26 DE FEVEREIRO DE 2021

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Segue-se a votação do n.º 6 do artigo 2.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.

Vamos, agora, proceder à votação do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.

Passamos à votação final global da Proposta de Lei n.º 73/XIV/2.ª (GOV) — Habilita o acesso a dados por

parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de acesso ao Programa APOIAR.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer a dispensa da

redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões, se não houver objeção.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, pergunto se há alguma objeção.

Pausa.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco chama a atenção de que, como há aditamentos e alterações

aprovados, a redação final terá sempre de existir. Isto é incontornável, porque há alterações a introduzir e

renumerações que têm de ser feitas, pelo que tem sempre de haver algum trabalho de redação final, que se

procurará que seja rapidamente efetuado.

Não havendo objeções quanto à dispensa do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões,

considera-se aprovada, como se tem feito em anteriores ocasiões.

Vamos, então, prosseguir as votações, Srs. Deputados, com a votação do Projeto de Resolução n.º

983/XIV/2.ª (BE) — Ampliação do programa APOIAR RENDAS. Em relação a esta iniciativa, vamos votar

separadamente os seus seis pontos, começando pela votação do ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.

Vamos votar o ponto 2 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.

Segue-se a votação do ponto 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL

e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do PSD.

Vamos, agora, votar o ponto 4 do projeto de resolução.