26 DE MARÇO DE 2021

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os pedidos de acesso às linhas de financiamento do Banco Europeu de Investimentos, no âmbito dos projetos

autárquicos do programa Portugal 2020. Não é compreensível nem aceitável que, depois de tantos anúncios e

de tantos compromissos, os municípios continuem sem ser ressarcidos dos gastos no combate à pandemia,

tendo muitos desses gastos sido feitos a pedido do Governo e em sua substituição, de que é exemplo a aquisição

de computadores, de tablets e de equipamentos de conetividade para as escolas e para os alunos. E podia

continuar!

As autarquias estão a ser totalmente esquecidas por este Governo.

Sr. Deputado Luís Testa, não somos nós que o dizemos, é a Associação Nacional de Municípios

Portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles para uma intervenção.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes diplomas que hoje

discutimos, sobretudo os projetos de lei do PS e o do PAN, têm a ver com o PAEL, introduzindo-lhe algumas

alterações.

Antes de mais, gostava de lembrar o que foram os PAEL.

O ponto de partida destes programas de apoio às autarquias locais, que depois levaram à introdução de

outras regras financeiras, parece que foram uma maneira de algum contabilista zangado castigar as autarquias.

É bom que percebamos que o ponto de partida eram não só situações financeiras camarárias muito periclitantes,

mas sobretudo a existência de pagamentos em atraso e de dívidas a fornecedores há mais de 90 dias.

Portanto, quando aqui se vem falar de sacrifícios e de sacrifícios das famílias, acho que convém começar

por falar dos sacrifícios daqueles fornecedores que tinham dívidas vencidas há mais de 90 dias, as chamadas

vítimas dos calotes do Estado e dos calotes dos municípios. Esses é que são as verdadeiras vítimas! Muitas

vezes, discutem-se aqui também medidas de apoio à economia, mas se o Estado, os municípios e as freguesias

pagassem a tempo e horas e não deixassem acumular pagamentos em atraso também haveria uma medida de

justiça e de apoio à economia. Devia ser a regra, mas como não é, esta é também uma medida de apoio à

economia.

Postas as coisas desta forma, também convém lembrar que não tem havido municípios a aderirem a este

PAEL. Diria que o que está em cima da mesa subdivide-se em dois pontos. O primeiro é a possibilidade de

substituição da obrigatoriedade de ter o IMI à taxa máxima por uma outra forma. Ficaria mais descansada se

fossem explícitos quanto às outras formas possíveis, porque se estamos, por exemplo, a falar em aumentar a

água não sei qual será o maior sacrifício para as famílias. Em todo o caso, da nossa parte, gostaríamos de ver

esta matéria discutida na especialidade e temos abertura para que haja, até, esta possibilidade de os municípios

encontrarem formas que impliquem menos sacrifício.

O segundo ponto tem que ver com a amnistia dos processos sancionatórios. Gostava de saber, muito

concretamente, de que é que estamos a estamos a falar. Que processos são estes? Quem vai ser amnistiado?

Por que atos? Sem isso torna-se muito difícil viabilizar estes projetos.

Portanto, sugeria que estes projetos pudessem baixar à Comissão sem votação para possibilitar uma

discussão mais construtiva.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Isso é que era!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É que, assim, torna-se bastante difícil ter certezas sobre isto.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo

Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos duas iniciativas de

alteração ao Programa de Apoio à Economia Local. A pretexto da regularização do pagamento de dívidas dos