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26 DE MARÇO DE 2021

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É que, no meio da pressa, ficou para trás o real objetivo que devia nortear a política de resíduos: melhorar o

serviço às populações, reduzir os resíduos e elevar os padrões ambientais. E ficou para trás o respeito pela

autonomia do poder local.

Foram precisamente estas as razões que levaram o PCP a requerer a apreciação parlamentar deste decreto-

lei.

Um diploma estruturante na área do ambiente não pode ser tratado assim, quer pelo alcance do conteúdo

que encerra, quer pela multiplicidade de regimes que altera, quer pela sua extensão.

O Governo deu 15 dias aos implicados e aos cidadãos para se pronunciarem sobre um documento de 268

páginas. Não obstante os alertas da impossibilidade de analisar convenientemente o decreto, o Governo não

olhou para trás e ignorou o pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses para que se desse mais

tempo à discussão pública. Avançou, e avançou na lógica habitual, transferindo custos para as pessoas, taxando

as populações!

Sem fazer um balanço do regime em vigor e das alterações introduzidas nos últimos anos, optou pela receita

mais utilizada, aumentando a TGR, aumentando a fatura de cada família. Ora, nenhum dos argumentos para

justificar isto colhe.

Quando introduziram a TGR defenderam que esta serviria para melhorar a gestão de resíduos, para estimular

o cumprimento dos objetivos nacionais e melhorar o desempenho do setor. Mais de uma década depois, não se

conhece um investimento nos sistemas feito por conta da receita da TGR. A taxa serviu unicamente para

financiar o funcionamento de serviços da administração central.

Quanto à redução de resíduos e cumprimento dos objetivos nem seria preciso dizer muito, porque está à

vista. A quantidade de resíduos produzidos manteve-se sensivelmente a mesma e quanto aos destinos dados

aos resíduos continuamos com taxas de recolha seletiva e de reciclagem a rondar os 10%, enquanto persistem

valores de deposição em aterro esmagadores.

Não é por uma pessoa passar a pagar mais na fatura que vai haver mais valorização, mais reciclagem, mais

aproveitamento. Para isso, é preciso investimento nos sistemas de recolha e de tratamento.

As pessoas não controlam a produção, as opções de mercado e de embalamento, onde os que apoiam as

taxas não querem intervir e, por isso, chumbaram as propostas do PCP e continuam a desbaratar os recursos.

Este é o erro génese das soluções que afunilam na responsabilização individual.

Há situações em que se o município repercutir na fatura o aumento que agora se propõe, o valor pago pelas

famílias aumenta 480%, e os municípios que queiram absorver a taxa para não aumentar o valor para a

população ficam absolutamente estrangulados.

Vejamos o caso de Setúbal: seriam 3 milhões com que o município ficaria a menos para investir, são 3

milhões que o Governo e todos os partidos que apoiam a taxa querem retirar às pessoas e às populações.

E muito mais haveria para dizer sobre o diploma e sobre a transferência de mais e mais responsabilidades

para os municípios, sem qualquer atribuição de verbas ou de meios correspondente. Vai desde a recolha de

resíduos de construção e demolição, à recolha de resíduos perigosos, de caráter hospitalar, por exemplo, aos

novos fluxos específicos de vária ordem.

Srs. Deputados, perante um processo precipitado, em que trataram a participação pública como mera

formalidade, em que a opinião dos municípios foi ignorada, perante um aumento do custo de vida inaceitável no

momento que atravessamos, perante a inexistência de visão ambiental, de ambição para a redução efetiva de

resíduos, propomos a cessação da vigência deste diploma e que se inicie um processo de discussão pública

séria, que permita uma discussão comprometida com o ambiente e com a qualidade de vida.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Secretária de

Estado do Ambiente, Inês Costa.

A Sr.ª Secretária de Estado do Ambiente (Inês dos Santos Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Hoje debatemos as iniciativas legislativas dos grupos parlamentares do PSD, do Bloco de Esquerda e do PCP

de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprovou o novo regime geral

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