I SÉRIE — NÚMERO 52

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O que para nós faz sentido é preparar, desde já, uma decisão, para que o tema não seja tratado, mais uma

vez, como nas últimas presidenciais, em cima do joelho. Isto significa definir uma data-limite para tomar a

decisão, em função da antecedência necessária, para que todos os envolvidos se possam organizar, bem como

acordar, desde já, um conjunto de critérios epidemiológicos que suportem a decisão.

Defendemos ainda que se discuta, com urgência, a criação de condições de segurança e confiança no

sistema eleitoral, para que se generalize o voto antecipado em mobilidade e a possibilidade de o ato eleitoral

ocorrer em dois dias.

Com isto, aumenta-se a segurança sanitária de quem vai votar, ao mesmo tempo que se promove uma maior

participação dos portugueses nas eleições.

Por isso, o Iniciativa Liberal irá votar favoravelmente a proposta do PAN e confirma que deu entrada, há

poucos minutos, a sua própria proposta de revisão das leis que regulam as várias eleições. Já é tempo de as

modernizar, de as harmonizar e de as tornar um fator de promoção da democracia. E não é preciso um dia de

reflexão para concordar com isto.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José

Maria Cardoso, do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Projeto de Lei n.º 676/XIV/2.ª

(PSD) propõe, excecionalmente e a título temporário, por força da pandemia, o adiamento das eleições

autárquicas por um período de 60 dias.

O Bloco de Esquerda é sensível a alguns dos argumentos invocados na exposição de motivos. Na verdade,

uma campanha eleitoral para as autárquicas tem uma dinâmica muito própria e estende-se por situações muito

diversificadas, muitas das quais com a necessidade de um contacto permanente com as populações. Tome-se

como exemplo as campanhas eleitorais para a grande maioria das freguesias.

Não é lícito dizer-se que também se fez campanha para as presidenciais. Na verdade, o universo eleitoral, o

modo de funcionamento e a cobertura informativa nada têm a ver. Já é mais aceitável comparar com as eleições

regionais nos Açores, onde a campanha teve uma maior proximidade às populações.

No entanto, a nossa discordância é nos objetivos da proposta, quanto à calendarização e à base em que

assenta a fundamentação. Dar-se como razão de adiamento uma data hipotética do alcance da imunização

comunitária, quando é tão imprevisível saber quando tal possa acontecer — ao momento as incertezas do

processo só aumentam as dúvidas de quaisquer metas — não tem base sólida que justifique essa mesma

alteração de data. Por isso, não é um argumento válido.

Depois, estar a adiar as eleições por um prazo de 60 dias, sabendo-se que as eleições serão marcadas entre

22 de setembro e 14 de outubro, é apontar como data hipotética o mês de dezembro. Ora, é precisamente no

inverno que o problema se pode agravar, como é habitual acontecer neste tipo de infeções.

Portanto, o risco que corremos com a alteração de data proposta, em nada resolve o que está em causa e

só aumenta a entropia do habitual calendário eleitoral institucionalizado no País.

É notório e percebe-se que o verdadeiro objetivo do PSD não tem a ver com a data das eleições, mas com

o tempo político do processo orçamental. Por isso, votaremos contra esta proposta.

O Projeto de Lei n.º 696/XIV/2.ª (PAN), grosso modo, alarga as possibilidades de criação de condições para

o uso de voto antecipado, com o qual genericamente concordamos.

Temos já um histórico de eleições anteriores, nomeadamente nas presidenciais, que nos permite considerar

que há caminho feito com resultados positivos. Está criada a expectativa de que é um modelo de votação que

pode e deve ser continuado.

Não queremos dizer com isto que não ocorreram problemas. Obviamente, o processo tem de ser retificado

e melhorado, a muitos níveis. Aliás, fizemos saber ao Sr. Ministro da Administração Interna, aquando das

eleições presidenciais, através do envio de comunicações, a 9 de janeiro, da necessidade de permitir o exercício

do direito de sufrágio aos utentes dos lares de idosos e, a 19 de janeiro, reportámos queixas de impedimentos

vários do exercício desse mesmo direito.

Não percebemos a desistência do voto antecipado para estas eleições, manifestada pelo Sr. Ministro

Eduardo Cabrita. O problema logístico levantado pelas eleições autárquicas, que exige variados boletins de

voto, pode ser resolvido com preparação e com tempo. Estamos a tempo de o fazer, haja vontade política!