I SÉRIE — NÚMERO 46

90

de saúde que precisam, sem por um lado negar a importância destes setores complementares, mas garantindo

que a saúde das pessoas não se torna uma oportunidade de negócio.

Palácio de S. Bento, 18 de fevereiro de 2021.

Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 801/XIV/2.ª:

Foi o anterior Governo do PSD/CDS-PP quem, pela primeira vez, colocou a temática das rendas excessivas

no centro das preocupações governativas e apontou para a necessidade de aplicação de medidas corretivas.

Foi o anterior Governo do PSD/CDS-PP quem, pela primeira vez, definiu e aplicou sem instabilidade social

ou para o setor medidas corretivas que, de acordo com os dados contabilizados pela ERSE executados até

2017 e projetados até 2020, mas que sabemos que se· prolongam para além daquele prazo, equivalem a cortes

no montante global de 2048 milhões de euros, dos quais 718 milhões de euros com impacto direto· e negativo

na EDP.

Foi o Grupo Parlamentar do PSD quem, no decurso dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito,

apurou que, em 2007, durante a governação do Eng.º José Sócrates, foi assinado um novo contrato de

concessão da RNT à REN, a título gracioso, ou seja, sem qualquer contrapartida económica para o Estado, uma

vantagem económica que, ao contrário de todas as outras rendas, custos, sobrecustos, benefícios e privilégios

identificados, nunca havia sido referenciada em qualquer estudo de reguladores, especialistas ou consultores

da área.

A resposta à pergunta sobre a existência de rendas excessivas é, pois, mais do que óbvia.

O Grupo Parlamentar do PSD veio para esta Comissão Parlamentar de Inquérito motivado apenas pela

descoberta da verdade material, pelo apuramento das responsabilidades políticas, sem conclusões no bolso e

sem preconceitos ideológicos.

O Relatório Final aprovado, refira-se apenas com os votos da maioria parlamentar de esquerda, é uma

tentativa de reescrever a história, orientada sobretudo pelo habitual desígnio político do Bloco de Esquerda,

contra as empresas e contra as renováveis.

Na verdade, o Relatório Final não reflete a realidade vivida por todos quantos participaram e colaboraram

com esta Comissão Parlamentar de Inquérito, não reflete os factos que nela foram inequivocamente apurados,

seja por via dos depoimentos prestados em mais de 200 horas de inquirição, seja pelos mais de 13 000

documentos reunidos.

Tudo serviu o propósito de reescrever a história.

Muitos juízos assentam mais em depoimentos meramente opinativos do que em factos sobejamente

documentados e, portanto, facilmente verificáveis.

Muitos juízos decorrem de interpretações claramente abusivas dos normativos legais.

É manifesta a seletividade intencional de parte de conteúdos dos pareceres da ERSE e da Autoridade da

Concorrência, omitindo-se, quando não interessa à narrativa dominante, a circunstância de não se terem

materializado no tempo os riscos nos mesmos antecipados.

Muitos factos dados como assentes não são mais que opiniões estritamente pessoais ou partidárias que,

ademais, não foram sujeitas ao normal escrutínio do contraditório.

Muitos depoimentos são destacados e outros são de todo descartados e desconsiderados.

Na verdade, o Relatório Final faz tábua rasa do amplo contraditório produzido nas audições e apresenta

conclusões e, concomitantemente, recomendações apoiadas nas convicções apenas e tão-só do Deputado

Relator que se recusa a vergar à realidade dos factos.

Ao longo de todos os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, o Grupo Parlamentar do PSD teve

sempre a preocupação de tratar dos assuntos com a maior profundidade e tecnicidades possíveis que os temas

exigiam, tudo com o intuito de apurar a verdade dos factos e não com a ligeireza de quem apenas pretendia um

soundbite para veicular nos meios de comunicação social.