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I SÉRIE — NÚMERO 52

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salve-se quem puder e, mais grave ainda, significaria que os critérios de vacinação deixavam de ser aqueles

que foram decididos e que os portugueses passariam, então, a ser vacinados em função da capacidade

financeira das suas autarquias.

Por fim, é preciso resolver os problemas que persistem nos apoios económicos e sociais aos trabalhadores,

às famílias e às PME (pequenas e médias empresas), resolvendo as situações em os apoios continuam a não

chegar a tempo, na medida necessária ou a quem deles necessita.

No próximo dia 31 discutiremos uma proposta do PCP para que as moratórias ao crédito, sejam das famílias,

sejam das empresas, possam ser prolongadas e reforçadas, de forma a evitar o cutelo que paira sobre o País,

com as ameaças de falências e encerramento de empresas em dominó, de aumento do desemprego, de

despejos e penhoras de habitações.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o confinamento é exceção, não é

solução.

O PCP continuará, por isso, a bater-se, com as propostas e soluções necessárias à solução dos graves

problemas que atingem o povo e o País e não pouparemos esforços para que elas sejam concretizadas,

arredando definitivamente o confinamento do horizonte da vida nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, pelo Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta renovação da declaração

do estado de emergência, a primeira coisa que deve dizer-se é a mais óbvia, ou seja, que a exceção não deve

tornar-se a regra. Um estado de emergência é sempre, por natureza, absolutamente excecional.

Com mais de um ano de pandemia, que já levamos, habituamo-nos a banalizar limitações à liberdade ou a

ver como normais entraves e proibições que antes pareceriam impensáveis. Não são. Não são normais e não

devemos nunca esquecer que não são. Só podem existir na estrita medida do necessário e, como tal, devemos

lembrar que estes estados de emergência só devem e só podem ser aprovados na medida do estritamente

necessário, no caso concreto, do estritamente necessário para continuar a desconfinar o País sem ziguezagues,

sem avanços e recuos constantes, ou seja — e explicando — com prudência, com segurança jurídica e com a

previsibilidade necessárias para preservar não só a saúde mas também a economia, que já tem sido muito

massacrada e muito mal tratada.

Da mesma maneira, Sr.as e Srs. Deputados, que não podemos ter a situação de saúde que se seguiu ao

Natal, também não podemos repetir o desastre que o verão foi para o turismo, para a restauração e para a

hotelaria portuguesas.

O Governo, que é sempre muito rápido a atirar as culpas para cima dos portugueses quando alguma coisa

corre mal, não é capaz de assumir as suas responsabilidades quando governa mal. Gostava de dedicar este

tempo às condições que o Governo não deu e não criou para que os portugueses, a economia, as empresas e

os trabalhadores, em suma, o País, pudessem ultrapassar a pandemia em segurança.

Começo, por exemplo, pelo emprego e pela medida do layoff simplificado.

Tivemos erros, avanços e recuos nesta medida. É, sem dúvida, a medida mais relevante de todas no que

toca à preservação do emprego, mas convém lembrar que era o Tribunal de Contas que a classificava e que a

comparava com o que foi feito noutros países da Europa, lembrando que tivemos um dos layoffs simplificados

mais restritivos e dos mais difíceis de aceder em toda a Europa.

Traduzindo: em muitos casos, estamos a falar de empresas que não conseguem trabalhar há mais de um

ano ou que trabalham com um terço dos clientes, com horários sempre a mudar, com condições que, semana

a semana, podem ser alteradas, o que é ainda mais difícil. O facto de o desenho da medida ter sido muito

restritivo significou, para muitas destas empresas, que os seus trabalhadores não tiveram acesso à medida.

Com a conjugação com o apoio à retoma progressiva, o sistema melhorou, mas é preciso que continue a

funcionar.

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