I SÉRIE — NÚMERO 48

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de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência [Apreciações

Parlamentares n.os 40/XIV/2.ª (PCP) e 42/XIV/2.ª (BE)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do

PS.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 94/XIV/1.ª (PEV) — Cria maior justiça no direito a

prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções

do PS e do CH.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 197/XIV/1.ª (BE) — Repõe o direito dos

funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças

profissionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do

IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD e do CDS-

PP.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr.ª Presidente, queria apenas clarificar que votei contra o Projeto

de Lei n.º 197/XIV/1.ª.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Então, votaram contra o PSD, o CDS-PP e o IL.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado André Ventura?

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, é só para informar que o voto do Chega foi favorável e iremos

entregar uma declaração de voto escrita.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, já agora, se me permite, gostaria também de usar da

palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, queria corrigir o sentido de voto do PS na votação

anterior, do Projeto de Lei n.º 94/XIV/1.ª, uma vez que o PS se absteve, mas pretendia votar a favor.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Então, Sr. Deputado, assim sendo, o projeto de lei é aprovado, pelo que

vamos repetir a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 94/XIV/1.ª (PEV) — Cria maior justiça no direito

a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho.