I SÉRIE — NÚMERO 48

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Mas é também realismo na política externa percebermos o seguinte: não estamos agora, ao contrário de

outros Estados-Membros, com interesses em territórios que pertencem à República Popular da China.

Portugal não está a dizer que os cidadãos residentes em Macau e que têm passaporte português vão ter a

cidadania portuguesa plena, porque sempre tiveram. Sempre tiveram, não fazemos diferenças entre

portugueses do ultramar e portugueses da Europa. Isso também é realismo na política externa.

Como, finalmente, é realismo na política externa percebermos que a dimensão dos direitos humanos é uma

dimensão essencial, mas que quando conduzimos processos de isolamento internacional de Estados devemos

sempre perguntar-nos se esses processos de isolamento internacional dos Estados são aqueles mais favoráveis

para a preservação de um espaço mínimo de afirmação das sociedades civis nesses Estados. É que quando

Portugal vivia no fascismo, e Portugal era…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Concluo, sim, Sr.ª Presidente.

Como dizia, quando Portugal vivia no fascismo e era, ao mesmo tempo, membro da NATO, isso permitiu que

um conjunto de oficiais generais portugueses, a começar por Humberto Delgado, tivessem uma experiência

junto do exército americano, que consolidou as suas convicções democráticas. Se os Estados Unidos, nessa

altura, tivessem raciocinado como o Sr. Deputado agora está a propor, o General Humberto Delgado não teria

tido essa oportunidade.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Agora sim, chegámos ao fim deste debate sobre política setorial.

Despeço-me do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado.

Vamos passar ao último ponto da ordem de trabalhos, que consiste em votações regimentais.

Pergunto se todos os grupos parlamentares estão preparados para passarmos às votações.

Pausa.

Vamos então começar com as votações.

Começamos por votar o Projeto de Resolução n.º 931/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que conclua

com urgência o processo de abertura e avaliação de candidaturas, celebre os contratos e proceda aos

pagamentos em dívida, referente ao apoio à recuperação dos danos causados em infraestruturas municipais

nos distritos de Aveiro, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do

Castelo, Vila Real e Viseu pelas tempestades Elsa e Fabien ocorridas em 2019.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do

PS.

Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 884/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo que crie as

condições necessárias para a ratificação do Tratado de Proibição das Armas Nucleares.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a

favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 712/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda do

Governo um reforço na estratégia integrada no combate ao desperdício alimentar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do

PS.