I SÉRIE — NÚMERO 52

42

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, o que pretendemos é que os municípios tenham

a capacidade de escolher a tipologia da receita para fazer face aos seus compromissos. A isso chama-se

respeito integral pela autonomia dos municípios, a que nós somos fiéis desde o 25 de Abril de 1974.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — São só vocês!…

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — E às amnistias!

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Se houver condições para eleger formas alternativas para fazer face a

esses compromissos, que se respeite essa decisão municipal.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, a sua intervenção não é própria de

quem conhece o poder autárquico. Não é própria de quem conhece a natureza colegial dos órgãos das

autarquias locais.

E quando o Sr. Deputado pergunta a esta Câmara quem é que se quer amnistiar, eu pergunto a V. Ex.ª quem

é que o Sr. Deputado quer punir:…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado!

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — … os autarcas, os presidentes de câmara, que encontraram formas

alternativas para fazer face aos seus compromissos, não castigando ainda mais os munícipes? É essa gente

que os senhores querem punir!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final deste ponto da ordem do dia.

Vamos entrar no ponto 5, a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 676/XIV/2.ª (PSD) — Regime

excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença

COVID-19, de marcação das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021 e

696/XIV/2.ª (PAN) — Assegura as condições adequadas para a realização das eleições dos órgãos das

autarquias locais de 2021 em contexto da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à

Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de

agosto, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 762/XIV/2.ª (CH) — Pela atualização dos cadernos eleitorais.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início de janeiro, o atual Presidente

da Câmara Municipal do Porto defendia o adiamento das eleições presidenciais por causa da situação da

pandemia provocada pela COVID-19, sublinhando que é, e passo a citar, «um objetivo, unanimemente

reconhecido por todas as forças políticas, combater a abstenção e garantir e incentivar a participação plena de

todos os eleitores». Estranhamente, a 14 de março, já afirmava que não concordava com o adiamento das

eleições autárquicas.

Também Francisco Assis defendeu o adiamento das eleições presidenciais dada a situação de pandemia,

tendo apelado a que, e passo a citar: «Adiem-se as eleições para não suspendermos a democracia».

Mas se nas eleições presidenciais o adiamento era importante, nas eleições autárquicas é essencial. Se nas

eleições presidenciais temos a comunicação social a acompanhar todos os candidatos, o passo que dão, todos

sabemos que isso não acontece nas eleições autárquicas, em que a quase totalidade dos candidatos tem de

fazer uma campanha de proximidade, longe dos meios de comunicação social e no contacto porta a porta.

Em causa estão dezenas de milhares de candidatos aos três órgãos autárquicos, que terão de se movimentar

em ações de campanha junto da população local e que não o poderão fazer livremente, num contexto de medo

e receio por parte das populações.