I SÉRIE — NÚMERO 52

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Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.

O Sr. Presidente: — Para a apresentação do Projeto de Lei n.º 696/XIV/2.ª, da iniciativa do PAN, tem a

palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aumento em flecha da abstenção, filas

de espera intermináveis para o voto antecipado em mobilidade, impossibilidade de voto por parte de pessoas

que ficaram em isolamento profilático devido à COVID-19, dificuldades de inscrição no novo mecanismo de voto

antecipado por parte dos idosos em lares, imposição do voto presencial aos eleitores inseridos em grupos de

risco, pessoas com deficiência ou mobilidade condicionada impedidas de votar e — insólito dos insólitos! — um

candidato que não era candidato no boletim de voto. Esta foi a extensa lista de problemas que se verificaram

nas eleições presidenciais, ocorridas no passado mês de janeiro, entre muitos outros, como, por exemplo, os

referentes aos portugueses a residir no estrangeiro.

Perante estes problemas e com as eleições autárquicas à porta, podemos assumir um de três caminhos. O

primeiro é fingir que correu tudo bem e que estes problemas não existiram. O segundo é admitir os problemas,

mas fazer fé, muita fé, de que as metas do plano de vacinação se vão cumprir e que, por isso, estes problemas

não se vão repetir nas autárquicas. O terceiro é, atendendo à incerteza sobre qual poderá ser a situação

epidemiológica do País em setembro ou outubro, procurar ser pró-ativo, agir na antecipação e criar os

mecanismos necessários para prevenir a repetição dos muitos problemas verificados em janeiro.

Naturalmente, o PAN opta pelo terceiro caminho e apresenta uma proposta, que, procurando evitar os erros

recentes, pretende garantir as condições necessárias à realização das próximas eleições autárquicas, para que

nenhuma cidadã ou nenhum cidadão volte a ver-se privado do seu direito de voto por causa da crise sanitária.

Este debate é necessário, desde logo, porque a vacinação, infelizmente, não é sinónimo de não

transmissibilidade da COVID-19. E o debate sério, com tempo e com alterações que não sejam feitas em cima

do joelho, deve ser feito agora, enquanto ainda temos tempo para o fazer.

Com esta iniciativa, o PAN pretende dar resposta essencialmente a três questões. Em primeiro lugar,

queremos assegurar na lei uma regra excecional que permita ao Governo, se assim o entender e face à situação

epidemiológica existente, marcar as próximas eleições para dois dias, ao invés de apenas um, conforme se

prevê na atual lei eleitoral. Queremos assegurar o espaçamento do processo eleitoral para assegurar fluidez e

segurança e, por isso, sugerimos uma solução adotada no referendo constitucional da Rússia e, com sucesso,

nas eleições regionais em Itália.

Em segundo lugar, percebendo que a natureza de uma eleição autárquica impede a adoção de um voto

antecipado em mobilidade ultra-alargado como o que temos noutras eleições, propomos que seja alargado a

todos os eleitores que pretendam fazer uso desse direito, e não só, como até aqui, àqueles que têm um

impedimento profissional. Estamos, pois, perante uma mudança coerente com outras alterações nos últimos

anos, a de alargar o voto antecipado.

Em terceiro e último lugar, propomos um conjunto de alterações ao direito de voto antecipado previsto no

regime excecional e temporário, aplicável ao contexto da COVID-19. Queremos que se clarifique que este regime

é aplicável aos eleitores residentes em estruturas residenciais para idosos. Queremos que passem a poder

votar, ao abrigo deste regime, os eleitores inseridos em grupos de risco e os eleitores com deficiência ou

incapacidade. Queremos que todos aqueles que, devido à COVID-19, estejam em confinamento obrigatório,

possam inscrever-se para votações até ao segundo dia anterior à eleição e não sejam excluídos como sucedeu

nas últimas eleições. Queremos ainda que a inscrição neste mecanismo possa fazer-se por via telefónica, de

forma a que as pessoas sem acesso a meios informáticos possam ter uma via simples e não burocrática de

inscrição.

Para que tudo isto seja possível, propomos que os boletins de voto deixem de ter de ser colocados em

quarentena, algo que, atendendo ao conhecimento científico de que dispomos sobre o risco de transmissão

através de superfícies, não faz sentido e é mesmo um verdadeiro «teatro sanitário».

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Queira terminar, Sr. Deputado.