O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

26 DE FEVEREIRO DE 2021

33

Estado mas que não tem as mesmas regras, as mesmas exigências e o mesmo escrutínio que são exigidos ao

serviço público. É o Estado a alimentar a concorrência contra si próprio ou a impedir-se de fazer o que tem de

fazer.

Se reconhecemos o papel fundamental da sociedade civil organizada, não nos reconhecemos num modelo

que a invoca para desresponsabilizar o Estado pela garantia de direitos essenciais, através de serviços públicos

fortes e ágeis, alimentando, assim, respostas que são remetidas para o campo da assistência ou da ajuda social

quando deveriam assumir a natureza de ação pública para o respeito de direitos sociais. Essa orientação,

exaltada pela terceira via, disfarça a ideologia neoliberal atrás de uma retórica de elogio da sociedade civil,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso não é verdade!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É verdade, é! E o seu resultado concreto é, invariavelmente, a

fragilização da responsabilidade pública e a criação de padrões de serviços e de padrões laborais duplos, com

o Estado a fazer outsourcing de funções porque paga mais barato e não se obriga a respeitar carreiras

profissionais e padrões salariais da função pública.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — O mesmo se pode dizer de algumas fundações que dependem

totalmente do Estado mas cuja gestão escapa ao controlo público.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Mais ainda, que foram criadas para aplicarem à realização de funções públicas os princípios da gestão

privada.

O resultado, e termino Sr. Presidente, conhecemo-lo bem: enquanto ao Estado era exigido o cumprimento

da lei e o pagamento das atividades canceladas pela pandemia, a Casa da Música e a Fundação de Serralves

escudavam-se no seu estatuto fundacional para se eximirem a essas obrigações, dando o pior e o mais

lamentável exemplo no tratamento dos trabalhadores que são expoentes de precariedade.

Termino: criem-se então regras claras e um regime transparente, apoie-se e reconheça-se essa força social

que são estas organizações, mas repense-se também a utilização destas figuras legais como biombos,

atribuindo ao Estado o que deve ser do Estado e à sociedade civil o que só ela pode fazer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Creio que podemos passar a palavra, para encerrar este debate, ao Sr.

Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

Tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Este debate foi, fundamentalmente, a antecâmara da especialidade, que será o tempo em que

aprofundaremos aquilo que ainda, porventura, afaste as forças políticas representadas nesta Câmara, mas o

consenso geral permitirá um conjunto significativo de aproximações que dará origem a uma proposta de lei.

Relembro que o Governo tinha inteira competência para legislar nesta matéria e é por escolha que a traz a

esta Assembleia, para que esse consenso se possa formar. Isso permitirá, também, afastar alguns equívocos

de uma leitura mais profunda da proposta de lei, dos quais dou apenas dois exemplos: o primeiro é o de que

uma extinção de escola que não tenha consequências práticas possa ser mantida, enquanto extinção de escola,

independentemente do prestígio de quem a formulou. Esse será um dos primeiros equívocos que poderemos

afastar.

O segundo equívoco é o de que a cooperação com a Administração Pública seja um requisito dispensável

para a obtenção deste estatuto — trata-se de um requisito central na obtenção deste estatuto, desde 1977.

Páginas Relacionadas
Página 0042:
I SÉRIE — NÚMERO 47 42 económicos de um processo de natureza sanitári
Pág.Página 42
Página 0043:
26 DE FEVEREIRO DE 2021 43 membro d’O Tempo e o Modo (anos 60) e da Seara Nova (ano
Pág.Página 43