I SÉRIE — NÚMERO 47

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isto é completamente excecional e não pode fazer escola esta ideia de que qualquer serviço do Estado que

assim queira primeiro parte de uma lógica de desconfiança em relação aos valores que as pessoas declaram e

depois vai à administração tributária consultar.

Isto tem de ser absolutamente excecional e apenas é aceitável por causa desta questão de tempo. Portanto,

aquilo que o CDS apresentou foi uma proposta, que esperamos que possa vir a ser aprovada, dizendo que os

serviços não vão consultar livremente esta base de dados, terão uma confirmação ou uma resposta negativa da

administração tributária, pelo que alterámos a nossa proposta de maneira que, no caso de haver um engano no

valor da renda, isso não possa significar mais uma espera para as pessoas. Assim, o que queremos é que isto

seja célere e rápido mas não seja uma via verde para que todos os serviços do Estado tenham acesso a toda a

informação, que é informação muito pessoal, das pessoas.

Da mesma forma, voltamos também, numa alteração à nossa proposta, a recolocar o n.º 2 por termos

percebido que ele era relevante para as pessoas coletivas e votaremos também a favor da proposta do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, pelo PS.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: As políticas

públicas estão simultaneamente a responder a três emergências, a sanitária, a social e a económica, e hoje

debatemos neste Plenário a emergência económica. Economia e saúde são conceitos compatíveis e sem

resolvermos o problema sanitário não recuperamos a economia. Tudo o resto são falsas promessas de ilusão.

A situação de saúde pública e a evolução da pandemia COVID-19 em Portugal tem óbvias consequências

económicas e sociais. Compete, dessa forma, aos poderes públicos mitigarem os efeitos deste impacto,

compreendendo que o ótimo é inimigo do bom e que vão sempre existir consequências desta crise.

A quebra estimada do PIB em 2020 foi de cerca de 15 mil milhões de euros. Os apoios nesse ano somaram

mais de 22,9 mil milhões de euros, dos quais mais de 3000 milhões de euros foram a fundo perdido. Desde

muito cedo que o Governo e a Assembleia da República tudo fizeram para que os apoios chegassem à economia

e às famílias e estamos bem em qualquer comparação internacional.

Risos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.

O comportamento da nossa economia no ano de 2020, com uma quebra do produto inferior ao previsto pelas

instituições internacionais, demonstra a resiliência das nossas empresas e da economia.

Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, queríamos dar uma palavra de incentivo e

compreensão para os setores mais afetados pela crise, como a restauração, a hotelaria, o comércio, entre outros

setores.

As micro e pequenas empresas são o tecido fundamental da nossa economia e merecem a nossa melhor

atenção. Temos de colocar apoios na economia para garantir a sobrevivência das empresas, a manutenção do

emprego e impedir as graves consequências económicas e sociais.

Esta crise também é multiplicadora de desigualdades, desigualdades que temos de combater. É essa a nossa

obrigação.

Esses apoios económicos e sociais — conforme já foi sublinhado pelo Governo — devem ser feitos custe o

que custar e vão continuar a chegar às famílias e às empresas.

A nível de apoios e segundo os dados tornados públicos, estamos a falar de cerca de 2000 milhões de euros

só para medidas excecionais, sendo que o layoff simplificado, que é uma medida de grande alcance, chegou a

cerca de 1000 milhões de euros e agora é pago a 100%.

Em relação ao Programa APOIAR, estamos a falar de apoios a fundo perdido que, segundo os dados

existentes, vão beneficiar cerca de 45 000 empresas, num total de 500 milhões de euros. É um apoio que, dessa

forma, devemos considerar muito expressivo.

Debatemos, hoje, uma proposta de lei que visa a partilha de informações entre a Agência para o

Desenvolvimento e Coesão e a Autoridade Tributária e Aduaneira, de forma a consolidar o Programa APOIAR,

para que este inclua o programa APOIAR RENDAS, que se destina ao pagamento de rendas não habitacionais

em setores particularmente afetados pela pandemia de COVID-19.