I SÉRIE — NÚMERO 50

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mais um Governo socialista, sem qualquer consideração pelos direitos daqueles que, durante anos, trabalharam

e sustentaram este País.

No meio disto, aumentamos a idade da reforma e dizemos aos futuros pensionistas que trabalhem mais,

porque é para isso que lá estão, para pagar a quem não quer fazer absolutamente nada. É para isso e para

sustentar o Estado socialista que continuam a trabalhar.

Mas é verdade que o Primeiro-Ministro tinha razão ao dizer que tivemos um plano ambicioso de vacinação.

Sim, tivemo-lo, mas sobretudo para os autarcas socialistas, para presidentes de misericórdias, para políticos

que passaram à frente na fila das vacinas. Foi para esses, e só para esses, que tivemos um tal «plano ambicioso

de vacinação».

Mas também demos grandes planos de apoio, sobretudo em fundos que acabaram e que já não estão lá hoje

para dar a mão aos restaurantes, aos hotéis, ao turismo, aos comerciantes e a todos aqueles que olham para

nós com um sentido de necessidade.

Srs. Deputados, dissemos que ninguém ficava para trás, mas o Governo, hoje, não quer ouvir falar de

escolas, nem de lares, porque sabe bem que os deixou para trás neste processo, com famílias desorientadas e

um País sem saber o que fazer.

Meus caros, isto não é um estado de emergência nacional, é um estado de emergência em que o grande

eleitorado de esquerda e de extrema-esquerda, as minorias e os subsídio-dependentes continuam a viver à

conta de quem continua a pagar impostos, de quem continua a trabalhar e de quem continua, sem qualquer

apoio, a sustentar este País.

Por isso é que os socialistas não querem acabar com este estado de emergência, porque ele só castiga, só

pune e só derruba aqueles que trabalham, aqueles que se entregam e aqueles que gostam deste País.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. Já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. André Ventura (CH): — É que todos os outros, os que continuam a viver do erário público, os que

continuam a viver do nosso trabalho e dos nossos impostos, esses lá estão e continuarão sempre a receber e

sempre a beneficiar.

Esta é a vergonha socialista deste estado de emergência!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do IL.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Se este novo decreto presidencial for aprovado aqui, hoje, o estado de emergência vai vigorar até 31 de março.

Pode parecer inacreditável, mas, nessa altura, o País terá vivido metade — repito, metade — do último ano em

estado de emergência, o País terá vivido metade de um ano com importantes direitos constitucionais suspensos

e com importantes liberdades individuais suspensas.

Não podemos aceitar a normalização deste estado de exceção e destas limitações às nossas liberdades,

porque, se aceitarmos placidamente esta exceção, em breve estaremos a suplicar para declarar o estado de

normalidade.

O Sr. Presidente de República também já se apercebeu de que o estado de emergência é um instrumento

demasiado grosseiro para as necessidades de combate a uma situação sanitária, por isso lançou ao Governo e

a esta Assembleia, ou irá lançar, o desafio de aprovar uma lei de emergência sanitária.

Até pode vir a ser uma boa ideia, mas a Iniciativa Liberal quer deixar já aqui um alerta: se, com esta lei, se

pretender apenas continuar a dar cobertura jurídica a decisões unilaterais do Governo ao mesmo tempo que

diminui o papel da Assembleia da República e se desprotege o cidadão, não contarão com o nosso apoio.

Este novo período de estado de emergência também não contará com o nosso apoio. O decreto, aliás, só

apresenta duas diferenças em relação ao anterior: por um lado, os considerandos são reduzidos ao mínimo,

porque o próprio Presidente da República, ao fim de 13 decretos, não sabe mais o que há de dizer; a outra

diferença é a inclusão de uma frase, infelizmente só no artigo sobre o ensino, relativa à necessidade de

articulação do plano de desconfinamento com os planos de testagem, rastreamento e vacinação.

Foi a Iniciativa Liberal que levantou este tema junto do Sr. Presidente da República, porque nos pareceu,

logo depois da última reunião do Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde), que