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I SÉRIE — NÚMERO 52

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municípios vencidas há mais de 90 dias, o Governo do PSD/CDS-PP impôs às autarquias um verdadeiro pacto

de agressão, o Programa de Apoio à Economia Local, com consequências extremamente penalizadoras para

os territórios e para as populações. Impunha condições intoleráveis, desproporcionadas e profundamente

negativas para as populações, como o aumento de impostos, taxas e tarifas; o aumento de preços associados

aos serviços de abastecimento de água, saneamento e resíduos, rejeitando o princípio do direito à água e da

prestação de serviços públicos de qualidade; o condicionamento da atividade municipal e do apoio ao movimento

associativo popular — tudo isto ao arrepio da autonomia do poder local. Acrescem ainda as dificuldades

existentes nesse período, que se deviam à perda de rendimentos, ao aumento de preços, à destruição de postos

de trabalho e ao crescimento acelerado das desigualdades e da pobreza.

É, de facto, bom que nos lembremos do que se passou na altura. Este Programa de Apoio à Economia Local

surge num quadro em que se responsabilizavam as autarquias locais pela elevada dívida pública, quando a sua

dívida era pouco superior a 3% do valor total e quando as dificuldades económicas e financeiras que as

autarquias locais estavam a enfrentar resultaram do sucessivo incumprimento da Lei das Finanças Locais pelos

governos, que tinham cortado às autarquias, até à data, cerca de 1000 milhões de euros. Por ironia, esse

montante correspondia exatamente ao que o Governo se propunha emprestar às autarquias locais, deixando

bem claro que não se tratava de nenhuma ajuda, mas claramente de um mecanismo de intromissão na gestão

financeira dos municípios.

Para além da violação da autonomia financeira das autarquias locais, o verdadeiro objetivo do PAEL era

limitar e condicionar a atuação das autarquias, atacar os serviços públicos e degradar as condições de vida das

populações. Por essa razão, opusemo-nos a este programa. Hoje, a situação das autarquias é bem diferente,

fruto da nova fase da vida política nacional, mas os impactos e as consequências deste programa ainda aí estão,

continuando a penalizar as autarquias e as populações.

Consideramos que os municípios que cumpriram e cumprem os objetivos estabelecidos e que até já

concluíram o pagamento do empréstimo concedido não podem, agora, continuar a ser penalizados. Neste

sentido, acompanhamos a proposta apresentada pelo Partido Socialista que permite a concretização de medidas

alternativas para a obtenção de receita, dispensando a aplicação da taxa máxima do IMI, tal como a proposta

de que todas as obrigações constantes do plano cessem com a liquidação total da dívida.

Em relação à proposta do PAN, consideramos que há uma intromissão na autonomia do poder local quando

propõe as áreas em concreto em que não pode haver redução de despesa. Esta não é uma decisão da esfera

da Assembleia da República, mas, sim, da esfera municipal.

A questão aqui não é a de saber se as áreas identificadas devem ou não ter redução de despesa. A questão

é que, no âmbito da autonomia financeira das autarquias locais, estas gozam de autonomia na gestão dos seus

recursos financeiros, nomeadamente, na elaboração dos orçamentos e na gestão das receitas e despesas.

São as autarquias que definem as suas opções e não é a Assembleia da República que define onde podem

e não podem aumentar ou reduzir receita ou despesa.

Não estivemos de acordo com a criação do PAEL e entendemos que as suas consequências não podem

perdurar e continuar a prejudicar as autarquias e as populações.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS…

Pausa.

Antes do encerramento do debate ainda há lugar a uma intervenção do Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira,

do PSD.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra no sentido de interpelar a

Mesa, porque era minha convicção de que, a seguir às apresentações, quer por parte do PS, quer por parte do

PAN, haveria um período de discussão. De facto, tivemos uma apresentação, não tivemos nenhuma discussão.

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