I SÉRIE — NÚMERO 50

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O Comissário Europeu da Agricultura diz que a PAC não deve dar ajudas a quem viola direitos laborais.

Atualmente, o Governo tem margem para tomar essa decisão. A Sr.ª Ministra concorda? De que forma pretende

o Governo concretizar esta medida? Já tomou alguma diligência nesse sentido, também no âmbito da

Presidência do Conselho da União Europeia?

Está o Governo disponível para redirecionar os apoios e garantir que, nas regiões mais fustigadas pelos

incêndios, os agricultores e os produtores florestais sejam beneficiados pela PAC, pelo menos em pé de

igualdade com o resto do País?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles,

do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo tem-se

caracterizado, e já não é de agora, por um certo preconceito contra a agricultura. Também é verdade que o

preconceito contra a agricultura não começou agora nem nos últimos 10 ou 20 anos, mas o CDS tem-no

combatido, e continuaremos a combatê-lo.

No caso deste Governo e de algumas forças que mais explicitamente ou mais implicitamente o apoiam,

percebe-se. É que, de facto, o mundo rural, do ponto de vista do Governo, representa poucos votos, porque está

em zonas menos povoadas, e, do ponto de vista de um certo moralismo urbano, diria de um pseudomoralismo

urbano sobre modos de vida adequados, é um setor, como já ouvi aqui dizer, ultrapassado. Aliás, ouvindo aqui

algumas forças políticas, fiquei na dúvida sobre se o principal objetivo de uma exploração agrícola devia ser o

de produzir o mínimo possível. É que começo a achar que, para algumas forças políticas, só é aceitável a

agricultura quando ela produz o mínimo de bens alimentares possível. Gostava de saber quantos agricultores

destes conhecem e se aqui teremos todos a noção de que a agricultura é uma atividade económica cujo objetivo,

sim, é a produção de bens alimentares, e isso não deve ser visto com preconceito.

Imaginar que, combatendo isto, se aumenta a biodiversidade ou se protege o mundo rural é uma ilusão. Isto

só acontece para quem acha que proteger o mundo rural é fazer posts, fechado num apartamento, porque quem

vive da terra, quem trabalha a terra, esses, sim, sabem que é preciso fazer as coisas de outra maneira. E é

precisamente por o Ministério e o Governo também viverem imbuídos destes preconceitos — que, por acaso,

creio que a Sr.ª Ministra não partilha, mas é vítima deles — que todos os dias assistimos à desautorização da

Sr.ª Ministra da Agricultura e ao desmembramento do seu Ministério.

Logo para princípio de conversa, as florestas ficaram fora do seu Ministério, ficou logo sem a competência

das florestas. Depois, ainda não tinha passado um ano, ficou também sem a competência dos animais de

companhia — aliás, o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui, frente a todos nós, que a Direção-Geral de Alimentação

e Veterinária (DGAV) e o Ministério não tinham competência para tratar deste assunto. A Sr.ª Ministra acha

normal que o Primeiro-Ministro venha aqui e diga que o seu Ministério não tem competência para tratar da

questão animal, que historicamente sempre esteve no Ministério da Agricultura? E passou-lhe ao lado que está

a ser criado um problema de saúde pública gravíssimo, com as medidas que estão a ser tomadas.

A questão que lhe coloco, Sr.ª Ministra, é a de saber se nos estamos a preparar para fazer o mesmo com a

água, porque, tanto quanto se sabe, a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural sempre foi a

Autoridade Nacional do Regadio e tem técnicos muito competentes nesta matéria. E a Sr.ª Ministra, e bem,

mandou elaborar um estudo sobre esta matéria, mas encomendou-o à EDIA — Empresa de Desenvolvimento

e Infraestruturas do Alqueva. O que pergunto é se nos estamos a preparar para fazer à Direção-Geral de

Agricultura o que já se faz à DGAV, ou seja, se também vai ficar sem competências no que toca à água.

Em segundo lugar, gostava também de lhe dizer que é confrangedora a ausência da agricultura e da matéria

agrícola no Plano de Recuperação e Resiliência. É confrangedora! Muito pouco ou nada se fala! Fala-se no

regadio, matéria importante, não nego — aliás, muito mais devia ser feito nesta matéria e muito mais fica por

fazer —, mas, para além dos grandes projetos de que lá se fala, nada é dito sobre barragens, charcas ou outras

formas de regadio no interior. Portanto, o que lhe perguntava, Sr.ª Ministra, era se neste período de consulta

pública do PRR vai haver alguma reformulação.