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4 DE MARÇO DE 2021

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL

e a abstenção do CH.

Já agora, para clarificar, vamos também repetir a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 197/XIV/1.ª

(BE) — Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de

serviço e doenças profissionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL.

Entretanto, o Sr. Deputado André Ventura indicou que iria apresentar uma declaração de voto escrita

relativamente a esta votação.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 200/XIV/1.ª (PCP) — Repõe a possibilidade de

acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à

percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão

de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo aos Projetos

de Lei n.os 94/XIV/1.ª (PEV) — Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença

ou acidente de trabalho, 197/XIV/1.ª (BE) — Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária

dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais e 200/XIV/1.ª (PCP) — Repõe a

possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração

correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas

não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP e do IL.

Vamos, ainda, votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede

de comissão, relativas ao texto de substituição que acabámos de votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se a votação final global do mesmo texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do CH e das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do PEV e do IL.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, queria anunciar que iremos apresentar uma declaração de

voto escrita sobre a última votação.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado.

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