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I SÉRIE — NÚMERO 52

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sucedeu na crise de 2011-2014, as respostas agora encontradas pelo Governo para combater os efeitos desta

fase nova e difícil das nossas vidas, não se consubstanciam em medidas de austeridade. Estas são, pois,

marcas que diferenciam de forma muito clara o Governo do Partido Socialista do Governo de direita PSD/CDS-

PP, que foi além das exigências da troica.

Ora, este percurso de densificação de melhores condições e de maior estabilidade para os trabalhadores

portugueses é o reconhecimento de que a palavra dada tem sido a palavra honrada. Disto são exemplos o

aumento progressivo do salário mínimo nacional, a atualização extraordinária de pensões, a alteração da

regulamentação sobre a transmissão de estabelecimento com maior proteção dos trabalhadores, a reposição

integral das remunerações e dos subsídios de férias e de Natal, a reposição das 35 horas e o descongelamento

da progressão das carreiras na Administração Pública, a reposição de feriados, a obrigatoriedade do aumento

do gozo, pelo pai, de uma licença parental de 15 para 20 dias úteis, a redução da duração máxima dos contratos

a termo certo de três para dois anos e dos contratos a termo incerto de seis para quatro anos, a eliminação do

banco de horas individual, o prazo de 35 dias úteis como limite para a publicação das portarias de extensão e

como forma de estimular a contratação coletiva e, agora, para evitar abusos na desregulamentação das relações

laborais, um travão à caducidade das convenções coletivas.

Não é propaganda para a televisão, Sr.ª Deputada Lina Lopes!

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Ah!

O Sr. Fernando José (PS): — E, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, é arrasador, não é assustador!

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Assustador!

O Sr. Fernando José (PS): — É arrasador das políticas liberais e das políticas de direita!

Neste caminho de combate à precariedade, o PS recusou-se a despedir funcionários públicos. No caminho

inverso, foram integrados milhares de trabalhadores a quem se reconheceu vínculo inadequado e que

constituíam necessidades permanentes dos serviços e reforçou-se a escola pública, o Estado social e o Serviço

Nacional de Saúde. Aqui chegados, estamos certos de que será possível continuar a fazer ainda mais e melhor,

de que será possível corrigir e fazer diferente em cada momento.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa referir que, em 2019, e na sequência de um acordo alcançado com

a maioria dos parceiros sociais, foram aprovadas alterações ao Código do Trabalho com o objetivo de combater

a precariedade e de promover a contratação coletiva. Em consequência, nenhuma destas propostas de lei hoje

em discussão se enquadram nos compromissos assumidos pelo Governo no seu programa. Não fechando,

contudo, a porta a todas as discussões que tenham como objetivo o combate à precariedade laboral e o reforço

dos direitos laborais, temos, em matéria de despedimento coletivo, outros temas que devem ser ponderados no

enquadramento do regime jurídico, como a obrigatoriedade da comunicação da intenção do despedimento

coletivo à administração do trabalho ou da imperatividade da realização da fase de informações e negociação,

na ausência de estruturas representativas dos trabalhadores ou de comissão ad hoc. Estas são matérias que

exigem uma reflexão articulada.

Para além disso, o Governo encontra-se a trabalhar no Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, que será

apresentado até ao final do mês e que servirá de base para eventuais alterações à legislação em vigor que

sejam consideradas necessárias, sendo qualquer eventual alteração anterior a esse momento entendida como

inoportuna e desenquadrada.

Termino, Sr. Presidente, Srs. Deputados, reafirmando que o Partido Socialista tem lutado sempre pela

dignificação do trabalho em Portugal. O PS, enquanto partido promotor e defensor da negociação coletiva,

entende que devem ser respeitados os acordos de concertação social. Foi na concertação social, e após acordo

com os parceiros sociais, que o Governo e o Partido Socialista promoveram alterações ao Código do Trabalho

com o intuito de combater a precariedade, de reduzir os níveis de segmentação do mercado de trabalho e de

promover um maior dinamismo da negociação coletiva, ao mesmo tempo que reforçou a ACT (Autoridade para

as Condições do Trabalho), cumprindo, pela primeira vez, os rácios exigidos pela OIT (Organização

Internacional do Trabalho).

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