12 DE MARÇO DE 2021

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ferroviária espanhola, 847/XIV/2.ª (PCP) — Pela requalificação e reabertura da Linha do Douro até Barca d’Alva

e restabelecimento da ligação ferroviária internacional, e 986/XIV/2.ª (PEV) — Em defesa da Linha do Douro e

pela reativação dos ramais.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, se me permite, creio que não indicou o projeto de

resolução do Bloco de Esquerda ou, pelo menos, não o ouvi.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Indiquei, sim, Sr. Deputado, foi o primeiro.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Então, peço desculpa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, os projetos de resolução que acabámos de votar baixam

à 6.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 655/XIV/2.ª (PCP) — Altera os procedimentos

da entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3

de agosto).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH,

do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS e do PAN.

Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Segue-se a votação, também na generalidade, do Projeto de Lei n.º 683/XIV/2.ª (CDS-PP) — Procede à

revogação do big brother fiscal, revogando o Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PAN, do BE e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues e a abstenção do PSD.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado André Ventura, pede a palavra para que efeito?

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, é apenas para indicar que, relativamente à votação que

acabámos de realizar, será entregue uma declaração de voto escrita.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos ao Projeto de Resolução n.º 886/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que altere os

procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade.

Em relação a este projeto de resolução, foi requerida, pelo PSD, a votação por pontos. Assim, vamos votar,

em primeiro lugar, conjuntamente, os pontos 1 a 4.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra

do PS.

Vamos, agora, votar o ponto 5 do mesmo projeto de resolução.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?