I SÉRIE — NÚMERO 47

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Isto para demonstrar que, de facto, na especialidade, teremos um caminho para fazer e o PAN não se eximirá

de propor estas mesmas alterações à iniciativa.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção pelo CDS-PP, o Sr. Deputado

Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Creio

que, em alguma medida, acaba de ser demonstrado que, com esta proposta, o Governo não resolve todos os

problemas relativos a estas entidades nem causa, sequer, uma reforma de fundo nesta matéria. Tem um

conjunto de intenções, umas mais louváveis, outras mais discutíveis, mas, ainda assim, todas elas percetíveis.

Desde logo, a ideia de centralizar as referências a estas entidades e ao próprio estatuto num único diploma, o

que parece ser um objetivo central.

Em segundo lugar, tem também — e, por aí, não criticamos — uma intenção de simplificar e de

desmaterializar, ou seja, uma intenção de, até desse ponto de vista, evitar um conjunto de burocracias

desnecessárias, o que nos parece também aceitável.

Depois, o que é que temos? Temos que o Governo termina, aqui, com uma distinção, que é clássica, entre

as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), as pessoas de mera utilidade pública e as pessoas

com estatuto de utilidade pública. Esta é uma distinção tradicional, clássica, com a qual alguns de nós tivemos

ocasião de começar a lidar nos bancos da escola, no meu caso, com o Dr. Freitas do Amaral, por exemplo, e

com o Dr. João Caupers, agora tão mencionado, mas por outras razões, e recentemente eleito presidente do

Tribunal Constitucional, ao tempo professor de Direito Administrativo na Faculdade de Direito de Lisboa.

Portanto, esta perceção já é mais discutível, já é mais criticável e não é forçosamente compreensível a sua

vantagem.

No fundo, e para além disto, o diploma tem um objetivo essencial — e digamos que, desse ponto de vista, o

prazo de oito anos será mais razoável —, que é, numa linguagem mais simples, o da tal ideia da prova de vida.

A ideia da prova de vida não me choca, em termos absolutos. Há quem diga: «se já têm o estatuto, se existem

enquanto tal e se estão no registo, porquê ter de fazer uma prova de vida?» Mas a mim não me choca a ideia

da prova de vida. Choca-me, quando muito, a avaliação da mesma.

Temos, de facto, uma certa concentração governativa desta mesma matéria e desta mesma análise que,

obviamente, pode ser discutível, sobretudo no momento em que não percebemos se queremos alargar ou

restringir, ainda que hoje percebamos que candidatos a este estatuto não faltarão, nomeadamente entidades

que é discutível que o tenham. Portanto, acho que é preciso ter uma discussão séria e profunda sobre isto e o

CDS, obviamente, não fugirá a essa discussão, mas em sede de especialidade, se vier a ser o caso.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção pelo PSD, o Sr. Deputado José

Cancela Moura.

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo

pretende pôr termo à dispersão legislativa, consolidando num único diploma o regime jurídico do estatuto de

utilidade pública.

É um objetivo generoso, ao qual o PSD dará um contributo sério e, pese embora nos reservemos para a

especialidade, não podemos, desde já, deixar de suscitar questões que devem merecer uma reflexão

ponderada, desde logo quanto à obrigação de comprovar a cooperação com a Administração Pública para a

atribuição do estatuto. Impor esta cooperação como contrapartida sine qua non dos direitos e benefícios da

utilidade pública parece enviesado da realidade e radica na obsessão de ter um Estado omnipresente em tudo

e para tudo.

A utilidade é pública porque é útil à população em geral, não tendo de ser subordinada e reverente ao Estado.

Pode haver, e seguramente que há, entidades privadas que prosseguem fins de inegável utilidade pública sem

que, para tanto, tenham de ter esta especial relação de cooperação com o Estado, como por exemplo as ONG

(organizações não governamentais) ou as filarmónicas.

A nosso ver, urge deixar respirar a sociedade e mudar este paradigma.