I SÉRIE — NÚMERO 50

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, por uma questão de cortesia e porque o projeto mais

antigo é do PCP, acho que devem ser eles a ter a última palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada, faça favor.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente.

Muito brevemente, gostava só de deixar aqui alguns esclarecimentos, que eu acho que podem levar a que

alguns Srs. Deputados até mudem o seu sentido de voto, viabilizando os projetos que aqui estão.

Primeiro, o SAF-T já é obrigatório. Não é isso que estamos a discutir. De facto, ele cumpre normas europeias,

mas já é obrigatório. Nós não o estamos a discutir. O que estamos a discutir é a obrigatoriedade de entrega da

totalidade do ficheiro de todas as empresas à administração tributária, coisa que não existe em mais nenhum

país — e não é por acaso que isto aqui é mencionado. Em mais nenhum país do mundo esta obrigação existe

e Portugal é já um País em que a administração tributária, através do sistema e-fatura e de outra informatização,

como, por exemplo, as guias de remessa, tem já uma abundância de informação que é raro ver-se em qualquer

país da Europa.

E por isso é que não faz nenhum sentido, para além de tudo o que já existe, estar a obrigar que a informação

contabilística que existe em todas as empresas, à partida, seja entregue à administração tributária. A

administração tributária não tem de ser o departamento financeiro e contabilístico de todas as empresas

portuguesas. Isto é uma aberração que não existe em parte nenhuma do mundo.

Se a ideia é que seja mais fácil preencher a IES… E o que é a IES? É uma declaração anual que se chama

Informação Empresarial Simplificada — logo à partida, com o exemplo dos 260 campos, acho que ficamos todos

a perceber já quão simplificada é a informação!

Mas se é tornar mais simples o seu preenchimento, então, isso é feito nas empresas. Torne-se mais simples,

do ponto de vista da aplicação informática, o seu preenchimento nas empresas, continua a ser obrigatória a IES

e a administração tributária tem acesso a esses dados.

Não há razão nenhuma para que a administração tributária tenha exatamente os mesmos dados que a

contabilidade de uma empresa. É isso que está aqui em causa e é por isso que é utilizada a expressão big

brother fiscal, que gostava de esclarecer que não é do CDS, é dos peticionários — aliás, não é só dos

peticionários, porque já a ouvi bastante para além dos peticionários.

Isto é como se o Estado dissesse a todos os cidadãos: «Para termos a certeza de que os senhores não

cometem crimes, vamos escutar todos os vossos telefonemas e ler todos os vossos e-mails, por regra». É isto

que está em causa para as empresas…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): —… e é por isso que é um big brother fiscal.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — E agora, sim, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Hoje falou-se aqui bastante do tema do

combate à fraude e à evasão fiscal. De facto, o combate à fraude e à evasão fiscal é uma matéria

importantíssima, em que, como em todas as outras matérias, há prioridades. Mas a prioridade a que temos

assistido nos últimos tempos é, por um lado, a de um foco absoluto na caça à multa às pequenas e médias

empresas e, por outro, de uma completa displicência em relação à grande evasão fiscal, que, essa sim, é

responsável pelas maiores perdas.

E aí não vemos inovações como estas que aqui estão colocadas, aí não vemos a intenção do Governo em

ir mais longe nesta grande fraude fiscal, aí não vemos, aliás, vemos relatórios, como aqueles das amnistias

fiscais, em que milhões são perdoados. E, portanto, o PCP…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr. Deputado.