26 DE MARÇO DE 2021

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do BE, do PCP,

do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Rodrigues e abstenções do CDS-PP e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Era a seguinte:

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia 13 de abril de 2021.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, do PS, de emenda do artigo 6.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do IL e das Deputadas

não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH.

É a seguinte:

Artigo 6.º

[…]

A presente lei entra em vigor no dia de 6 de abril de 2021.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, a votação do artigo 6.º fica prejudicada.

Segue-se a votação final global da Proposta de Lei n.º 78/XIV/2.ª (GOV) — Estabelece a cessação do regime

de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL

e abstenções do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 684/XIV/2.ª (PS) — Altera as regras de enquadramento

do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH

e do IL.

A iniciativa baixa à 13.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 693/XIV/2.ª (PAN) — Assegura a alteração das

regras de incumprimento e cessação do Plano de Ajustamento Financeiro, no âmbito do Programa de Apoio à

Economia Local, procedendo à terceira alteração da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do

PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP, do PEV, do CH e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 740/XIV/2.ª (CH) — Pelo apoio aos guias de informação

turística açorianos que s encontram em cenário de verdadeira periclitância social e económica por ação da

COVID-19.