19 DE FEVEREIRO DE 2021

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Além disto, em relação, concretamente, a esta iniciativa do PAN, acerca de um dos pontos, o que refere os

«mecanismos de facilitismo», pois esta não é, de todo, uma definição clara e objetiva, gostaríamos de saber o

que se quer dizer exatamente com isso. Por exemplo, o Partido Comunista Português considera que não devem

existir exames no 9.º ano. Se isto já era uma situação que antes se aplicava, agora ainda tem mais urgência.

Gostávamos de entender, tendo em conta esta definição, se o PAN acompanha esta proposta do PCP ou se

considera que esta abolição seria um dos tais «mecanismos de facilitismo», porque não conseguimos

compreender o que quer exatamente dizer-se com isto.

Em relação à educação para o bem-estar animal, desde sempre o PCP tem defendido que esta é uma via

fundamental. Inclusivamente, no Projeto de Lei n.º 65/XIII/1.ª, do PCP, que deu origem à Lei n.º 27/2016, uma

legislação que aprovou o fim do abate nos canis e nos gatis, nós propusemos precisamente que as

preocupações com o bem-estar animal existissem desde o 1.º ciclo do ensino básico. No entanto, há uma

situação que nos preocupa no projeto que o PAN traz. Ser a Assembleia da República a determinar que matérias

são ou não são de caráter obrigatório pode ser um pouco contraditório, abrindo portas a que, por exemplo, exista

a tentação, por parte de determinadas forças políticas, de defender que outras matérias devem ser retiradas.

Isto não é inédito e já aconteceu nesta Legislatura! Portanto, há este risco e nós temos, obviamente, de alertar

para esse efeito.

Finalmente, quanto ao material informático, o PCP defende que compete ao Ministério da Educação, em

articulação com as escolas, assegurar o acesso e a distribuição gratuita a todos os alunos e trabalhadores do

equipamento tecnológico e informático necessário, incluindo o acesso gratuito à internet.

Não obstaculizaremos as iniciativas aqui em discussão e não votaremos contra elas, tendo em conta as

circunstâncias atuais, mas mais do que colocar o ónus da compra de equipamento nas famílias e nos

trabalhadores, deve ser o Estado a assegurar todos os meios para que a educação seja efetivamente gratuita,

assegurando o cumprimento da Constituição nesta matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Alexandra

Vieira, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Alexandra Vieira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os tempos excecionais que vivemos

exigem medidas excecionais. Estes dois anos letivos estão comprometidos e não podem ser olhados como um

interregno no percurso das aprendizagens. O ensino não presencial de emergência permitiu garantir uma ligação

à escola e às aprendizagens durante os períodos de confinamento, mas não é acessível a todos os alunos e

alunas, nem aos professores e professoras.

O acesso a equipamentos informáticos e à internet era, antes da pandemia, uma questão de justiça social e

de igualdade. Sabemos, agora, que muitos alunos só têm este acesso na escola. Há mais de 10 anos que o

parque informático e as redes não são renovados. No contexto da crise pandémica e socioeconómica atuais, a

promoção do acesso a computadores e à internet revela-se essencial no direito à educação.

Por isso, o Bloco de Esquerda considera que é necessário garantir às famílias o acesso a tráfego de internet

adequado ao ensino não presencial, garantir a distribuição de computadores aos alunos e às alunas também do

ensino profissional e artístico abrangidos pela ação social escolar e garantir o reembolso das despesas

efetuadas pelos docentes com a aquisição de material informático. O Ministério da Educação tem de diligenciar,

junto das operadoras, a cobertura nacional da rede de alta velocidade, assegurar que todos têm acesso a um

tráfego gratuito de internet, adequado às sessões síncronas, agilizar um desconto nas faturas das

telecomunicações para todos os agregados familiares com estudantes e um programa de reembolso de

despesas dos docentes com a aquisição de material informático. Estes recursos são essenciais para o ensino

não presencial de emergência. A nossa opção não será a de criar apenas deduções em sede de IRS, porque

não abrange as famílias isentas de IRS e as que não conseguem adiantar um pagamento e esperar pelo

reembolso.

Temos dúvidas sobre o que poderá ser um modelo educativo online, a não ser em situações extraordinárias

e de urgência como esta, e já não há margem para dúvidas sobre a importância do ensino presencial. A

suspensão da formação contínua de professores foi um erro estratégico e é preciso que fique registado que os