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I SÉRIE — NÚMERO 52

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em dar a ideia de que tudo está a ser feito. Tem até urgência em garantir que a EDP assegure umas condições

amigáveis para não pagar impostos, mas não tem urgência para aquilo que é a sua responsabilidade e para

aquilo que o País espera do seu Governo.

Sr.as e Srs. Deputados, depois de mais de cinco anos de inoperância e apatia governativa neste setor, depois

de todo este tempo, em que a Sr.ª Secretária de Estado mostrou não saber de resíduos e que o Sr. Ministro

mostrou não querer saber de resíduos, fomos confrontados, no final do ano, com a publicação de dois decretos-

lei, para os quais o PSD requereu, de imediato, as devidas apreciações parlamentares.

O Decreto-Lei n.º 92/2020, no qual o Governo, sem ter criado condições para que os investimentos

necessários ocorressem, limitou novamente a sua política ambiental a mais saque aos cidadãos e aos

municípios, duplicando, sem mais, a taxa de gestão de resíduos, engordando o Fundo Ambiental, de gestão

cada vez mais duvidosa, e, logo de seguida, o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, um enorme decreto, com mais de

300 páginas, apelidado de «crucial» pelo próprio Governo, que transpõe várias diretivas europeias e cria novos

regimes para a gestão de resíduos e para a deposição em aterro. Um diploma que, dada a sua complexidade e

relevância, necessitava do envolvimento e do compromisso de todos os intervenientes do setor mas para o qual

o Governo decidiu cingir o processo legislativo a um par de semanas.

Esconder a inércia e a apatia dos últimos anos e remediar à pressa, para dar a ideia a Bruxelas de que fez

alguma coisa foi um roteiro que o Governo escolheu, em prejuízo de todo o setor dos resíduos.

A atualização da legislação a tempo do início da presidência portuguesa da União Europeia valeu mais para

o Governo do que legislar bem e dotar o País de ferramentas legais robustas, coerentes e capazes. A pressa

foi tal que nem os princípios da transparência e participação foram cumpridos. O diploma que hoje apreciamos

foi publicado sem o relatório da sua consulta pública, que teve a duração meteórica de apenas 14 dias.

É inaceitável, Sr.as e Srs. Deputados, que uma iniciativa legislativa desta importância, tão estrutural para um

setor tão relevante, tenha tido um processo de constituição tão apressado e tão irresponsável. E, como diz o

povo, «quem mal anda, mal acaba». O resultado final desta jigajoga legislativa só poderia ficar aquém do que

se impunha.

O Decreto-Lei n.º 102-D/2020 e o novo regulamento geral de gestão de resíduos deixam muitas falhas por

colmatar, promovem e perpetuam ineficiências, não simplificam, não envolvem os cidadãos, penalizam alguns

agentes e desresponsabilizam outros, ignoram sistemas relevantes, continuando a remeter para portaria as suas

definições e regulamentações, desdenham a exigência e a segurança no que diz respeito à perigosidade de

alguns resíduos e atentam contra os princípios da economia circular, com que tantas vezes o Governo enche

os seus discursos e intervenções.

Sr.as e Srs. Deputados, apesar de todas as preocupações, queixas e denúncias que foram apresentadas por

todos os agentes do setor, este processo e este decreto-lei não foram estruturados, discutidos ou transparentes.

O resultado está à vista, a desarticulação é óbvia, a contestação é generalizada e todos sabemos que não é

assim que se promovem mudanças estruturais ou motivam as organizações e as pessoas a agir de forma

concertada, rigorosa e construtiva.

Partimos, agora, para um processo de especialidade que será exigente, como o decreto-lei o deveria ter sido,

mas para o qual o PSD apresenta, desde já, um vasto leque de propostas e espera ter, da parte dos vários

grupos parlamentares, a mesma resposta e capacidade que nos permitiu corrigir aspetos relevantes dos

desmandos do Governo num passado recente.

Este Governo, que não ouve ninguém, terá de ouvir a Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Alma

Rivera, do PCP.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo publicou um diploma, o

Decreto-Lei n.º 102-D/2020, que incide sobre uma grande variedade de aspetos relativos aos resíduos. Faz uma

revisão ao regime geral de gestão de resíduos, ao regime da deposição em aterro, introduz alterações ao regime

de fluxos específicos e alterações à avaliação de impacte ambiental. Tudo isto foi feito a todo o vapor, e porquê?

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