18 DE MARÇO DE 2021

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, aproveito para informar a Câmara de que já temos condições para

proceder às votações, visto que o quórum está mais do que ultrapassado, com 194 Sr.as e Srs. Deputados

registados para esse efeito.

Tem agora a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Rui Rio, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é importante insistir no tema da EDP, que o

Bloco de Esquerda levantou, porque acho que as pessoas, lá em casa, não entenderam bem o que está em

causa. Portanto, isto deve ser simplificado para as pessoas entenderem.

A EDP vendeu o direito de exploração de seis barragens. É um negócio normal, só que é um negócio em

que um compra e outro vende e tem impostos a pagar, mas a EDP montou um esquema para tentar não pagar

impostos. E como é esse esquema? Num dia, a EDP cria uma empresa com um funcionário. No dia seguinte,

passa a exploração de seis barragens, a qual vale 2,2 mil milhões de euros, para essa empresa com um

funcionário — um! — para gerir as seis barragens. Nesse mesmo dia, vende essa empresa a um consórcio e,

um mês depois, o consórcio começa a extingui-la, dizendo que ela é completamente redundante. E é verdade,

ela é completamente redundante.

Com isto, a EDP não tem pago IMI (imposto municipal sobre imóveis), portanto também não pagou IMT

(imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis), não paga IRC (imposto sobre o rendimento das

pessoas coletivas) e, acima de tudo, não paga imposto de selo, que é, fundamentalmente, o que está aqui em

causa, ou seja, 110 milhões de euros.

E o Governo autoriza esta operação ainda antes — três ou quatro dias antes — de a empresa fantoche ter

sido constituída. Aliás, faz precisamente hoje três meses que esse negócio se deu. Portanto, o Governo

autoriza essa operação ainda antes, sendo que sabia, porque a EDP explicou sempre o que ia fazer,

exatamente como tudo se ia processar: que se ia criar uma empresa fantoche, com um funcionário, para gerir

seis barragens, que, depois, seria vendida no dia seguinte à sua criação. Isso é demais!

Penso que os portugueses não entendem bem a simulação que aqui está, mas simplificada desta maneira,

entende-se. Por isso, aquilo que não entendo é como é que o Governo, que é tão lesto a cobrar os impostos

dos portugueses — a título de tudo e mais alguma coisa vão cobrar impostos aos portugueses! —, tem

membros que são autênticos advogados de defesa da EDP no sentido de, de forma rápida, dizerem

publicamente que nada é devido.

Como é que o Estado, que tem de receber aquele dinheiro, é o primeiro, através de membros do Governo,

a dizer não que não é devido IMT, que o IMI não é devido, que não é devido imposto de selo, que nada é

devido?!

Mais ainda, o Sr. Primeiro-Ministro disse à Sr.ª Deputada Catarina Martins que a AT está a analisar o caso

e que é quem vai decidir.

Sr. Primeiro-Ministro, passam hoje, rigorosamente, três meses: a empresa foi constituída a 16 de

dezembro, a 17 de dezembro foram integradas as barragens e a empresa foi vendida, tendo a mesma

começado, depois, a ser dissolvida, salvo erro, a 25 de janeiro. Portanto, como é que explica que a Autoridade

Tributária, ao fim de três meses, não tenha dito nada e que os membros do Governo, designadamente o

Ministro do Ambiente, seja tão lesto a explicar que nada é devido?! Normalmente, é ao contrário, é o Governo

a querer receber os impostos — e, então, este Governo, que gosta tanto de impostos e que vai aumentando a

carga fiscal!

É tudo isso, sinceramente, que não entendo!

Sr. Primeiro-Ministro, como é que explica que a AT demore tanto tempo neste caso? E pergunto-lhe, com

frontalidade, se concorda que o Sr. Ministro do Ambiente e até o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais venham a público dizer que nada é devido, como que pressionando a AT para nada cobrar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.