I SÉRIE — NÚMERO 48

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O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado André Ventura, pede a palavra para que efeito?

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Administração

Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo ao Decreto-Lei n.º 10-A/2021,

de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização

de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [Apreciação Parlamentar n.º 43/XIV/2.ª

(BE)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do

PS.

Chegámos ao fim das nossas votações, mas não ao fim da nossa ordem de trabalhos. A próxima sessão

plenária realizar-se-á no dia 9 de março, terça-feira, às 10 horas, com a Sessão Solene de Tomada de Posse

de Sua Excelência o Presidente da República.

O Plenário voltará, depois, a reunir-se no dia 11 de março, às 15 horas, constando do primeiro ponto da

ordem do dia o debate sobre o pedido de autorização de renovação do estado de emergência.

No segundo ponto far-se-á a discussão conjunta da Petição n.º 40/XIV/1.ª (Movimento pela Autonomia da

Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova) — Pela autonomia e manutenção da sede da Escola Superior de

Gestão de Idanha-a-Nova, bem como dos Projetos de Resolução n.os 651/XIV/2.ª (BE) — Pela autonomia da

Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, 661/XIV/2.ª (PCP) — Pela salvaguarda da autonomia da Escola

Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, 662/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que encontre uma

solução para a Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova social e territorialmente justa para o concelho,

683/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova esforços concertado para que sejam encontradas

soluções alternativas que garantam, simultaneamente, a sustentabilidade financeira do Instituto Politécnico de

Castelo Branco e a sua permanência no território de Idanha-a-Nova, contribuindo assim para a coesão territorial

e o desenvolvimento de toda esta região do interior do país, 713/XIV/2.ª (PEV) — Autonomia administrativa,

pedagógica e científica da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, e 730/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao

Governo que promova uma solução que salvaguarde o projeto educativo da Escola Superior de Gestão da

Idanha-a-Nova e do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

No terceiro ponto serão apreciados, conjuntamente, a Petição n.º 32/XIV/1.ª (Liga dos Amigos do Douro

Património Mundial) — Pela completa requalificação e reabertura da Linha do Douro (Ermesinde-Barca d’Alva)

e subsequente ligação a Salamanca, bem como os Projetos de Resolução n.os 822/XIV/2.ª (BE) — Pela

requalificação de toda a Linha do Douro (Ermesinde-Barca d’Alva e subsequente ligação a Salamanca),

834/XIV/2.ª (PAN) — Requalificação e funcionamento da Linha do Douro (Ermesinde-Barca d’Alva) e

subsequente ligação a Salamanca, 843/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a modernização

e eletrificação da Linha do Douro até Barca d’Alva e a reposição da sua conexão com a rede ferroviária

espanhola, 847/XIV/2.ª (PCP) — Pela requalificação e reabertura da Linha do Douro até Barca d’Alva e

restabelecimento da ligação ferroviária internacional, e 986/XIV/2.ª (PEV) — Em defesa da Linha do Douro e

pela reativação dos ramais.

No quarto ponto procederemos ao debate conjunto da Petição n.º 628/XIII/4.ª (Vítor Alexandre Lopes Pereira

Vicente e outros) — Solicitam a adoção de medidas contras as bases de dados da Autoridade Tributária, dos

Projetos de Lei n.os 655/XIV/2.ª (PCP) — Altera os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à

contabilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto) e 683/XIV/2.ª (CDS-PP) —

Procede à revogação do big brother fiscal revogando o Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto, e do Projeto de

Resolução n.º 886/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que altere os procedimentos da entrega do ficheiro

SAF-T(PT) relativo à contabilidade.