diabetes, hipertensão arterial, apneia do sono, doenças

cardiovasculares e cerca de 13 tipos de cancro, sendo ainda responsável por infertilidade e depressão, ou seja,

pela diminuição da qualidade de vida, chegando mesmo a aumentar a mortalidade.

Esta doença complexa e multifatorial é um dos principais problemas do século XXI, tendo já atingido

proporções epidémicas.

De facto, a obesidade tem uma prevalência igual ou superior à da desnutrição e das doenças infeciosas e,

se não se tomarem medidas drásticas para a sua prevenção e tratamento, mais de 50% da população mundial

será obesa em 2025. Falamos, pois, de uma doença crónica, com prevalência nos países desenvolvidos.

Segundo um relatório divulgado pela OCDE, Portugal aparece em quarto lugar na lista dos países que

apresentam a maior taxa de população com excesso de peso, quando comparado com a média da OCDE.

Em Portugal, os números são claros: 67,6% da população acima dos 15 anos tem excesso de peso ou é

obesa e não é menos preocupante a obesidade em crianças com idades entre os 5 e os 9 anos, com uma

prevalência de 37,1%.

Entre 2020 e 2050, o excesso de peso e as doenças associadas vão reduzir a esperança de vida, em cerca

de três anos, nos países da OCDE e da União Europeia. Em Portugal, a estimativa aponta para uma redução

de 2,2 anos nesse período.

Um estudo do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, divulgado em março de 2020, conclui que

mais de metade dos portugueses são obesos ou pré-obesos. E vários são os estudos que indicam que os

números aumentam de ano para ano.

Torna-se imperioso prevenir e estabelecer uma estratégia de combate à obesidade.

Estamos ainda longe de atingir os objetivos pretendidos, sendo urgente fazer a prevenção e combater a

doença, sobretudo nos mais jovens, lutando contra a discriminação de que os doentes obesos são alvo,

garantindo os seus direitos a condições dignas e seguras de tratamento.

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É incompreensível e inaceitável que Portugal, um dos primeiros países a considerar a obesidade como

doença, não tenha até hoje nenhum fármaco comparticipado para o tratamento da obesidade, impedindo muitos

cidadãos de aceder aos tratamentos, o que tem de ser rapidamente corrigido, visto que os dados apontam para

uma maior prevalência da doença entre a população mais desfavorecida.

Do ponto de vista económico, o que se está a fazer é a não comparticipar o tratamento, para prevenir as

múltiplas doenças associadas, pelo que, mais tarde, estas terão de ter tratamento.

Quanto ao Programa Nacional de Combate à Obesidade, os resultados apenas surgirão se ele for

devidamente implementado, sem esquecer a importância de intervenções multidisciplinares e a concretização

de um conjunto de políticas públicas integradas que respondam adequadamente a este grande desafio.

Assim sendo, é fundamental melhorar o acompanhamento aos doentes obesos, reforçando os meios

humanos e materiais no SNS, para que seja possível fazer um diagnóstico atempado e apostar na promoção de

uma melhor educação para a saúde.

Em suma, são necessárias políticas de prevenção primária, através do incentivo à adoção de estilos de vida

mais saudáveis, um maior acesso dos doentes aos cuidados de saúde para o tratamento da obesidade, com o

intuito de reduzir a prevalência das doenças que lhe estão associadas e garantir uma melhor qualidade de vida,

tendo presente que ainda estamos longe de um acesso integrado, equitativo e em tempo útil a estes cuidados.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PAN, o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A obesidade é, segundo a Organização

Mundial de Saúde, uma doença grave que se caracteriza pela acumulação anormal ou excessiva de gordura

corporal, afetando pessoas de todas as idades e sexos.

A prevalência da obesidade é já superior à desnutrição e às doenças infeciosas, definindo-se como a

epidemia do século XXI. A obesidade é, à escala mundial, a segunda causa de morte evitável, logo a seguir ao

tabagismo.

Portugal ocupa o quarto lugar entre os países da OCDE com maiores taxas de população com excesso de

peso. Cerca de 62% dos portugueses encontram-se em condições de obesidade ou pré-obesidade.

Se, por um lado, na génese da obesidade, podem estar fatores genéticos não modificáveis, em muitos casos,

esta condição está intimamente relacionada com fatores de ordem comportamental, passíveis de alteração,

entre os quais o sedentarismo e os hábitos alimentares não saudáveis.

Somos o que comemos. Esta devia ser uma expressão popular bem presente nas nossas realidades. E

somos o que comemos desde o início da nossa vida, começando na gravidez e ao longo de todos os ciclos de

vida. Para o PAN, a obesidade tem de se combater de forma precoce e, essencialmente, através da prevenção,

desde logo: acompanhando as mulheres grávidas; prevenindo a diabetes materna, pelo impacto desta condição

no peso dos bebés; na prevenção de peso alto ou baixo dos bebés, pelas consequências deste na sua saúde

futura; na promoção de condições para o aleitamento materno nos primeiros dois anos de vida das crianças,

medida mais do que comprovada pelas organizações internacionais e nacionais de saúde.

Apesar de algumas medidas e políticas existentes, é muito preocupante a prevalência da obesidade infantil

em Portugal — aos 8 anos de idade, 15% das crianças já são consideradas obesas e, destas, 5,5% têm

obesidade severa.

A comunidade científica e a Direção-Geral da Saúde alertam para a necessidade de alteração dos nossos

comportamentos e hábitos alimentares, lembrando que os alimentos e a forma como nos alimentamos têm um

impacto direto na nossa qualidade de vida e na saúde.

Mas não basta recomendar! É necessário que as políticas de saúde pública sejam coerentes na forma como

toda a sociedade se organiza. Não se pode defender o combate nacional à obesidade e, ao mesmo tempo,

desvalorizar o impacto da publicidade a produtos alimentares pouco saudáveis que, todos os dias, entra na

nossa casa. Não se pode falar de mudança de comportamentos alimentares e dar um sinal contrário às crianças

e às famílias, disponibilizando diariamente, nas escolas, pacotes de leite achocolatado. A Bastonária da Ordem

dos Nutricionistas refere que não é concebível que, num momento em que se fala de um consumo excessivo de

açúcar, estejamos a dar leite achocolatado às crianças. Infelizmente, sabemos que o Partido Socialista e o

Partido Social Democrata, antes de cuidarem da saúde e dos interesses das crianças, cuidam da proteção da

poluente e cruel indústria do leite. Prioridades…

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Conhecemos a prevalência da obesidade infantil, mas continuamos a ter valores de refeição por aluno tão

baixos que tornam difícil garantir uma oferta nutricionalmente ajustada às necessidades dos estudantes, numa

fase em que a alimentação tem um papel tão essencial no desenvolvimento físico e cognitivo das crianças e dos

jovens. Também ouvimos que é preciso combater o sedentarismo, mas desvalorizam-se as condições e a prática

de educação física nas escolas.

A verdadeira mudança só acontece quando a informação é clara e coerente, quando se estende a toda a

sociedade e sem cedências a interesses que se têm sobreposto à saúde. Para o PAN, sem prejuízo das

respostas necessárias para todos os que sofrem desta doença, o foco deve estar na prevenção, integrando

profissionais de nutrição e de psicologia nas escolas, nas autarquias, no SNS nos equipamentos sociais.

Portugal continua a investir muito menos do que outros países europeus em saúde preventiva.

As políticas em saúde pública têm de assentar cada vez mais na prevenção para podermos, de facto, falar

em combate à obesidade, minimizando os seus impactos na saúde, melhorando a qualidade de vida das

pessoas e garantindo uma maior sustentabilidade no Serviço Nacional de Saúde. A proposta do PAN tem esse

papel, apontando medidas concertadas e integradas de combate à obesidade, numa perspetiva de saúde ao

longo da vida, com foco na prevenção da doença em diversos contextos de vida.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. André Silva (PAN): — Para terminar, gostaria de dizer que valorizamos o projeto do PSD, que pretende

potenciar respostas e apoios para o tratamento das pessoas que sofrem de obesidade, mas consideramos que

este é um flagelo cujo combate se faz essencialmente por via da prevenção — na qual o PSD não toca no seu

projeto — e não no final do processo, quando o sofrimento, o risco de doenças associadas e até a própria morte

já se podem ter instalado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com o Inquérito Nacional

de Saúde 2019, a obesidade é uma doença que afeta 1,5 milhões de pessoas adultas em Portugal, ou seja, o

equivalente a 17% da nossa população. Se considerarmos as estatísticas da OCDE, no Health at a Glance:

Europe 2020, os números são ainda mais elevados, situando-se na casa dos 29%. Estes valores colocam

Portugal como o terceiro país europeu com maior prevalência de obesidade, só atrás da Hungria e da Turquia.

A este ritmo estima-se que, em 2025, haverá 2,4 milhões de pessoas com obesidade em Portugal. O nosso

País e a nossa sociedade ficarão mais doentes e mais vulneráveis a outras doenças relacionadas. A este

propósito lembro que, com a COVID-19, já foi dado nota de que, por exemplo, nas UCI (unidades de cuidados

intensivos) do Hospital de São João, se verificou que metade dos doentes tinha excesso de peso e de que esse

era um fator relevante para a situação agravada desses doentes. São reais os impactos na vida e na qualidade

de vida das pessoas e são crescentes os já avultados impactos económicos a pesar sobre o sistema de saúde.

Ficam, portanto, claros quer o benefício quer a urgência de reforçar uma política de combate à obesidade,

atuando, como aqui já se disse, na prevenção.

Há ainda muitos preconceitos à volta desta doença e muitos deles permitem que persista a ideia de que se

é obeso porque se quer ou porque apenas se tem uma má alimentação. Importa, por isso, salientar quer a

dimensão genética, quer a dimensão socioeconómica desta doença crónica, para além das questões

relacionadas com o estilo de vida que implicam a promoção do exercício físico e de uma alimentação saudável.

Portanto, à prevenção junta-se também, de forma muito importante, o tratamento e o nosso atual e insuficiente

acesso a esse tratamento — quer do ponto de vista das consultas, numa abordagem multidisciplinar, quer do

ponto de vista farmacológico —, em que a comparticipação por parte do Estado falha grosseiramente.

Neste sentido, o CDS também já apresentou uma recomendação ao Governo que gostaríamos de ver

discutida na Comissão, simbolicamente, por volta do dia 4 de março, o Dia Mundial da Obesidade. Por isso,

juntamos a estas propostas também o nosso alerta, chamando a atenção para a urgência desta doença e

acompanhando as iniciativas em discussão, particularmente as que desenvolvem uma visão abrangente e uma

abordagem multidisciplinar na prevenção e num maior e melhor acesso a tratamentos.

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O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Dias, do PCP.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pré-obesidade e a obesidade constituem um

importante problema de saúde pública em Portugal e no mundo. Em Portugal, mais de metade da população

tem excesso de peso ou é obesa. Sobre isto, temos de ter em consideração, desde logo, o facto de a obesidade,

mais do que uma doença, ser também um fator de risco, mas modificável por ter impactos no surgimento de

outras patologias, nomeadamente diabetes, hipertensão, cancro, insuficiências respiratórias, problemas

osteoarticulares e até morte prematura. De facto, há custos para a qualidade e para a saúde dos que sofrem de

obesidade, mas também há custos para o Serviço Nacional de Saúde. Há, contudo, algo de que não podemos

esquecer-nos, Srs. Deputados, que é o facto de haver uma parte da população mais vulnerável à obesidade do

que outra, nomeadamente as mulheres, as crianças e os idosos. Por isso, a obesidade não requer só tratamento

farmacológico e não-farmacológico, requer, acima de tudo, prevenção.

Quero referir-me aos projetos em discussão relativamente a três aspetos que os mesmos abordam muito

superficialmente ou que nem sequer abordam. O primeiro tem que ver com a atividade física, que traz, desde

logo, benefícios quer para a qualidade de vida, quer para o bem-estar das populações que a praticam. Está

também diretamente ligada à prevenção da obesidade e dos problemas e das doenças não-transmissíveis.

Portanto, não podemos deixar de exigir que sejam criados programas de atividade física, não só nas escolas,

mas também no contexto da atividade laboral, enfim, no conjunto da população ativa, pois é essencial para a

perda de peso e também para a manutenção do peso ideal.

Um dos aspetos que nenhum dos projetos toca tem que ver com a relação entre a condição social e a seleção

dos alimentos. Este é um aspeto importante, porque a obesidade não é apenas uma doença física, é também

uma questão social. Muitos acham que é contraditória a existência da obesidade e da pobreza, mas, de facto,

estas estão intrinsecamente relacionadas, ou seja, as escolhas alimentares de cada um, hoje em dia, até no

contexto económico-social em que nos encontramos, são feitas em função do preço e não em função da

qualidade nutricional e alimentar dos produtos. Por isso, a desigualdade social é algo que falha nestes projetos

e é algo que está intimamente ligado à desigualdade na saúde, pois a obesidade é prevalente em camadas

sociais mais desfavorecidas. Por esta mesma razão, devemos promover as condições para combater esta

desigualdade social, nomeadamente os baixos salários, as longas jornadas laborais que influem nos hábitos e

nos padrões alimentares, a precariedade e o desemprego.

Uma outra questão que também falha nestes projetos tem que ver com os cuidados de saúde primários. Se

há área na saúde na qual devemos intervir é na área dos cuidados de saúde primários, para que tenha efeitos

na prevenção da obesidade. É evidente que necessitamos de nutricionistas, de psicólogos e até de

fisioterapeutas e de técnicos que promovam a atividade física e que necessitamos que o médico e o enfermeiro

de família possam estar capacitados e ter condições para identificar e rastrear a pessoa pré-obesa, para que se

inicie, tão cedo quanto possível, o tratamento preventivo.

Para terminar, quero dizer o seguinte: é claro que é incompreensível que não se comparticipe o tratamento

farmacológico. Até pelo que disse, as camadas economicamente mais desfavorecidas estão mais sujeitas ao

risco de obesidade.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Dias (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Se os medicamentos para a obesidade não forem comparticipados, serão, depois, comparticipados os

medicamentos para as doenças coronárias, como a diabetes e outras.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Jesus, do Grupo

Parlamentar do PS.

A Sr.ª Cristina Jesus (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido

Socialista saúda as iniciativas sobre a obesidade discutidas hoje, pois reconhece a pertinência do tema e

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reafirma o seu compromisso na mobilização dos meios e das melhores políticas públicas para o enfrentarmos.

A obesidade é um problema grave de saúde pública e devemos mobilizar toda a sociedade para a necessidade

da sua prevenção.

A obesidade é uma doença crónica e complexa e Portugal foi dos primeiros países do mundo a reconhecer

a obesidade como uma doença crónica, em 2004. Os dados do Inquérito Nacional de Saúde 2019 mostram que

53,6% da população adulta portuguesa apresenta excesso de peso e que a obesidade afeta 1,5 milhões de

pessoas. Nesta discussão, não podemos ter a tentação de pretender que partimos do ponto zero. Há um

caminho de medidas que foram sendo adotadas ao longo do tempo e que têm de ser reconhecidas e avaliadas.

Só assim garantimos a capacidade de fazermos melhor e de obtermos melhores resultados.

Portugal iniciou uma nova estratégia de combate à obesidade com a criação da Plataforma Contra a

Obesidade em 2007, cujo foco se centrava na prevenção primária. Esta era uma recomendação da Carta

Europeia da Luta Contra a Obesidade, subscrita por Portugal em 2006. Atualmente, a Direção-Geral da Saúde

tem uma ação sólida no combate à obesidade, baseada em dois programas de saúde prioritários, o Programa

Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável e o Programa Nacional para Promoção da Atividade Física,

que atuam em dois fatores de risco modificáveis da obesidade: hábitos alimentares inadequados e inatividade

física. O Plano Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável implementou, ao longo dos últimos anos,

um conjunto de medidas para melhorar os hábitos alimentares da população portuguesa, tendo como base as

recomendações da Organização Mundial da Saúde e da Comissão Europeia e a avaliação do estado nutricional

da população portuguesa.

No último relatório, relativo ao período de 2019-2020, é notório um forte investimento na avaliação dos

resultados dessas medidas implementadas, das quais destacamos aqui apenas algumas. A primeira é uma

campanha para a promoção da alimentação saudável intitulada «Comer melhor, uma receita para a vida». A

segunda tem que ver com a definição do perfil nutricional no âmbito da regulação da publicidade alimentar

dirigida a menores de 16 anos. Aqui, é bom realçar que Portugal é dos primeiros países a ter uma lei que regula

a publicidade alimentar dirigida a crianças, na qual, entre outros, são definidos o perfil de alimentos a restringir,

bem como a regulação do marketing digital. A terceira medida é a avaliação do impacto dos impostos especiais

de consumo sobre bebidas açucaradas, que fez parte do Orçamento do Estado para 2019. Por último, temos a

implementação do rastreio nutricional nos cuidados hospitalares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há uma área prioritária que também não foi, nem pode deixar de ser,

esquecida, que já foi abordada: a redução das desigualdades em saúde e no acesso a uma alimentação

adequada, na prevalência da obesidade.

Mudou-se o paradigma dos programas de apoio alimentar às pessoas mais carenciadas, com a criação de

cabazes de alimentos saudáveis, no âmbito do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas.

A prevenção secundária também não foi esquecida neste plano. Sabemos que uma grande parte dos casos

de pré-obesidade e de obesidade não está a ser identificada em instituições de saúde, como também já foi

referido.

É, assim, necessário reorganizar os nossos serviços de saúde para aumentar a capacidade de resposta de

diagnóstico e de tratamento da obesidade. É nesse sentido que está a ser desenhado pelo Governo um projeto-

piloto para a implementação do processo assistencial integrado da pré-obesidade, que prevê um modelo de

prestação de cuidados assente na identificação e intervenção precoces na área da obesidade nos cuidados de

saúde primários.

Na área do tratamento, importa realçar o novo modelo de cuidados, os Centros de Responsabilidade

Integrados (CRI), que alguns hospitais estão já a utilizar para a área da obesidade. Este novo modelo poderá

contribuir para o aumento da acessibilidade e para a diminuição dos tempos de resposta.

No âmbito do reforço do SNS, no que toca a recursos humanos, estão em recrutamento 40 nutricionistas,

que também terão um papel fundamental neste combate.

As medidas implementadas ao longo dos últimos anos apresentam já alguns resultados. A diminuição da

obesidade infantil, entre 2008 e 2019, é já um bom indicador destes resultados. A prevalência do excesso de

peso e a obesidade infantil tiveram uma redução de 22% neste período.

Estes resultados são bons e obrigam-nos a continuar a fazer melhor, não apenas o Governo e a Assembleia

da República, mas toda a sociedade: as associações de doentes, que têm tido um papel fundamental, as

escolas, as empresas e, claro, os profissionais de saúde.

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O PS estará, como sempre, ao lado de todos neste trabalho urgente, durante todos os dias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É a vez do Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra, para uma intervenção, Sr. Deputado.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de vivermos a pandemia que

estamos a viver da doença COVID-19, já a Organização Mundial da Saúde alertava para uma outra pandemia,

uma pandemia global provocada pela obesidade, considerada, pela OMS, uma pandemia global do século XXI.

É importante não esquecermos isto.

Efetivamente, não é uma figura de estilo quando a Organização Mundial da Saúde diz que a obesidade é

uma pandemia, porque, se olharmos para os números e para os impactos, percebemos que há uma alta

prevalência da doença de obesidade. Por exemplo, em Portugal, cerca de 25% das crianças e adolescentes são

obesos ou pré-obesos e cerca de 50% da população adulta é obesa ou pré-obesa.

A obesidade tem, de facto, impactos graves na saúde individual e na própria saúde pública, sendo fator de

risco para inúmeras outras doenças — algumas já foram lembradas —, como, por exemplo, doenças

cardiovasculares, diabetes, etc., e comportando consigo perda de qualidade de vida e até perda significativa de

anos de vida.

As Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados sabem isto, já o disseram.

A obesidade tem, obviamente, várias causas. Pode resultar de alguma suscetibilidade individual, seja ela

genética, seja ela biológica, mas tem também causas que se prendem, por exemplo, com a atividade física, ou

com os padrões alimentares de cada uma e de cada um de nós.

Existem também várias abordagens no seu tratamento. Há, efetivamente, uma abordagem mais

medicamentosa e/ou cirúrgica, que, aliás, tem um enfoque muito significativo, por exemplo, no projeto de

resolução apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Mas há uma outra abordagem que, a nós, até nos

parece a mais importante e aquela em que devemos investir mais, que é a abordagem preventiva, ou seja, evitar

que se chegue lá, alterar comportamentos para evitar que se chegue à doença de obesidade.

A verdade é que, por exemplo, num passado recente, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda até trouxe

a esta mesma Casa, para discussão e votação, um projeto de resolução e uma proposta muito concreta, que ia

ao encontro desta necessidade de prevenção e de mudança de alguns hábitos alimentares. Que projeto era

esse?! Era um projeto para a criação daquilo que denominamos «semáforo nutricional». Todos os alimentos

embalados, na sua embalagem, deveriam ter obrigatoriamente este «semáforo nutricional». O que é este

«semáforo nutricional»?! É uma forma rápida, simples e intuitiva de perceber se um determinado alimento tem,

ou não, excesso de sal, de gordura, de açúcar, etc.

Curiosamente, e infelizmente, esse projeto foi rejeitado. O Partido Socialista, o Partido Comunista Português,

o Partido Social Democrata e o CDS-PP não acompanharam esse projeto. Ele foi rejeitado porque houve

partidos, nesta Assembleia da República, que não acompanharam o projeto que continuamos a considerar ser

fundamental para a prevenção e para a melhoria de hábitos alimentares.

Parece agora resultar deste debate uma maior sensibilização para esta questão nutricional e alimentar, de

prevenção da obesidade e, certamente, de outras patologias que tenham raiz na questão nutricional e alimentar.

Portanto, o Bloco de Esquerda gostaria de informar as Sr.as e os Srs. Deputados de que voltará a trazer a

debate este projeto sobre o «semáforo nutricional», porque, da última vez que o fizemos, ouvimos da parte dos

partidos muitos argumentos e muita discussão baseada no interesse da indústria alimentar. Aquilo que temos

de ter, nesta discussão, é o interesse pela saúde pública e esperamos que, da próxima vez, seja ela a prevalecer

no debate.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço, do Grupo

Parlamentar do PSD.

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O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois do debate que tivemos, fica

claro que esta doença e este problema necessitam de uma abordagem preventiva e, também, de uma

abordagem a nível do tratamento.

O projeto do PSD é claro quando refere a necessidade de reforçar o tratamento, seja do ponto de vista

farmacológico, seja do ponto de vista cirúrgico, mas também não esquece — na minha intervenção, e no próprio

projeto, a terceira medida é clara — a necessidade de apostar em medidas preventivas.

Aquilo que não podemos fazer, em abono da honestidade com que debatemos este tema e este problema,

é apenas e só elencar todos os programas, todas as estratégias, todas as orientações e medidas que estão no

papel, mas que não têm resultados concretos e práticos. É que, se todos os programas e estratégias e tudo

aquilo que está no papel fosse realidade, não tínhamos um em cada quatro jovens e adolescentes obesos ou

pré-obesos ou um em cada dois portugueses com excesso de peso. Ou seja, algo está a falhar, e essa é a

mensagem que o PSD gostava de trazer a este debate.

Sim, a abordagem tem de ser global. Sim, a abordagem necessita de muito enfoque preventivo e de muito

enfoque nas crianças, nos adolescentes, para que este tema não seja, como é expectável que possa vir a ser,

cada vez mais, uma bomba-relógio geracional. Mas também não podemos ficar apenas satisfeitos com os

programas que já estão em cima da mesa, porque os dados desmentem a possibilidade de estes programas

estarem a ter sucesso. É esse o apelo que o PSD gostava de deixar.

Foi por isso que decidimos trazer a debate este projeto de resolução, pela gravidade do tema, mas, acima

de tudo, porque acredito que há tempo, há capacidade de ação para conseguir resolver este problema, porque,

se nada fizermos, vamos estar a condenar não só jovens e crianças, mas também idosos e adultos a uma vida

com menor qualidade. É por isso que o PSD apresentou esta iniciativa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao terceiro ponto da nossa agenda, que trata da discussão, na

generalidade, dos Projetos de Lei n.os 647/XIV/2.ª (BE) — Proteção dos direitos dos trabalhadores da cultura em

crise pandémica e económica em 2021, 663/XIV/2.ª (PAN) — Cria um apoio extraordinário aos equipamentos

culturais e ao setor da cultura, 669/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de apoio extraordinário no âmbito cultural e artístico

e 670/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a proteção dos profissionais do setor da

cultura no contexto da COVID-19 juntamente com o Projeto de Resolução n.º 647/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda

ao Governo que adote um conjunto de medidas de valorização dos profissionais do setor da cultura e que

assegure que o apoio aos profissionais da cultura abrange todos os trabalhadores das áreas dos espetáculos e

eventos.

Tem a palavra, para abrir o debate, a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias, do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A cultura foi dos

primeiros setores a ser afetado pela pandemia da COVID-19. Os espetáculos foram cancelados, os museus

foram fechados, os cinemas encerrados.

Num setor marcado pela precariedade laboral, pela inexistência de um regime de trabalho e de proteção

social específicos, com estruturas de produção caracterizadas por micro e pequenas empresas, a desproteção

dos trabalhadores é total.

Os apoios desenhados pelo Governo não foram suficientes e não chegam a todas as trabalhadoras e a todos

os trabalhadores.

Trabalhadoras do circo, artesãs, artistas visuais, atores e atrizes, músicos, educadoras, técnicos de várias

especialidades estão há quase um ano sem conseguir trabalhar, estão há quase um ano sem rendimentos,

estão há quase um ano com a vida suspensa, na situação dramática de não saber como pagar as contas, com

muitas pessoas a recorrer a cabazes solidários para sobreviver.

A mobilização das trabalhadoras da cultura, através de manifestações e outras iniciativas, tem denunciado

os problemas estruturais, a situação de crise económica e social que se aprofunda, o baixo valor dos apoios e

os tempos demasiado longos para a sua atribuição, reivindicando a implementação de medidas mais

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abrangentes, com menos burocracia, que efetivamente cheguem a todas as trabalhadoras e a todos os

trabalhadores.

Importa destacar que, desde o anúncio do apoio extraordinário, a 14 de janeiro, o confinamento já foi

alargado, como era previsível, e, incompreensivelmente, a duração dos apoios não sofreu qualquer alteração.

Mantém-se com a duração de um mês e não foi alargado para três meses, como devia ter acontecido.

O desenho dos apoios, as regras impossíveis de cumprir e a condição de recursos deixam de fora milhares

de trabalhadoras e trabalhadores e revelam o profundo desconhecimento do Ministério da Cultura de toda a

atividade que não tem financiamento direto e da forma como os trabalhadores do setor se desdobram em várias

atividades, sendo abrangidos por vários códigos de atividade económica.

No Projeto de Lei n.º 328/XIV/1.ª, apresentámos propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26

de março. Defendemos um programa de emergência com três medidas fundamentais: o reforço do orçamento

do Ministério da Cultura em 10%; a simplificação das candidaturas para projetos culturais em tempos de

isolamento, aprofundando o apoio a estruturas e equipamentos culturais públicos e privados; mecanismos de

garantia do cumprimento integral dos compromissos das entidades públicas, nacionais ou municipais, bem como

das entidades com financiamento público que cancelaram ou adiaram espetáculos, serviços educativos ou

atividades culturais. Estas medidas foram aprovadas e melhoraram bastante o decreto-lei. Contudo, o patamar

de obrigação ficou nos 50%.

Estas alterações, que são boas, não responderam a aspetos essenciais e deixaram escancarada a janela

dos reagendamentos longos.

Este foi um mau sinal dado pelo Governo, como comprovam as denúncias do incumprimento do pagamento

de pelo menos 50% das atividades programadas pela maioria dos municípios e de outras entidades públicas.

É urgente dar uma resposta adequada aos problemas das trabalhadoras e dos trabalhadores da cultura. É

imperativa a implementação de medidas robustas que respondam à situação de calamidade que se vive no

setor. Por isso, voltamos a apresentar propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, insistindo em quatro

pontos que consideramos essenciais.

Em primeiro lugar, as entidades públicas que procedam ao cancelamento ou ao reagendamento de iniciativas

programadas neste período devem garantir 100% das verbas previstas para o pagamento às trabalhadoras e

aos trabalhadores.

Segundo, deve garantir-se o acesso aos equipamentos para práticas essenciais à profissão que não possam

ser realizadas em regime de teletrabalho, ou seja, todos os profissionais, bailarinos e músicos, que, devido à

especificidade da sua profissão, não podem ficar semanas sem exercitar, devem poder aceder aos seus

espaços.

Em terceiro lugar, devem alargar-se o valor e as atividades elegíveis para o apoio social extraordinário da

cultura. O valor mínimo do apoio corresponde a 1,5 IAS (indexante dos apoios sociais).

Em quarto lugar, este apoio deve incluir todas as pessoas singulares que sejam profissionais da cultura em

atividades de edição, atividades artísticas de espetáculos e literárias, atividades das bibliotecas, arquivos,

museus e outras atividades culturais e ainda atividades dos parques de diversão e temáticos.

Para além de corrigir os problemas estruturais, o que é fundamental para combater a precariedade crónica e

garantir a efetivação dos vínculos laborais, temos de proteger os trabalhadores e as trabalhadoras da cultura.

Os apoios têm de chegar a todos e garantir que as pessoas sobrevivem, para garantir que a cultura sobrevive

e que haverá cultura depois da pandemia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise que vivemos trouxe

impactos negativos a todos os setores da sociedade, mas atingiu em particular o setor da cultura, com milhares

de técnicos e artistas sem trabalho ou meios de subsistência, que quase há um ano estão parados e sem

expetativas de quando vão poder voltar ao ativo.

Da música à dança, ao teatro, à comédia, são inúmeros os exemplos de setores que estão hoje parados e

sem apoio, apesar de historicamente representarem a identidade do nosso País e da resistência que ajudou

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Portugal a trilhar o caminho da democracia ou a reforçar o espírito solidário nos diferentes momentos difíceis

que o nosso País atravessou.

Uma sociedade culta, consciente do seu passado e que tenha um setor cultural fortalecido é, sem dúvida

alguma, uma sociedade melhor, mais tolerante, solidária, civilizada e com maior capacidade de progresso e de

resistência.

Contudo, a precariedade a que este setor foi deixado ou o pouco ou nenhum investimento na cultura é, como

sabemos, a marca dos sucessivos Governos que têm estado no poder. E o Partido Socialista não tem sido

exceção. Se tal não era aceitável antes da crise pandémica, agora muito menos, depois da crise socioeconómica

que enfrentamos.

É preciso reconhecermos, mais do que nunca, que, nos anos que antecederam, milhares de pessoas

trabalharam de forma precária no setor cultural, que muitas aguardaram um estatuto do intermitente que nunca

saiu da gaveta do Ministério da Cultura e que esses casos não se enquadram nos apoios que foram decretados

pelo Governo, esbarrando na malha burocrática de acesso aos mesmos.

É absolutamente inadmissível que pessoas que trabalharam no setor cultural tenham de enfrentar um

monstro burocrático que lhes exige que façam prova de tudo e mais alguma coisa, como se estivéssemos a falar

de oportunistas ou burlões. Falamos de pessoas que, ao longo dos anos, não foram suficientemente apoiadas

pelo Estado e que estão agora apenas a tentar sobreviver e a sustentar as suas famílias.

Quanto aos anunciados 42 milhões de euros de apoio à cultura — mas que só irão começar a funcionar «até

final de março», nas palavras da Sr.ª Ministra —, ou ao suposto acesso aos apoios extraordinários, cujo acesso

é bloqueado pela malha burocrática, a pergunta que se impõe, Sr.as e Srs. Deputados, é: como é que, até lá, os

profissionais do setor da cultura vão pagar as suas contas? Isto quando todos sabemos que neste preciso

momento há profissionais que estão a passar fome, há profissionais que não têm como pagar a sua alimentação

e a dos seus filhos, que não têm como pagar a renda da casa ou que não têm sequer como pagar as despesas

básicas da água e da luz.

A par destes profissionais, Sr.as e Srs. Deputados, temos equipamentos históricos, como o Teatro Maria

Vitória, que está fechado desde novembro, ou o Teatro A Barraca, entre muitos outros exemplos, escolas de

dança, cinemas, cineteatros, atividades como o circo contemporâneo ou as artes de rua, onde a situação é

dramática dado que estão no limite das suas capacidades, com uma redução abrupta do seu público e também

dos seus financiamentos que resultavam do seu normal funcionamento.

É urgente apoiar os milhares de trabalhadores do setor cultural. É urgente criar condições para que consigam

sobreviver à crise sanitária, garantindo a estas pessoas o acesso a apoios que permitam, de forma simplificada,

enfrentar as dificuldades que atravessam e garantir que há um futuro em Portugal para a cultura.

Mas a manutenção dos postos de trabalho do setor cultural não pode ser assegurada, sabemos bem, sem

garantir também a sobrevivência dos recintos culturais, para que não sejam mais a encerrar sem saber sequer

quando vão abrir as suas portas.

Com a iniciativa que hoje traz, o PAN pretende, a par do apoio aos profissionais da cultura, apoiar estes

equipamentos através de uma compensação de 50% das despesas de tesouraria relativas aos meses de

novembro e dezembro de 2020 e ao primeiro trimestre de 2021. Bem sabemos que, a este tempo, não é

suficiente para fazer face aos prejuízos e às dificuldades que estas entidades enfrentam, mas é um contributo

que pode fazer toda a diferença e que poderá manter abertos muitos espaços culturais que atualmente encaram

seriamente a possibilidade de fechar portas e de despedir pessoas.

Sr.as e Srs. Deputados, a cultura do nosso País enfrenta uma luta desleal,e hoje a Assembleia da República,

através das iniciativas apresentadas, pode fazer a diferença e acabar com esta grave injustiça.

Saibamos estar do lado certo!

Durante a intervenção, foram projetadas imagens, que podem ser vistas no final do DAR.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Ana Mesquita.

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A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 18 de fevereiro de 2021 — Milhares

de trabalhadores da cultura acedem, impacientes, ao formulário D disponibilizado no portal Estamos On para se

candidatarem à linha de apoio social aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura.

No ponto 2 desse formulário, com o título «Caracterização da atividade profissional» é referido que para esta

linha de apoio são elegíveis exclusivamente trabalhadores independentes que, à data de 1 de janeiro de 2020,

estejam inscritos nas finanças com um dos seguintes CAE (classificação da atividade económica) como

atividade principal: 59110, 59120, 59130, 59140, 59200, 90010, 90020 ou 90030. Ou com um dos seguintes

códigos CIRS como atividade principal: 1314, 2010, 2011, 2019, 2012, 2013, 2014, 2015, 3010 e 3019.

A revolta de muitos trabalhadores da cultura com vínculo precário não se fez esperar, Sr.as e Srs. Deputados.

Um deles, ainda hoje, dizia o seguinte: «E, mais uma vez, o 1519, ‘prestação de serviços’, no meu caso serviços

audiovisuais, como escrevo em cada recibo que passo, não vai ter direito a nada». Outro desabafou: «Tinham

de estragar tudo. Andávamos todos enganados com um CAE qualquer porque fazemos milhares de coisas,

mudámos no ano passado para sermos elegíveis e agora dizem-nos isto. E agora?»

Agora, dizemos nós, é que não pode haver desculpas para o Governo deixar alguém para trás com critérios

que mais não são do que barreiras de acesso aos apoios. Agora, conforme o PCP propõe, é tempo de incluir

toda a gente que precisa de aceder às prestações existentes. Agora, defendemos também que os trabalhadores

inscritos com a atividade principal «1519 – Outros prestadores de serviços» têm de ser abrangidos, desde que

a prestação de serviço incida em atividades de natureza cultural.

Há pessoas que ainda agora estão com uma «mão à frente e outra atrás». Um ano volvido de cancelamentos

e adiamentos, não conseguiram ter acesso aos apoios. Outra trabalhadora que tivemos oportunidade de ouvir

comprova isto mesmo: «Tenho CAE elegível, mas só mudei em outubro porque antes estava como CAE

secundário e, por isso, não recebi qualquer verba do PEES (Programa de Estabilização Económica e Social).

Pelos vistos, de novo, não vou receber nada.»

Com o projeto de lei que o PCP hoje aqui apresenta, defendemos que é preciso ir mais longe nos apoios aos

trabalhadores da cultura, não só alargando o universo de abrangidos, mas também aumentando os valores

previstos.

Assim, propomos: que o valor mínimo do apoio social extraordinário da cultura corresponda a 1,5 IAS por

trabalhador; que este apoio tenha periodicidade mensal enquanto se mantiverem em vigor as medidas

excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e não seja, conforme está previsto neste

momento, uma prestação única; que este apoio seja também acumulável com outros apoios e outras prestações

sociais.

O Partido Comunista Português reafirma, Sr.as e Srs. Deputados, que os apoios não podem deixar ninguém

para trás, têm de chegar a todos os que deles necessitam, e têm de ter valores dignos, que permitam aos

trabalhadores e às suas famílias viver. É também por isto, Sr.as e Srs. Deputados, que os apoios têm de chegar

rapidamente ao terreno e têm de ser pagos o mais rápido possível.

Estamos a falar de milhares de trabalhadores e das suas famílias. Estamos a falar de travar a destruição do

tecido artístico nacional, que é fundamental para a existência de uma verdadeira democracia no nosso País.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pandemia acabou por expor

ainda mais as fragilidades existentes no setor cultural, marcado por um contínuo desinvestimento e por elevada

precariedade laboral.

A paralisação da cultura começou em março de 2020, somando este setor, no final do ano passado, perdas

superiores a 70% em relação a 2019. Não podemos esquecer que se trata de um setor que praticamente fechou

portas com a declaração do estado de emergência e que ainda não conseguiu retomar a atividade em resultado

das suas sucessivas renovações.

Em 2020, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 10-I, que previa a possibilidade de os espetáculos serem cancelados

e reagendados para 2021. Sucede que, nessa altura, ninguém previa que vivêssemos um novo confinamento

neste ano.

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Ora, o que está a acontecer é que os espetáculos que não foram realizados estão a ser adiados com a

justificação de que não existem condições para os promover e muitas câmaras municipais não estão a fazer

programação face à instabilidade da situação.

No entanto, os artistas não podem continuar à espera de que os espetáculos sejam reagendados e este

expediente não pode continuar a servir como pretexto para adiar o pagamento de 50% do preço acordado, dado

que tal agrava ainda mais a situação económica dos artistas e das suas famílias.

Queremos garantir que os espetáculos não podem ser repetidamente adiados, prevendo a possibilidade de

qualquer uma das partes poder livremente opor-se ao reagendamento do espetáculo, devendo ser efetuados os

devidos pagamentos.

É urgente assegurar os direitos dos artistas e outros profissionais em caso de cancelamento dos espetáculos.

Assim, nos casos de reagendamento, e sem prejuízo da nova calendarização do espetáculo, o promotor deve

garantir que, na data em que este se encontrava inicialmente agendado, é pago um montante mínimo de 50%

do valor contratado, devendo o remanescente ser pago na data reagendada, tal como previsto inicialmente. Nos

casos de cancelamento, o promotor deve proceder ao pagamento integral do valor contratado.

Por fim, ocorrem situações em que as entidades públicas adiam os espetáculos, não procurando formas

alternativas para os realizar. Por isso, propomos que, no período de vigência destas medidas legislativas, deve

o promotor, quando se tratar de uma entidade pública, proceder à adaptação do seu formato com o objetivo de

garantir a realização do mesmo.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita

Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As medidas restritivas adotadas para

o combate à COVID-19, ainda que necessárias, continuam a produzir um efeito devastador nas indústrias

culturais e criativas, a par de outros setores relevantes da nossa economia.

As circunstâncias em que se desenvolve o trabalho cultural deixam os seus agentes particularmente

vulneráveis aos impactos da crise pandémica e aumentam a volatilidade e as desigualdades pré-existentes

neste setor, que luta agora, desesperadamente, para sobreviver.

Para que se tenha uma visão alargada da situação, o relatório da consultora Ernst & Young, divulgado no

passado dia 26 de Janeiro, Rebuilding Europe, The cultural and creative economy before and after the COVID-

19 crisis, indica uma perda de receita nas artes performativas de 90% e na música de 75%, estimando que o

setor europeu da cultura deverá ressentir-se dos impactos da pandemia durante a próxima década.

Segundo este estudo, a cultura foi mais afetada do que a indústria do turismo e apenas marginalmente menos

do que a indústria da aviação.

Conclui o estudo que, tendo em conta a sua fundamental contribuição para a economia em geral e potencial

para ajudar a União Europeia a sair da crise, o setor cultural e criativo deve estar no centro dos esforços de

recuperação da Europa e recomenda uma abordagem em três vertentes: apoio público, a captação e a promoção

do investimento privado e um quadro jurídico sólido para permitir revitalizar a economia criativa e salvaguardar

o seu crescimento a longo prazo e alavancar a força do setor, multiplicando os seus milhões de talentos

individuais e coletivos.

Está também a decorrer um outro estudo, este centrado em Portugal, coordenado pelo Prof. Manuel Gama,

da Universidade do Minho, que tem vindo a medir a forma como a pandemia está a afetar o setor no nosso País.

A sua conclusão prevê-se para março, mas há já dados preliminares avançados que dizem que — e cito —

«para além das perdas imediatas que, nas medidas transversais e setoriais, não estão a ser capazes de dar

uma resposta global, no final de 2020 poderemos assistir, não só a um agudizar da precarização, como a um

incremento no desemprego de profissionais do setor cultural que antes tinham contratos de trabalho».

Infelizmente, comprovou-se que, apesar do impacto tremendo da pandemia no rendimento imediato dos

profissionais do setor, as medidas de apoio, continuadamente anunciadas e que, supostamente,

consubstanciam a resposta musculada do Ministério da Cultura, não são adequadas ou não são suficientes face

à realidade dramática que o setor vive e que foi novamente agravada pelo atual confinamento de base nacional.

Neste entendimento, o CDS viabilizará todos os projetos em discussão para que possam baixar à Comissão

e para que aí, em sede de especialidade, possam ser ajustados, corrigidos ou melhorados consoante os casos.

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O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PSD.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Borges.

A Sr.ª Carla Borges (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A todos saúdo e, em nome do PSD,

cumprimento os autores das iniciativas que hoje apreciamos.

Antes de mais, importa lembrar o caminho que nos trouxe até aqui. Quando foi declarado o primeiro estado

de emergência, as medidas extraordinárias e de caráter urgente aplicadas passaram, inevitavelmente, pelo

cancelamento de todas as atividades culturais e artísticas e encerramento de instalações. O setor parou, sem

respostas, sem apoios, sem saber como iria sobreviver, clamando por ajuda!

A pandemia expôs, assim, da pior maneira, de uma forma cruel, as enormes fragilidades do setor cultural,

arrastando para o limbo milhares de vidas.

Para nós, PSD, desde sempre foi evidente o caminho a seguir. O Ministério da Cultura tinha de intervir e

tinha de o fazer rapidamente, com medidas específicas de apoio à cultura, mas, em vez disso, vem a Ministra

da Cultura a terreiro defender a transversalidade das medidas, reafirmando-o vezes e vezes sem conta.

A cultura continuou órfã, órfã de quem deveria ser o primeiro a vir defendê-la!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Carla Borges (PSD): — Mas chega o verão e, com ele, a pressão da pandemia diminuiu. A vida

interrompida era retomada, mas o setor cultural continuava parado.

E, uma vez mais, o Ministério da Cultura demonstrou não estar à altura dos desafios que a pandemia

carregava, revelando-se incapaz de ser criativo, inovador e não se empenhando na procura de soluções.

Alguns disseram que para este Governo o setor estava esquecido. Eu direi: nunca foi lembrado! Não foi

lembrado quando, apesar de outras atividades terem retomado, este continuou parado!

Mas, pior: foi ignorado! Foram ignorados os carrinhos de compras que recolhiam bens alimentares à porta

dos teatros, as plataformas cívicas de intervenção, as manifestações, os pedidos de reunião.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, nem tudo foi esquecido: não foi esquecida por este Governo a cobrança indevida

das contribuições à Segurança Social!

E, pior: a Sr.ª Ministra, numa total demonstração de falta de respeito pelo setor, jocosamente, convida a

comunicação social para um drink!

Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo e o Ministério da Cultura foram a cigarra desta narrativa, que não se

quis preparar para o inverno que estava a chegar. Incapazes de antever a imperiosa necessidade de criar

medidas de apoio ao setor quando a pressão da pandemia era menor, tornando assim possível o seu

robustecimento, ajudando-o a estar melhor preparado para enfrentar tempos mais difíceis, nada fizeram!

Continuaram num profundo estado de negação, cristalizados e altivos, como sempre, esquecendo-se que a sua

função é servir, esquecendo-se que o seu dever é para com todos, mas, acima de tudo, para com os mais fracos.

Mas o PSD nunca se conformou, nem baixou os braços. Por isso, apresentámos um projeto de resolução

propondo a afetação ao setor cultural e criativo nacional de um valor não inferior a 2% das verbas europeias do

Programa de Recuperação e Resiliência.

Esta proposta do PSD, altamente ambiciosa, claramente alinhada com a estratégia definida pelo Parlamento

Europeu e pela Comissão Europeia, que o Governo português teima em ignorar, é uma verdadeira bazuca para

a cultura, não deixando ninguém para trás.

Mas, em dezembro, também como na fábula, chegou o inverno e com ele o novo estado de emergência e,

novamente, o desespero de quem já não vive, mas sobrevive!

O Governo, em conferência de imprensa, com pompa e circunstância, apressou-se a anunciar medidas de

apoio à cultura, parecendo até que estava a anunciar o fim da pandemia e não um novo confinamento. E, mais

uma vez, o Ministério da Cultura, atropelado pelo momento, empurrado pela pressão da pandemia, foi incapaz

de criar soluções estruturais. Revelando um total e absoluto desconhecimento do que se passa à sua volta,

apresentou um pacote de medidas avulsas, correndo, dissimuladamente, atrás do prejuízo, tentando corrigir o

erro de subfinanciamento do último concurso de apoio às artes e cinema.

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Chegados aqui é tempo de dizer: é pouco, Sr.ª Ministra! É muito poucochinho o que tem sido feito pelo setor!

Tem de se fazer mais, sempre mais e não apenas quando a Europa acena.

Para o PSD, os apoios deveriam ter vindo antes, muito antes, impedindo que o setor ficasse delapidado. Os

apoios devem ser imediatos e robustos e tem de haver uma estratégia para o setor cultural, para além dos

fundos comunitários, algo que sei ser difícil para os governos socialistas.

Perante a incapacidade governativa do Governo, em particular da ministra da tutela, esta Assembleia não

pode permanecer em silêncio.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, ergo o meu copo cheio de solidariedade para com todos aqueles que

insistem e persistem, não se conformando e nunca desistindo de defender a cultura e a comunicação social

neste País à beira mar plantado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante um dos maiores falhanços

do Governo em matéria de cultura.

Em novembro, tivemos dados impressionantes: 50% das salas de cinema poderiam fechar. Era um alerta

perigosíssimo que o Governo decidiu ignorar. Uns, por cegueira ideológica, decidiram ignorar; o Governo, por

falta de meios, decidiu ignorar.

Estamos o mais atrás possível em termos europeus nos apoios à cultura, e isso é demonstrado pelos dados

que nos mostram que o apoio ao audiovisual, o apoio à tauromaquia, o apoio à literatura e o apoio à cultura e à

criatividade continuam a faltar em Portugal.

Mas não deixa de ser irónico que a mesma ministra que falhou no apoio à cultura portuguesa chegue à

Presidência da União Europeia e apresente como grande iniciativa a retoma da cultura. Falharam em Portugal

e querem agora acertar na União Europeia o apoio ao setor cultural! Como é que os cidadãos europeus podem

confiar numa Ministra da Cultura que diz que vai retomar a cultura europeia quando falhou em todos os índices

de aprovação, de apoio e de desenvolvimento cultural em Portugal?

Como é que pode haver qualquer nível de credibilidade quando…

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como é que pode haver algum nível de credibilidade quando nem dentro de portas conseguimos apoiar um

setor tão fundamental como é a nossa cultura e o espírito crítico português?

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os discursos de valorização da cultura,

das artes, do espetáculo não combinam com a precariedade a que sempre foram votados os trabalhadores da

cultura.

O amor à arte foi sempre o que motivou todos aqueles que se dedicam às atividades criativas e sem as quais

não podemos viver.

No primeiro confinamento, os apelos eram constantes, com sugestões a que nos dedicássemos a assistir a

filmes, víssemos peças de teatro, assistíssemos a bailados, a espetáculos de circo, que até têm maior relevância

na época de Natal, e até nos é possibilitada a visita gratuita online dos museus. Tudo em nome do

entretenimento, do enriquecimento e da valorização culturais e até para nos mantermos saudáveis mentalmente.

No entanto, os apoios à cultura que são há anos reclamados continuam a ser escassos e só mesmo a paixão

pela arte mantém muitos profissionais da cultura a trabalhar, a continuarem o processo criativo, muitas vezes

tentando apenas sobreviver.

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Com a pandemia, a cultura foi das áreas mais prejudicadas. Alguns espaços culturais estão encerrados há

mais de um ano, muitos projetos ficaram por realizar, muitos concertos não aconteceram e milhares de

trabalhadores ficaram entregues a si próprios.

Apesar de todos os apelos, das propostas, da realidade da miséria em que alguns destes trabalhadores

vivem, os apoios tardam em chegar e, mais vezes do que seria de esperar, são recusados, ficando tantos sem

acesso a qualquer apoio social.

Os Verdes já muitas vezes afirmaram que não é possível continuarmos a adensar os problemas que a

pandemia nos trouxe e que é urgente apoiar todos os que necessitam de ajuda, de apoio para viver e não só e

apenas para sobreviver.

Em pleno século XXI não é possível que se aceite a imagem do artista de chapéu estendido à espera de

umas moedas para comer.

Já aqui o dissemos e voltamos a repetir: a cultura não é um bem de luxo, não é um produto supérfluo de

consumo; a cultura é um bem, cada vez mais essencial para quem cria, mas também para quem dela usufrui.

Espera-se que no tal planeamento do desconfinamento se tenha em atenção a área da cultura e se permita

que voltemos a ter acesso a ela com todas as regras de segurança que já se demonstrou ser possível

concretizar.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Gambôa.

A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista reconhece,

como é óbvio, as imensas dificuldades dos trabalhadores da cultura e manifesta profunda preocupação com os

seus problemas. Esses trabalhadores vivem uma abrupta queda de rendimentos, queda de rendimentos essa

agravada sobre uma condição dominante de precariedade. Sabemos isso.

Manifestamos igualmente a nossa solidariedade para com todos os trabalhadores e todos os portugueses

que vivem dificuldades graves decorrentes da situação pandémica.

Também manifestamos a nossa sensibilidade para com a motivação que levou os Grupos Parlamentares do

PCP, do Bloco de Esquerda e do PAN e a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues a trazerem hoje algumas

propostas legislativas ao Parlamento.

Porém, há que haver ponderação e realismo quando, meses após o Orçamento do Estado, se apresentam

novas propostas de apoios extraordinários sem avaliar e ter em conta os impactos orçamentais daí decorrentes,

ou sem, sequer, prever um teto-limite para a despesa que essas propostas implicam.

Algumas das medidas propostas nestas iniciativas legislativas não só vão contra a norma-travão como raiam

a inconstitucionalidade ao definirem no próprio diploma que este prevalece sobre todas e quaisquer outras

normas, inclusive do Orçamento do Estado.

Há desproporcionalidade em algumas das medidas propostas, há sobreposição com medidas constantes do

Orçamento do Estado para 2021, como, por exemplo, o Estatuto dos Trabalhadores da Cultura ou o seu

mapeamento, ou outras recentemente anunciadas.

Há medidas nos projetos de lei em apreciação que, ao estenderem no tempo e em valores alguma da

legislação que está em vigor, nem sequer acautelam os riscos que daí podem advir, riscos esses que podem

desvirtuar as intenções dos proponentes. Refiro-me a alguns casos da extensão do Decreto-Lei n.º 10-I/2020,

de 26 de março.

Mas também encontramos — e este é um ponto importante que gostamos de afirmar — razoabilidade em

algumas das medidas que integram as propostas e encontramos sugestões positivas que podem e devem

constituir a base futura para retomar um diálogo construtivo.

Foi na base deste diálogo que foi possível, com os contributos do PAN, da Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues, do PEV e, especialmente, do PCP, melhorar muitas das propostas do Orçamento do Estado para

2021, numa postura democrática onde, contrariamente, o Bloco de Esquerda faltou à chamada, não apresentou

uma única proposta para a cultura no Orçamento de Estado, demitindo-se da participação democrática e das

responsabilidades que tanto apregoa defender face ao setor cultural, vindo apresentar propostas depois do

Orçamento do Estado.

Em democracia, Srs. Deputados, há sempre tempo e espaço para a crítica, como há tempo e espaço para o

diálogo, para o trabalho de cooperação e convergência. Contudo, importa evidenciar que a ponderação que é

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devida a todos na mobilização de recursos públicos para fazer face à situação pandémica que toda a sociedade

atravessa exige bom senso, exige equidade e exige objetividade perante os apoios que têm vindo a ser,

progressivamente, implementados desde março, no Orçamento Suplementar, no Orçamento do Estado para

2021 e, agora, pós-Orçamento, no âmbito das empresas, apoios dirigidos a trabalhadores individuais, apoios

que foram criados, anunciados e, agora, postos em ação através da Portaria n.º 37-A/2021, promulgada em 15

de fevereiro. São medidas que se dirigem especificamente ao setor, medidas a fundo perdido, e, Sr.ª Deputada,

o PSD será o último a poder falar de valores e de caminhos.

Os 42 milhões de euros para o Programa Garantir Cultura são poucos; estes, mais um conjunto amplo de

milhões que aparecem também nesta Portaria, através de programas extraordinários, são poucos. Serão sempre

poucos, Srs. Deputados, porque para fazer à situação em que está a cultura nunca haverá dinheiro suficiente.

Por isso se diz que são mecanismos de apoio, que procuram acompanhar e atenuar, mecanismos que não

podem estar fixos e que têm de ser revisíveis em função da evolução da pandemia, e também se diz que esta

orçamentação prevista diz respeito a uma primeira fase, que deve ser devidamente acompanhada ao longo de

toda a evolução da pandemia. São também medidas que têm um contexto transversal a outras que foram

referidas.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Sr. Presidente, estou a terminar.

Acima de tudo, Srs. Deputados, a mensagem que o Partido Socialista quer deixar é a de que está disponível

para trabalhar e, desde que seja com objetividade e responsabilidade, podemos, juntos, fazer um caminho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo

Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rosário Gambôa, relativamente a esta matéria,

há ainda muito quem, na cultura, passe fome e quem passe muitas dificuldades. Portanto, o problema que aqui

se coloca consiste em todos aqueles que estão de fora dos apoios previstos e na falta de celeridade de aplicação

destes apoios no terreno.

Em relação a isto, a questão é a seguinte, Sr.ª Deputada: vai o Governo persistir no erro de excluir

trabalhadores destes apoios, nomeadamente como acontece com os outros prestadores de serviços, ou vai o

Partido Socialista acompanhar a proposta do PCP, hoje apresentada, para que isto não aconteça? Esta é uma

questão determinante.

A outra questão determinante, Sr.ª Deputada, é a seguinte: vai o Governo continuar a prever uma prestação

única de um IAS ou, pelo contrário, terá o Partido Socialista a oportunidade de votar favoravelmente a proposta

do PCP para que seja atribuído 1,5 IAS, não apenas como forma de prestação única mas, sim, enquanto se

mantiverem estes constrangimentos? Porque as pessoas não deixam de passar fome se as coisas não reabrirem

e se a cultura não voltar a trabalhar.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que é preciso ir muito mais longe com as

medidas de apoio aos trabalhadores da cultura.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria começar por afirmar que o nosso

compromisso com os trabalhadores da cultura é inequívoco.

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Na discussão do Orçamento, reafirmámos a insuficiência do mesmo para fazer face às necessidades que já

estavam colocadas e às necessidades que iriam surgir. Sabíamos que a crise que existia, e que se iria

aprofundar com o aumento de casos resultantes da situação pandémica que estamos a viver, iria ter um impacto

profundo na cultura e na vida dos trabalhadores e das trabalhadoras do setor.

Na altura, chamámos a atenção para a necessidade de medidas muito mais robustas, mas o PS não

respondeu à nossa solicitação e não aprovou as nossas intenções. Por isso, apresentamos hoje este projeto de

lei, o qual responde aos efeitos devastadores que a pandemia teve sobre o setor cultural e aos efeitos

devastadores que está a ter sobre a vida das pessoas. Neste momento, verificamos que há uma recusa em

reconhecer a necessidade de alterar regras complicadas, de retirar obstáculos que impedem o acesso a apoios

por parte daqueles que verdadeiramente precisam.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Essas regras foram criadas através do desconhecimento profundo do

tecido cultural, um desconhecimento sobre quais são as atividades económicas que fazem parte deste mesmo

tecido cultural, e da falta de vontade em aprofundar esse conhecimento.

O Ministério da Cultura tem estado desfasado da realidade do setor que representa e é preciso que faça

coincidir a sua prática e as propostas apresentadas com as necessidades efetivas das pessoas que estão há

quase um ano sem salário, sem rendimentos, muitas das quais deixaram de ter capacidade para fazer face às

suas despesas e para obter os alimentos de que necessitam, pelo que dependem de cabazes solidários. É isto

que nos têm dito.

Portanto, é importante que o reconhecimento da gravidade da situação seja, inequivocamente, traduzido de

uma forma pragmática, através de medidas concretas que cheguem a todas as pessoas, que lhes permitam

viver e que permitam defender a cultura na situação trágica atual, para que, no futuro, possamos continuar a ter

cultura.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegamos ao final do ponto 3 da agenda, de que constou a discussão

conjunta dos Projetos de Lei n.os 647/XIV/2.ª (BE), 663/XIV/2.ª (PAN), 669/XIV/2.ª (PCP) e 670/XIV/2.ª

(Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) e do Projeto de Resolução n.º 647/XIV/2.ª (PAN).

Passamos ao ponto 4, com a apreciação dos Decretos-Leis n.os 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece

mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência [Apreciações Parlamentares n.os 40/XIV/2.ª (PCP) e

42/XIV/2.ª (BE)], 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da

suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais [Apreciações Parlamentares n.os 41/XIV/2.ª (PCP) e

39/XIV/2.ª (BE)] e 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de

profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

[Apreciação Parlamentar n.º 43/XIV/2.ª (BE)].

Srs. Deputados, antes de dar início ao debate, informo que deram entrada na Mesa várias propostas de

alteração.

Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As dificuldades

sentidas na vida de milhares de famílias, agravadas, nas últimas semanas, por força de se ter decretado um

novo confinamento, de se terem encerrado escolas e equipamentos de apoio à infância e de ter sido imposto o

teletrabalho, confirmam a enorme importância deste debate e do agendamento feito por iniciativa do PCP.

No momento que vivemos, é fundamental que sejam asseguradas medidas de apoio aos trabalhadores e às

famílias, incluindo medidas que permitam que os pais acompanhem, efetivamente, os seus filhos, mesmo os

pais que se encontrem em teletrabalho.

Hoje, quem acionar o mecanismo de apoio à família perde um terço do seu salário e quem estiver em

teletrabalho não pode aceder ao apoio extraordinário à família. É negado aos trabalhadores em teletrabalho o

acompanhamento aos seus filhos e o direito à articulação da vida profissional, familiar e pessoal. É negado às

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crianças, filhos dos trabalhadores em teletrabalho, o direito a serem acompanhadas pelos seus pais, pelo que é

do direito das crianças que estamos também a falar.

Teletrabalho continua a ser trabalho, acompanhamento a filho continua a ser acompanhamento a filho. São

dimensões distintas, têm de ser separadas, não são conciliáveis — pelo contrário! — e quando se cruzam, como

tem acontecido, tornam a vida das famílias numa realidade insustentável. Lembramos o parecer da CITE

(Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego) que afirma que «a possibilidade de qualquer trabalhador

executar as suas funções em regime de teletrabalho nunca pode colidir com a imprescindível assistência e

cuidados de que os filhos carecem, sob pena de colocar a integridade física e psicológica das crianças em

perigo, o que constitui crime, facto de que o empregador deve estar ciente».

Para responder a estas dificuldades e problemas, que não têm resposta nos diplomas que chamamos à

apreciação, o PCP propõe que os apoios às famílias que têm filhos a cargo sejam pagos a 100% e não em dois

terços do salário, para que ninguém tenha de escolher entre acompanhar os filhos e perder salário ou, para

manter o salário por inteiro, não poder acompanhar os filhos.

Propomos também que quem está em teletrabalho possa optar pelo regime de assistência à família quando

tem filhos a cargo, assegurando este direito à criança, e ainda que este apoio seja alargado até aos 16 anos,

porque, podendo haver mais autonomia em algumas idades, especialmente num momento em que as rotinas e

as dinâmicas habituais das crianças e dos jovens voltam a ser alteradas, não é desejável que estes, mesmo os

mais velhos, passem horas seguidas sozinhos porque os pais estão a trabalhar.

A estas propostas, para responder a esta realidade concreta, o PCP soma outras, nomeadamente no âmbito

da proteção social, para que os trabalhadores desempregados, que foram esquecidos no Orçamento

Suplementar de 2020 e que viram terminar as prestações por desemprego, possam ter assegurada a sua

proteção social com medidas decididas e aprovadas no Orçamento do Estado de 2021. Lembramos, a este

propósito, que se tivesse sido aprovada a proposta de prorrogação de prestações sociais que o PCP então

apresentou nenhum destes trabalhadores teria sido confrontado, um dia que fosse, com a angústia da

desproteção social.

Propomos ainda que os trabalhadores de investigação científica tenham os seus contratos prorrogados e os

seus direitos salvaguardados, mas, sabendo das dificuldades sentidas por trabalhadores dos serviços essenciais

no acesso às escolas de acolhimento, nomeadamente quando o agregado familiar só tem um trabalhador dos

serviços essenciais, propomos também que este acesso possa ser garantido a todos estes trabalhadores,

mesmo quando o seu cônjuge está em situação de teletrabalho.

Há ainda questões quanto ao funcionamento das escolas e ao processo de ensino e aprendizagem que não

encontram resposta nos diplomas que apreciamos, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 8-B/2021, tais como no

âmbito dos apoios durante as interrupções letivas, dos equipamentos e meios informáticos, das despesas

associadas às atividades em regime não-presencial, dos recursos para a inclusão e dos trabalhadores

necessários para garantir as necessárias respostas.

Sem prejuízo de ter de se assegurar o regresso ao ensino presencial assim que possível, como o PCP tem

defendido, é fundamental assegurar respostas que minimizem os impactos do encerramento das escolas no

processo educativo e nas aprendizagens das crianças e dos jovens. Por isso, propomos o acesso e a distribuição

gratuita do equipamento tecnológico e informático necessário, incluindo o acesso gratuito à internet, a todos os

alunos e trabalhadores das escolas; o alargamento do acolhimento e do apoio escolar a crianças e jovens com

medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, ou mesmo em situações em que as escolas considerem

ineficaz a aplicação do regime não-presencial ou misto; o alargamento dos apoios alimentares a todos os alunos

beneficiários do escalão C e a outros que, não sendo beneficiários, necessitem deste apoio, bem como a não

obrigatoriedade da devolução dos manuais escolares.

Também no âmbito da saúde, apresentamos propostas para que os mecanismos excecionais criados para o

combate à pandemia sejam alargados para garantir a recuperação da atividade assistencial que foi suspensa e

propomos o alargamento da aplicação do regime do horário acrescido aos técnicos superiores de diagnóstico e

de terapêutica, aos técnicos superiores de saúde e aos assistentes técnicos.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

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A realidade económica e social demonstra, como o PCP tem afirmado e como as propostas que

apresentamos refletem, que estes tempos de exceção exigem, sem demora, medidas de exceção e de

emergência. Não desperdiçando nenhuma oportunidade para intervir e para melhorar as condições de vida dos

trabalhadores, das famílias e do povo português, o PCP apresenta as soluções necessárias para responder aos

problemas que identificamos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,

a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Era preciso encerrar as escolas para

controlar a pandemia. As crianças precisavam de ficar com um adulto em casa sem que isso fosse um fator de

pobreza para a família. Criar uma prestação parecia ser a solução mais simples e o truque é criar uma prestação

com regras de acesso e cortes no rendimento para se excluir as pessoas que precisam dela.

O apoio excecional à família corta um terço do salário dos trabalhadores por conta de outrem, deixa milhares

de trabalhadores independentes de fora e obriga trabalhadores independentes a deixarem de trabalhar, por 438

€ por mês, para ficarem em casa com os seus filhos, excluindo também os pais em teletrabalho. Tudo isto era

insustentável.

O Governo esperou pelo agendamento de uma apreciação parlamentar para recuar no acesso dos

trabalhadores em teletrabalho à prestação e para pagar 100% às famílias monoparentais, mas ficam de fora

milhares de trabalhadores independentes e continua a cortar um terço do salário a milhares de trabalhadores

por conta de outrem, dizendo, agora, que só paga 100% às famílias com partilhas de tarefas entre homens e

mulheres.

Não aceitamos o alibi da igualdade de género para o Ministro das Finanças poupar nos apoios sociais e

cortar salários. O Governo inventa dificuldade e, depois, diz que sobrou dinheiro, como se ninguém precisasse

dele.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O Bloco de Esquerda vem aqui propor o acesso dos cuidadores informais a

este apoio, o alargamento do mesmo aos trabalhadores independentes, o salário mínimo nacional como valor

mínimo, 2019 como o ano de referência dos rendimentos dos trabalhadores independentes e garantir 100% do

salário a quem acede a este apoio.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da

Formação Profissional, Miguel Cabrita.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional (Miguel Cabrita): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A prioridade cimeira do Governo foi a de reativar, com máxima celeridade,

dentro do atual quadro orçamental, os instrumentos extraordinários da primeira vaga da pandemia, de modo a

não deixar as empresas afetadas sem apoio e, também, para não deixar as pessoas e as famílias desprotegidas.

Isso foi verdade para os apoios às empresas, aos trabalhadores independentes, aos membros de órgãos

estatutários, com, por exemplo, a reativação imediata do layoff simplificado. E foi verdade, também, para o apoio

excecional à família, com a suspensão de atividades letivas. E, Sr.as e Srs. Deputados, esse objetivo foi

cumprido.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem!

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional: — Mas, Sr.as e Srs.

Deputados, ainda que tivéssemos de ter necessariamente em conta as margens do atual quadro orçamental,

ainda que a prioridade máxima fosse ativar, no imediato, as medidas existentes, para não criar hiatos na

cobertura, não deixámos de também estar atentos ao sinais, aos pedidos de apreciação parlamentar, às

posições dos partidos, às preocupações dos parceiros sociais e, de um modo geral, atentos às dificuldades de

muitas famílias.

É por isso que, sendo esta medida excecional e uma iniciativa e competência do Governo, e estando em

causa matérias que têm implicações para o exercício orçamental em curso, depois de consultados, ontem, os

parceiros na concertação social, o Governo aprovou, hoje mesmo, em Conselho de Ministros, um conjunto de

alterações relevantes ao apoio excecional à família.

Aplausos do PS.

Os trabalhadores em regime de teletrabalho passam a poder optar pelo apoio excecional à família quando o

agregado familiar integre filho ou dependente a cargo que se encontre a frequentar equipamento social de apoio

à primeira infância ou estabelecimento pré-escolar ou até ao final do 1.º ciclo do ensino básico, quando o

trabalhador pertença a um agregado familiar de família monoparental ou quando o agregado familiar integre

dependente com deficiência ou com incapacidade comprovada igual a 60%, independentemente da idade.

O pagamento será assegurado a 100% em famílias monoparentais e quando a assistência seja partilhada

por ambos os progenitores, sim, para promover a igualdade entre homens e mulheres.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, valorizamos, naturalmente, as preocupações expressas pelos partidos

e acreditamos que este conjunto de medidas responde a várias das preocupações que foram trazidas a esta

Assembleia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo,

do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um minuto liberal para falar

das confusões dos apoios à família em tempo de pandemia.

A primeira confusão tem a ver com o caso dos pais separados. É praticamente unânime que as atuais regras

do apoio excecional à família — ou seja, o apoio que é dado a quem tem de acompanhar os filhos por força do

encerramento das escolas — já permitem que este apoio seja dividido entre os pais, caso estes estejam

separados e com regime de residência alternada. No entanto, as informações no sítio da segurança social são

escassas, o que tem gerado muitos problemas, especialmente no caso de casais com conflitos parentais.

A segunda confusão prende-se com as situações de necessidade de compatibilização de teletrabalho com o

acompanhamento do estudo dos filhos. Só quem nunca teve de acompanhar o estudo em casa de uma ou mais

crianças é que pode duvidar de que esta é uma tarefa a tempo inteiro. Isto é ainda mais verdade quando as

crianças têm de partilhar equipamentos porque o Governo falhou, miseravelmente, a sua promessa de distribuir

os necessários computadores.

Perante estas duas confusões, que o próprio Governo já reconheceu, porque veio, mais uma vez à pressa,

em vésperas de discussão parlamentar, tentar corrigir as suas próprias asneiras, o Iniciativa Liberal apresenta

a sua proposta que clarifica os direitos a apoio por parte de pais separados e dá liberdade a quem está a

acompanhar crianças nos estudos de escolher entre estar em teletrabalho ou receber o apoio à família.

São soluções para situações que se esperam transitórias porque estamos à espera de que o Governo

apresente o seu plano de regresso ao ensino presencial. Pela amostra recente, mais vale esperarmos sentados.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, agora, para uma intervenção, a Sr. Deputada Inês de Sousa Real, do

PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No

dia de ontem assistimos a um spinoff de um filme a que já tínhamos assistido aquando do primeiro confinamento,

a propósito da proteção dos sócios-gerentes. Depois de ter negado o salário a 100% aos pais e mães que têm

de cuidar dos seus filhos e de ter negado o apoio previsto a estes pais e mães que também têm de trabalhar em

teletrabalho, o Governo veio corrigir, de alguma forma atabalhoada, estas injustiças. E fê-lo não porque

reconhecesse a urgência dessa medida mas porque temeu aquilo que tem sido chamado, ou visto, como uma

maioria negativa para o Governo e para o PS, mas positiva para o País e para as famílias.

De resto, essa demora do Governo já levou a que muitos pais e mães tenham de ouvir recomendações

musculadas dos seus empregadores para que coordenem melhor o trabalho com a vida familiar, tenham de pôr

falsas baixas para cuidarem dos seus filhos ou a recebam ameaças do empregador para que retomem o

trabalho, assim como, como bem alertam as organizações não governamentais, contribui também para as

desigualdades de género, e tudo isso ao arrepio do necessário reforço da ACT (Autoridade para as Condições

do Trabalho) para acompanhar um momento tão complexo quanto o que vivemos e a que estas pessoas se

encontram sujeitas.

Casos como estes mostram como é importante a ação rápida na resposta às crises que estamos a viver. De

uma vez por todas, é preciso entender que a vida das pessoas não pode andar ao sabor de taticismos políticos.

Mas o debate que aqui temos, hoje, continua a ser útil porque a proposta do Governo, ainda que traga

avanços, é insuficiente e tem de ser melhorada por este Parlamento. Por isso mesmo, o PAN traz hoje um

conjunto de iniciativas que visam propor o seguinte: em primeiro lugar, que esses apoios tenham um valor

correspondente a 100% do salário, porque não faz sentido que a assistência a um filho, neste contexto

excecional, seja sinónimo de perda de rendimentos, ainda para mais, maioritariamente, perda de rendimentos

em rostos femininos.

Em segundo lugar, queremos que este apoio abranja todos os trabalhadores, mesmo que possam estar em

teletrabalho, porque é mais que sabido que, desde março, teletrabalho é trabalho, não é lazer, e as exigências

de vigiar e cuidar de uma criança com menos de 12 anos não permite assegurar a atenção devida aos desafios

acrescidos pelo teletrabalho.

Em terceiro lugar, queremos que estes apoios passem a abranger os casos de famílias monoparentais,

porque não faz sentido que um pai ou mãe sozinhos não possam faltar ao trabalho para cuidar dos seus filhos;

Em quarto lugar, queremos que estes apoios abranjam os pais de crianças até aos 12 anos, não só porque

na legislação relativa à COVID-19, que estamos a aprovar desde março, tem sido sempre esta a idade que tem

sido considerada e as crianças têm ainda menos autonomia nestas idades, com necessidade de um maior

acompanhamento, mas também porque não se compreende que este diploma permita a justificação de faltas

para estas idades mas não reconheça aos pais e mães um apoio direto, financeiro, previsto.

Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, convidava-os a tentarem trabalhar, hoje, aqui mesmo,

naquilo que é a nossa vida política e, ao nosso lado, termos as crianças que fazem parte dos nossos agregados

familiares a chamarem a nossa atenção. Se o Srs. Membros do Governo estivessem, aqui mesmo e dessa

forma, a tentar concluir as vossas tarefas, não seria de certeza uma tarefa fácil. Mas é isso que os pais e mães

têm de fazer neste momento e não há «lei-travão» que possam invocar para travar esta realidade.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, podemos, hoje, tentar colmatar o que é uma injustiça para os pais e mães

do nosso País ao votar as iniciativas que aqui trouxemos hoje.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro, do

Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Registo

que ignorou, no apoio à família, os cuidadores informais.

Com os centros de dia encerrados, com os centros de atividades ocupacionais encerrados, será que os

cuidadores continuarão a ficar na sombra dos apoios e numa zona de exclusão relativamente a este apoio à

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família? Eles e elas, Sr. Secretário de Estado, cuidam das pessoas dependentes, viram os equipamentos sociais

encerrar e foram-lhes prometidos 30 milhões de euros pelo Governo, em 2020, que nunca viram chegar — e

não foi por falta de necessidade, Sr. Secretário de Estado.

Mas não são apenas os cuidadores informais que se encontram na aflição da falta de apoios. Hoje mesmo,

há milhares de trabalhadores da cultura que estão a perceber que não vão receber o apoio anunciado por não

terem o CAE correto e por lhes exigirem um CAE do ano passado. Há trabalhadores independentes que estão

a ver os seus apoios calculados com base nos rendimentos de 2020, que é um ano em que muitos já não tinham

rendimentos, e há também os desempregados e as desempregadas que não tiveram a prorrogação do subsídio

social de desemprego, que foram agora encaminhados para o apoio extraordinário, é certo, depois da pressão

que fizeram — um apoio que, de resto, ainda não foi pago — e para quem cada dia que passa é um dia de

desespero.

Por isso mesmo, insistimos, nestas propostas, que, em 2021, excecionalmente, todas as prestações de

desemprego devem ser prorrogadas. Mais ainda: em 2020, o acesso ao subsídio social de desemprego foi

facilitado através da redução para metade do prazo de garantia, mas o Governo recusou, no debate do

Orçamento, prolongar essa medida para 2021. Eis aqui uma oportunidade para corrigir essa recusa errada que

conduz à desproteção social.

Há também milhares de pessoas que serão excluídas pelas regras do apoio extraordinário, por via da

aplicação da condição de recursos — alertámos para isso já debate do Orçamento do Estado —, mas, agora

que temos a pandemia à perna, temos uma oportunidade para corrigir e permitir que aqueles que, por exemplo,

tiveram de ir para casa dos pais não sejam excluídos dos apoios que são necessários.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Moisés Ferreira também se inscreveu para intervir, mas

há uma regra do Regimento que não permite que dois Deputados do mesmo grupo parlamentar intervenham

seguidamente sobre o mesmo ponto da nossa ordem de trabalhos. Portanto, vou dar a palavra, para uma

intervenção, à Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV, e, seguidamente, darei a palavra ao Sr. Deputado Moisés

Ferreira.

Sr.ª Deputada Mariana Silva, tem a palavra.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes saúdam os autores deste

agendamento.

As medidas tomadas face à evolução da pandemia provocaram, mais uma vez, grandes regressões ao nível

económico e social. Apesar de algumas medidas para mitigar os efeitos do encerramento e suspensão das

atividades de muitas empresas, a resposta ficou muito aquém das necessidades.

Os apoios destinados aos trabalhadores independentes, aos empresários em nome individual, aos gerentes

e aos membros de órgãos estatutários com funções de direção são exíguos, desde logo, o valor mínimo do

apoio, que deveria corresponder a um IAS, como Os Verdes propuseram e foi aqui aprovado, foi, no entanto,

vetado pelo Presidente da República.

O setor da restauração foi um dos mais afetados. Apesar de algumas medidas, como o Programa APOIAR,

a verdade é que muitas empresas do ramo ficaram excluídas, desde logo muitas daquelas que iniciaram a

atividade a partir de 2019, por critérios estatísticos, bem como devido à faturação artificial, uma vez que o

funcionamento em take-away e em regime de entregas, muda completamente a forma como produzem, como

faturam e a estrutura de custos. Por exemplo, as comissões e taxas cobradas por plataformas de entregas são

faturadas pelos restaurantes, contribuindo para ampliar artificialmente a sua faturação.

As propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, que Os Verdes hoje trazem para debate, procuram

dar resposta às dificuldades de empresas deste setor e corresponder às necessidades de milhares de

trabalhadores independentes e sócios-gerentes.

Por outro lado, a suspensão das atividades letivas levou a que milhares de pais tivessem de ficar em casa a

prestar assistência aos filhos. Os apoios concedidos abrangem apenas crianças com menos de 12 anos ou com

deficiência ou doença crónica. Para além disso, os apoios representam apenas dois terços do salário. Para Os

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Verdes, não só este apoio deve ser alargado aos filhos até aos 15 anos como deve corresponder a 100% do

salário.

Por outro lado, os apoios não contemplam os que estão em teletrabalho. Por exemplo, dar aulas síncronas

ou atender clientes ao telefone não é compatível com cuidar de crianças em casa. As propostas do PEV de

alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021 respondem às necessidades dos pais com filhos até aos 15 anos, bem

como permitem que os pais em teletrabalho possam prestar de forma adequada apoio aos filhos.

Por fim, o Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, veio definir medidas adicionais, de caráter

extraordinário e transitório, para o SNS, de forma a valorizar o esforço dos prestadores diretos de cuidados de

saúde a doentes com COVID-19, mas deixa de fora muitos outros que têm um papel relevante no combate à

pandemia, como é o caso de assistentes operacionais, secretários clínicos, técnicos de diagnóstico e

terapêutica. Estes trabalhadores devem ver igualmente alargada a remuneração em 50% do trabalho

suplementar.

Prevê-se também a contratação de médicos a termo incerto, quando a medida que vigorou até 31 de

dezembro de 2020 permitia a contratação de médicos especialistas sem termo.

De fora ficaram outros profissionais, como secretários clínicos e assistentes operacionais, cujo papel,

nomeadamente nas unidades de cuidados de saúde primários, é inegável.

A falta destes profissionais tem levado a que várias unidades de saúde, já no decorrer de 2021, tivessem de

encerrar.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do

Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao longo de

quase um ano de pandemia e de resposta necessária a essa mesma pandemia, demasiada coisa tem falhado,

não só no apoio aos trabalhadores, mas também na própria resposta às empresas, à economia. A saber: apoios

que chegam sempre demasiado tarde, apoios desfasados da realidade, nomeadamente nas micro e pequenas

empresas, anúncios atrás de anúncios, com pouca ou nenhuma regulamentação efetiva, assim como uma falta

de previsibilidade mínima para quem tem o seu negócio que lhe possa perspetivar um pouco de futuro.

Desse ponto de vista, há duas discriminações que se mantêm nos regulamentos e nas medidas de apoio

mas que devem ser eliminadas o mais rapidamente possível e que têm a ver com o facto de os programas de

apoio continuarem a deixar para trás parte dos sócios-gerentes — nomeadamente aqueles sem contabilidade

organizada, porque o Governo ainda não implementou a medida — e os empresários em nome individual com

trabalhadores a cargo, que também estão excluídos, designadamente, da elegibilidade de programas como o

APOIAR + SIMPLES. Portanto, é preciso acabar com estas discriminações.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de

Almeida, do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Há quase um ano que a vida das famílias portuguesas mudou substancialmente. Mudou,

obviamente, em função de vivermos com uma pandemia e de nunca termos vivido uma realidade idêntica, mas

mudou também porque as circunstâncias em que cada membro dessas famílias presta trabalho e as

circunstâncias em que presta o seu apoio à família mudaram igualmente de forma radical.

Assim, se num primeiro momento aquilo que era uma dificuldade para a vida de qualquer família, que era a

conciliação entre as responsabilidades laborais e o apoio à família, parecia e criava até a ilusão de que, com a

pandemia e o primeiro confinamento, tinha sido facilitado, depois, rapidamente se percebeu que o efeito era

exatamente o contrário.

O facto de, de repente, as famílias se encontrarem juntas em casa — as crianças porque não podiam ir à

escola e os pais porque não podiam ir trabalhar — parecia fazer com que todos estivessem mais próximos,

todos se pudessem ajudar e a vida familiar corresse melhor.

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Efetivamente, não foi assim. Quando se sobrepõem responsabilidades, obviamente que os problemas

também aparecem. Foi evidente, desde o início, que teletrabalho e apoio à família não só não são a mesma

coisa como não são conciliáveis na mesma pessoa. É impossível achar que, quem está em teletrabalho, pode,

ao mesmo tempo, prestar apoio à família. É impossível achar que, quem está numa call de trabalho, pode, ao

mesmo tempo, ajudar o seu filho ou a sua filha num trabalho, naquele momento em que obviamente não está

— e muitas das crianças não estão — com a autonomia suficiente para poder responder àquilo que o professor

ou a professora lhes pede.

E isso agrava-se naturalmente em famílias monoparentais, em famílias com várias crianças a cargo, em

famílias que têm em casa gente mais nova ou mais velha do que aqueles que são abrangidos pelo apoio à

família — e poucas vezes se fala disso. Em muitas destas famílias, as pessoas, além de estarem em teletrabalho

e terem filhos em idade escolar considerados para o apoio à família, têm filhos mais novos, muitas vezes recém-

nascidos, a quem também têm de dar apoio.

Depois, há também os filhos mais velhos que, apesar de já terem alguma autonomia, se estiverem em casa

com os irmãos, não é o mesmo que estarem em casa sozinhos.

Por isso, o CDS, desde sempre — desde o ano passado e já este ano —, suscitou esta questão, considerando

todas as alterações possíveis à lei para que se pudesse autonomizar estas duas matérias.

É pena que o Governo, mais uma vez, não responda à necessidade das famílias portuguesas. É pena que o

Governo, mais uma vez, não responda à necessidade das crianças portuguesas. É pena que, mais uma vez, o

Governo se preocupe mais com maiorias parlamentares do que com a vida das pessoas em concreto.

Não foi a vida de milhares de pessoas destas famílias que motivou o Governo a alterar aquele que é o regime

atual. O que levou o Governo a alterar o regime atual foi a possibilidade de aqui se formar uma maioria que

fizesse justiça às famílias portuguesas. Mais vale assim, mas é triste que um Governo, que devia ter outra

sensibilidade social, não tenha tido, por sua iniciativa, a capacidade para resolver este problema e vá por arrasto

de uma maioria parlamentar.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas, ainda assim, temos muito orgulho em fazer parte dessa

maioria parlamentar que obrigou o Governo a fazer justiça às famílias portuguesas.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques

Mendes, do PSD.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, neste

debate, começo por dizer ao Governo o seguinte: bem-vindo, finalmente, a debate! Um debate muito importante

para as famílias portuguesas, mas que o Governo constantemente se tem recusado a fazer.

Vou lembrar que, no final de janeiro, o Governo decidiu suspender as atividades letivas, na sequência do

aumento de surtos da COVID-19 e para evitar a transmissão do vírus e os contágios. Nessa sequência, o

Governo decidiu retomar o regime que vigorou em março de 2020, ou seja, para que os pais pudessem

acompanhar os seus filhos, o Governo retomou o regime do apoio à família.

Mas o Governo errou e voltou a errar com estas famílias, porque estavam mais do que identificadas as

dificuldades que as famílias tinham sentido em março, designadamente no que diz respeito a compatibilizar

aquilo que é o exercício das suas funções em regime de teletrabalho, que passou a ser obrigatório, e o

acompanhamento aos filhos. O que aconteceu foi que o Governo não teve sensibilidade para, apesar dos

constantes apelos, perceber que teletrabalho é trabalho e que o facto de as famílias estarem em teletrabalho

pode comprometer o acompanhamento aos filhos. Assim sendo, prejudica as duas vertentes: prejudica, desde

logo, o trabalho, nas questões de produtividade, mas, essencialmente, põe em causa o acompanhamento aos

filhos. Estamos a falar de direitos fundamentais, do direito ao acompanhamento das crianças.

Apesar de o Governo insistir em nada mudar, o PSD, ainda na semana passada, teve a oportunidade de, em

audição da Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, suscitar precisamente esta questão e

perguntar à Sr.ª Ministra se o Governo ia fazer alguma alteração, até porque já estavam em curso as apreciações

parlamentares.

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E o que é que foi dito? Sr. Secretário de Estado, foi dito, muito claramente pela Sr.ª Ministra que não ia haver

alterações, que as medidas que estavam em vigor eram suficientes.

Vozes do PS: — Não é verdade!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Portanto, o Governo, na passada quarta-feira, recusou-se a alterar

este regime. Foi por isso que o PSD disse: «não podemos continuar a permitir que o Governo feche os olhos às

famílias.»

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Daí termos apresentado as nossas propostas, que vão

precisamente no sentido de dar um enfoque a estas famílias, de permitir uma maior conciliação entre aquilo que

é o teletrabalho e aquilo que é a necessidade do acompanhamento aos filhos. Apresentamos propostas no

sentido de fazermos uma discriminação positiva a determinadas famílias, designadamente àquelas que sentem

mais dificuldades, como é o caso das famílias monoparentais, das famílias numerosas, com três ou mais filhos,

e das famílias que têm deficientes a cargo.

Nestas matérias, o que o PSD sempre quis foi que houvesse uma não obrigatoriedade de prestar uma função

em regime de teletrabalho e de permitir aos progenitores que fizessem eles a gestão e pudessem optar pelo

apoio à família. Só assim estavam devidamente acautelados os direitos dos trabalhadores e os direitos das

crianças.

Mas o Governo só depois disto — e aqui volto ao princípio da minha intervenção — é que acordou para esta

problemática. E ainda bem que acordou, Sr. Secretário de Estado, mas, lembro aqui, tarde, tarde! Sabe porquê,

Sr. Secretário de Estado? Porque está quase a fazer um mês que as escolas encerraram e os senhores

deixaram que as famílias passassem este mês em graves dificuldades para conseguirem dar o apoio aos seus

filhos e exercer a sua atividade.

De qualquer modo, não deixamos de saudar que o Governo tenha vindo a debate e cá estaremos para ver

as propostas que o Governo anunciou, mas também com a devida cautela do costume, porque já estamos

habituados a que o Governo anuncie uma coisa e, quando a passa para o papel, quando a concretiza, ela já

não seja exatamente a mesma coisa. Portanto, cá estaremos para apreciar e dar a conhecer a nossa posição

sobre aquilo que o Sr. Secretário de Estado nos trouxe hoje sobre esta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Borges

Madeira, do PS.

A Sr.ª Rita Borges Madeira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Uma das

prioridades do Partido Socialista e deste Governo sempre foi o combate à precariedade, à instabilidade laboral

e ao desemprego, ou seja, promover a criação de mais e melhor emprego, eliminar a pobreza no trabalho,

impulsionar o aumento do salário mínimo e travar as desigualdades salariais.

Até ao início de 2020, a economia portuguesa crescia há cinco anos consecutivos acima da média da zona

euro e tínhamos uma das menores taxas de desemprego das últimas décadas.

Em poucas semanas, tudo mudou, as nossas vidas deram uma volta de 180º e o Governo teve de ter a

capacidade de responder à crise pandémica, de modo a atenuar as consequências dessa crise, assegurando a

manutenção do emprego, apoiando as famílias e protegendo as empresas.

As respostas que foram adotadas para controlar a doença tiveram impacto direto e negativo na dinâmica das

famílias. As medidas implementadas na primeira vaga da pandemia foram sendo aperfeiçoadas, prolongadas e

complementadas por outras, de modo a estancar os efeitos produzidos pela segunda e pela terceira vaga.

Em 2020, os apoios extraordinários que foram criados por este Governo abrangeram cerca de 2,5 milhões

de pessoas, mais de 150 000 empresas e foram disponibilizados cerca de 2.3 milhões de euros em apoios não

reembolsáveis.

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Foram criadas medidas extraordinárias para responder ao momento que atravessamos: cerca de 900 000

trabalhadores foram abrangidos pelo layoff; foram apoiados perto de 60 000 sócios-gerentes; mais de 170 000

trabalhadores independentes; 550 000 trabalhadores foram abrangidos pelas medidas de incentivo à

normalização da atividade e de apoio à retoma; aproximadamente 800 000 pessoas beneficiaram da prestação

adicional do abono à família; a proteção dos rendimentos de quem está em isolamento profilático ou em baixa

por doença COVID-19 com pagamento a 100% foi disponibilizado a mais de 300 000 pessoas; o complemento

de estabilização foi pago a 350 000 trabalhadores e a medida de apoio à família chegou a cerca de 200 000

pessoas.

Chegados a 2021, continua este Parlamento, continua o Governo e continua o País na contingência de

cumprir e fazer cumprir algumas das medidas mais restritivas dos nossos direitos e liberdades, sem paralelo na

história contemporânea de que há memória.

Aprovámos aqui um Orçamento que visa genericamente três grandes objetivos: muscular o Serviço Nacional

de Saúde; continuar a proteger as pessoas, o emprego e os rendimentos; e, ao mesmo tempo, iniciar a retoma

económica.

Para isso, o orçamento da segurança social teve um reforço de 2000 milhões de euros face ao orçamento

anterior e, se o compararmos com o orçamento de 2015, último do Governo PSD/CDS, a dotação das prestações

sociais — é verdade, Sr.ª Deputada! — aumentou 25%, mais 5.2 milhões de euros.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Fazendo uso de uma disposição constitucional,

foi solicitada a apreciação parlamentar de alguns diplomas aprovados pelo Governo, nomeadamente do

Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro.

Procurando suster o crescimento acelerado da pandemia, o Governo optou por suspender as atividades

letivas e não letivas presenciais. De modo a enquadrar legalmente o acompanhamento das crianças pelas

respetivas famílias, este diploma prevê as situações em que as faltas ao trabalho se encontram justificadas.

Consequentemente, decidiu também o Governo recuperar as medidas de apoio à família e ao

acompanhamento de crianças, criadas pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, permitindo, nos mesmos

moldes que no regime anterior, o acesso ao apoio excecional à família para acompanhamento e assistência a

filhos menores fora dos períodos de interrupção letiva.

Mas, Srs. Deputados, governar, gerir e liderar é saber atuar da melhor forma, independentemente do

momento. É saber ouvir, é ponderar, é saber procurar consensos, é saber reconhecer que podemos sempre

melhorar. É saber ir ao encontro do que a sociedade civil mas também os outros partidos políticos esperam de

nós. É optarmos sempre pelo cumprimento do imperativo categórico de defesa da justiça social.

Por isso, o Governo aprovou hoje, em consonância com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e também

com algumas pretensões aqui hoje apresentadas, estender o apoio excecional à família, podendo estas optar

por este apoio, ao invés do teletrabalho, no caso de: famílias com filhos menores que frequentem creches,

jardins de infância ou o 1º ciclo do ensino básico; famílias com dependentes com incapacidade igual ou superior

a 60%; e as famílias monoparentais. No caso destas últimas, as que recebam a majoração do abono de família

e as que partilhem o apoio às crianças entre ambos os pais, passam a receber a totalidade da remuneração

base, assumindo o Estado esta diferença de modo a não acarretar mais despesas à entidade empregadora.

Por isso, também estamos abertos a analisar com interesse as possibilidades de alargamento do acesso às

escolas de acolhimento e estamos cientes de que é preciso estudar as melhores formas de conciliar os

interesses dos trabalhadores dos serviços essenciais e seus filhos com o interesse dos próprios serviços

essenciais para o País.

Mais uma vez, colocamos as pessoas no centro das nossas preocupações, procurando nunca perder o foco

na proteção às famílias, às empresas, ao emprego e aos rendimentos, assegurando sempre uma sociedade

mais justa, mais inclusiva e menos desigual.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

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O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, passámos do Governo, na semana passada,

a dizer que todos os apoios que tinham seriam os que se iriam manter para o Governo que aceitou ceder naquilo

que sabe que seria uma maioria negativa neste Parlamento.

Mas também passámos do Governo que sabia que, por não ter distribuído os computadores no tempo e na

hora certa, os pais e as crianças seriam os principais prejudicados em Portugal. E já não falamos dos cuidadores

informais: só 222 recebem subsídio neste momento, em Portugal. Repito, Srs. Deputados, 222! Vergonha! Num

país em que tantos cuidam dos outros, só a 222 somos capazes de apoiar.

Falámos de apoiar os trabalhadores independentes e, até hoje, continuam, aqueles que não têm

contabilidade organizada, sem receber qualquer apoio. E também aqueles que não têm trabalhadores a cargo

continuam sem receber qualquer apoio. São milhares pelo País inteiro a olhar para o Governo socialista sem

qualquer perspetiva de futuro.

Já agora, Sr. Secretário de Estado, convinha dizer aqui se os programas APOIAR.PT e APOIAR

RESTAURAÇÃO, que tinham sido os grandes ex-libris do Governo, estão, ou não, encerrados, como disseram

a maioria das associações do setor. Convinha dizer se o dinheiro já acabou, ou não, e se vamos, ou não,

continuar a apoiar os setores que mais sofrem em Portugal.

Disse a Sr.ª Deputada do Partido Socialista Rita Borges Madeira…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Disse a Sr.ª Deputada: «Nós até somos bonzinhos, aumentámos 25% os apoios que a direita deu no seu

último Orçamento». Sr.ª Deputada, isso foi há seis anos, meu Deus! Foi há seis anos!

Protestos da Deputada do PS Ana Catarina Mendonça Mendes.

Se passarem mais quatro anos no Governo, vão continuar a olhar para há 10 anos e a dizer: «Nós somos

bons, porque, apesar de sermos maus, os outros fizeram pior!».

Protestos da Deputada do PS Ana Catarina Mendonça Mendes.

Não é assim, Sr.ª Deputada! É preciso olhar para os problemas dos portugueses e resolvê-los no agora e no

hoje!

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Bloco de Esquerda ainda dispõe de 4 segundos que o Sr. Deputado

Moisés Ferreira não quer levar para casa, pelo que lhe dou de imediato a palavra, não precisando de lhe dizer

que seja breve.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

telegraficamente: dia 2 de fevereiro, o Governo publicou um decreto que altera a remuneração por trabalho

extra, por turnos e extensão de horário dos profissionais de saúde. É um decreto que vem com quase um ano

de atraso, mas, mesmo com todo esse atraso, é apresentado de forma incompleta, excluindo mais do que inclui.

Deixo alguns exemplos: os assistentes operacionais não são abrangidos pela majoração de trabalho

suplementar; os TSDT (técnico superior de diagnóstico e terapêutica) e técnicos superiores de saúde não são

abrangidos pela majoração por trabalho acrescido; a remuneração de trabalho por turnos exclui TSDT e

assistentes operacionais.

As apreciações parlamentares e as propostas que o Bloco apresenta têm o objetivo de fazer com que estas

alterações de majoração da remuneração sejam para todos os profissionais de saúde, porque todos eles estão

neste combate à COVID.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde,

António Lacerda Sales.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (António Sales): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,

uma das dimensões da sensibilidade deste Governo à pandemia tem sido, exatamente, o permanente reforço

em recursos humanos. Relembro que, durante o ano de 2020, houve mais 8200 profissionais de saúde.

O Ministério da Saúde está grato aos profissionais de saúde, que são, de facto, a joia da coroa do Serviço

Nacional de Saúde.

O Decreto-Lei n.º 10-A/2021 resulta exatamente da necessidade de estabelecer mecanismos excecionais de

gestão de profissionais de saúde — médicos, enfermeiros, TSDT, AO (assistentes operacionais), AT

(assistentes técnicos)…

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — O que é isso?!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Neste âmbito, a preocupação do Governo foi, por um

lado, criar mecanismos para aumentar as horas de cuidados, designadamente com a contratação de

profissionais aposentados, no que respeita a médicos e enfermeiros, a contratação de médicos não

especialistas, bem como a adoção de regimes de horários acrescidos aplicáveis a enfermeiros e a assistentes

operacionais.

Paralelamente, foram previstos outros mecanismos, em especial o que se refere ao regime de remunerações

aplicável ao trabalho suplementar que pretende compensar estes profissionais de saúde.

Relativamente às propostas em apreciação e à remuneração de trabalho suplementar, a fundamentação para

esta proposta está na Base 28 da Lei de Bases da Saúde. Assim, o trabalho suplementar realizado quer pelos

assistentes operacionais, quer pelos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, no âmbito do combate à

pandemia, são também remunerados com um acréscimo de 50% sobre a remuneração correspondente que

caberia por igual período de trabalho suplementar, razão pela qual nos parece que não é necessária qualquer

alteração.

Em relação à aplicação do horário acrescido, com suplemento remuneratório, a enfermeiros e a assistentes

operacionais e à passagem do regime das 35 para as 42 horas, com um acréscimo de 37%, para este efeito,

foram, de facto, considerados enfermeiros e assistentes operacionais que correspondem aos grupos de pessoal

cujo período normal de trabalho é assegurado, no seu todo, em enfermarias dedicadas à COVID, em unidades

de cuidados intensivos e em outras unidades onde são tratados doentes COVID-19 e, portanto, onde as

carências são, de facto, mais evidentes e mais prementes.

No que diz respeito à apreciação e à proposta de alteração do Bloco de Esquerda acerca da celebração dos

contratos de trabalho sem termo com profissionais da saúde, no nosso entender e na nossa opinião, esta

solução, de alguma forma, desvirtua o âmbito que norteou a aprovação do Decreto-Lei n.º 10-A/2021, que, como

resulta do seu objeto, estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização

de atividade assistencial no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Por outro lado, a possibilidade de serem os órgãos máximos de gestão ou de administração de

estabelecimentos a contratarem os médicos especialistas impede, por assim dizer, uma análise transversal e

corre alguns riscos de iniquidade transversal ao território.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Peço-lhe para concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Portanto, ao contrário do que o que o Governo tem

procurado assegurar, esta solução, a ser aprovada, contribui, por assim dizer, para esse agravamento de

iniquidade territorial.

Por último, queria dizer, muito brevemente, em relação à proposta do PCP e quanto à aplicação do regime

excecional previsto à recuperação da atividade programada, que, como é sabido, estamos a estudar a

recuperação da atividade programada e a planeá-la, quer no âmbito dos cuidados primários de saúde, quer no

âmbito da atividade cirúrgica.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento deste debate,

pelo que dou a palavra à Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, se há algo que

começamos por retirar deste debate é que o agendamento que o PCP fez há 15 dias dá voz a preocupações

que manifestámos desde março de 2020. São, aliás, preocupações que manifestámos e sobre as quais

apresentámos propostas; se tivessem sido aprovadas não teríamos hoje a situação de milhares de famílias que

têm de acompanhar os seus filhos e não podem acionar mecanismos de apoio à família porque estão em

teletrabalho.

São propostas que o PCP apresentou e que, na altura, o PSD e o PS, com as suas votações, não permitiram

que fossem aprovadas. Mas se tivessem sido aprovadas milhares de famílias não estavam confrontadas com

uma situação absolutamente insustentável e muitas crianças não estavam com o seu direito ao

acompanhamento negado.

Mas se há algo que também se retira daqui é a importância e a premência deste debate e a urgência efetiva

de se encontrarem soluções para as famílias, para as crianças e também para os trabalhadores, soluções essas

que têm de ir além do que foi aqui anunciado pelo Governo. Isto porque as necessidades de apoio, Srs.

Secretários de Estado, vão além dos nove anos de idade. Há crianças com 10, 11, 12 e 13 anos que precisam

desse apoio e que têm direito a ter também o acompanhamento dos pais.

Há muitas famílias que, por diferentes motivos, não conseguem fazer a divisão do acompanhamento entre o

pai e a mãe e a essas também não pode ser negado o direito do apoio a 100%.

As propostas que o PCP traz, tanto para a área dos trabalhadores e da proteção social como para as áreas

da educação e da saúde, respondem ao conjunto de problemas que identificámos na nossa intervenção inicial.

Respondem a todas as famílias, não só às famílias que têm três ou mais filhos, não só às crianças até aos nove

anos, não só às famílias monoparentais. Não criam injustiças as propostas que aqui colocamos a votação.

Por isso, o que importa também retirar deste debate é que resposta se quer dar a milhares de famílias que,

neste momento, têm de escolher entre acionar o apoio à família ou garantir o seu salário por inteiro ou, já agora,

que respostas é que se quer dar aos profissionais da educação que estão a fazer o ensino à distância e aos

alunos que têm um conjunto de dificuldades no acesso a vários mecanismos, na medida em que deve ser

garantido o acesso gratuito a um conjunto de equipamentos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Mesmo para terminar, Sr. Presidente, diria que deve ser garantido o acesso

gratuito a um conjunto de equipamentos para que essas crianças não fiquem prejudicadas no seu processo de

ensino-aprendizagem.

Por isso, importa, sim, saber que posição é que cada um dos grupos parlamentares que manifestou grandes

preocupações vai tomar, depois, na altura da votação destas propostas que o PCP trouxe.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado

Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional: — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, como disse na intervenção inicial, o Governo teve uma primeira e fundamental preocupação: garantir

celeridade máxima; não haver hiatos nem demoras na proteção; chegar às pessoas e às empresas tão rápida

e eficazmente quanto foi possível. A nosso ver, esse objetivo fundamental foi cumprido neste segundo

confinamento.

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Aplausos do PS.

Isto não significa que o Governo não esteja atento à realidade social e às preocupações que os diferentes

partidos, com diferentes orientações, aqui trouxeram e que não tenhamos também consciência da complexidade

da situação e, como várias intervenções o sublinharam, do seu caráter absolutamente excecional. É algo que

ouvimos nas intervenções, que partilhamos, em termos de diagnóstico, e a que procurámos naturalmente

responder com estas medidas que se vêm juntar a um conjunto muito amplo de apoios.

Por não negarmos mérito nas preocupações que foram aqui expressas, procedemos em conformidade e

partimos, do lado do Governo, para a aprovação de medidas que procurassem responder a várias dessas

preocupações.

Obviamente que, quando o fazemos, não significa que partilhemos de todas as questões que foram aqui

colocadas, e, acima de tudo, tenho de dizer que algumas das críticas que foram feitas, manifestamente, são

injustas.

Aplausos do PS.

Isto porque não podemos perder a noção da escala dos apoios que têm sido colocados ao serviço das

pessoas, das famílias e das empresas, ao longo de todo o ano de 2020 e também em 2021 e que, aliás, demos

já garantias de que são para continuar.

Em 2020, só na área do trabalho e da solidariedade, foram mais de 2,2 mil milhões os apoios que foram

pagos, chegámos a mais de 2 milhões e 600 mil pessoas, chegámos a mais de 163 000 empresas.

Creio que isso não corresponde, portanto, ao quadro que alguns tentam aqui pintar dos apoios que não

chegam onde são necessários e da escala que o País precisa em termos de apoios.

No entanto, como disse também, não deixámos de responder a preocupações e aprovámos, hoje, creio, em

Conselho de Ministros, um conjunto relevante de medidas que permite que as pessoas, em regime de

teletrabalho, possam optar pelo apoio excecional à família quando haja uma criança do agregado familiar até ao

final do 1.º ciclo do ensino básico, quando seja um agregado familiar monoparental ou quando estejam em causa

situações de deficiência e incapacidade igual ou superior a 60%, indo também para os 100% da taxa de

substituição no caso das famílias monoparentais e da partilha entre homens e mulheres.

Talvez não tenhamos respondido a todas as questões, mas temos de perceber que temos de tornar os apoios

que temos, hoje, sustentáveis para 2021, porque o País ainda precisa e vai precisar desses apoios e o Governo

quer dizer «Presente» ao longo de todo o ano.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos passar ao ponto 5 da ordem de trabalhos, que consiste na

apreciação do Projeto de Resolução n.º 853/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que crie uma via

verde saúde.

Para apresentar esta iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pandemia de COVID-19

suspendeu o funcionamento normal da atividade assistencial, seja por despacho da Sr.ª Ministra, seja por medo,

seja por decorrência do congestionamento dos serviços, agravando dificuldades preexistentes de acesso ao

Serviço Nacional de Saúde.

Tem sido justificadamente urgente dar resposta aos doentes COVID, em especial durante o pico das últimas

semanas, mas é cada vez mais crítico atender aos doentes não COVID.

Segundo o portal da transparência do SNS, em 2020, e por comparação a 2019, houve uma quebra de 18%

nas cirurgias, 11% nas consultas de especialidade, 38% nas consultas presenciais nos cuidados de saúde

primários e 37% nas consultas ao domicílio.

É certo que houve uma duplicação das consultas telefónicas, mas sabemos bem que uma chamada

telefónica não é telemedicina e o acompanhamento da Trace COVID não é uma consulta. São muitas as pessoas

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que ficaram para trás e, nos últimos meses, têm sido muitos, e recorrentes, os avisos para esta outra pandemia

silenciosa.

A Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH), no estudo «Acesso a cuidados de saúde

em tempos de pandemia», mostra que 57% dos portugueses consideram que a pandemia dificultou o acesso a

cuidados de saúde e que 692 000 portugueses não realizaram uma consulta médica que tinham marcada.

O Diretor do Programa Nacional para as Doenças Oncológicas disse o seguinte: «Uma das consequências

foi a Sr.ª Ministra, com o avanço da infeção da COVID-19 para níveis astronómicos, ter mandado parar toda a

atividade cirúrgica não COVID nos hospitais. A cirurgia ainda é a arma que mais cura e o atraso no diagnóstico

diminui as probabilidades de cura nos tumores.»

E muitos são os médicos do SNS que dizem o que o Dr. Roberto Roncon disse: «Nem quero imaginar as

conclusões a que vamos chegar quando começarmos a analisar os doentes não COVID. Quando alocamos a

uma patologia única 60% a 70% da capacidade instalada, por exemplo em cuidados intensivos a nível nacional,

isso diz muito, porque as outras doenças não deixaram de existir.»

Relembramos também a carta aberta que foi dirigida em outubro à Sr.ª Ministra da Saúde, subscrita pelo

atual Bastonário e por cinco ex-Bastonários da Ordem dos Médicos: «É o momento de o SNS liderar uma

resposta global, envolvendo, de acordo com as necessidades dos doentes, os setores privado e social, que

permita aumentar o acesso a todos os cuidados de saúde, com uma resposta inequívoca a todos os doentes,

recuperar as listas de espera e os potenciais doentes perdidos.»

Ignorar estes apelos repetidos e insistentes, muitos deles vindos de dentro do próprio SNS, é tomar uma

decisão errada, que lesa, e de forma potencialmente gravosa, todos os portugueses.

Está à vista de todos que o SNS, por si só, não conseguirá dar resposta em tempo útil a tudo o que ficou por

fazer, a todos os que ficaram por atender. Não contratualizar esses cuidados de saúde com os setores privado

e social será, paradoxalmente, asfixiar o SNS e exaurir os seus profissionais, mas será, sobretudo, impedir o

acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde de que precisam, recuperando o imenso e crescente atraso.

Por isso, o CDS-PP insiste em propor que sempre que ultrapassado o tempo máximo de resposta garantido

para a primeira consulta de especialidade, para exames complementares de diagnóstico e terapêutica, seja

assegurada aos utentes a liberdade de aceder a qualquer outro hospital à sua escolha, seja do setor público,

social ou particular, à semelhança, aliás, do que acontece para as cirurgias desde 2004, com o SIGIC (Sistema

Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia).

Sr.as e Srs. Deputados, Portugal, soubemos esta semana, está no top dos países europeus com substancial

excesso de mortalidade. Nunca foi tão claro que este não é o tempo de muros ideológicos, mas de abrir vias de

saúde para todos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de

Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou dedicar este «minuto

liberal» àquilo que deveria ser óbvio.

É óbvio que a Iniciativa Liberal concorda com a proposta apresentada pelo CDS. Quando é ultrapassado o

tempo máximo de resposta garantido para consultas e exames, deve ser dada aos utentes a liberdade de aceder

a esses cuidados de saúde em qualquer outro hospital à sua escolha, seja do setor público, social ou privado.

Mas é óbvio também que a Iniciativa Liberal acha que se deve ir mais longe. Para nós, este deve ser o

modelo de base, sempre, e não só quando o tempo máximo de resposta é ultrapassado. As pessoas têm direito

a escolher. As pessoas não têm de ficar presas a serviços de saúde longe das suas residências ou com listas

de espera gigantes.

Muitos tentam convencer as pessoas de que o modelo da Iniciativa Liberal é irrealista. Só que é óbvio que

não é. Se fosse, não havia sistemas bem diferentes do português, bem parecidos com o que defendemos, em

mais de metade da Europa.

Dirão: «Ah, mas esses países gastam mais em saúde do que nós». Alguns gastam, sim, porque têm melhores

coberturas e porque podem. Criaram as condições sociais e económicas para serem mais prósperos. Podemos

e devemos fazer igual.

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Até já há pequenos exemplos de como isto funciona em Portugal, com os testes COVID, por exemplo. A

pessoa recebe um código com a prescrição do SNS e pode ir ao local de testagem que lhe for mais conveniente

e não interessa se é público ou privado. Funciona, não há filas, o Estado paga sempre o mesmo. Alguém tem

um motivo óbvio para não expandir este modelo às consultas, aos exames e às cirurgias?

A cegueira ideológica é não ver o óbvio: não ver que as pessoas não querem saber se o prestador é público

ou não; não ver que o Estado não gasta mais dinheiro neste modelo; e não ver que a liberdade de escolha

funciona.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Só faltava esta história!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, já devia ter anunciado — mais vale tarde do que nunca

— o seguinte: as apreciações parlamentares, que discutimos há pouco, n.os 39/XIV/2.ª (BE), 40/XIV/2.ª (PCP),

41/XIV/2.ª (PCP) e 42/XIV/2.ª (BE) baixam à 10.ª Comissão e a 43/XIV/2.ª (BE) baixa à 13.ª Comissão.

Prosseguimos com a intervenção, pelo Bloco de Esquerda, do Sr. Deputado Moisés Ferreira.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução trazido pelo

CDS-PP acerta no diagnóstico, ou seja, é preciso haver uma recuperação da atividade que tem sido

desprogramada, mas falha redondamente na resposta que é necessária. Falha, enfim, tem um enviesamento,

obviamente, histórico, pois o CDS sempre foi contra o Serviço Nacional de Saúde, e continua. Aliás, também

tem um enviesamento ideológico. Não digo preconceito ideológico porque não há preconceito ideológico, há

ideologia, e é a ideologia que se debate. Portanto, há uma ideologia do CDS de fazer da saúde um mercado e

as suas propostas são sempre marcadas por isso — não a saúde como um direito, mas a saúde como um

mercado.

Vejamos o que propõe o CDS-PP neste projeto de resolução: uma via verde para a saúde. O nome até é

relativamente simpático, apelativo, mas, como se sabe, apesar de ser via verde, a via verde tem portagem. E é

mais ou menos isso que o CDS propõe, ou seja, que no acesso à saúde haja uma portagem para entrar, para

circular, e, à saída, uma portagem a pagar.

Põe-se, no entanto, um problema a este raciocínio económico do CDS: se o acesso à saúde for portajado,

muitos não terão dinheiro para aceder a essa saúde privada e, assim, o comércio da saúde e da doença torna-

se inviável por falta de clientes. Mas o CDS-PP tem uma solução: arranjam-se os clientes para o setor privado

e o Serviço Nacional de Saúde paga os clientes ao setor privado. Assim, o CDS acha que aqui encontra a grande

solução para o problema da saúde, que, obviamente, na sua terminologia, é o problema dos grupos económicos

da saúde.

Será esta a solução, afinal? Solução para quem? Parece-me que é isso que deveremos discutir.

Vozes do BE: — Exatamente!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Solução para o Serviço Nacional de Saúde não é, porque, na verdade, o que

se propõe é que o SNS vá comprar fora, portanto sairia muito mais caro, infinitamente mais caro — o exemplo

dos testes é paradigmático, com taxas de lucro de 100% por parte dos laboratórios —, aquilo que sabe fazer

melhor e mais barato do que ninguém.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não é um fim em si mesmo!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Portanto, isso também não é bom para os utentes, porque, no cômputo geral,

aquilo que o CDS-PP está a propor é que haja menos cuidados de saúde globais para os utentes. É que se do

mesmo orçamento, que é o orçamento do Serviço Nacional de Saúde, se propõe que o SNS compre mais caro

do que aquilo que faz, no cômputo geral, o SNS, com o mesmo orçamento, tem capacidade para realizar muito

menos atividade comprada.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Essas contas!…

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O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Na verdade, a solução apresentada pelo CDS é boa, mas provavelmente

para a Dr.ª Isabel Vaz, que deixou para a posteridade a doutrina económica dos grupos da saúde: «melhor

negócio do que o da saúde só mesmo o das armas».

Portanto, creio que para a Dr.ª Isabel Vaz, para a Luz, para a CUF, etc., esta solução do CDS-PP seja

apelativa, mas não o é para mais ninguém.

Volto ao início desta intervenção. O diagnóstico está correto, agora é preciso, efetivamente, uma solução

para a recuperação de toda a atividade programada, que tem estado a ser desprogramada e adiada durante o

último ano. Soluções para isso: podemos aumentar o investimento no Serviço Nacional de Saúde e podemos

requisitar o setor privado da saúde, colocá-lo sob gestão do SNS, enquanto for necessário, para resolver as

várias consequências da pandemia. Aquilo que não podemos fazer, Sr.as e Srs. Deputados, é criar portagens,

artificiais ou não, para aceder à saúde. E não podemos também fazer com que o orçamento do Serviço Nacional

de Saúde seja transferido como um bolo para o setor privado, porque isso, sim, privaria os utentes do acesso à

saúde.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Maló de Abreu,

do PSD.

O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O que hoje discutimos é mais uma

de entre as muitas propostas feitas ao longo dos últimos anos com vista a aumentar a acessibilidade dos doentes

aos cuidados de saúde.

O CDS propõe agora que o Governo crie uma via verde saúde — do nosso ponto de vista, é uma proposta

positiva —, iniciativa em relação à qual julgo saber, infelizmente, o seu destino, como o foi o de todas as

propostas que o Partido Social Democrata já fez para se reduzirem os tempos de espera para cirurgias,

consultas, tratamentos e exames de diagnóstico. Tempos de espera sem o mínimo de decência ou compaixão

e em que os doentes são obrigados a aguardar um, dois ou mesmo três anos por uma consulta de especialidade,

não preocupando nem tirando o sono aos que são, cada vez mais, responsáveis por esta situação.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Já sabemos a quem interessa que palavras ocas e «não me toques,

porque é antipatriótico» tenham bons ecos na opinião pública.

Por nós, pela nossa parte, continuaremos a propor aos portugueses uma alternativa séria ao atual imobilismo,

ao sectarismo que paralisa e à miopia estatizante.

Acreditamos na liberdade de escolha e privilegiaremos sempre o efetivo acesso dos utentes do Serviço

Nacional de Saúde, em tempo oportuno, aos cuidados e prestações de que carecem.

O nosso ideário social — e sublinho «social» — está nos antípodas daquilo para que o Partido Socialista e

os seus compagnons de route conduziram o SNS, num caminho de degradação que só parece interessar à

propaganda oficial e à intoxicação oficiosa.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Por isso, vale a pena repetir, com factos, os factos que procuram

esconder.

E o primeiro deles é o de que a deterioração das condições de acesso dos utentes aos cuidados de saúde

do SNS é anterior à atual pandemia.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Muito bem!

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O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Quem o denunciava eram organismos independentes, como o

Tribunal de Contas, que, já em 2017, fazia saber, e cito, «a degradação do acesso dos utentes a consultas de

especialidade hospitalar e à cirurgia programada».

A verdade é que proliferam as situações de especialidades hospitalares em que os utentes do SNS são

obrigados a esperar largos meses, ou mesmo anos, pelo acesso às consultas e cirurgias de que carecem, sendo

também cada vez mais recorrentes os casos de demora na realização de exames indispensáveis à própria

acessibilidade dos doentes e à segurança dos tratamentos.

Por isso, o PSD defende que o Governo conceda efetivos e reais incentivos à recuperação da atividade

assistencial no SNS, garantindo aos utentes o acesso imediato a vales-cirurgia.

Para o PSD, é cada vez mais insuportável o drama que os doentes sem COVID enfrentam. Para o PSD, já

não é possível esconder a tragédia que presentemente atinge o Serviço Nacional de Saúde.

Dados recentes do portal da transparência revelam que, entre março e o final do ano passado, o SNS registou

uma vertiginosa redução na sua atividade em comparação com o período homólogo de 2019. E, notem bem,

por detrás da brutalidade dos números estão pessoas concretas.

Assim, nos cuidados primários houve uma redução de 10 milhões de contactos presenciais nos centros de

saúde, com menos 7 milhões de consultas médicas presenciais. Nos cuidados hospitalares houve uma redução

superior a 1 milhão e 200 000 consultas médicas externas e uma quebra de mais de 120 000 cirurgias. No que

se refere ao diagnóstico de doenças houve menos 22 milhões de exames e, por exemplo, menos 120 000

rastreios do cancro da mama.

Notem bem: por detrás da brutalidade dos números estão pessoas concretas, portuguesas e portugueses de

corpo e alma.

Esta realidade tem um impacto muito negativo sobre os doentes, que tem sido mesmo qualificado como

catastrófico no caso dos doentes oncológicos, que viram e continuam a ver os seus rastreios, as suas consultas,

os seus tratamentos e as suas cirurgias reiteradamente adiadas e desmarcadas, com consequências que,

muitas vezes, acabam por ser fatais.

Neste contexto, importava que o Governo tivesse aprovado, ainda no verão de 2020, um plano de

recuperação da atividade assistencial envolvendo os setores privado e social, no sentido de garantir o acesso

atempado dos utentes a consultas médicas, a cirurgias, a diagnósticos e rastreios, bem como aos tratamentos

de que necessitam.

A proposta em apreço pretende dar uma resposta aos doentes não COVID, que têm sido sistematicamente

esquecidos pelo Governo, como bem o confirma o dramático aumento da mortalidade evitável registado em

Portugal no último ano.

Veremos hoje, uma vez mais, neste Parlamento, quem está ao lado dos que sofrem e quem coloca questões

ideológicas acima de princípios, quando não mesmo de direitos fundamentais. E lembrem-se, para memória

futura, que com a fatalidade de muitos parece morrer solteira, mas só por enquanto, a culpa de alguns, poucos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha,

do PAN.

A Sr.ª BebianaCunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começaria por lembrar que as

políticas que têm sido implementadas ao longo dos anos pelos sucessivos Governos não se têm focado numa

visão de médio prazo em matéria de saúde. Continuamos, nomeadamente, a correr atrás do prejuízo e

continuamos a ignorar uma política de saúde que é a mais óbvia de todas, a prevenção e a promoção da saúde.

É fundamental, de facto, fazermos esse debate, mudarmos a forma como abordamos e consideramos a

saúde e debatermos aprofundadamente o Serviço Nacional de Saúde, numa perspetiva de médio e longo prazo.

Mas no debate que fazemos hoje não podemos separar a melhoria do SNS da valorização dos seus

profissionais, o que só se consegue com condições de trabalho adequadas, com a criação e revisão de carreiras

e com remunerações justas. Nesta matéria, temos assistido a um adiar permanente da resolução das injustiças

contratuais e da revisão das posições remuneratórias ou das carreiras, com efetivas perdas de anos em matéria

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de salário e de reconhecimento profissional, o que, sabemos bem, tem levado a um afastamento destes

profissionais para o setor privado ou até mesmo para fora do nosso País.

Várias foram as iniciativas apresentadas nesta Casa, muitas delas pela mão do PAN, em termos de

regulamentação de carreiras, de contratação de recursos, de reforço dos cuidados de saúde visual e do número

de fisioterapeutas ou de psicólogos, de construção de infraestruturas hospitalares e de centros de saúde, enfim,

uma aposta numa saúde de proximidade e na prevenção.

Entendemos que só a partir de medidas como estas é que poderemos ter um SNS forte, eficaz na resposta,

dentro ou fora de uma crise sanitária, e que garanta um acesso equitativo a qualquer pessoa que a ele recorra.

Este debate tem de ser feito e reconhecemos-lhe particular importância pelo contexto que vivemos,

atendendo à necessidade urgente de criação de mecanismos de resposta mais rápidos e que visem assegurar

as respostas e o acesso à saúde.

Entendemos, também, que o Governo já teve tempo de apresentar este calendário, já teve tempo de

apresentar estas respostas, mas não o fez ainda.

Para o PAN, só é possível aceitar uma proposta como esta na condição de que, num diálogo entre o Governo

e as entidades privadas ou sociais, sejam acautelados aspetos como custos similares aos do SNS e que se

restrinja, de facto, a um período excecional.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do

PCP.

O Sr. JoãoDias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS traz hoje a discussão um projeto

de resolução que recomenda ao Governo que crie uma via verde para a saúde, neste caso uma via verde para

o negócio da doença, como estávamos à espera.

Antes de mais, permitam-me que foque dois pontos prévios.

Apesar das dificuldades e das insuficiências com que se confronta o Serviço Nacional de Saúde, ele

demonstrou ser a solução e o instrumento para garantir e assegurar os cuidados de saúde a todos,

independentemente das suas condições económicas. Mas as dificuldades sentidas no acesso aos cuidados de

saúde — dificuldades que não são de hoje, não são novas, não são recentes, nem vieram com a pandemia,

apenas se avolumaram, ganharam maior dimensão — resultam, em primeiro lugar, das opções políticas e do

desinvestimento feito pelos sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS.

Por isso, quando o PCP aqui trouxe, em junho do ano passado, um plano de emergência para responder à

saúde, nomeadamente às insuficiências do sistema provocadas pela pandemia, surpreendemo-nos com a

posição do PS, do PSD e do CDS, que não quiseram responder com o reforço necessário do Serviço Nacional

de Saúde.

Claro que a recuperação dos cuidados de saúde, suspensos enquanto efeito da pandemia, tem de ser uma

prioridade. Mas a solução dos problemas que condicionam o normal funcionamento do Serviço Nacional de

Saúde não passa por transferir milhões para os privados, não passa por transferir para os privados a prestação

dos cuidados de saúde, passa, sim, por mais investimento, mais financiamento, mais profissionais de saúde e

melhores equipamentos.

Uma via verde, sim, para o reforço da capacidade de diagnóstico e terapêutica do Serviço Nacional de Saúde,

procedendo à modernização dos equipamentos necessários ao diagnóstico e internalizando, de forma

progressiva, os meios complementares de diagnóstico no Serviço Nacional de Saúde.

Uma via verde, sim, para o reforço do número de camas, as mais de 4000 que a política de direita encerrou

e que agora tanta falta fazem. O Governo deverá, isso sim, criar de imediato uma via verde com procedimentos

para alargar, de forma faseada, o número de camas, seja nos cuidados hospitalares, seja nos cuidados

intensivos, seja nos cuidados continuados integrados, seja nos cuidados paliativos.

Uma via verde, sim, para a contratação de trabalhadores, porque sabe muito bem o CDS, mas também o

PSD, que é por aqui que se ataca e fragiliza o Serviço Nacional de Saúde, ou seja, é pelo ataque aos seus

profissionais, e por isso não apresentam propostas, principalmente para contratação de mais médicos, mais

enfermeiros, mais técnicos superiores de saúde, mais técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, mais

assistentes operacionais, mais assistentes técnicos. Sim, propostas que reforcem, por essa via, o Serviço

Nacional de Saúde!

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Uma via verde, sim, para a valorização dos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde, com melhores

carreiras e melhores salários, com uma adequada remuneração que dignifique o seu exercício, com a criação

de um regime de dedicação exclusiva no SNS, obviamente de natureza opcional, e com o respetivo plano de

incentivos.

Uma via verde, sim, para a formação médica especializada. Há centenas de médicos indiferenciados à

espera de terminar a sua formação médica especializada. Portanto, é fundamental uma via verde que, isso sim,

inicie a formação médica especializada para todos os médicos internos em condições de iniciarem essa

especialização, integrando o quadro do internato da especialidade das carreiras médicas, com o objetivo de

formar e preparar os médicos necessários ao funcionamento do Serviço Nacional de Saúde.

Uma via verde, sim, para atribuição do médico e do enfermeiro de família, porque uma coisa é sabida: se

não tivermos médicos e enfermeiros de família, será reduzido o acesso às consultas de especialidade e, por

essa via, à rede de referenciação. Portanto, é fundamental uma via verde que garanta a realização de consultas

presenciais com os médicos de família.

Uma via verde, sim, para a saúde pública, para a saúde ocupacional e para a saúde mental.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. JoãoDias (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Não estamos do lado daqueles que querem uma via verde para o subfinanciamento, pois graças ao

subfinanciamento crescem os lucros dos privados à custa dos dinheiros públicos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, em nome do PS, o Sr. Deputado Ivan Gonçalves.

O Sr. IvanGonçalves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução que hoje

discutimos aborda uma questão importante, a forma como a pandemia que atravessamos afeta os cuidados de

saúde que são prestados aos doentes não COVID.

Desde o primeiro momento que todos sabíamos que, perante a maior crise de saúde pública dos últimos 100

anos, seria inevitável que a atividade assistencial programada fosse afetada, como tem sido, aliás, em todo o

mundo.

Importa, no entanto, salientar o esforço adicional que tem sido feito, não só de recuperação desta mesma

atividade, aproveitando, em especial, os momentos de menor pressão, mas também da forma como, ao longo

deste ano que levamos de combate à pandemia de COVID-19, o SNS e os seus profissionais se souberam

adaptar às novas circunstâncias.

Eles souberam adaptar-se através da criação de circuitos diferenciados COVID-19 e não COVID-19 nos

hospitais, através de uma estratégia de reforço da resposta dos cuidados de saúde primários, através do

atendimento presencial, não presencial e domiciliário, permitindo descongestionar os hospitais, e que passou,

por exemplo, pela constituição de 20 novas unidades de saúde familiar, pelo uso de centrais digitais e pelo

reforço de equipamentos de comunicações móveis e fixas, garantindo que a assistência médica não pararia

mesmo em tempo de pandemia.

Tendo em vista a recuperação da atividade programada não realizada por força da pandemia, foram também

aumentados os incentivos para a realização de produção adicional de primeiras consultas e de cirurgias

necessárias e foram definidos modelos de contratualização com o setor privado e com o setor social. Por

exemplo, foram milhares os portugueses que puderam, durante este período, usufruir do cheque-cirurgia.

Ora, aquilo que esta proposta tenta fazer é criar um modelo semelhante ao do cheque-cirurgia, que tem tido

bons resultados, e aplicá-lo, sem grande critério, às primeiras consultas de especialidade.

A questão é que, ao contrário do que acontece com as cirurgias, em que o problema que as motiva é

integralmente resolvido com o ato cirúrgico e, por isso, pode ser emitido um vale no caso de não haver resposta

atempada por parte do Serviço Nacional de Saúde, a consulta de especialidade implica um seguimento

subsequente, com consultas ou exames complementares de diagnóstico posteriores à realização dessa mesma

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primeira consulta. Ou seja, o problema que motiva a consulta de especialidade não fica resolvido num único ato

ou numa única consulta.

O acesso a uma consulta de especialidade, desgarrado de todas as outras intervenções necessárias ao

tratamento do doente, melhoraria os tempos máximos de resposta garantidos, mas não iria resolver aquilo que

importa, que é assegurar os cuidados de saúde necessários, de forma integrada e centrada no utente.

Não nos parece, também, que seja a melhor forma de garantir a eficiência dos recursos públicos que estão

à disposição do SNS, o que pode ser conseguido, por exemplo, com medidas como o Sistema Integrado de

Gestão do Acesso, que permite hoje que qualquer utente, independentemente do seu local de residência, possa,

em conjunto com o seu médico de família, escolher qual é o hospital público onde quer ser atendido, tendo em

conta os seus tempos de espera.

É com a melhoria da eficiência dos seus recursos e com investimento no SNS que podemos recuperar do

atraso causado pela pandemia. É essa aposta que tem existido por parte do Governo do Partido Socialista e foi

por isso que, ao longo dos últimos cinco anos, o número de profissionais do SNS aumentou em quase 25 000

efetivos e que estes profissionais viram as suas carreiras valorizadas, através da atribuição de um prémio de

desempenho a aproximadamente 25 000 profissionais que estiveram na linha da frente do combate à COVID-

19, com os suplementos remuneratórios pelo exercício de funções de autoridade de saúde e com os

suplementos remuneratórios atribuídos aos médicos de saúde pública, quando sujeitos a um regime de

disponibilidade permanente. Isto são, Sr.as e Srs. Deputados, factos.

Sr.as e Srs. Deputados, não existe forma de passar por uma crise de saúde pública desta natureza sem pôr

à prova os sistemas de saúde. Mas o que sabemos é que estávamos muito mais bem preparados para enfrentar

situações deste tipo do que estaríamos quando a direita foi Governo. Foram anos de sucessiva

desorçamentação e desinvestimento na saúde, tendência que, felizmente, foi invertida a partir de 2015, quando

o Governo do Partido Socialista tomou posse. De lá para cá, o orçamento do SNS aumentou em quase 2,4 mil

milhões de euros. Isto são, Sr.as e Srs. Deputados, factos.

São todos estes investimentos, reforçados desde o início da pandemia e somados a um esforço imenso por

parte dos profissionais de saúde que, ao longo do último ano, têm dado o seu melhor, que têm permitido garantir

que o Serviço Nacional de Saúde não colapse, ao contrário daquilo que os senhores, repetidamente, vaticinam.

De facto, os senhores têm um preconceito ideológico contra o Serviço Nacional de Saúde, que ainda é o

mesmo preconceito que vos levou a votarem contra a sua criação, há umas décadas, e olham, reiteradamente,

para o Serviço Nacional de Saúde com desconfiança.

Srs. Deputados, ninguém sabe o que seria enfrentar a maior crise de saúde pública dos últimos 100 anos

com um Serviço Nacional de Saúde como os senhores o deixaram em 2015, mas sabemos que, nessas

condições, provavelmente, não teríamos outra solução senão fazer aquilo que os senhores, agora, gostariam

que se fizesse: entregar e pagar aos privados aquilo que é responsabilidade do Estado, que é assegurar a todos

os portugueses uma saúde de qualidade, independentemente da sua condição económica e da sua origem,

função que é assegurada, e muito bem, pelo nosso Serviço Nacional de Saúde e pelos seus profissionais.

Aplausos do PS.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Estão pessoas à espera!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos, então, proceder ao encerramento deste debate, para o que tem

a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou insistir mais uma vez. Já nem sei

quantas vezes disse isto neste Plenário, mas vou dizer mais uma vez: não estou aqui para defender os grandes

grupos privados, que tanto ocupam os pensamentos dos Srs. Deputados Moisés Ferreira e João Dias — os

senhores é que vivem obcecados com isso! —, estou aqui porque há pessoas que não têm cuidados de saúde

a tempo e horas e que deles precisam e, como se provou nesta pandemia, muitas vezes, a única maneira de

agir é desviar essas pessoas para onde essa capacidade existe, que é o setor privado e social, de forma

devidamente acautelada, devidamente contratualizada com o Estado.

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O Sr. João Dias (PCP): — Não é isso que está na proposta!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — São as pessoas que, antes da pandemia, já esperavam e que, depois

da pandemia, em condições de saúde potencialmente agravadas, vão continuar a esperar pelo seu legítimo

direito a cuidados de saúde. Este é o resultado das vossas escolhas, Srs. Deputados.

O SNS não vai conseguir dar resposta ao que ficou para trás, no País todo, a toda a gente e em tempo útil.

E não sou só eu que o digo, finalmente, há outras pessoas que o dizem, e dentro do SNS: o Dr. António

Sarmento, do hospital de São João; a Dr.ª Patrícia Pacheco, do hospital Amadora-Sintra; a Dr.ª Maria do Céu

Machado; o Sr. Bastonário da Ordem dos Médicos, ainda esta semana. São pessoas que trabalham no SNS,

que defendem o SNS como peça central, mas que reconhecem que há um momento em que é preciso ativar

essa capacidade, em benefício de todos.

E, espantem-se os Srs. Deputados, e o Sr. Deputado Ivan Gonçalves, também a Sr.ª Ministra da Saúde, há

meia dúzia de dias, na CUF Tejo, repito, na CUF Tejo — vejam lá o sacrilégio! —, disse assim: «(…) desde o

início da pandemia que os laços de colaboração entre os vários atores do sistema de saúde português se têm

reforçado (…)» — a Sr.ª Ministra da Saúde, que é bastante insuspeita e já a ouvimos dizer muita coisa — «(…)

agora, mais recentemente, trabalhando ombro a ombro». E disse mais, disse que agora, desta pandemia, vão

sair muitas lições e que a necessidade de se continuar um trabalho conjunto, ombro a ombro, é certamente uma

delas. Até a Sr.ª Ministra da Saúde já percebeu! O que é que falta para os Srs. Deputados perceberem?!

Portanto, a pergunta é sempre a mesma e é só uma: os senhores vão continuar barricados dentro do SNS,

porque o que vos interessa é o SNS, e borrifam-se nas pessoas, e, já agora, também nos profissionais de saúde,

que estão desgastados e não conseguem, manifestamente, dar mais resposta…

O Sr. Presidente (António Filipe): —Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Concluo, Sr. Presidente.

Como dizia, borrifam-se nas pessoas ou vão estar do seu lado, da sua saúde e das suas vidas, dando-lhes

a hipótese de terem uma consulta ou meios complementares de diagnóstico, onde eles existam?!

Aplausos do IL.

Protestos do Deputado do PCP João Dias.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminámos este debate e vamos passar ao sexto

ponto da nossa ordem de trabalhos, no qual vamos apreciar, conjuntamente, os Projetos de Resolução n.os

903/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão estratégica dos programas curriculares para

recuperação dos estudantes decorrente dos constrangimentos provocados pela COVID-19 e 905/XIV/2.ª (PAN)

— Educação para a proteção e bem-estar animal e, ainda, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 646/XIV/2.ª

(CDS-PP) — Cria a título excecional dedução de valores relativos à aquisição de equipamentos informáticos

para estudantes e 668/XIV/2.ª (PAN) — Assegura a dedutibilidade em sede de IRS das despesas com a

aquisição ou reparação de computadores, alterando o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88,

de 30 de novembro.

Para apresentar os projetos do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, trazemos a este debate as políticas

educativas, através de três projetos que visam: acautelar a preparação do próximo ano letivo, garantindo que

se procede a uma revisão estratégica e rigorosa dos programas curriculares, com uma visão de médio e longo

prazo; garantir que quem tem de adquirir ou reparar equipamentos informáticos, fruto do contexto que vivemos,

pode efetuar a sua dedução em sede de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares); e assumir

a escola como um espaço primordial de cidadania, onde a educação para a proteção e o bem-estar animal é

uma decisão política.

Sr.as e Srs. Deputados: O contexto sanitário já obrigou o País a dois períodos de paragem letiva presencial,

um de natureza preventiva, que nos colocou como o milagre português na gestão da primeira onda, e outro de

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natureza remediativa, tardio, apesar dos inúmeros apelos que já se faziam na comunidade científica, nos

hospitais e, também, pela voz do PAN.

Estas decisões exigem, em paralelo, respostas sociais e educativas prontas e corajosas.

Perante aquilo que são os impactos da COVID-19 na aprendizagem, na socialização, no percurso escolar e

formativo, o Governo tem duas opções: olhar para a realidade e encontrar soluções inovadoras para minimizar

danos; ou meter a cabeça na areia, fingir que está tudo bem e definir, para problemas novos, as soluções do

passado, marcadas pela sobrecarga horária, pela extensão de conteúdos ou pelo elevado número de alunos

por turma.

Os impactos desta crise na educação e no sucesso das crianças e dos jovens não se compaginam com

medidas redutoras, como o prolongamento do ano letivo.

Perante o agravamento do fosso de desigualdades, por maior que seja o esforço das comunidades

educativas, dificilmente se conseguirá o aproveitamento escolar desejável para todos e todas. Existe um risco

real de comprometer as gerações mais jovens relativamente ao futuro e de tornar irrecuperáveis as perdas, das

quais não têm qualquer responsabilidade.

Por isso, o PAN propõe que o Governo crie, desde já, uma equipa responsável pela revisão dos programas

e das metas curriculares. A renovação dos currículos, em função dos conteúdos essenciais, deve estar concluída

a tempo do início do próximo ano letivo.

Para além desta mudança de médio prazo, o PAN propõe que se aproveite este contexto para a

implementação de modelos educativos online, por oposição a uma digitalização do ensino.

Sr.as e Srs. Deputados, numa segunda iniciativa, alertamos para o facto de os equipamentos informáticos

serem essenciais no acesso à educação. Não estando garantidos a todos, como seria responsabilidade do

Governo, é lógico e evidente que as despesas na aquisição e reparação destes equipamentos informáticos

possam ser deduzidas em sede de IRS.

O Governo que diz que os empregadores têm de garantir os equipamentos informáticos aos trabalhadores é

o mesmo Governo que não os garante aos seus professores.

Por último, Sr.as e Srs. Deputados, episódios recentes têm trazido ao conhecimento público massacres

ambientais e contra os animais que demonstram a falha do Estado na proteção dos ecossistemas e das espécies

que connosco partilham o planeta. Como em outras matérias, é nas políticas educativas públicas que o Governo

deve investir para transformar a sociedade atual e futura.

Esta é a altura em que perguntamos às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados: deve a educação para a

proteção e tratamento digno dos animais ser um compromisso do Governo ou deve continuar a ser uma opção?

Para o PAN, a resposta é clara e, por isso, propomos que se reveja a Estratégia Nacional de Educação para a

Cidadania, no sentido de incluir, de forma obrigatória, o domínio «bem-estar animal» no currículo escolar, e

propomos também que o Ministério diligencie na execução de um referencial pedagógico autónomo e

independente sobre o bem-estar animal, criado por um grupo de trabalho interdisciplinar.

Sr.as e Srs. Deputados, é mais eficiente investir em políticas educativas do que em punições no futuro. Será,

certamente, mais positivo um compromisso com a empatia do que um compromisso com a violência.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Para concluir, a sociedade civil avança nas suas exigências quanto ao

tratamento digno dos animais. É preciso saber se este Parlamento também está no século XXI, nas suas

votações, ou se vai ficar no século XIX.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto do CDS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana

Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este agendamento junta três temas, o

que torna a discussão um bocadinho complexa, mas vamos tentar por partes.

A primeira iniciativa do PAN propõe, a meio do 2.º período do ano letivo, a criação de um grupo de trabalho

para rever programas e metas curriculares de todos os anos, para os ajustar ao ensino à distância. É uma

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proposta bastante temerária, tendo em conta que rever programas e currículos já é, de si, um trabalho complexo

e pouco consensual, até, em tempos de normalidade, mas, enfim…

Reconhecendo, no entanto, que há que adaptar as estratégias de ensino e métodos pedagógicos à realidade

que vivemos, de intermitência entre ensino presencial e à distância, parece-nos que o esforço tem de ser,

primeiro, o de encontrar todas as formas de garantir que os alunos aprendem o que está estipulado para cada

ano. Nesta fase, os alunos precisam de mais, não precisam de menos e, portanto, isso pode ser conseguido

seja estendendo o ano letivo, seja dando formação aos professores em estratégias adequadas, seja garantindo

apoios e tutorias aos alunos que forem ficando para trás.

Esta iniciativa tem o seu quê de sui generis, até porque o PAN pede uma coisa e o seu contrário, ou seja,

pede, por um lado, que se reduzam os programas e, portanto, se ensine menos, mas, ao mesmo tempo, que se

garanta a exigência académica, por oposição ao facilitismo. Não se pode «comer o bolo e ficar com ele no

prato», há que decidir qual das duas é que querem.

O segundo projeto é sobre educação para o bem-estar animal e, sobre isto, serei muito breve. A proteção

animal, a educação e a sensibilização das crianças para o respeito pela vida e bem-estar animal devem, no

nosso entender, ser enquadradas numa visão ampla e integral da cidadania, da consciência dos valores

positivos e do mundo, que é a nossa casa comum. Uma criança ou um jovem formado nestes princípios,

seguramente, respeitará os animais e, mais importante, respeitará toda a comunidade em que está inserido,

conhecendo, aceitando e respeitando as diferenças.

Finalmente, refiro-me à iniciativa do CDS para fazer face ao incumprimento da promessa do Sr. Primeiro-

Ministro de um computador para cada aluno. Muitas famílias — sabemos — têm sido confrontadas com a

necessidade de adquirir equipamentos informáticos, quer por causa do teletrabalho, quer como material escolar

para os seus filhos na idade de ensino obrigatório ou na universidade, com acréscimos a orçamentos familiares

muitas vezes, neste momento, já depauperados. É por isso que propomos que, transitoriamente, os encargos

com equipamentos informáticos das famílias com estudantes de qualquer nível de ensino, incluindo o ensino

superior, possam ser deduzidos à coleta de IRS, como despesas de educação, em 50% do seu valor e até um

máximo de 250 € por membro do agregado. Esta deve ser uma medida de aplicação imediata, que, na

apresentação do projeto, explicamos que não colide com a norma-travão e que deve ser também excecional,

para apoiar os alunos e as suas famílias e minimizar o incumprimento do Governo na garantia das condições

que neste momento são necessárias, e não sabemos se não terão de voltar a ser, para o ensino à distância.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de

Figueiredo, da Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na discussão do Orçamento

deste ano, a Iniciativa Liberal propôs que as famílias pudessem deduzir, no IRS, as despesas com a aquisição

de equipamentos informáticos. O objetivo era simples: acelerar o processo de transição digital e facilitar o acesso

das famílias a instrumentos de trabalho e ensino à distância. Tudo isto num contexto que a pandemia só veio

acelerar, em que o papel destes equipamentos se torna cada vez mais central para aprender, para trabalhar,

para estar informado, para interagir com empresas, com o próprio Estado e uns com os outros.

A nossa proposta foi, na altura, chumbada pelo PS, pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, com a abstenção

do Chega e do PSD. Só o CDS e o PAN, e a Iniciativa Liberal, naturalmente, votaram a favor. E hoje, perante

uma das propostas do PAN que vai no mesmo sentido, voltaremos, naturalmente, a votar a favor.

Mas quero deixar duas breves notas finais. A primeira é para dizer que também concordamos com o PAN,

quando este refere que se tornou necessária e urgente uma revisão dos programas curriculares, face ao contexto

de ensino em que vivemos.

Uma segunda nota é mais um alerta: era bom que o Ministro Brandão Rodrigues definisse já qual vai ser o

regime de melhoria de nota este ano, a menos que tenha ficado muito satisfeito com a injustiça e a confusão

que tivemos no ano passado, com milhares de alunos impedidos de ver as notas de exame contribuírem para a

melhoria de nota final. Defina-se isto já, até para não termos de assistir a mais um exercício de contorcionismo

constrangedor do Ministro.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo PS, a Sr.ª Deputada Martina

Jesus.

A Sr.ª Martina Jesus (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de fazer algumas considerações

sobre os projetos de resolução do PAN, importa sublinhar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista valoriza

a disciplina de Cidadania enquanto instrumento de combate às desigualdades, de afirmação e de respeito pelo

próximo e é igualmente sensível à temática da proteção e da promoção do bem-estar animal.

Ao discutirmos o Projeto de Resolução n.º 903/XIV/2.ª importa afirmar que o Ministério da Educação já definiu

as aprendizagens essenciais a nível de cada disciplina. Essas aprendizagens contribuem para alcançar o perfil

do aluno à saída da escolaridade obrigatória e não prejudicam a gestão do currículo com autonomia ao longo

dos diferentes ciclos de ensino. Relativamente à recuperação de aprendizagens, é também de sublinhar que o

calendário escolar foi organizado com um período de cinco semanas reservado a este efeito.

O Ministério da Educação e as escolas trabalharam em conjunto para implementarem os seus planos, não

só nessas cinco semanas iniciais, como também ao longo do ano letivo. Apostou-se no reforço de créditos e de

tutorias, na dinamização de mentorias e noutras medidas complementares de reforço dos meios ao dispor das

escolas. Naturalmente, sabemos e temos consciência de que a realidade que vivemos obriga a reforçar este

tipo de medidas e de condições de trabalho. Por isso, está já a ser planeado um trabalho de reforço de

aprendizagens para o futuro.

Neste momento, importa deixar as escolas desenvolverem o seu trabalho e apoiá-las nas suas diferentes

dinâmicas, tal como se tem verificado no conjunto de recursos que têm sido produzidos e disponibilizados pelo

Ministério, no site de apoio às escolas. É evidente que o teor deste projeto de resolução é disruptivo

relativamente ao percurso de melhoria consistente da qualidade das aprendizagens levado a cabo desde 2016,

mas parte de pressupostos e de generalizações infundadas e simplistas.

No que respeita ao Projeto de Resolução n.º 905/XIV/2.ª, cumpre dizer que a Estratégia Nacional de

Educação para a Cidadania bem como o decreto-lei que a suporta têm um período de execução e um período

destinado à sua avaliação intercalar e final e que, nestes períodos de avaliação, haverá lugar para a ponderação

e análise das alterações propostas, já que importa ter um período de estabilidade para realizar essa

monitorização e avaliação. O mesmo acontece relativamente à questão do referencial. Estes têm de estar

alinhados e enquadrados com as aprendizagens essenciais das diferentes disciplinas.

Entendemos que o objeto deste projeto de resolução carece de melhor avaliação e de enquadramento

temporal, o que manifestamente não acontece neste momento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana

Mesquita, do PCP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, abordamos, neste ponto, um

verdadeiro buquê de temáticas. Há, de facto, muitos aspetos que são convocados para esta discussão.

Em relação ao primeiro tema, sobre a revisão dos programas curriculares, assinalamos que o PCP há muito

defende que deve existir um debate nacional sobre a reorganização dos ciclos de ensino e sobre a reorganização

curricular. Aliás, a Resolução da Assembleia da República n.º 17/2016, que recomenda ao Governo que inicie

um processo de reflexão e de debate democrático, amplo e alargado a toda a comunidade educativa, de modo

a que se definam objetivos para uma real e profunda reforma curricular, têm precisamente origem no Projeto de

Resolução n.º 62/XIII/1.ª, do PCP. Se, em circunstâncias normais, já existia, como é evidente, esta necessidade

de reorganização e de reforma curricular, nas circunstâncias que atravessamos hoje ainda mais sentido faz

debater esta situação.

Ontem, na audição ao Sr. Ministro, na Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, tivemos a

oportunidade de questionar isto mesmo, tendo em conta a realidade que atravessamos. É impensável que tudo

se mantenha igual, quando tudo é tão diferente no ensino não presencial. Tem de haver adaptações, têm de ser

equacionadas as limitações existentes, têm de ser debatidos os problemas que existem quanto ao cumprimento

do que está estabelecido. É evidente que a situação não pode ficar igual ao ensino presencial, quando não o é.

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Além disto, em relação, concretamente, a esta iniciativa do PAN, acerca de um dos pontos, o que refere os

«mecanismos de facilitismo», pois esta não é, de todo, uma definição clara e objetiva, gostaríamos de saber o

que se quer dizer exatamente com isso. Por exemplo, o Partido Comunista Português considera que não devem

existir exames no 9.º ano. Se isto já era uma situação que antes se aplicava, agora ainda tem mais urgência.

Gostávamos de entender, tendo em conta esta definição, se o PAN acompanha esta proposta do PCP ou se

considera que esta abolição seria um dos tais «mecanismos de facilitismo», porque não conseguimos

compreender o que quer exatamente dizer-se com isto.

Em relação à educação para o bem-estar animal, desde sempre o PCP tem defendido que esta é uma via

fundamental. Inclusivamente, no Projeto de Lei n.º 65/XIII/1.ª, do PCP, que deu origem à Lei n.º 27/2016, uma

legislação que aprovou o fim do abate nos canis e nos gatis, nós propusemos precisamente que as

preocupações com o bem-estar animal existissem desde o 1.º ciclo do ensino básico. No entanto, há uma

situação que nos preocupa no projeto que o PAN traz. Ser a Assembleia da República a determinar que matérias

são ou não são de caráter obrigatório pode ser um pouco contraditório, abrindo portas a que, por exemplo, exista

a tentação, por parte de determinadas forças políticas, de defender que outras matérias devem ser retiradas.

Isto não é inédito e já aconteceu nesta Legislatura! Portanto, há este risco e nós temos, obviamente, de alertar

para esse efeito.

Finalmente, quanto ao material informático, o PCP defende que compete ao Ministério da Educação, em

articulação com as escolas, assegurar o acesso e a distribuição gratuita a todos os alunos e trabalhadores do

equipamento tecnológico e informático necessário, incluindo o acesso gratuito à internet.

Não obstaculizaremos as iniciativas aqui em discussão e não votaremos contra elas, tendo em conta as

circunstâncias atuais, mas mais do que colocar o ónus da compra de equipamento nas famílias e nos

trabalhadores, deve ser o Estado a assegurar todos os meios para que a educação seja efetivamente gratuita,

assegurando o cumprimento da Constituição nesta matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Alexandra

Vieira, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Alexandra Vieira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os tempos excecionais que vivemos

exigem medidas excecionais. Estes dois anos letivos estão comprometidos e não podem ser olhados como um

interregno no percurso das aprendizagens. O ensino não presencial de emergência permitiu garantir uma ligação

à escola e às aprendizagens durante os períodos de confinamento, mas não é acessível a todos os alunos e

alunas, nem aos professores e professoras.

O acesso a equipamentos informáticos e à internet era, antes da pandemia, uma questão de justiça social e

de igualdade. Sabemos, agora, que muitos alunos só têm este acesso na escola. Há mais de 10 anos que o

parque informático e as redes não são renovados. No contexto da crise pandémica e socioeconómica atuais, a

promoção do acesso a computadores e à internet revela-se essencial no direito à educação.

Por isso, o Bloco de Esquerda considera que é necessário garantir às famílias o acesso a tráfego de internet

adequado ao ensino não presencial, garantir a distribuição de computadores aos alunos e às alunas também do

ensino profissional e artístico abrangidos pela ação social escolar e garantir o reembolso das despesas

efetuadas pelos docentes com a aquisição de material informático. O Ministério da Educação tem de diligenciar,

junto das operadoras, a cobertura nacional da rede de alta velocidade, assegurar que todos têm acesso a um

tráfego gratuito de internet, adequado às sessões síncronas, agilizar um desconto nas faturas das

telecomunicações para todos os agregados familiares com estudantes e um programa de reembolso de

despesas dos docentes com a aquisição de material informático. Estes recursos são essenciais para o ensino

não presencial de emergência. A nossa opção não será a de criar apenas deduções em sede de IRS, porque

não abrange as famílias isentas de IRS e as que não conseguem adiantar um pagamento e esperar pelo

reembolso.

Temos dúvidas sobre o que poderá ser um modelo educativo online, a não ser em situações extraordinárias

e de urgência como esta, e já não há margem para dúvidas sobre a importância do ensino presencial. A

suspensão da formação contínua de professores foi um erro estratégico e é preciso que fique registado que os

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professores se mobilizaram, pela via autodidata, pela partilha e pela cooperação, dando a resposta possível ao

ensino não presencial.

As desigualdades sociais tornaram-se visíveis nos confinamentos. O Bloco de Esquerda chamou a atenção

para esta realidade. No final do ano letivo passado, disse, em vão, ao Governo o que era necessário fazer na

escola para que estas dificuldades sejam atenuadas. Além dos apoios e das tutorias, é fundamental considerar

um plano de recuperação para toda a escolaridade. Tendo como referência o Perfil dos Alunos à Saída da

Escolaridade Obrigatória e as aprendizagens essenciais e subsequentes, é necessário limpar o que não é

essencial, como as metas de aprendizagem, que acrescentaram conteúdos aos já longos programas. É preciso

olhar para as provas finais do 9.º ano de Português e de Matemática e questionar a sua relevância no currículo,

que sacrifica as disciplinas das humanidades, essenciais para o perfil dos alunos.

Necessariamente, um plano de recuperação dos dois anos letivos tem de incluir a diminuição do número de

alunos por turma, permitindo o acompanhamento próximo das aprendizagens de cada aluno e, assim,

ultrapassar os efeitos negativos dos confinamentos nas aprendizagens.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carla

Madureira, do PSD.

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD não subscreve as conceções

que orientam a atual política educativa por se desvalorizar o papel dos professores, tornando-os nuns meros

animadores da sala de aula, por se desvirtuar o currículopor uma suposta flexibilidade e autonomia, sem

qualquer propósito percetível. Eliminam-se da gramática educacional os conceitos e os valores da disciplina, do

esforço e da organização racional das aprendizagens. Abominam-se os exames e outros instrumentos de

avaliação e o que se faz é subestimar o valor fundamental do conhecimento e ignorar o poder estruturante da

Matemática, da língua materna e da Ciência.

O atual momento educativo do nosso País é preocupante. O Ministério da Educação tem falhado

constantemente com os alunos, com os professores e com a restante comunidade educativa. Cada dia que

vivemos em confinamento, em teletrabalho ou em ensino à distância, é um dia no qual os mais pobres e os

menos qualificados têm menos instrumentos para vencer, ficando ainda mais à mercê dos apoios do Estado. Há

90% de alunos a aguardar pela chegada de computadores e outros esperam pela tarifa social de internet,que

só deverá chegar em junho, quase no final do ano letivo.

O Governo falhou e continua a falhar com os alunos e as suas famílias, é pródigo em fazer anúncios e mais

anúncios, mas a concretizar as medidas a que se propõe é que é mais difícil. A promessa do Governo de garantir

igualdade no acesso aos equipamentos informáticos está longe de ser cumprida. Apenas um décimo dos

computadores chegou às escolas. É, pois, fundamental que o Governo crie mecanismos que assegurem que as

despesas com a aquisição de computadores, utilizados na formação e na educação, possam ser dedutíveis em

sede de IRS. Esta será a forma de compensar a inoperância do Ministério da Educação.

Por isso mesmo, o PSD vai votar a favor dos projetos de lei do PAN e do CDS-PP, que visam a dedução de

valores relativos à aquisição de equipamentos informáticos para estudantes. Muitas famílias tiveram de comprar

equipamentos informáticos para que os seus educandos pudessem acompanhar as aulas em ensino à distância,

porque não podem esperar pela distribuição a conta-gotas dos prometidos computadores.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Projeto de Resolução n.º 903/XIX/2.ª, que o PAN trouxe à discussão

nesta tarde, é bem-intencionado, embora labore em vários equívocos. Desde logo, porque tem a crença de que

as revisões curriculares podem ser feitas sob a pressão da urgência em lidar com os impactos da situação

pandémica nas aprendizagens dos alunos. A flexibilidade e a autonomia, assim como as aprendizagens ditas

«essenciais», tornaram-se num programa mínimo.

Perante esta conjuntura, para que futuro queremos formar as novas gerações? O que fazer quando tudo

muda? A resposta só pode ser uma: centrarmo-nos sobre o que não muda. E o que não muda? O conhecimento

consolidado, o legado cultural, os valores da cidadania e do desenvolvimento humano. Esta opção estratégica

é a única que nos garante a concretização do princípio da equidade e o propósito de uma educação de qualidade

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para todos. Combater a obesidade curricular exige tempo — tempo para analisar, medir, testar, readaptar o

plano à realidade nacional.

As escolas precisam de estabilidade, de rotinas, e é nestes aspetos que devem paulatinamente ancorar as

mudanças necessárias. É nesta constância que se gera confiança nas potencialidades do nosso sistema

educativo.

E como ele tem sido posto à prova! Como têm as escolas, os professores, as famílias, as comunidades no

seu todo revelado, no sentido de dever e de responsabilidade, que têm sido o escudo da inação deste Governo!

Ora, não é por discordarmos da orientação que foi imprimida ao nosso sistema educativo com a governação

socialista que podemos corroborar propostas de criação de mais grupos de trabalho, que acrescentam ruído e

trabalho, mas não acrescentam valor.

Não devemos, no contexto atual, tão desafiante para as escolas, para os professores, para os alunos e para

a administração educativa acrescentar mais entropias, com novos referenciais, para adensar temas que já estão

considerados na Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Sá, do PS.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos de, desde logo, garantir os recursos

e os meios digitais aos alunos com menos condições económicas. Contudo, estas propostas do CDS-PP e do

PAN relativamente à matéria fiscal de dedução dos custos de aquisição de recursos informáticos em sede de

IRS, além de não serem eficazes, como vou demonstrar, revelam-se socialmente injustas e ignoram totalmente

— totalmente! — as medidas e ações do Governo.

Quanto à substância, em primeiro lugar, criar deduções em sede de IRS não contribui para solucionar o

problema com a aquisição de computadores, desde logo nas classes mais carenciadas, uma vez que essa parte

da população não paga sequer IRS.

Em segundo lugar, esta medida aproveitaria a um conjunto de cidadãos que não necessitam deste estímulo.

Em terceiro lugar, potenciaria uma aquisição de computadores não necessariamente para apoio ao estudo.

Gostava de saber que mecanismos têm o PAN e o CDS, porque, nas suas iniciativas, não está previsto nenhum

mecanismo de controlo e de verificação de que a aquisição dos computadores é para efeitos de apoio ao estudo.

Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.

Aliás, quero dizer especificamente à Sr.ª Deputada do CDS-PP, que se ri atrás da máscara,…

Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.

… que esta dedução podia acabar por beneficiar os contribuintes de maiores rendimentos! Bem sabemos

que o CDS defende a filosofia, socialmente cega, do «cheque ensino» e que a quereria replicar numa «dedução

computador», mas tal não corresponde à justiça fiscal que defendemos.

Em quarto lugar, a finalidade do programa e-fatura está relacionada com o combate à fraude e evasão fiscal,

que estas propostas afetam.

Em quinto lugar, estas despesas — vamos clarificar — já são elegíveis para dedução em IRS, em sede de

despesas gerais e familiares.

Temos sérias dúvidas quanto ao cumprimento da lei-travão nesta matéria, porque tem impacto em termos

das deduções previstas no IRS e contrariam o Orçamento do Estado. Portanto, merece-nos sérias reservas.

O momento não é o próprio. Foi em 2020 que o Governo clarificou e executou o plano de aquisição e

distribuição de computadores. Foi em sede de Orçamento do Estado, quando se tomaram as medidas fiscais

que devem ser estáveis nesta matéria…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

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O Sr. Nuno Sá (PS): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que o Governo já distribuiu 100 000 computadores,

que cobriram todos os alunos dos escalões A e B, e que estão a ser distribuídos mais 335 000 computadores,…

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — A conta-gotas!

O Sr. Nuno Sá (PS): — … no âmbito do programa Escola Digital. No Conselho de Ministros de 4 de fevereiro,

o Governo aprovou a aquisição de mais 15 000 computadores.

Termino mesmo, Sr. Presidente, em 10 segundos, referindo uma situação prática: além de Deputado, sou

vereador na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, município que tem cerca de 140 000 habitantes.

Hoje mesmo, em reunião de câmara, disseram — e sou insuspeito, porque o município até é de maioria PSD e

CDS-PP — que todos os alunos dos 2.º e 3.º ciclos do concelho de Vila Nova de Famalicão já tinham sido

abrangidos pela distribuição de computadores. O vereador da área da educação disse que já estão a ser

distribuídos pelo Governo os computadores por todos os alunos do 1.º ciclo e que se vai intensificar essa

distribuição na próxima semana.

Esta é a realidade!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana

Silva, do PEV.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a diversidade de projetos que

foram agendados e com o pouco tempo de que dispomos, não é possível fazer uma discussão mais detalhada

e Os Verdes consideram que os temas que estão em discussão mereciam ser tratados com profundidade.

Quanto ao ensino à distância, tomado como medida de prevenção e contenção da pandemia COVID-19, este

veio contribuir para revelar claramente as desigualdades entre os alunos, como, por exemplo, no acesso à

internet ou ao material informático, com profundas e inegáveis implicações nos processos de aprendizagem.

Todavia, para os alunos do ensino obrigatório, tendo em conta que, hoje em dia, os computadores são um

instrumento fundamental, como os livros, têm de ser cedidos gratuitamente aos alunos e, como tal, também o

acesso à internet.

Sr.as e Srs. Deputados, estes computadores devem possuir a robustez e o hardware necessários de forma a

não se transformarem numa ferramenta descartável ao fim do ciclo de ensino. As queixas que nos chegam são

de que alguns computadores entregues aos alunos vêm já avariados ou avariam nas primeiras utilizações, como

se tem constatado em escolas de Santa Maria da Feira ou de Arouca.

Por outro lado, o Ministério da Educação tem de ser capaz de planear os próximos anos letivos de forma a

evitar o abandono escolar e tem, especialmente, de redobrar os esforços para que todos os alunos sejam

corretamente acompanhados para colmatar as dificuldades que possam ter sido adensadas com a pandemia,

pelas especificidades destes dois anos letivos.

Para que isso seja concretizado, Os Verdes consideram que é urgente diminuir o número de alunos por

turma, para que os professores possam prestar a devida atenção a cada aluno e que deve ser reconsiderada a

existência de exames quando só com uma avaliação contínua será possível colmatar as dificuldades dos alunos.

Mas teremos a oportunidade de discutir, neste Plenário, mais tarde, propostas recentemente apresentadas por

Os Verdes sobre estes dois assuntos.

No que diz respeito à educação para a proteção do bem-estar animal, Os Verdes já frisaram que «não se

constroem as casas pelo telhado», porque, primeiro, opta-se por defender a criminalização — e até se fazem

propostas de agravamento de penas para quem maltrata animais — e só depois é que se trabalha no essencial.

O essencial, para Os Verdes, é isto mesmo: trabalhar na mudança de mentalidades e trabalhar a importância

que os animais domésticos, e outros, têm na vida de todos, inclusive na vida de quem os adota.

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São essenciais as campanhas de respeito por todos os animais e de adoção de animais abandonados em

vez de serem comprados, mas o mais importante é ensinar as crianças e os jovens a respeitarem os animais,

optando pela transversalidade nas disciplinas.

Isto é essencial para que a mudança de mentalidades e de comportamentos aconteça, porque, Sr.as e Srs.

Deputados, não nos podemos esquecer de que o respeito que tivermos pelos animais dirá muito sobre nós

enquanto sociedade.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura,

do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo falhou na distribuição dos

computadores e é por isso que estamos a discutir hoje a dedutibilidade fiscal dos computadores. Mas ouvir o Sr.

Deputado Nuno Sá dizer que não resolve nada trazer para esta Assembleia que quem já paga IRS não precisa

da ajuda de dedutibilidade fiscal ou é hipocrisia ou é uma grande falta de conhecimento, porque é o mesmo que

dizer à classe média que não tem direito aos mesmos computadores que têm os tais do escalão A e B, a quem

os senhores já os distribuíram.

Digo-lhe mais: a medida que o Sr. Deputado diz não fazer sentido em termos de dedutibilidades fiscais já

esteve em vigor, porque a Lei n.º 127-B/97 já previa esta situação! Esteve em vigor entre 2001 e 2003, com o

aval do Partido Socialista! Vá-se lá imaginar essa situação! Digo-lhe ainda mais, Sr. Deputado: em 2008, voltou

a estar em vigor esta medida, com o aval, imagine-se, do Partido Socialista!

Agora chega aqui e diz: «Isto não resolve nada, não vale a pena». Temos de olhar para os factos e ver o que

temos. A verdade é que não devíamos estar a discutir dedutibilidade fiscal, devíamos estar a discutir

investimento direto do Estado em matéria de distribuição de computadores.

Mas se isso não acontece, então que a tecnologia possa ser, pelo menos, dedutível no IRS de quem o paga.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Vir dizer, Sr. Deputado, que podem ser deduzidos em despesas gerais, quando o Sr. Deputado sabe, como

eu sei, que o máximo de dedução é de 30% da coleta e de 800 € de limite geral, é gozar com quem trabalha!

Não fazendo publicidade a um programa que muito vemos na SIC, é, de facto, gozar com quem trabalha.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa,

do CDS.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só gostava de não deixar o Sr.

Deputado Nuno Sá sem resposta. Teve tanto trabalho e dedicou-se tanto à minha intervenção que até acharia

indelicado não lhe dizer alguma coisa.

O Sr. Deputado diz que a medida que o CDS propõe é socialmente injusta porque prejudica os alunos mais

desfavorecidos. Gostava de o tranquilizar, porque, na verdade, aquilo que o Sr. Deputado disse e que o Sr.

Ministro da Educação disse ontem é que os alunos abrangidos pela ação social escolar, aqueles que, em

princípio, correspondem a agregados familiares mais desfavorecidos, já receberam os computadores. Já

receberam 100 000 e já vão receber 335 000 a seguir.

A sua preocupação, então, é que se favoreça aqueles que fazem parte de agregados mais favorecidos. Mas,

Sr. Deputado, se ponderarmos bem, entre uma dedução fiscal e oferecer a totalidade do valor de uma mochila

escolar, de computadores, de headphones e de acesso à internet, não sei muito bem qual é a sua preocupação.

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

Gosto muito que o Sr. Deputado se preocupe com estas clivagens, mas queria perguntar-lhe se também não

o inquieta pensar que quem paga estas mochilas são todos os contribuintes, aqueles mais ricos e aqueles mais

pobres. Se calhar, isto devia dar-lhe que pensar um bocadinho.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para encerrar este debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana

Cunha, do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurando, de alguma forma, integrar os

vários contributos deste debate, gostaria de começar por comentar a intervenção da Sr.ª Deputada Ana Rita

Bessa.

Parece, efetivamente, que nos distanciamos muito nas soluções que defendemos para os próximos anos

letivos e na forma como vemos as políticas educativas, nomeadamente porque o CDS considera que a solução

para recuperar e consolidar aprendizagens é a de acrescentar mais conteúdos. Disse que os alunos precisam

de mais.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não! Eu não disse «mais conteúdos»!

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Deixo-lhe uma comparação em relação a isto, graças à qual vai perceber

bem exatamente aquilo que queremos: a comparação com o processo do desenvolvimento das vacinas.

Sabíamos que, à partida, seria uma vacina a desenvolver em 10 anos, mas avançaram-se etapas, ajustaram-

se com o devido rigor, com a devida segurança. No fundo, é isto que pretendemos.

Sabemos que, tendencialmente, vai haver um impacto de 10 anos nas nossas crianças e jovens ao nível das

aprendizagens. Pretendemos, pois, que sejam ajustados, numa perspetiva de médio a longo prazo, os

conteúdos programáticos, que se faça a revisão dos programas curriculares. Sim, temos de «pôr pés ao

caminho». Distanciamo-nos da visão do CDS para este problema.

Relativamente à intervenção do Partido Socialista, mais uma vez para este partido tudo está bem em políticas

de educação. Apelo a que os Srs. Deputados, nas visitas que fazem às escolas, dialoguem com os professores

sobre os necessários ajustes às aprendizagens essenciais e o tempo dedicado a consolidar essas

aprendizagens essenciais, que sabemos não chegar para mais nada. Dou-lhe um exemplo muito concreto:

desde 1991 que não é feita uma revisão dos conteúdos programáticos da disciplina de História e Geografia.

Como é possível o PS continuar a considerar que não há necessidade de revisão de conteúdos e que não

há necessidade de reduzir conteúdos programáticos?!

Em relação ao bem-estar animal, parece que tanto o Partido Socialista como o Partido Social Democrata

deixaram bem claro que, em termos de políticas educativas, não é um compromisso, mas uma opção, o que,

obviamente, lamentamos e condenamos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Respondendo à Sr.ª Deputada do PCP, direi que, realmente, pretendemos

evitar mecanismos de facilitação por força de não haver respostas que forcem a passagem dos alunos.

Obviamente, estamos em concordância relativamente à pressão imensa sobre os docentes e sobre os

estudantes a nível dos demasiados e extensos conteúdos, que estão baseados numa avaliação de final de ano,

como a que referiu das provas do 9.º ano.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos assim o sexto ponto da nossa ordem de

trabalhos, pelo que passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta da apreciação do Projeto de

Resolução n.º 913/XIV/2.ª (PEV) — Conversão em contratos por tempo indeterminado dos contratos dos

enfermeiros com vínculo precário de forma a garantir a estabilidade do SNS, juntamente com, na generalidade,

os Projetos de Lei n.os 644/XIV/2.ª (PCP) — Combate à precariedade na área da saúde com a conversão de

contratos de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo e 667/XIV/2.ª (BE) — Contratação definitiva de

profissionais do Serviço Nacional de Saúde com vínculos precários.

Para apresentar o projeto de resolução do PEV, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

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O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face à necessidade de dar

resposta aos problemas decorrentes da pandemia, o Governo tem vindo a assumir um conjunto de medidas

extraordinárias e urgentes.

De entre essas medidas consta a criação do regime excecional de constituição de relações jurídicas de

emprego na área da saúde, nomeadamente a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos

laborais a termo, por períodos de quatro meses, renováveis por iguais períodos, nos serviços e demais

entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde por forma a reforçar a resposta do SNS.

Ora, o sucessivo desinvestimento no Serviço Nacional Saúde tem mantido milhares de enfermeiros a

trabalhar em situações de precariedade laboral.

Sucede que a instabilidade profissional dos enfermeiros afeta todos aqueles profissionais, estejam com

contratos de substituição, com contratos a termo ou com contratos no âmbito da resposta à pandemia.

É verdade que para os enfermeiros com contratos a termo, contratos de quatro meses, celebrados ao abrigo

do regime previsto no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, o Governo viria a aprovar, em outubro do ano passado, a

conversão para contratos sem termo ou por tempo indeterminado para os enfermeiros que, até ao final do mês

de dezembro de 2020, contassem com uma duração de oito meses de «contrato COVID», ou seja, dois contratos

de quatro meses.

A passagem aos quadros dependeria da existência de lugares disponíveis no mapa de pessoal da entidade

e, de acordo com as estruturas sindicais, terão sido abrangidos por esta medida cerca de 500 enfermeiros.

Uma nova conversão dos contratos deverá abranger os profissionais de saúde que a 31 de março de 2021

perfaçam oito meses de contrato, nos termos do Decreto-Lei n.º 89/2020. Contudo, esta medida de exceção não

só apenas resolveu uma parte do problema como deixa em situação de desigualdade milhares de enfermeiros

que, estando também na linha da frente desta pandemia, muitos dos quais com contratos de substituição há três

e quatro anos ou com contratos a termo, não viram removida a injustiça e continuam numa situação laboral

precária, ao contrário de outros profissionais que prestam serviços nas entidades de saúde há menos tempo e

cujos contratos foram, e bem, convertidos em contratos sem termo ou por tempo indeterminado. Ou seja, os

enfermeiros com vínculos precários, que estão há anos a prestar serviço nos hospitais públicos e com mais

tempo de serviço nessas entidades, continuam a ser penalizados no acesso aos quadros dos hospitais.

Esta realidade persiste, apesar de estes profissionais responderem a necessidades permanentes do SNS e

de enfrentarem duras condições de trabalho, com horários de 12 horas consecutivas, o adiamento do gozo de

férias desde o início da pandemia, a suspensão de horários flexíveis que impedem o gozo dos direitos de

parentalidade, a diminuição de tempos de pausas e de descanso e o elevado risco de exposição profissional ao

novo coronavírus a que estão sujeitos, o que tem levado ao reconhecimento e à homenagem pública da sua

dedicação e da imprescindibilidade dos seus serviços.

Tal como Os Verdes têm alertado, é fundamental promover condições de trabalho adequadas para garantir

a fixação destes profissionais no Serviço Nacional Saúde e o retorno do investimento público na sua formação

para que o reconhecimento do seu profissionalismo e excelência não ocorra apenas fora de portas.

É com este propósito que Os Verdes apresentam esta iniciativa legislativa, para que o Governo proceda à

conversão dos contratos a termo ou de substituição em contratos por tempo indeterminado de todos os

enfermeiros que respondam a necessidades permanentes dos serviços, devendo essa conversão abranger os

profissionais independentemente de esses contratos precários terem sido celebrados no âmbito da pandemia

ou antes da pandemia.

Aplausos da Deputada do PCP Paula Santos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se o reforço do Serviço Nacional

Saúde é a solução para o combate à epidemia da COVID-19 e para a recuperação da atividade assistencial, o

reforço de profissionais de saúde é fundamental para assegurar a capacidade para a prestação dos cuidados

de saúde necessários.

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Tal exigência não se coaduna com a manutenção da contratação de profissionais de saúde com vínculos

precários para o desempenho de funções permanentes. Com esta decisão, o Governo não garante estabilidade,

não dignifica o desempenho profissional nem respeita os direitos dos profissionais de saúde, levando ao seu

afastamento do SNS.

É pelo reforço dos direitos dos profissionais de saúde, pela sua valorização profissional, social e

remuneratória, pela valorização e dignificação das suas carreiras, que se reforça o SNS, que se reforça a sua

capacidade de resposta e que se fixam os profissionais de saúde no SNS.

Ora, esta não tem sido a opção do Governo. Quando deveria estar a assegurar vínculos efetivos à função

pública, o Governo continua a incentivar a contratação de profissionais de saúde, que fazem falta todos os dias

nos serviços públicos de saúde, com contratos de trabalho de quatro meses renováveis por mais quatro meses,

só prevendo a sua vinculação no caso de perfazerem oito meses até 31 de março de 2021. Isto é, todos os que

foram contratados após 31 de julho de 2020 são excluídos, sendo despedidos.

Por exemplo, só no que diz respeito aos enfermeiros, esta decisão deixa de fora mais de 1800 enfermeiros

que desempenham funções permanentes e que fazem falta todos os dias no SNS. Depois do empenho e

dedicação destes profissionais de saúde ao longo de todo este período, num contexto de extrema complexidade

e exigência em que está colocado o SNS, expostos ao risco de infeção, o que o Governo tem para lhes oferecer

é o desemprego.

É inaceitável que o Governo se prepare para dispensar trabalhadores que são necessários nos

estabelecimentos de saúde do SNS para a prestação de cuidados quando estão identificadas inúmeras

carências nos centros de saúde e nos hospitais, como demonstram as milhares de horas extraordinárias

realizadas, trabalhadores que trabalham diariamente 12 ou mais horas, levando-os à exaustão.

No SNS, há trabalhadores contratados em momento anterior à epidemia que continuam com vínculo precário

apesar de desempenharem funções permanentes, pelo que também lhes deve ser assegurado o vínculo efetivo.

O PCP traz soluções que permitem resolver estes problemas, que estão identificados. São soluções que

passam pela conversão dos contratos de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo de todos os

trabalhadores da saúde com vínculos precários e que desempenhem funções permanentes, assegurando o

vínculo efetivo quer tenham sido contratados em momento anterior ou durante a pandemia, dando assim

combate à precariedade. Caso não haja vaga no mapa de pessoal, estas estão autorizadas automaticamente

para permitir a vinculação de todos os trabalhadores. São soluções que passam ainda pela consideração de

todo o tempo de serviço para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório e pela aplicação de um

regime transitório aos trabalhadores cujo contrato cesse após 31 de março de 2021, assegurando a sua

prorrogação até à conversão do contrato de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo.

Os trabalhadores da saúde contratados no âmbito do combate à epidemia são necessários hoje e são

necessários no futuro para assegurar o adequado funcionamento das unidades de saúde que integram o SNS.

Saudamos e valorizamos todos os profissionais de saúde. A valorização e o reconhecimento destes

trabalhadores fazem-se reforçando os seus direitos, combatendo a precariedade, assegurando a estabilidade

do vínculo, como o PCP propõe.

Por isso, neste debate, na Assembleia da República, está aqui uma oportunidade para todos aqueles que

dizem reconhecer e defender os trabalhadores da saúde, o seu empenho e a sua dedicação profissional; é

importante que isso se traduza, de facto, em ações concretas. E a ação concreta perante a qual estamos neste

momento é a de pôr fim à precariedade e assegurar a estabilidade e o vínculo efetivo a todos estes

trabalhadores.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Bloco de Esquerda, o Sr.

Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, ninguém é capaz de colocar em

causa a importância do papel dos profissionais de saúde. Hoje, também ninguém é capaz de colocar em causa

essa evidência, essa importância. A necessidade que o País tem destes profissionais de saúde é permanente e

não temporária. É permanente porque viveremos ainda durante meses esta pandemia, mas, mais do que isso,

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é permanente porque, durante muitos mais meses, teremos de recuperar toda a atividade que ficou por fazer

durante e devido a esta pandemia. É permanente porque as várias consequências da pandemia aumentarão as

necessidades de saúde na população, desde a saúde mental às doenças crónicas que ficaram por controlar ou

às doenças que emergiram sem diagnóstico antecipado. São, pois, por isso, necessidades permanentes não só

no Serviço Nacional Saúde, mas também no País.

Daí que se pergunte: então, porque há de o Serviço Nacional Saúde estar a contratar profissionais com vista

a necessidades permanentes de forma temporária? Porque há de o Serviço Nacional Saúde estar a contratar

por algum tempo quem é necessário durante todo o tempo? Não há razão para isto. Não há justificação para

isto.

No entanto, essa tem sido a opção do Governo, ou seja, contratar por apenas quatro meses, às vezes

renovável uma vez até a um limite de oito meses, e não passar a permanentes contratos que já existiam, como

é o caso dos contratos por substituição.

Ora, essa opção errada tem obviamente consequências: contratos de quatro meses a terminar e

trabalhadores a serem dispensados em plena pandemia, como aconteceu durante o mês de novembro, por

exemplo no hospital de Braga; ou trabalhadores em substituição a serem mandados embora quando são

necessários em funções permanentes, como aconteceu recentemente no Centro Hospitalar de Trás-os-Montes

e Alto Douro.

Há dificuldade em captar e fixar profissionais. Muitas vezes ouvimos o Governo dizer que é impossível

encontrar mais enfermeiros e que é muito difícil encontrar mais assistentes operacionais para o Serviço Nacional

Saúde. Pudera!… A oferecer contratos de quatro meses, é muito mais difícil ainda! Se não houver contratos

dignos, é muito mais difícil encontrar profissionais para o Serviço Nacional Saúde.

Tudo errado! E, ainda assim, com o Governo a insistir, a persistir, no erro. Queixa-se desta falta de

profissionais, mas não dá condições para a contratação permanente. É um erro por parte do Governo!

Se queremos ter mais médicos e não menos do que tínhamos no início da pandemia, se queremos ter mais

enfermeiros, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, técnicos superiores de saúde, assistentes

operacinais, etc., temos de ter contratos de trabalho a sério no Serviço Nacional Saúde.

Ora, é isso que o Bloco de Esquerda propõe com o projeto de lei que traz a debate e a votação: converter

todos os contratos precários ou temporários em contratos permanentes; contratar de forma permanente no

Serviço Nacional Saúde, isto é, por tempo indeterminado, todos os contratos de quatro meses.

Mais do que isso, porque há muitas outras situações de precariedade no Serviço Nacional Saúde, o nosso

projeto abrange também a conversão em contrato permanente ou por tempo indeterminado, como queiram, para

aqueles e aquelas trabalhadoras que foram contratados de forma precária anteriormente à pandemia, mas que

hoje se revelam necessidades permanentes. Abrange igualmente aqueles e aquelas que, no decorrer da

pandemia, possam ter sido contratados de forma temporária ou precária, mas não ao abrigo deste regime

excecional de quatro meses e que hoje são necessidades permanentes no Serviço Nacional Saúde.

Abrange ainda as contratadas e os contratados do Serviço Nacional de Saúde em regime de substituição por

ausência temporária ao trabalho de outro trabalhador mas que hoje são necessidades permanentes no Serviço

Nacional de Saúde e, portanto, têm de ficar no Serviço Nacional de Saúde.

O que está subjacente ao projeto de lei do Bloco de Esquerda é muito simples: para necessidades

permanentes no Serviço Nacional de Saúde, então, haja contratos permanentes no Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaríamos de lembrar que os

enfermeiros têm sido alvo de injustiças há, pelo menos, mais de 15 anos.

A carreira de enfermagem continua por ser valorizada no nosso País e desde 2005 temos assistido a uma

série de decisões políticas que não posso deixar de lembrar, nomeadamente: o congelamento e o

descongelamento de carreiras; a criação de categorias que desconsideram o tempo de serviço; contratações

por contratos individuais de trabalho com as mesmas responsabilidades e obrigações do que os contratos de

trabalho em funções públicas e mais uma pitada de discriminação no que toca a férias, horas de trabalho e até

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contagem de pontos para progressão na carreira; enfermeiros especialistas a trabalhar como tal (com formação

paga por si próprios) mas sem receberem mais por isso; enfermeiros com mais de 10 anos de carreira a

receberem exatamente o mesmo do que o seu colega que começou ontem o seu primeiro dia como enfermeiro,

e o que está mal não é a remuneração do enfermeiro que agora começou funções, evidentemente.

São inúmeras as situações a que os enfermeiros se foram sujeitando com o passar dos anos, por vezes

levantando a voz, por vezes fazendo apenas o seu trabalho e por vezes emigrando em massa em busca de

mais respeito e valorização, como fizeram mais de 20 000 profissionais nesta área: 1230 só no ano passado e

mais de 4000 no ano de 2019!

No entanto, parece que ainda há decisores políticos que preferem bater palmas, mas, para quem tem sido

tão desrespeitado ao longo destes anos, estas palmas soam mal.

Vejamos, então, o que valem, de facto, as palmas aos enfermeiros portugueses por parte dos sucessivos

Governos.

Em agosto de 2020, 64% dos enfermeiros no Serviço Nacional de Saúde na primeira categoria da carreira,

a de enfermeiro generalista, auferem o valor salarial mais baixo na carreira de enfermagem do SNS. São 21 428

enfermeiros generalistas a serem remunerados como se tivessem todos terminado o curso de enfermagem há

alguns meses atrás. Nesta categoria, só 4% se encontra a meio da tabela e apenas 0,04% se encontra no

escalão máximo. Sr.as e Srs. Deputados, são 14 enfermeiros!

Olhando, agora, para os enfermeiros que são remunerados como especialistas, porque muitos existem com

a formação mas não a remuneração, 44% dos profissionais desta categoria estão na posição remuneratória

mais baixa e apenas 8% se encontram a meio ou acima na tabela da categoria de enfermeiro especialista.

Lembramos que foi aprovado o projeto de resolução do PAN pela valorização e dignificação dos enfermeiros

em Portugal, uma recomendação ao Governo, com o voto contra do PS.

Este é um dos muitos exemplos dos esforços que temos dedicado a esta causa e esperamos que o Governo

corresponda ao que lhe é exigido com esta recomendação desta Casa, dando seguimento às negociações com

as entidades do setor.

Para concluir, queria dizer que votaremos favoravelmente as propostas que aqui são trazidas hoje.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje três iniciativas que

tratam as necessidades de recursos humanos de profissionais de saúde no SNS. Na verdade, não tratam bem

do problema da falta de profissionais de saúde na sua origem e múltiplas causas, focam-se numa questão única,

que é uma agenda da esquerda, que é a vinculação destes profissionais à Administração Pública.

O Bloco até é bastante claro no seu objetivo principal. Diz na Exposição de Motivos, e cito: «É também

evidente a necessidade de captar e fixar no Serviço Nacional de Saúde o máximo de profissionais possível…»

— diz isto no primeiro parágrafo. Diz o máximo, não diz os adequados, não os necessários a cada serviço ou a

cada unidade; não, são todos! Todos em todos os serviços e organismos de toda a administração direta ou

indireta do Ministério da Saúde, todos!

O PCP, para além disto, acrescenta ainda a consolidação do tempo de serviço para efeitos de alteração de

posicionamento. Fá-lo, honra lhe seja feita, sempre e em todos os setores, sem nenhuma consideração ou

preocupação com o peso orçamental que se impõe aos contribuintes. Mas, claro, as agendas ideológicas não

se maçam, naturalmente, com estas questões.

Dito isto, não somos indiferentes às necessidades de profissionais de saúde, e tanto é assim que o CDS fez

aprovar a Lei n.º 87/2019, que reforça a autonomia das entidades do SNS para a contratação de recursos

humanos e é nesse âmbito e nesse espírito, a par de gritantes necessidades de investimento de capital nos

meios do SNS, que colocamos e pensamos a questão das contratações.

Uma palavra final sobre o projeto de resolução de Os Verdes, que acompanhamos e que situa a questão no

problema dos enfermeiros. De facto, sabemos que o rácio de enfermeiros, 4,2 enfermeiros/1000 habitantes em

Portugal, é dos mais baixos da OCDE.

Sabemos que houve um acréscimo da emigração de enfermeiros durante a pandemia e que isso se

relacionou com as condições de trabalho, salários e contratos; sabemos que todos os hospitais do SNS e

privados se queixaram da falta de enfermeiros durante esta fase; e sabemos também que temos proposto nesta

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Casa iniciativas legislativas que exigirão enfermeiros, seja na área dos cuidados paliativos, seja na área dos

enfermeiros de família. Por isso, entendemos que esta questão merece, de facto, uma ponderação por parte do

Governo, com uma política de fixação de enfermeiros no SNS de acordo com as necessidades identificadas,

pós-pandemia, pelas unidades e também pelo tipo de cuidados a prestar.

Por isso, acompanharemos esta iniciativa.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante a discussão de três

iniciativas legislativas — uma recomendação do PEV e dois projetos de lei, um do Bloco de Esquerda e outro

do PCP — para combate aos vínculos precários no setor da saúde.

Sobre isto, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de dizer-lhes que o PSD acompanha com muita preocupação

esta escalada da precariedade, sobretudo neste setor que hoje estamos aqui a discutir, o setor da saúde, mas

estamos longe de acompanhar a metodologia que o Bloco de Esquerda e o PCP propõem através dos seus

projetos.

Já o fizemos desta forma no passado: acompanhamos a intenção, acompanhamos a preocupação, mas a

metodologia está longe de ser rigorosa e séria para a gestão dos recursos humanos no Estado.

Neste sentido, Sr.as e Srs. Deputados, o que os senhores vêm aqui propor é a criação de um novo programa

de regularização extraordinária dos vínculos precários no Estado, neste caso só específico para o setor da

saúde, porque o primeiro falhou.

Como o primeiro falhou e os senhores não têm coragem de vir aqui admitir que falhou e que criaram

expectativas a cerca de 116 000 trabalhadores, quando, em 2015, fizeram um diagnóstico para justificar a

criação do programa, têm vergonha de pronunciar a sigla PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária

dos Vínculos Precários na Administração Pública), mas, nesse assunto, a nossa posição é muito clara e os

senhores só têm de ajustar contas com o Governo e pedir desculpa aos trabalhadores.

Os senhores só têm de ajustar contas com o Governo e pedir desculpa aos trabalhadores porque este

combate à precariedade, que os senhores decidiram fazer juntos em nome, enfim, de um acordo de Governo

em 2015, aquela coisa megalómana que os senhores fizeram para o País, vem no sentido de, ao invés de

combater a precariedade, aumentar a precariedade.

Os senhores aumentaram a precariedade, os senhores aumentaram exponencialmente a precariedade e

quem o diz são os números. É que eu nunca invento nada, recorro-me sempre dos números e, se formos analisar

os dados da Comissão de Avaliação Bipartida no Ministério da Saúde, verificamos – no site do PREVPAP, que

os senhores, certamente, também conhecem – que houve 8516 manifestações de interesse de trabalhadores,

nomeadamente enfermeiros, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, técnicos auxiliares de saúde e

mais profissionais de saúde, que queriam ver a sua integração no Estado, a quem os senhores prometeram que

iriam ser integrados e não o fizeram. Não o fizeram e o programa falhou, falhou como sempre disse o PSD.

Há um outro dado que também justifica aqui a mancha negra, a faixa que os senhores criaram em torno do

combate à precariedade, que tem a ver com os números do emprego público, que saíram na passada segunda-

feira desta semana, que indicam que os senhores, do terceiro trimestre de 2020 para o quarto trimestre de 2020,

aumentaram os contratados a termo dos profissionais de saúde, no Estado, em 20%. Os senhores aumentaram

20% a precariedade dos profissionais de saúde!

É, pois, preciso pedir explicações ao Governo do que é que está a acontecer no combate à precariedade.

Está a acontecer precisamente o contrário do que dizem: a precariedade está a aumentar de forma exponencial.

Isto já para não falar de que de 2019 para 2020 os profissionais de saúde contratados a prazo, a termo,

aumentaram em 87%! Portanto, numa fase como esta de pandemia, ainda há outra montanha que está a

crescer, que é uma montanha que não está refletida nestes números e que é a seguinte: estes enfermeiros,

técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, que estão agora a entrar para fazer face à pandemia são para

os serviços que estão a fazer face à pandemia. E quais são os serviços que estão a fazer face à pandemia? São

os hospitais, os quais classificamos como empresas públicas do Estado. Ora, as empresas públicas do Estado

têm autonomia de gestão e, se têm autonomia de gestão, deve fazer parte da sua prática de gestão de recursos

humanos decidirem se vão ou não, como ato de gestão, integrar esses trabalhadores nos seus quadros. Não

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cabe ao Parlamento aferir qual o número de trabalhadores e que trabalhadores é que o hospital A, B ou C

precisa.

Importa também que, a esse ato de gestão das administrações dos hospitais, o próprio Governo possa dirigir

uma manifestação de interesse, uma força, e explique que, politicamente, tem força o combate à precariedade.

O Governo até hoje não o fez.

Por isso, Srs. Deputados, sobretudo Srs. Deputados proponentes das iniciativas e Srs. Deputados do Partido

Socialista que têm responsabilidade no Governo, os enfermeiros, os técnicos superiores de diagnóstico e

terapêutica, os técnicos auxiliares de saúde, os médicos têm, efetivamente, direito e legitimidade para

continuarem a queixar-se, porque os senhores não têm estado à altura de expressar apreço, de expressar

respeito e gratidão pelo quanto lhes devemos na sobrevivência do País, neste momento de pandemia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): —Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Tavares

de Moura.

A Sr.ª Alexandra Tavares de Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra

para saudar as iniciativas legislativas do PCP e do Bloco de Esquerda, que pretendem, de forma genérica,

reverter vínculos de contratação de profissionais na área da saúde, a que se juntou o projeto de resolução do

PEV, que propõe a conversão em contratos por tempo indeterminado de contratos de enfermeiros com vínculo

não permanente.

Neste debate reiteramos, mais uma vez, um agradecimento e uma saudação muito especial a todos os

profissionais de saúde, independentemente das carreiras em que estão neste momento inseridos, pois têm tido

um papel imprescindível no combate a esta pandemia.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando neste Plenário somos convocados para analisar as questões das

carreiras no Serviço Nacional de Saúde, é inevitável relembrarmos a forma como ainda antes da pandemia

encarámos a obrigação do reforço do Serviço Nacional de Saúde.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Alexandra Tavares de Moura (PS): — Contrariandoa diminuição das transferências do Orçamento

do Estado para o Serviço Nacional de Saúde, operada entre 2011 e 2015, no valor de 825 milhões de euros,

transferimos de forma continuada, sustentável, o valor de 2080 milhões de euros no período de 2016 a 2020.

Contratámos, entre 2016 e 2019, 15 500 funcionários públicos distribuídos pelas carreiras de medicina,

enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes

técnicos, assistentes operacionais, técnicos superiores. Este é o nosso respeito, Sr.ª Deputada do PSD.

Não estamos com isto a fugir ao debate, estamos a afirmar que, ao longo deste tempo, procurámos efetivas

soluções para um problema que era conhecido.

E dizemos mais: o que teria sido do Serviço Nacional de Saúde, dos seus profissionais e até de todos nós

se este reforço, entre 2016 e 2019, não tivesse começado? O que seria de nós e o que estaríamos aqui a dizer

hoje?

Aplausos do PS.

Foi uma mudança imensa, um crescimento enorme dos recursos humanos e dos recursos logísticos e um

crescimento enorme no investimento. Não podemos, agora, branquear este percurso, porque ele foi feito, nem

podemos olhar para o Serviço Nacional de Saúde — lamento dizê-lo — como se estivéssemos em 2014.

Também não aceitamos a crítica de que estamos parados, de que não procuramos soluções ou de que não

damos resposta a muitos dos problemas que encontramos no Serviço Nacional de Saúde, sejam estas respostas

dadas sob a forma de recursos humanos ou sob a forma de recursos logísticos.

Podemos até discutir, Srs. Deputados, se as propostas apresentadas são, ou não, adequadas do ponto de

vista jurídico, por proporem que se prescinda de procedimento concursal e por proporem retroatividade, mas o

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que verdadeiramente não podemos aceitar, e não aceitamos, são as considerações da incapacidade, da

inoperância ou da inaptidão na nossa gestão do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, não podemos, neste debate, deixar passar em branco todo o trabalho que se fez ao longo

dos últimos tempos, na última Legislatura, na área das carreiras. Foi o PS que esteve ao lado dos profissionais

de enfermagem e dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica para rever as carreiras que há tanto

tempo eram reivindicadas.

E parámos?! Estamos de braços cruzados?! Parámos o investimento, no Serviço Nacional de Saúde, ao

nível do capital humano?! Não. Continuamos a acrescentar, a melhorar, a dignificar o Serviço Nacional de Saúde

e os seus profissionais. Senão, vejamos: em dezembro de 2019, com o Plano de Melhoria da Resposta do

Serviço Nacional de Saúde, que aprova um quadro de referência para novos recrutamentos até 8400

profissionais de saúde, nos anos de 2020 e 2021; em junho de 2020, com o Programa de Estabilização

Económica e Social, que permitiu que se iniciassem os processos para preenchimento de 2995 postos de

trabalho, por recurso a trabalhadores recrutados, para fazer face à pandemia; e ainda, na sequência destas

resoluções de Conselhos de Ministros, foi aprovado um regime excecional de constituição de relações jurídicas

de emprego na área da saúde, permitindo a conversão de contratos celebrados ao abrigo do regime excecional.

Acresce que o Governo, tal como aprovado no Orçamento do Estado, está a promover o levantamento das

necessidades permanentes que ainda possam subsistir para recrutar, neste ano, até 4200 profissionais.

Esta discussão é absolutamente necessária e permite-nos clarificar a mensagem. O Governo e o PS nunca

esqueceram o Serviço Nacional de Saúde. O Governo e o PS continuam a garantir a melhoria das condições

dos profissionais e a sua valorização profissional e, por isso, tal como já dissemos, aqui estamos para participar

e contribuir para uma reflexão que seja transparente e que não branqueie tudo o que se tem feito e o que se

está a fazer.

Aplausos do PS.

Termino dizendo que, neste momento, congratulamos o Governo por estar a concluir o processo de

levantamento e recrutamento dos 8400 profissionais de saúde, sendo claro que se pretende que aqueles que

estão com contrato a termo, certo ou incerto, possam, naturalmente, ser incluídos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, creio que esta última intervenção da

Sr.ª Deputada Alexandra Tavares de Moura é muito indicativa daquilo que é o Governo do Partido Socialista

relativamente ao Serviço Nacional de Saúde.

A Sr.ª Deputada anunciou três vezes a mesma medida para dizer que estão a fazer muito, mas é tão pouco

que teve de anunciar três vezes a mesma medida.

A Sr.ª Alexandra Tavares de Moura (PS): — Está enganado!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Medida essa que, aliás, foi aprovada em dezembro de 2019, pelo que é

anterior à pandemia.

O Governo do Partido Socialista parece ignorar que, entretanto, houve uma pandemia, com necessidades

adicionais, que vai trazer ainda necessidades adicionais para o futuro. Porque os 8000 profissionais que

anunciou, de 2019, e, depois, os 2000 profissionais, de 2020, são os mesmos. São sempre os mesmos

profissionais que estão a anunciar, Sr.as e Srs. Deputados, e são referentes a uma estratégia de 2019, pré-

pandemia.

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Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: a Sr.ª Deputada Carla Barros fez alguma da sua intervenção

sobre a precariedade, acabando-a a elogiar os profissionais de saúde. É muito simples, Sr.ª Deputada: se quer

combater a precariedade destes profissionais de saúde e ser coerente com as suas palavras votará a favor do

projeto de lei do Bloco de Esquerda.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Concluo, Sr. Presidente.

Senão, Sr.ª Deputada, afinal, as suas palavras não passam de retórica e, pior do que isso, uma retórica feita

propositadamente para enganar os profissionais de saúde.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura,

do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é curioso ouvir o PS falar de respeito pelos enfermeiros. O

respeito que o Partido Socialista tem pelos enfermeiros ficou expresso na contratação de enfermeiros

estrangeiros para virem para Portugal durante a pandemia.

Esse é o respeito que ficará para a história dos estados de emergência em Portugal, ou o respeito daquilo

que denunciou a Sr.ª Bastonária da Ordem dos Enfermeiros…

Protestos de Deputados do PS.

Não gostam da Bastonária da Ordem dos Enfermeiros, é normal.

É o respeito daquilo que a Sr.ª Bastonária da Ordem dos Enfermeiros denunciou, dizia eu, que o Governo

Socialista não autorizou a passagem destes profissionais contratados por tempo indeterminado, deixando-os,

assim, numa situação precária.

Dizer que, nestes últimos anos, com o apoio da esquerda parlamentar, o Partido Socialista reforçou o Serviço

Nacional de Saúde e as suas componentes é não assumir que o plano de regularização falhou.

Mas vou dizer-lhe mais, Sr.ª Deputada, embora não me coubesse a mim fazê-lo: o Governo do PSD e do

CDS, liderado, então, pelo Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho, investiu mais na saúde do que o Governo

de António Costa fez ao longo dos últimos anos.

Protestos do PS.

Essa é a verdade que custa ouvir, mas é a verdade que a história, os factos e os números demonstram.

Pedro Passos Coelho, o PSD e o CDS investiram mais do que vocês investiram na saúde que dizem defender,

sendo que, nos últimos quatro anos, vocês mais não fizeram do que reduzi-la à precariedade que todos

conhecemos. São factos, são números e é a verdade que vos custa ouvir nesta Assembleia.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do

PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito rapidamente, queria dizer à Sr.ª

Deputada Ana Rita Bessa que há, de facto, uma larga divergência entre o posicionamento do PCP e o do CDS.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Ai há, há!

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Para o CDS, o que importa não é recorrer aos recursos públicos para reforçar

os direitos dos trabalhadores e o SNS mas, sim, para transferi-los de mão beijada para os grupos privados.

Para o PCP é diferente. Nós consideramos que os recursos públicos não devem ser entregues de mão

beijada aos privados mas, sim, que se devem reforçar os direitos de quem está no serviço público de saúde,

para reforçar a capacidade do Serviço Nacional de Saúde, que os senhores tanto querem denegrir.

Sr.ª Deputada Carla Barros, do PSD, procurou uma narrativa fazendo referência ao respeito, à gratidão, às

questões da precariedade. Pois bem, a máscara, relativamente ao PSD, também caiu.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — A máscara?!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Quando toca a fazer a opção concreta entre combater a precariedade e

defender os direitos dos trabalhadores, o PSD está sempre do outro lado, como esteve sempre que governou.

Protestos da Deputada do PSD Carla Barros.

Foi a cortar nos salários, foi a despedir trabalhadores e, por isso, fica bem claro o vosso posicionamento

relativamente ao SNS e aos profissionais de saúde.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Relativamente à intervenção da Sr.ª Deputada Alexandra Tavares de Moura, queria dizer que o que é

importante, neste momento, é assegurar a capacidade do Serviço Nacional de Saúde, o que passa pela

valorização dos seus profissionais, com direitos, com carreiras, não é desvalorizando-os.

O que o PS e o Governo fizeram, relativamente às carreiras dos enfermeiros e dos técnicos superiores de

diagnóstico e terapêutica, foram tremendas injustiças e não uma valorização como deveria ser.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Aquilo que está colocado em cima da mesa é se, perante estas necessidades,

vai dispensar todos os trabalhadores que vão terminar contrato a partir de 31 de março de 2021 ou se vai, de

facto, tomar medidas para que eles sejam integrados, para que o SNS tenha capacidade para dar a resposta

necessária.

O PCP é bem claro relativamente a esta matéria.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O que é necessário é reforçar o Serviço Nacional de Saúde.

Muito obrigada, Sr. Presidente, peço desculpa e agradeço a tolerância.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira,

pelo PEV.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, começo por fazer esta pequena correção à Sr.ª Deputada

Alexandra Tavares de Moura, do Partido Socialista: Os Verdes não se juntaram a este agendamento, Os Verdes

foram os seus autores. Não é que isso tenha alguma coisa de mal, é apenas para repor a verdade. Portanto, se

há algum ajuntamento não é da nossa parte, neste caso.

Sr.ª Deputada Carla Barros, não podemos comparar o incomparável. Não podemos comparar o combate à

precariedade feita pelo Governo do PSD e do CDS com o combate que foi feito depois.

Protestos da Deputada do PSD Carla Barros.

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Não, porque os instrumentos e as soluções eram diferentes. As vossas soluções e os vossos instrumentos

eram mandar as pessoas para o estrangeiro ou despedir.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Então, foi por isso que vocês foram buscar os outros!

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Aliás, até fazia lembrar uma personagem que tinha uma visão parecida

com a do PSD, que dizia assim: «Para se acabar com os incêndios florestais arrancam-se as árvores». De facto,

é verdade, se se arrancarem as árvores todas não há incêndios florestais. Assim fez o PSD, que despedia para

combater a precariedade.

Protestos da Deputada do PSD Carla Barros.

Tem hoje uma oportunidade para provar que quer, de facto, combater a precariedade.

Mas a carência estrutural de enfermeiros, que, aliás, até já foi identificada pela OCDE, é agravada por haver

muita gente a continuar a ir para o estrangeiro. Segundo dados da Ordem dos Enfermeiros, no ano passado,

1230 profissionais — ou seja, quase metade dos 2700 licenciados em 2020 — solicitaram a declaração para

exercer a sua profissão no estrangeiro. Serão, segundo as contas, mais de 20 000 os enfermeiros portugueses

a trabalhar noutros países.

Tal como Os Verdes têm vindo a alertar, é fundamental promover condições de trabalho adequadas para

garantir a fixação desses profissionais no Serviço Nacional de Saúde. Ora, criar condições de trabalho

adequadas para garantir a fixação dos profissionais no SNS terá de começar pela natureza do vínculo laboral,

porque manter a precariedade laboral entre estes profissionais é um convite mais ou menos implícito para que

abandonem o SNS e, até, para irem trabalhar para o estrangeiro.

Por isso é que Os Verdes consideram que aos profissionais que dão resposta às necessidades permanentes

dos serviços tem de corresponder um vínculo efetivo. A precariedade não é apenas uma injustiça, é também

uma mentira, e a mentira não deve fazer parte das relações laborais. Se ela existe, é preciso removê-la das

relações laborais, sobretudo no Estado, porque, senão, perde autoridade para exigir aos privados que o façam.

Aplausos da Deputada do PCP Paula Santos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluído o debate conjunto do Projeto de Resolução n.º 913/XIV/2.ª

(PEV) e dos Projetos de Lei n.os 644/XIV/2.ª (PCP) e 667/XIV/2.ª (BE), passamos agora às votações regimentais.

Começamos pela apreciação do Projeto de Voto n.º 456/XIV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo

falecimento de Amândio Silva.

Peço à Sr.ª Secretária Sofia Araújo o favor de proceder à respetiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Amândio da Conceição Silva, resistente antifascista e homem de Abril, morreu a 31 de janeiro de 2021, em

Parede, Cascais, aos 82 anos.

Nasceu em Lisboa, a 21 de abril de 1938. Aos 20 anos, foi preso pela PIDE por participar na Revolta da Sé.

Participou em muitas ações de resistência, destacando-se a Operação Vagô, em que se desviou um avião para

lançar panfletos sobre Lisboa, margem sul e Faro, a denunciar o regime e as eleições vizinhas.

Condenado a pesadas penas, conseguiu asilo político no Brasil, onde permaneceu até à Revolução dos

Cravos. Licenciado em Direito pela Universidade Federal Fluminense, permaneceu muito próximo do Brasil,

tendo-se empenhado nos últimos 20 anos no constante reforço das ligações culturais entre Portugal e Brasil.

Após o 25 de Abril, foi dirigente do Partido Socialista e membro da sua Comissão Nacional até 1984. Foi

chefe de gabinete do Secretário de Estado da Emigração (1974/1975), administrador do Sector Intervencionado

da Secretaria de Estado das Pescas (1977/1980), administrador dos Estaleiros Navais Parry & Son (1980/1984),

conselheiro da Embaixada de Portugal no Brasil (1984/1992), secretário-geral da Fundação Luso-Brasileira

(1992/2004) e, desde 2005, diretor da promotora cultural Mares Navegados.

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Foi, ainda, grande divulgador do pensamento de Agostinho da Silva em Portugal, tendo sido dirigente da

Associação Agostinho da Silva. Como secretário-geral da Fundação Luso-Brasileira, coordenou a pesquisa do

espólio deste filósofo no Brasil, no âmbito das comemorações do seu centenário.

Amândio Silva foi membro da Associação Tito de Morais, tendo sido grande amigo do falecido Presidente da

Assembleia da República e sua família, membro ativo do Grémio Lusitano e combatente comprometido pela

liberdade, igualdade e fraternidade.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de

Amândio Silva, saudando em especial a sua ação antifascista e transmitindo as suas sentidas condolências aos

familiares e amigos.»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que

acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação do Projeto de Voto n.º 467/XIV/2.ª (apresentado pelo PS e subscrito por Deputadas do

CDS-PP e do BE) — De pesar pelo falecimento de Joel Pina.

Peço à Sr.ª Deputada Lina Lopes o favor de proceder à respetiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Lina Lopes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte

teor:

«João Manuel Pina, mais conhecido por Joel Pina, faleceu no passado dia 11 de fevereiro. Tinha 100 anos.

Nasceu na localidade de Rosmaninhal, no concelho de Idanha-a-Nova, em 17 de fevereiro de 1920.

Conheceu cedo o fado, ainda na infância, através de programas de rádio, tendo sido um autodidata em termos

de formação musical, com gosto particular pela viola e guitarra.

Em 1938, fixou-se em Lisboa, iniciando-se como espectador no circuito das casas de fado. O músico Martinho

d'Assunção convidou-o a fazer parte do seu Quarteto Típico de Guitarras. Foi Martinho d'Assunção que o

aconselhou a dedicar-se à viola-baixo.

Em 1959, entrou para o Conjunto de Guitarras de Raúl Nery. Além das casas de fado, também tocou para a

rádio e fez gravações em estúdio. Em 1961, emprega-se como funcionário público na Inspeção das Atividades

Económicas.

Ao longo dos seus 80 anos de carreira, gravou mais de três centenas de discos e colaborou com músicos de

renome, como Amália Rodrigues, com quem esteve durante cerca de três décadas, Beatriz da Conceição, Maria

Teresa de Noronha, Ricardo Ribeiro, João Braga, Cristina Branco, Fontes Rocha e Fernando Farinha, Tony de

Matos, Max, entre muitos outros artistas.

Além de acompanhar, Joel Pina foi também autor de melodias, nomeadamente Folha Caída, Madrugada e

Tempo Perdido.

Deixou um grande contributo para o fado, não só pela qualidade das suas execuções, do seu talento, da

capacidade de inovar na criação artística, bem como por ter sido um dos principais responsáveis pela introdução

da viola baixo acústica naquele estilo musical. Sendo uma referência do fado, ganhou o epíteto de professor,

como todos o consideravam. Teve uma participação determinante na elevação do fado enquanto Património

Imaterial da UNESCO.

Foi condecorado, em maio de 1992, com a Medalha de Mérito Cultural pelo Estado português. Em 2012,

recebe a Comenda da Ordem do Infante D. Henrique e, no mesmo ano, a Medalha de Ouro da Cidade de Lisboa.

Em setembro de 2020, Joel Pina foi homenageado no Teatro São Luiz, em Lisboa, por ocasião do seu

centenário, com um concerto onde participaram muitos músicos como, entre outros, Mariza, Mísia, Lenita Gentil,

Ana Sofia Varela, Camané, Joana Amendoeira, João Braga, Jorge Fernando, Katia Guerreiro, Pedro Moutinho

e Rodrigo.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime o seu pesar pela morte de Joel Pina

e endereça aos seus familiares e amigos as suas mais sentidas condolências, prestando homenagem a uma

personalidade ímpar no panorama cultural português.»

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que

acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos agora passar à votação do Projeto de Voto n.º 468/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Defesa

Nacional e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De pesar pelo falecimento do Tenente-Coronel

Marcelino da Mata.

Peço à Sr.ª Deputada Sofia Araújo o favor de ler este projeto de voto.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte

teor:

«No passado dia 11 de fevereiro faleceu, no Hospital Fernando Fonseca, aos 80 anos, vítima de COVID-19,

o Tenente-Coronel Marcelino da Mata, um dos militares mais condecorados do Exército português.

Nascido na Guiné-Bissau, no dia 7 de maio de 1940, foi acidentalmente incorporado no lugar do irmão, no

Centro de Instrução Militar em Bolama, em 3 de janeiro de 1960.

Após cumprir a primeira incorporação, ofereceu-se como voluntário e integrou, desde a sua criação, a tropa

de operações especiais de Comandos na antiga Guiné Portuguesa. Realizou e participou em inúmeras

operações entre os anos de 1961 e 1974, destacando-se sempre pela sua coragem e bravura individual e por

nunca ter sido ferido com gravidade em situação de combate nos treze anos de serviço em campanha.

O Tenente-Coronel Marcelino da Mata obteve, ao longo da sua carreira, elevado número de louvores e

diversas condecorações, das quais se destacam as de maior valor e significado militar: Medalha Militar de 2.ª

Classe da Cruz de Guerra, a 26 de julho de 1966; Medalha Militar de 1.ª Classe da Cruz de Guerra, a 9 de maio

de 1967; Cavaleiro da Antiga e Muito Nobre Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito, a 2

de julho de 1969; Medalha Militar de 1.ª Classe da Cruz de Guerra, a 21 de abril de 1971; Medalha Militar de 3.ª

Classe da Cruz de Guerra, a 9 de junho de 1973; Medalha Militar de 1.ª Classe da Cruz de Guerra, a 22 de

agosto de 1973.

Em 1973, ainda 1.º Sargento graduado em alferes, subscreveu o telegrama enviado por cerca de 400

combatentes a contestar o 1º Congresso dos Combatentes do Ultramar, que viria a decorrer entre os dias 1 e 3

de junho, daquele ano, no Porto.

Já depois do 25 de Abril de 1974, foi promovido até ao posto de Major e graduado em Tenente-Coronel.

Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo

falecimento do Tenente-Coronel Marcelino da Mata e apresenta à sua família, ao Regimento de Comandos, ao

Exército português e às Forças Armadas as suas sentidas condolências.»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que

acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos

contra do BE, do PCP, do PAN, do PEV, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e dos Deputados do

PS Ascenso Simões, Eduardo Barroco de Melo Paulo Pisco e abstenções da Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Claúdia Santos, Joana Sá Pereira, Maria Begonha, Miguel

Matos e Porfírio Silva.

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pede a palavra. Para que efeito?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, pede a palavra para que efeito?

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para informar que iremos apresentar uma declaração

de voto escrita em relação a esta votação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira também pede a palavra. Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração

de voto sobre esta última votação e, ao mesmo tempo, para manifestar toda a minha solidariedade com o ativista

antirracista Mamadou Ba.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr. Deputado Eduardo Barroco de Melo, para que efeito pede a palavra?

O Sr. Eduardo Barroco de Melo (PS): — Sr. Presidente, é também para informar que irei apresentar uma

declaração de voto escrita relativamente a esta votação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Ascenso Simões pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ascenso Simões (PS): — No mesmo sentido, Sr. Presidente. É para anunciar que irei apresentar uma

declaração de voto escrita sobre esta última votação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Deputada Lara Martinho pede a palavra. Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar, declaração que, aliás, já

entregámos à Mesa.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr. Deputado Miguel Matos, para que efeito pede a palavra?

O Sr. Miguel Matos (PS): — É para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto escrita, em meu

nome e em nome das Sr.as Deputadas Maria Begonha e Joana Sá Pereira, relativamente a esta última votação,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de

silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Temos ainda um projeto de voto para apreciar, neste caso de saudação. Peço à Sr.ª Secretária Lina Lopes

o favor de ler o Projeto de Voto n.º 469/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação e

subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De saudação ao bailarino António Casalinho pela conquista do

Prix de Lausanne.

A Sr.ª Secretária (Lina Lopes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte

teor:

«No passado dia 6 de fevereiro, António Casalinho, aluno do Conservatório Internacional de Ballet e Dança

Annarella Sanchez, foi vencedor do Prix de Lausanne, tendo ganho o Prémio atribuído pela Oak Foundation e

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o Prémio de Interpretação Contemporânea «Minerva Kunststiftung», tornando-se o primeiro português a

alcançar este feito.

Com mais esta distinção, este jovem bailarino com 17 anos e nascido em Leiria, conseguiu o extraordinário

feito de ter vencido quatro dos principais concursos de dança do mundo.

António Casalinho tornou-se conhecido do público português quando, em 2017, com 13 anos de idade,

ganhou o programa de talentos Got Talent Portugal, transmitido na RTP1.

O seu empenho, dedicação e qualidade estética das suas atuações têm vindo a ser sucessivamente

reconhecidas em diferentes partes do mundo. Os prémios obtidos são disso exemplo. Em 2014, em Paris,

venceu o Hope Award-Grand Prix como melhor bailarino do concurso; nos EUA, em 2016, obteve o prémio

Youth America Grand Prix na categoria de juniores; é distinguido com o Varna International Ballet Competition,

na Bulgária, em 2018, vencendo a medalha de ouro na categoria de juniores e o prémio de bailarino mais jovem

e promissor e o Grand Prix Varna; em 2019, no maior concurso de dança da China, obtém o Grande Prémio do

BIBCC — Beijing International Ballet and Choreography Competition, entre mais de 150 participantes.

Com esta mais recente distinção, António Casalinho consolida a entrada de nomes portugueses nas grandes

competições internacionais do bailado. O seu mérito e potencial, que tem vindo a converter em feitos louváveis,

merecem o reconhecimento da Assembleia da República, ao transpor-se não só a si mas também Portugal

além-fronteiras.

Assim, a Assembleia da República saúda e felicita António Casalinho pela conquista do Prix de Lausanne e

enaltece o papel determinante que o Conservatório Internacional de Ballet e Dança Annarella Sanchez e os seus

professores têm desempenhado na formação de bailarinos profissionais.»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que

acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos agora passar à votação do Projeto de Resolução n.º 980/XIV/2.ª (PAR) — Suspensão do prazo de

funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e

Imputadas ao Fundo de Resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 758/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que adote as medidas

necessárias com vista ao reforço da recolha seletiva em Portugal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do BE, do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do CH e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

De seguida, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 639/XIV/2.ª (PEV) — Redução de

resíduos de embalagens.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do

PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD,

do CH e do IL.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 792/XIV/2.ª (BE) — Recomenda mecanismos para uma

redução de resíduos sólidos urbanos e uma política tarifária para a coesão territorial e justiça social.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do

BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP,

do PEV e do IL.

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Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 632/XIV/2.ª (PCP) — Monitorização dos Sistemas de

Gestão de Resíduos Urbanos e definição de estratégias para incremento da valorização e reciclagem de

resíduos urbanos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do IL.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 633/XIV/2.ª (PCP) — Redução de embalagens

supérfluas em superfícies comerciais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do

PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD,

do CH e do IL.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 529/XIV/2.ª (PAN) — Promove a redução de

resíduos de embalagens e o aumento da taxa de reciclagem.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções

do PSD e do IL.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 238/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda

ao Governo a implementação e cumprimento de medidas de combate à obesidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do

PS.

Este diploma baixa à 9.ª Comissão.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que farei entrega de uma declaração

de voto por escrito sobre esta última votação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 763/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao

Governo medidas de prevenção e combate à obesidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do

PS.

Este diploma baixa à 9.ª Comissão.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é igualmente para anunciar a entrega de uma declaração

de voto por escrito sobre esta última votação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Votamos, ainda, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 244/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo

a adoção de medidas de combate à obesidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do

IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CDS-PP.

Este diploma baixa também à 9.ª Comissão, no sentido de se encontrar um texto comum a estes três últimos

projetos de resolução.

Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 647/XIV/2.ª (BE) — Proteção dos

direitos dos trabalhadores da cultura em crise pandémica e económica em 2021.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV,

do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e

do CDS-PP.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, é só para perguntar se, para agilizar, não

poderíamos votar, em conjunto, os próximos três projetos de lei.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado João Oliveira, pediu a palavra?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, poderemos votar, em conjunto, os próximos dois projetos de

lei.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem.

Não havendo oposição, vamos, então, votar, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Lei n.os

663/XIV/2.ª (PAN) — Cria um apoio extraordinário aos equipamentos culturais e ao setor da cultura e 669/XIV/2.ª

(PCP) — Medidas de apoio extraordinário no âmbito cultural e artístico.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do

PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD,

do CDS-PP e do IL.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 670/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues)

— Reforça a proteção dos profissionais do setor da cultura no contexto da COVID-19.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do CH, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-

PP e do PEV.

Seguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 647/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

adote um conjunto de medidas de valorização dos profissionais do setor da cultura, e que assegure que o apoio

aos profissionais da cultura abrange todos os trabalhadores das áreas dos espetáculos e eventos.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do

CDS-PP e do IL.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 853/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que crie

uma via verde saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto

por escrito sobre esta votação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 903/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão

estratégica dos programas curriculares para recuperação dos estudantes decorrente dos constrangimentos

provocados pela COVID-19.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do

CDS-PP e do PEV.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 905/XIV/2.ª (PAN) — Educação para a proteção e bem-

estar animal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do

PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do

PCP e do CH.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 646/XIV/2.ª (CDS-PP) — Cria, a título excecional, dedução

de valores relativos à aquisição de equipamentos informáticos para estudantes.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do

CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 668/XIV/2.ª (PAN) — Assegura a dedutibilidade,

em sede de IRS, das despesas com a aquisição ou reparação de computadores, alterando o Código do IRS,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do

CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do

PCP e do PEV.

Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 913/XIV/2.ª (PEV) — Conversão em contratos por tempo

indeterminado dos contratos dos enfermeiros com vínculo precário, de forma a garantir a estabilidade do SNS.

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I SÉRIE — NÚMERO 46

78

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções

do PSD e do IL.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 644/XIV/2.ª (PCP) — Combate à precariedade

na área da saúde com a conversão de contratos de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções

do CH e do IL.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 667/XIV/2.ª (BE) — Contratação

definitiva de profissionais do Serviço Nacional de Saúde com vínculos precários.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções

do CH e do IL.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 777/XIV/2.ª (BE) — Pela criação de um fundo de

apoio ao associativismo juvenil.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e

do IL.

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 852/XIV/2.ª (PAN) — Criação de um programa

extraordinário de apoio ao associativismo juvenil.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.

Este diploma baixa também à 8.ª Comissão.

Votamos ainda, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 887/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo a criação de um programa extraordinário para apoio às organizações de juventude.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.

Este diploma, como os dois anteriores, baixa à 8.ª Comissão.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 811/XIV/2.ª (BE) — Reforço da componente de apoio à

família (CAF) e alargamento das atividades de enriquecimento curricular (AEC) ao 2.º ciclo do ensino básico

para os alunos com necessidades educativas especiais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do

CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP,

do PEV e do IL.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 827/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) —

Recomenda ao Governo o reforço e alargamento da componente de apoio à família (CAF) aos 2.º e 3.º ciclos

do ensino básico e a sua adequação aos alunos com necessidades educativas especiais.

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19 DE FEVEREIRO DE 2021

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do

CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do

PCP e do PEV.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 832/XIV/2.ª (CDS-PP) — Extensão da componente de apoio

à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular aos alunos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e

à educação inclusiva.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do CDS-PP, do

PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 864/XIV/2.ª (PAN) — Criação de uma rede integrada de respostas

de apoio às famílias.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do

PEV e do CH.

Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 801/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a

efetivação urgente das recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas

Excessivas aos Produtores de Eletricidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas

não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS, do PSD,

do CH e do IL.

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD

irá apresentar uma declaração de voto por escrito sobre esta votação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr. Deputado Hugo Costa, pediu a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sim, Sr. Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS irá

entregar uma declaração de voto por escrito sobre esta votação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 752/XIV/2.ª (PEV) — Incentivos para

erradicação de resíduos de plástico no mar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH

e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD e do IL.

Este diploma baixa à 11.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 796/XIV/2.ª (BE) — Recomenda medidas

para a eliminação das causas e fontes de resíduos no meio marinho.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP

e do IL.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 928/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo a implementação de ações que promovam a redução de resíduos no meio marinho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP, do PEV e do

IL.

Estes três últimos projetos de resolução baixam à 11.ª Comissão.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 882/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) —

Recomenda ao Governo a criação de programa de apoio à retoma e modernização da atividade circense.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD,

do PAN e do IL.

Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 923/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues) — Recomenda ao Governo que crie uma linha de crédito específica para o setor da exibição

cinematográfica.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do CH e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-

PP, do PEV e do IL.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 862/XIV/2.ª (Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a reformulação das fichas de avaliação de risco para situações

de violência doméstica garantindo uma maior proteção das vítimas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 922/XIV/2.ª (IL) — Pela alteração das fichas de

avaliação de risco para situações de violência doméstica.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Estes dois últimos projetos de resolução baixam à 1.ª Comissão.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 883/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, no

âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia, promova a reflexão sobre a adoção de mecanismos de

combate eficaz ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal e assegure a

conclusão do processo legislativo na Diretiva CBCR.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de

voto por escrito sobre a última votação.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, fica registado.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 775/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que atribua ao

Hospital Distrital de Santarém o nome de Hospital Bernardo Santareno.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV, do IL e das Deputadas

não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do

PAN e do CH.

Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e

Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 814/XIV/2.ª (PSD) — Recomendações para vacinação

de toda a população residente e profissionais nos estabelecimentos residenciais para idosos (ERPI) e

841/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que acione a rede social de forma a proceder à identificação das

estruturas residenciais não licenciadas, para que os seus utentes e colaboradores possam ser enquadrados no

processo de vacinação contra a COVID-19.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, agora que concluímos as votações, creio que me

equivoquei. No Projeto de Resolução n.º 811/XIV/2.ª, do Bloco de Esquerda, o sentido de voto da Iniciativa

Liberal é a favor e eu penso que transmiti abstenção, pelo que pretendo a correção.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, fica registado. Creio que não altera o resultado.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária da Mesa Sofia Araújo vai dar conta de um parecer da Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da

Comarca do Porto Este, Juízo Central Criminal de Penafiel — Juiz 5, Processo n.º 296/18.1T9LOU, a Comissão

de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Cristina

Mendes da Silva (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.ª Secretária Sofia Araújo, queira prosseguir.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, informo a Câmara que estiveram

presentes na reunião plenária de hoje, por videoconferência, a Sr.ª Deputada Marta Freitas, do PS, e o Sr.

Deputado Sérgio Marques, do PSD.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na quinta-feira,

dia 25 de fevereiro, pelas 15 horas, e dela constam vários pontos da ordem do dia.

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O primeiro ponto consiste na apresentação e discussão do Relatório sobre a Aplicação da Declaração do

Estado de Emergência no período de 16 a 30 de janeiro de 2021.

No segundo ponto, iremos apreciar o pedido de autorização de renovação do estado de emergência.

No terceiro ponto, debateremos a Proposta de Lei n.º 72/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a lei-quadro do estatuto

de utilidade pública.

No quarto ponto, procederemos ao debate conjunto da Proposta de Lei n.º 73/XIV/2.ª (GOV) — Habilita o

acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de acesso ao Programa

APOIAR e do Projeto de Resolução n.º 983/XIV/2.ª (BE) — Ampliação do programa APOIAR RENDAS.

No quinto ponto, sem tempos atribuídos para debate, consta a Proposta de Resolução n.º 19/XIV/2.ª (GOV)

— Aprova o acordo-quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros por um lado, e a Austrália, por

outro, assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017.

No sexto ponto, também sem tempos atribuídos para debate, consta o Projeto de Resolução n.º 1011/XIV/2.ª

(Comissão de Assuntos Europeus) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias

consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia

para 2021.

Por fim, haverá votações regimentais.

Resta-me desejar a todos um bom final de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 45 minutos.

———

Imagens projetadas pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real no decurso da intervenção que proferiu no

debate do Projeto de Lei n.º 663/XIV/2.ª (PAN).

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———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas ao Projeto de Voto n.º 468/XIV/2.ª:

O projeto de voto de pesar apresentado insiste na tese de Marcelino da Mata como «um dos oficiais mais

condecorados do Exército português». Esta afirmação, que omite completamente o contexto político em que a

quase totalidade das condecorações aconteceram, é uma forma parcial de contar a história deste militar

português. Esta omissão é, em si, uma posição política que normaliza o contexto ditatorial e da guerra colonial

em que os feitos militares foram aclamados pelas hierarquias militares e políticas.

A escolha de contar o percurso apenas de forma parcial pretende omitir várias acusações que pendem sobre

a conduta militar e humana de Marcelino da Mata. Vários militares, reconhecidos pelo regime democrático, que

conheceram de perto o percurso de Marcelino da Mata, não têm qualquer dúvida em classificar como «crimes

de guerra» os atos pelos quais a ditadura condecorou o militar.

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O processo de promoção de Marcelino da Mata pretende revisitar e normalizar as atrocidades cometidas em

contexto de guerra colonial. Esta tentativa de reescrever a memória histórica do País é um insulto a todas e

todos que lutaram pela liberdade, em Portugal e nos países africanos ocupados, e construíram a democracia no

nosso País. A apresentação deste voto é uma vergonha para o Portugal de Abril, pretende transformar em herói

nacional um militar que levou a cabo crimes de guerra. O Bloco de Esquerda repudia veementemente esta

intenção, motivo pelo qual votou contra o projeto de voto de pesar.

Assembleia da República, 18 de fevereiro de 2021.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Beatriz Dias — Mariana

Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João

Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel

Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

——

Não obstante admitirmos a possibilidade de Marcelino da Mata poder ter sido vítima de um regime colonialista

que se pautou pela opressão dos povos e que instrumentalizou pessoas para fazer os trabalhos piores da guerra,

rejeitamos associar-nos na homenagem a quem, reconhecidamente, cometeu crimes contra a humanidade, de

enorme violência física e psicológica.

Palácio de S. Bento, 18 de fevereiro de 2021.

Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

——

Voto contra o Voto de Pesar n.º 468/XIV/2.ª pelo falecimento do Tenente-Coronel Marcelino da Mata,

enquanto historiadora, anticolonialista, antirracista, mulher política, luso-guineense, mas também enquanto

cidadã e mãe.

Ajudei a aprovar iniciativas legislativas para a criação do Estatuto do Antigo Combatente e maior

reconhecimento e apoio a quem serviu o País e deve, por isso mesmo, jamais ser esquecido pelo Estado, assim

como iniciativas para o reconhecimento e apoio aos militares dos comandos africanos que serviram o Estado

colonial. Contudo, tenho de enfatizar que ninguém merece ser confrontado com o teatro de guerra e com a morte

aos 20 anos e que muitos jovens não tiveram forma de escapar a uma guerra injusta, sob a rédea de um regime

fascista e autoritário. Vítimas de um regime negacionista e agarrado a valores colonialistas que tentava

perpetuar, procurando manter colónias em pleno século XX e subjugar povos inteiros à condição de eternos

inferiorizados.

Enquanto historiadora não coopero com o branqueamento da História e das suas personagens. A História,

se não for a procura da verdade, não serve nem o presente, muito menos o futuro. Porque ela está ao serviço

da aprendizagem de um povo ou de uma comunidade. Marcelino da Mata foi um criminoso de guerra, que não

mostrou arrependimento público pelos seus atos até ao dia da sua morte. Matar e ser morto em teatro de guerra

são duas premissas a que não se pode fugir, mas a crueldade e a malvadez como forma de luta são opções

que se tomam nesse quadro. Opções que muitos não tomaram, mas que Marcelino da Mata tomou em

consciência e continuou sempre a vangloriar-se destas.

Enquanto anticolonialista e antirracista, jamais ponderaria homenagear um homem como Marcelino da Mata,

que privilegiou a fama individual de assassino profissional em detrimento da autodeterminação de um povo que

era o seu, dos povos da Guiné e Cabo Verde, por quem lutava o PAIGC. Marcelino da Mata não foi apenas

contra o seu povo, as suas raízes e a sua ancestralidade, mas foi também um homem contra o seu tempo, que

abraçou o colonialismo quando este definhava e para salvá-lo usou toda a violência possível, toda a

desumanidade e o medo que esta provocava. Juntou-se ao poder colonial e racista, homenageando-o com a

sua violência extrema.

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Como política, tenho a responsabilidade de representar os valores humanitários e democráticos que não

coincidem com aqueles que Marcelino da Mata, a sua vida, história e pensamento representam.

Enquanto luso-guineense, trago a herança de um povo combatente e resiliente que venceu a guerra colonial

e pôs fim ao regime secular do colonialismo, permitiu as condições para o 25 de Abril em Portugal, que hoje

todas e todos celebramos. Enquanto herdeira de duas revoluções pela liberdade e contra o colonialismo, não

subscrevo o nome de Marcelino da Mata.

Como mãe, junto-me à dor das mulheres guineenses que perderam os seus filhos e sofreram a brutalidade

da guerra, da chacina e da matança. Abraço as mães vivas e já falecidas dos combatentes que trouxeram a

libertação política à Guiné-Bissau e a Cabo Verde. E estou do lado das mães portuguesas que sofreram a perda

de entes queridos sem que pudessem interferir e ter voz num mundo de homens que rouba os filhos das

mulheres para a dor e a morte. Marcelino da mata traiu o seu bambaram.*

Marcelino da Mata não merece qualquer honra. Não merece ser votado na casa da democracia porque foi

um antidemocrático e contra a autodeterminação dos seus próprios irmãos e irmãs. Marcelino da Mata não

esteve à altura do seu tempo e tombou pelo lado que considerou mais forte.

Assembleia da República, 18 de fevereiro de 2021.

A Deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira.

——

O Voto de Pesar n.º 468/XIV/2.ª, da Comissão de Defesa Nacional, assinala o falecimento do Tenente-

Coronel Marcelino da Mata, no dia 11 de fevereiro, aos 80 anos de idade. Respeitando o seu falecimento, que

lamento como o de qualquer ser humano, não me é possível acompanhar o voto apresentado.

Compreendo que tal opção possa suscitar reações diversas. Cumpre-me, antes de mais, esclarecer que

lamento o falecimento de qualquer ser humano, independentemente da sua história pessoal, das suas

convicções ou das circunstâncias da sua morte, como não poderia deixar ser. Os princípios humanistas e os

valores que me acompanham não me permitiriam fazer outra coisa que não expressar as minhas condolências.

Contudo, um voto de pesar apresentado e votado na Assembleia da República não é um mero formalismo ou

um ato de lamento. De outra forma, todo e qualquer cidadão português, sendo igualmente merecedor de

dignidade e respeito por parte de um órgão de soberania como a Assembleia da República, seria motivo de

apresentação de um destes votos nesta sede. Não o sendo, o voto de pesar não se presta apenas a uma

expressão de pesar, mas também a assinalar a relevância de tal cidadão, consubstanciada nos seus atos

públicos, conferindo-lhe uma avaliação positiva do seu percurso de vida e com o reconhecimento da Assembleia

da República. É essa avaliação que não me permite votar favoravelmente este voto, pelos motivos que passo a

explicar.

Marcelino da Mata, nascido na Guiné-Bissau a 7 de maio de 1940, foi inicialmente incorporado

acidentalmente, sendo depois voluntário em todas as incorporações seguintes, entre os anos de 1961 e 1974.

É, como é sabido, um dos mais condecorados militares do Exército português. Não estão em causa os seus

atos de coragem e bravura individual, que lhe mereceram louvores e condecorações diversos, nem tampouco o

agradecimento pelo cumprimento de missões militares, nomeadamente de salvamento. Esses louvores e

condecorações são, aliás, o reconhecimento atempado que o país fez desses mesmos serviços, mesmo nas

mais controversas condições. Contudo, tais atos eventualmente meritórios não podem esconder as dúvidas

legítimas, consubstanciadas em diversos relatos, dos seus excessos durante a guerra, nomeadamente de atos

que poderiam configurar crimes de guerra à luz das convenções internacionais. Sabemos, é certo, que nunca

foi levado a julgamento e condenado, pelo que não é possível aferir da justeza dessas acusações. O facto de a

guerra colonial não se disputar entre dois países, não havendo declaração de guerra, permitiu que esta se

desenrolasse à margem de tais convenções, a que acrescem dois factos conhecidos. Por um lado, o papel do

Estado Novo na ocultação dos seus crimes, também aplicável a circunstâncias de guerra — não por acaso, não

houve julgamento de responsáveis de massacres como o de Batepá (1953), Pidjiguiti (1959), Mueda (1960),

* Pano tradicional da Guiné-Bissau onde as mulheres carregam os seus filhos.

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Luanda (1961) ou Wiryamu (1972). Por outro, a transição para o regime democrático fez-se, felizmente, com a

capacidade de perdão que impediu a perseguição dos atores do Estado Novo, fossem eles políticos, policiais e

militares ou outros. Essa decisão ajudou a coser um país dividido, embora o perdão não implique esquecimento.

Estas dúvidas legítimas são reforçadas nas diversas entrevistas que Marcelino da Mata deu em vida. A título

de exemplo, em «Anos da Guerra – Guiné 1963-1974», um documentário de José Barahona, Marcelino da Mata

não tem qualquer pudor em exprimir o seu apreço pela guerra, descrevendo sem remorsos a mutilação de

prisioneiros inimigos. Esses atos dificilmente podem ser aceites com leviandade aquando da ponderação deste

voto de pesar. Não estamos perante um cidadão que foi involuntariamente mobilizado para a guerra e que, ali

se encontrando, se confrontou com a necessidade de cometer atos que noutro cenário seriam incompreensíveis.

Há evidências suficientes para que, no mínimo, nos sintamos incapazes de poder assegurar que Marcelino da

Mata deva merecer o reconhecimento público que este voto de pesar impõe.

A rejeição deste voto também não trata de desvalorizar as nossas Forças Armadas ou os ex-combatentes,

que me merecem todo o apreço e consideração, bem como agradecimento pelos seus serviços. Estou certo de

que o seu empenho nas missões militares, independentemente das considerações que pudessem fazer sobre

elas, deve ser reconhecido. Contudo, valorizar as Forças Armadas e os seus ex-combatentes não passa por

elevar a estatuto de herói a quem, com os seus atos, possa ter manchado a própria instituição militar.

Há ainda outra razão fundamental para não me ser possível fazer este reconhecimento ao Tenente-Coronel

Marcelino da Mata, tratado como foi como símbolo do Estado Novo e agraciado, também, por razões de

propaganda nesse tempo. É sabido que a valorização de combatentes nativos fazia parte da estratégia

diplomática portuguesa, tratando o conflito armado colonial como uma agressão externa contra a vontade

desses mesmos nativos. Por essa razão, Marcelino da Mata foi, antes e depois do 25 de Abril, usado como

símbolo da apologia do nacionalismo e do fascismo, primeiro pelo Estado e depois por partidos de extrema-

direita. Não é por acaso que os partidos da extrema-direita, dentro e fora da Assembleia da República, se

apressaram a exigir honras de funeral de Estado a este combatente. Também não é por acaso que um

comentário sobre os seus atos conduziu a uma petição para a deportação de um cidadão português.

Podemos dizer que Marcelino da Mata não é responsável pela sua instrumentalização e que esta não deve

ser considerada, mas a apreciação deste voto na casa da democracia é também um ato político. O próprio

Marcelino da Mata nunca se escondeu dessa função simbólica e é justo que, com a mesma frontalidade com

que defendeu ideias que não são admissíveis à luz da Constituição da República Portuguesa, o possamos julgar

por essa sua intervenção. É por isso que não é possível esquecer que, nos dias de hoje, com uma crescente

ameaça ao sistema democrático conquistado pelo 25 de Abril, o voto de pesar a Marcelino da Mata tem também

como efeito normalizar e reinscrever na História portuguesa os agentes de uma ideia de estado totalitário que

os portugueses souberam derrubar.

Marcelino da Mata não é um herói, como não será um vilão. Terá sido sobretudo um homem, com méritos e

defeitos. Foi também vítima das suas circunstâncias, nascido pobre e iletrado, criado no seio de um conflito

militar e doutrinado por um Estado Novo que não pediu, mas defendeu afincadamente. Devemos reconhecer

que o seu contexto é determinante no decurso das suas ações, tanto as mais como as menos meritórias.

Infelizmente, não sendo possível reescrever a sua história, os seus atos de bravura não podem esconder a

complexidade da sua vida. O reconhecimento público que aqui se propõe poderá resultar numa normalização

de uma figura controversa da sociedade portuguesa, pouco consentânea com os valores comuns partilhados

nesta Assembleia da República, e sobre a qual ainda não foi possível fazer um debate sério e aprofundado.

Compreendo quem ache justo atentar apenas aos seus atos já condecorados, sendo esse um critério possível

para tomar esta decisão, ainda que não partilhe dele. Contudo, creio que a este órgão se deve exigir maior

ponderação a fim de uma decisão destas não resultar num reconhecimento apressado e para o qual não haverá

retorno.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Eduardo Barroco de Melo.

——

O 25 de Abril de 1974 não foi uma revolução, foi uma festa. Devia ter havido «sangue», devia ter havido

«mortos», devíamos ter determinado bem as fronteiras para se fazer um novo País. Construímos Abril com a

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bonomia que nos produz há séculos, um ser e não ser que sempre concebeu o nosso profundo atraso, uma

marca histórica que não nos abriu ao risco e ao radicalismo que provoca o progresso.

No meio disto tudo só sobrou a nossa aceitação do espaço europeu, opção que rejeitamos em sete séculos

por implicação da vizinhança espanhola ou por tutela inglesa. Virá o dia em que começaremos a questionar

também a Europa, influenciados pela saudade endogénica.

Não conseguimos entender a forma natural como foi encarada, pelos democratas, a eleição, em 2007, de

Salazar como «o maior português de sempre», fazendo com que Afonso Henriques ou Camões se quedassem

em lugar menor. Quando um país esquece tão rápido o seu passado, quando se nega na realidade da pobreza,

do obscurantismo, da mínima existência cidadã, esse país precisa, urgentemente, de se olhar ao espelho.

Os regimes totalitários constroem uma história privativa. Em Portugal, o salazarismo foi muito eficaz nessa

construção, garantindo, até hoje, a perenidade dos mitos do desígnio, dos descobrimentos ou do império. Esta

trilogia programática tarda em ser abalada, em se colocar perante o julgamento indispensável de um povo que

se quedou amedrontado.

Neste último ano, assistimos a quatro tempos de retorno ao salazarismo mental português. O primeiro foi o

da criação de um museu na terra natal do ditador, que, mesmo que a Universidade de Coimbra inventasse uma

qualquer bondosa construção museológica, seria sempre um templo de romagem, de saudade, de permanente

elogio do «botas». Os países democráticos fazem a leitura histórica nos bancos da escola, aportam novas visões

históricas que não sejam anacrónicas na interpretação ética que sempre importa. Todos os países que sofreram

pelas longas ou intensas ditaduras fizeram o seu luto, fazem ainda o seu luto como acontece em Espanha, mas

em Portugal o luto nunca existiu.

O segundo tempo foi o da opção sugerida por largas franjas da política e da opinião publicada de uma outra

presença, mesmo intrusiva, de Portugal na situação de «guerra» que se vive em Cabo Delgado, Moçambique.

Este espírito advém do facto de nunca termos aceitado plenamente a emancipação dos povos, de existir uma

hoste muito significativa de portugueses que continua a achar que os africanos prefeririam a chibata portuguesa

à fome dos dias de hoje. Recuando no tempo da nossa existência e por analogia, poderíamos ter um povo

português que preferiria a dependência da dinastia dos Filipes à Restauração, tudo porque as décadas

seguintes, de guerras e fome até à chegada do ouro do Brasil, foram verdadeiramente terríveis.

O terceiro tempo tem um enquadramento mais grave e que não pode deixar de ser avaliado politicamente. A

Nova Portugalidade é o mais fascista dos movimentos subversivos da nossa democracia atual, muito mais

radical que o Chega, muito mais preocupante, sob o ponto de vista ideológico que qualquer outro movimento de

skinheads. A petição da Nova Portugalidade a propósito de uns florões de mau gosto colocados numa praça a

que ainda chamam de império, teve o apoio de dois antigos Presidentes da República e deu-lhe credibilidade.

É um facto grave, nenhum dos dois Presidentes pode desconhecer o caminho do grupo neofascista da Nova

Portugalidade e também não pode desconhecer que os seus gestos têm um valor político muito significativo.

Os florões são, como bem demonstra Francisco Bethencourt em a História da Expansão Portuguesa, uma

invenção tardia semelhante ao mamarracho dos Padrão dos Descobrimentos, são a eleição da tal história

privativa que o Estado Novo fabricou, não têm qualquer sentido no tempo de hoje por não serem elemento

arquitetónico relevante, por não caberem na construção de uma cidade que se quer inovadora e aberta a todas

as sociedades e origens. Mesmo o Padrão, num país respeitável, devia ter sido destruído.

Vejo pelo buraco estreito da fechadura uma próxima petição neofascista para o derrube do memorial do

Largo de S. Domingos em Lisboa que elege a paz, exigência mimética dos franquistas madrilenos na proposta

recente de eliminação de um mural que elegia a igualdade.

O quarto e último tempo é o que acompanha hoje a morte de Marcelino da Mata. Quantos soldados africanos

combateram ao lado das tropas portuguesas pela defesa de um império inconcebível? O que fizemos a esses

milhares? Como os acompanhamos e lhes garantimos sustento? Portugal quase esqueceu todos eles, mas

salvou Mata como normalizou Kaúlza de Arriaga.

As insígnias militares nos regimes totalitários não são atribuídas por atos de bravura e de coragem, são

atribuídas por atos de excesso, por denegação de humanidade. O que aconteceu com Mata foi exatamente isso

mesmo, o regime fascista e os fascistas que perduraram na democracia abrilista construíram um mito a partir

de um títere, aplicaram bem o pensamento de Désiré Roustan quando afirma que a evocação do passado pelos

inimigos da História é sempre 99% de construção e 1% de evocação verdadeira.

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O ser humano, todo ele, merece o maior respeito na morte. Porém, são os que se aproveitaram e aproveitam

de Mata, do seu passado e das suas medalhas fascistas, quem o desrespeita, quem lhe nega a paz eterna como

salvação do seu passado abusador.

Há colunistas que não podem ouvir a comparação entre salazarismo e nazismo. É o passo mais largo do

caminho para a normalização do nazismo. Milhares de oficiais alemães foram vítimas de um facínora, muitos

foram obrigados a cometer as maiores atrocidades, mas os alemães não passaram os anos seguintes à grande

guerra a elogiar as várias Cruz de Ferro que foram atribuídas, souberam construir a honorabilidade sobre a

vergonha. E isso é que é dignidade.

Uma parte da esquerda democrática parece atravessar um tempo de esquecimento do passado. Isso viu-se,

no ano transato, numa anormal agitação perante um voto sobre o 25 de novembro, o esforço feito para a

normalização do gonçalvismo; mas também se vê na apreciação de cada um dos que fizeram a guerra dita

colonial pela mira de uma avaliação de percurso do Major Marcelino da Mata. À esquerda democrática bastou

escrever uma lista das condecorações para aprovar um voto de pesar, mesmo que essas condecorações sejam

as cruzes de ferro da nossa doméstica vida das décadas de 1960 e 1970.

O Deputado do PS, Ascenso Simões.

——

As Forças Armadas merecem o maior respeito do povo português, da República, e dos seus parlamentares.

Merecem-no porque estão ao serviço do povo e do país, no cumprimento das missões que lhe são confiadas

pelo poder político.

Merecem o nosso sentido reconhecimento os antigos combatentes, muitos deles recrutados à força,

abdicando da sua juventude e, em demasiados casos, perdendo a sua própria vida ao prestar serviço militar em

regime de conscrição para defender um colonialismo caduco de um regime fascista. Merecem-no pela sua

coragem e pelo cumprimento do dever cívico que à época lhes foi confiado, ainda que, em muitos casos, contra

a sua vontade e, assim, contra a sua liberdade.

Esse reconhecimento não é condicional à injustiça e ilegitimidade da causa colonial e tem de ser feito

sabendo o que é a guerra e o enorme sofrimento que esta causa nos territórios e nas pessoas envolvidas, tanto

militares como civis inocentes. O mesmo não se pode dizer perante práticas bélicas que possam constituir

violações do direito internacional e, designadamente, das Convenções de Genebra.

Reconhecendo o percurso militar do Tenente-Coronel Marcelino da Mata, não é possível ignorar as

alegações, de fonte credível, de que este terá cometido atos que violam e ofendem estas convenções e a

dignidade humana. Assim, quando o Projeto de Voto n.º 468/XIV/2.ª diz que este falecido militar se destacou

«sempre pela sua coragem e bravura individual», não podem os Deputados abaixo-assinados dar o seu

assentimento à possibilidade de destacar como coragem ou bravura tais violações.

Não tendo estas acusações sido julgadas ou provadas em sede própria, não é possível aos parlamentares

sanar as dúvidas morais que o referido voto consigo carrega.

Assim, em consciência, o Deputado abaixo-assinado absteve-se no voto em apreço, enviando, ainda assim,

condolências à família, seus camaradas e amigos, e prestando o seu reconhecimento às Forças Armadas e

antigos combatentes.

O Deputado do PS, Miguel Matos.

——

Na aprovação do voto de pesar pelo falecimento do Tenete-Coronel Marcelino da Mata, o meu voto foi

registado em consonância com a posição assumida pela direção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Não estando presente na Sala do plenário, deveria ter informado previamente da minha posição contrária nessa

matéria, diligência que, por lapso da minha exclusiva responsabilidade, não foi formalizada. Pretendo por isso

que fique registado o meu lapso, que deploro, e a minha discordância quanto ao voto de pesar e quanto à

declaração de voto submetida pelo meu Grupo Parlamentar.

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O Deputado do PS, Bacelar de Vasconcelos.

———

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 238/XIV/1.ª e 763/XIV/2.ª:

O PAN vota a favor das iniciativas acima identificadas atento o seu objeto e o reconhecimento que fazem do

flagelo que constitui a obesidade.

Portugal ocupa o quarto lugar dos países da OCDE com maiores taxas de população com excesso de peso,

sendo que 62% dos portugueses/as se encontram em condição de obesidade ou pré-obesidade.

Não obstante o sentido de voto assumido, consideramos que o combate se faz essencialmente por via da

prevenção, não no final do processo, onde o sofrimento, o risco de doenças associadas e até a própria morte já

se podem ter instalado. Para o PAN, sem prejuízo das respostas necessárias para todos/as os que sofrem desta

doença, o foco deve ser na prevenção, integrando profissionais de nutrição e psicologia nas escolas, nas

autarquias, no SNS, nos equipamentos sociais. A verdade é que Portugal continua a investir muito menos do

que outros países europeus em saúde preventiva!

As políticas em saúde pública têm de assentar cada vez mais na prevenção, para podermos aí, de facto,

falar em combate à obesidade, minimizando os seus impactos em saúde, melhorando a qualidade de vida das

pessoas e garantindo maior sustentabilidade no SNS.

Palácio de S. Bento, 18 de fevereiro de 2021.

Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 853/XIV/2.ª:

O PAN defende que a sustentabilidade do SNS deverá assumir-se na discussão de políticas que promovam

a saúde e vida saudável, prevenindo precocemente situações de doença, que inevitavelmente trarão desafios

na resposta que se quer célere e equitativa. A prevenção é a palavra-chave em todas as áreas da saúde.

Paralelamente, é fundamental que se reforce e melhore a rede de cuidados primários, garantindo médicos

de família a todas as pessoas e que se proceda ao devido reforço de recursos humanos no SNS nas suas

variadas especialidades. Importa, igualmente, garantir que a nível de infraestruturas os equipamentos são

adequados às necessidades e exigências locais, assim como que todas as valências no âmbito de consultas de

especialidade cumprem os prazos estipulados em tempo de resposta.

O SNS, que já antes apresentava fragilidades nas respostas aos cuidados de saúde, veio a ser extremamente

pressionado pelas respostas exigidas pelo contexto sanitário vivido desde março de 2020. O PAN defende um

SNS forte, o que se faz com a devida valorização dos seus profissionais, não lhes bastando aplausos, mas

tabelas salariais justas e atrativas, e por isso temos pugnado e continuaremos a pugnar. O Governo já teve

tempo para apresentar uma calendarização para resolver os problemas do SNS e optou por não o fazer.

Não temos dúvidas da mudança de paradigma que importa fazer na forma como priorizamos as políticas de

prevenção. No entanto, é urgente atender aos desafios em que nos encontramos em matéria de respostas a

outras patologias que não COVID-19.

Nesse sentido, considerando a excecionalidade do contexto e as graves consequências da falha de

respostas na prestação de cuidados de saúde e acompanhamento dos utentes, no constante adiamento de

cirurgias ou consultas, entende o PAN que deverá o Governo garantir mecanismos que permitam assegurar um

acesso equitativo à saúde, iniciar processos de conversação com entidades que prestam cuidados de saúde

quer sejam sociais ou privados, garantindo que se elaboram parcerias ou protocolos nos mesmos moldes em

que são realizados no setor público, por forma a assegurar que todas as pessoas têm igual acesso aos cuidados

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de saúde que precisam, sem por um lado negar a importância destes setores complementares, mas garantindo

que a saúde das pessoas não se torna uma oportunidade de negócio.

Palácio de S. Bento, 18 de fevereiro de 2021.

Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 801/XIV/2.ª:

Foi o anterior Governo do PSD/CDS-PP quem, pela primeira vez, colocou a temática das rendas excessivas

no centro das preocupações governativas e apontou para a necessidade de aplicação de medidas corretivas.

Foi o anterior Governo do PSD/CDS-PP quem, pela primeira vez, definiu e aplicou sem instabilidade social

ou para o setor medidas corretivas que, de acordo com os dados contabilizados pela ERSE executados até

2017 e projetados até 2020, mas que sabemos que se· prolongam para além daquele prazo, equivalem a cortes

no montante global de 2048 milhões de euros, dos quais 718 milhões de euros com impacto direto· e negativo

na EDP.

Foi o Grupo Parlamentar do PSD quem, no decurso dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito,

apurou que, em 2007, durante a governação do Eng.º José Sócrates, foi assinado um novo contrato de

concessão da RNT à REN, a título gracioso, ou seja, sem qualquer contrapartida económica para o Estado, uma

vantagem económica que, ao contrário de todas as outras rendas, custos, sobrecustos, benefícios e privilégios

identificados, nunca havia sido referenciada em qualquer estudo de reguladores, especialistas ou consultores

da área.

A resposta à pergunta sobre a existência de rendas excessivas é, pois, mais do que óbvia.

O Grupo Parlamentar do PSD veio para esta Comissão Parlamentar de Inquérito motivado apenas pela

descoberta da verdade material, pelo apuramento das responsabilidades políticas, sem conclusões no bolso e

sem preconceitos ideológicos.

O Relatório Final aprovado, refira-se apenas com os votos da maioria parlamentar de esquerda, é uma

tentativa de reescrever a história, orientada sobretudo pelo habitual desígnio político do Bloco de Esquerda,

contra as empresas e contra as renováveis.

Na verdade, o Relatório Final não reflete a realidade vivida por todos quantos participaram e colaboraram

com esta Comissão Parlamentar de Inquérito, não reflete os factos que nela foram inequivocamente apurados,

seja por via dos depoimentos prestados em mais de 200 horas de inquirição, seja pelos mais de 13 000

documentos reunidos.

Tudo serviu o propósito de reescrever a história.

Muitos juízos assentam mais em depoimentos meramente opinativos do que em factos sobejamente

documentados e, portanto, facilmente verificáveis.

Muitos juízos decorrem de interpretações claramente abusivas dos normativos legais.

É manifesta a seletividade intencional de parte de conteúdos dos pareceres da ERSE e da Autoridade da

Concorrência, omitindo-se, quando não interessa à narrativa dominante, a circunstância de não se terem

materializado no tempo os riscos nos mesmos antecipados.

Muitos factos dados como assentes não são mais que opiniões estritamente pessoais ou partidárias que,

ademais, não foram sujeitas ao normal escrutínio do contraditório.

Muitos depoimentos são destacados e outros são de todo descartados e desconsiderados.

Na verdade, o Relatório Final faz tábua rasa do amplo contraditório produzido nas audições e apresenta

conclusões e, concomitantemente, recomendações apoiadas nas convicções apenas e tão-só do Deputado

Relator que se recusa a vergar à realidade dos factos.

Ao longo de todos os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, o Grupo Parlamentar do PSD teve

sempre a preocupação de tratar dos assuntos com a maior profundidade e tecnicidades possíveis que os temas

exigiam, tudo com o intuito de apurar a verdade dos factos e não com a ligeireza de quem apenas pretendia um

soundbite para veicular nos meios de comunicação social.

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Numa Comissão de natureza essencialmente técnica e que se reporta a factos passados e verificáveis não

se justifica, nem se aceita, uma visão sectária como aquela que acabou espelhada no Relatório Final.

Exige-se rigor, factualidade e veracidade.

Nesse sentido, apresentámos à Proposta de Relatório Final mais de quatro centenas e meia de propostas,

com as quais se pretendia afastar a visão excessivamente ideológica do Deputado Relator sobre os temas da

energia, contextualizar algumas conclusões, colmatar omissões, corrigir deficiências, eliminar inverdades.

Nenhuma mereceu a concordância do PS, BE e PCP. Todas foram votadas desfavoravelmente. Agora se

percebe a razão pela qual aqueles partidos impuseram que a votação se fizesse por blocos e não proposta a

proposta. Tudo fora combinado, tudo fora previamente acordado entre aqueles partidos em nome de um

interesse político de ocasião.

Votar proposta a proposta tornaria mais claro aos olhos dos portugueses a contradição, a incoerência ou a

falta de sustentabilidade de muitos dos considerandos, conclusões e recomendações.

Votar proposta a proposta evidenciaria que muitas eram de mera referência a diplomas legislativos.

Nada passou. O recurso ao «rolo compressor» sobre as propostas do Grupo Parlamentar do PSD tinha sido

previamente acordado por aquelas três forças partidárias.

Um «rolo compressor» que só falhou quando o PS, após rejeitar as propostas de alteração do PSD, decidiu

«passar a perna» aos seus parceiros e deixar cair todo o Capítulo 2, branqueando assim a história.

Com tudo isto, o setor da energia sai prejudicado, a instabilidade no setor aumenta, a credibilidade do Estado

degrada-se, a condição de investimento estrangeiro no País piora, o cumprimento das metas do Plano Nacional

de Energia e Clima 2030 e os objetivos do RNC 2050 podem ser postos em causa.

O País e os portugueses ganhariam muito se a verdade não fosse atropelada.

Se os juízos assentassem em factos documentados, se não decorressem de interpretações abusivas dos

normativos legais, se não se operasse uma seletividade dos pareceres dos reguladores, se os depoimentos dos

especialistas não fossem obliterados, se o contraditório fosse respeitado, se o rigor fosse observado, se

imperasse o apuramento da verdade dos factos, o Relatório Final que os portugueses conheceriam teria os

seguintes capítulos, conclusões e recomendações:

Vide Declaração de voto, do Grupo Parlamentar do PSD, enviada, para publicação, à Comissão Parlamentar

de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade.pdf

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 883/XIV/2.ª:

No dia 18 de fevereiro, foi votado o Projeto de Resolução n.º 883/XIV/2.ª, que recomenda ao Governo que,

no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia, promova a reflexão sobre a adoção de mecanismos

de combate eficaz ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal e assegure

a conclusão do processo legislativo da Diretiva CBCR.

O CDS-PP sempre foi, é e será contra qualquer tipo de fraude fiscal ou de crime como o branqueamento de

capitais. De facto, estamos perante uma questão de justiça e equidade, para além de assegurar a proteção e a

prosperidade do modelo de Estado Social que a União Europeia preconiza.

Por esse motivo, o CDS-PP tem assumido, nomeadamente nas instâncias europeias, uma posição favorável

relativamente à Diretiva CBCR. No entanto esta posição é necessariamente acompanhada pela exigência de

uma cláusula de salvaguarda de informação comercialmente sensível. Com efeito, não se pode querer proteger

o modelo de Estado social na União Europeia sem que esteja assegurada a capacidade de atração de

investimento e de criação de riqueza por parte das empresas. Ora, se a Diretiva CBCR não for acompanhada

de uma cláusula como aquela a que nos referimos, as empresas europeias ficarão numa posição de

desvantagem relativamente a empresas não europeias.

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Assim, assumindo como essencial a luta contra a fraude fiscal, o CDS-PP votou a favor do presente projeto

de resolução. Fê-lo, no entanto, sob reserva, porquanto se reputa essencial a exigência de uma cláusula de

salvaguarda de informação comercialmente sensível.

Lisboa, 18 de fevereiro de 2021.

Os Deputados do CDS-PP, Telmo Correia — Cecília Meireles — Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida

— João Gonçalves Pereira.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PS Lara Martinho e pelo Deputado do PS Hugo

Costa, referentes a esta reunião plenária, não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do

Regimento da Assembleia da República.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.o 873/XIV/2.ª [votado na reunião plenária de 11 de fevereiro de 2021 —

DAR I Série n.º 45 (2021-02-12)]:

O Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia da República vem, nos termos e para os efeitos previstos no

artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República, produzir a sua declaração de voto referente ao Projeto

de Resolução n.º 873/XIV/2.ª, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, submetido a votação

final em reunião plenária do dia 11 de fevereiro de 2021 e que mereceu o voto de abstenção do Grupo

Parlamentar do PSD, nos termos e com os fundamentos seguintes:

1. Não obstante o voto de abstenção, o Grupo Parlamentar do PSD não pode deixar de sinalizar que a

pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 impõe que sejam criadas e aplicadas medidas de apoio

excecionais às famílias que perderam os seus rendimentos por causa da pandemia;

2. A proteção no desemprego constitui uma das pedras basilares dos sistemas de proteção social, que

assume redobrada importância nos dias de hoje, em plena pandemia da COVID-19, em que se regista

um aumento expressivo da taxa de desemprego, com a consequente perda de rendimentos das famílias,

fazendo elevar o risco de pobreza e exclusão social;

3. O desemprego é, aliás, um dos riscos sociais que assume, nos nossos, dias, maior gravidade, exigindo

medidas de política concertada que visem, por um lado, a diminuição das taxas de desemprego e, por

outro, a proteção social dos trabalhadores desempregados e das suas famílias;

4. O PSD, por reconhecer a importância da proteção no desemprego, especialmente num momento tão

difícil para as famílias, como o que estamos a viver, apresentou várias iniciativas para reforçar essa

proteção, tendo designadamente apresentado proposta de alteração ao Orçamento Suplementar para

2020, para a redução dos prazos de garantia do subsídio do desemprego e do subsídio por cessação

de atividade e, ainda, o acesso ao subsídio social de desemprego, sem condição de recursos, para

aqueles cuja prestação de desemprego terminasse em 2020, que mereceu aprovação do Parlamento;

5. O PSD reconhece a necessidade e importância de ser assegurado um regime de prorrogação do

subsídio de desemprego para aqueles que cessaram a prestação de desemprego em 2020 e, ainda,

para aqueles cuja prestação de desemprego termine em 2021, no entanto esta prorrogação já se

encontra prevista no artigo 154.º e no n.º 6, do artigo 156.º do Orçamento do Estado para 2021, pelo

que tal proteção social mostra-se assegurada;

6. Quanto à prorrogação automática do subsídio social de desemprego sem que seja aferida a condição

de recursos, o PSD não pode deixar de destacar que se trata de uma prestação integrada no âmbito

material do regime não contributivo da segurança social, em que o pagamento dessa prestação destina-

se a dar resposta a situações de grave carência económica, pelo que a sua concessão pressupõe a

verificação de condições de recursos do trabalhador e do seu agregado familiar;

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93

7. Ademais, o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores constante do artigo 156.º do

Orçamento do Estado para 2021, tem precisamente o objetivo de assegurar a continuidade dos

rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da

doença COVID-19, pelo que os beneficiários do subsídio social de desemprego têm sempre a

possibilidade de recorrer a este apoio social, quando cessem a respetiva prestação;

8. No que concerne à redução para metade do período exigido para aceder ao apoio aos desempregados

de longa duração, também aqui não podemos deixar de remeter a proteção social para o regime

constante do artigo 156.º do Orçamento do Estado para 2021;

9. Refira-se, aliás, que a duplicação de apoios — para os mesmos destinatários e com objetos idênticos

— prejudica a eficiência do sistema e geram um acréscimo de processos inúteis com os custos daí

decorrentes, para os serviços e para as pessoas;

10. Por último, quanto à proposta de antecipação da data de requerimento do apoio extraordinário à redução

da atividade económica de trabalhador independente, da medida extraordinária de incentivo à atividade

profissional e do apoio à desproteção social, garantindo o seu pagamento na primeira quinzena do mês

de fevereiro, não podemos deixar de destacar a sua extemporaneidade;

11. Face ao expendido, o PSD não pode deixar de reafirmar a necessidade de proteção social de todos

aqueles que se encontram em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia

da doença COVID-19, tendo sempre presente a necessidade de equilibrar a melhoria da proteção social

com o reforço e a defesa da sustentabilidade da segurança social, razão que motivou o voto de

abstenção do Grupo Parlamentar do PSD.

Assembleia da República, 17 de fevereiro de 2021.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.

[Recebida na Divisão de Redação em 18 de fevereiro de 2021].

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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