26 DE FEVEREIRO DE 2021

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A sessão está encerrada.

Eram 18 horas e 55 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 967/XIV/2.ª:

O PCP absteve-se na votação do projeto de resolução em epígrafe. Conforme oportunamente afirmámos, a

chamada «Conferência sobre o Futuro da Europa» constitui uma operação através da qual se procura atribuir

uma aparência democrática a um processo de integração que desprezou e afrontou a vontade expressa pelos

povos sempre que esta se revelou contrária aos intentos daqueles que determinaram e determinam o rumo da

União Europeia. O PCP sempre valorizou a intervenção e o acompanhamento, pela Assembleia da República,

das matérias da participação de Portugal na UE. Não obstante, a participação dos parlamentos nacionais, sendo

uma questão que não se ignora nem se rejeita, não altera a natureza e as marcas essenciais deste processo.

O que mais uma vez se verifica é um processo que procura impor de novo um roteiro e objetivos políticos

pré-determinados, escondendo as responsabilidades da União Europeia na atual situação económica e social e

visando o aprofundamento das suas políticas, que estão na origem do agudizar das desigualdades sociais, do

aumento das assimetrias de desenvolvimento e do incremento de relações de domínio versus dependência entre

países.

Ao contrário do processo que agora se pretende afirmar e legitimar, a genuína participação democrática dos

cidadãos de cada país não é suscetível de se encaixar nos estreitos e limitativos cânones determinados por esta

«Conferência», devendo antes assumir as formas e características que os povos de cada país considerem

necessários e adequados em cada momento.

Importa recordar o processo da «Convenção sobre o Futuro da Europa», que lançaria as bases para uma

dita «constituição europeia», numa operação de mistificação então dinamizada e que agora se pretende, em

traços gerais, repetir, operação que foi então exposta pela rejeição pelos povos da dita «constituição» em

diversos referendos – decisão soberana que a União Europeia desrespeitou, impondo posteriormente o Tratado

de Lisboa, com a sua natureza neoliberal, militarista e federalista, que reforçaria o domínio das grandes

potências e dos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros, e que demonstrou ser contrário aos

direitos, interesses e aspirações dos trabalhadores e dos povos.

Tal como se verificou com essa «Convenção», a chamada «Conferência sobre o Futuro da Europa» procura

impor de novo um roteiro e objetivos políticos pré-determinados, escondendo as responsabilidades da União

Europeia na atual situação económica e social e visando o aprofundamento das suas políticas, que estão na

origem do agudizar das desigualdades sociais, do aumento das assimetrias de desenvolvimento e do incremento

de relações de domínio versus dependência entre países.

Uma vez mais, procura-se criar ou aprofundar instrumentos e mecanismos de controlo e de condicionamento

das políticas orçamentais e económicas de Estados – como são a União Económica e Monetária, o Tratado

Orçamental, a Governação Económica, o Semestre Europeu ou a União Bancária –, que representam um

inaceitável e grave obstáculo ao pleno exercício de competências soberanas de países, como Portugal,

fundamentais ao seu desenvolvimento económico e social.

O PCP rejeita que a epidemia de COVID-19 seja usada como pretexto para impor a mesma receita de

concentração do poder político e dominação no plano supranacional – incluindo o alargamento a novos setores

e áreas de ação (como a saúde), sempre em nome da «harmonização» ou «articulação», para esconder as reais

estratégias de acumulação de lucro e degradação dos serviços públicos, de desregulação nos vários planos.

O PCP reafirma que o futuro da Europa não se limita aos cenários que os promotores da «Conferência»

querem traçar no quadro do aprofundamento neoliberal, federalista e militarista da União Europeia, e que uma

Europa dos trabalhadores e dos povos exige um caminho de efetiva cooperação, baseado na soberania e

independência dos Estados e na sua igualdade em direitos, na democracia, no progresso social e na paz.