I SÉRIE — NÚMERO 52

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Ora, estranhamente para todos, esta nossa proposta, que repõe a legislação anterior, não foi aprovada ontem

na Comissão de Orçamento e Finanças. O Bloco de Esquerda, o PCP e o CDS abstiveram-se e sabemos que

não podemos contar com o Partido Socialista para nada, muito menos para este tipo de coisas, evidentemente.

Vozes do PS: — Oh!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Têm hoje, novamente, a oportunidade de aprovar a nossa proposta e de

repor a legislação tal como existia antes do Orçamento do Estado de 2020.

Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.

Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado Duarte Alves, que, havendo muitas dúvidas sobre esta norma e havendo

a oportunidade de a alterar, ninguém consegue compreender que o Bloco de Esquerda, o PCP e o CDS

assobiem para o lado e não assumam as suas responsabilidades.

Não é suficiente rasgarem as vestes em nome da transparência. É mesmo preciso que o Bloco de Esquerda,

o PCP e o CDS sejam consequentes e aprovem aqui, hoje e agora, a alteração que, no mínimo, cria

ambiguidades. No mínimo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, ainda que a EDP tenha invocado o artigo

60.º para não pagar imposto, ainda que o Governo tenha alterado o artigo 60.º para favorecer a EDP, a EDP

não tem direito àquela isenção. Assumir que tem e alterar este artigo só favorece a EDP e as suas pretensões,

no caso que a Autoridade Tributária terá de montar.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esse é o jogo do PSD!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Em segundo lugar, ainda que a EDP tenha invocado o artigo 60.º, este

artigo é a ponta final de um processo de planeamento fiscal agressivo. Alterar o artigo 60.º não garantiria que a

EDP pagasse imposto do selo, porque o problema original está na alegação de que esta é uma reestruturação

e, nesse ponto, o PSD não toca na sua alteração fiscal.

Em terceiro lugar, o PSD retira uma isenção do Código do Imposto do Selo, através do EBF, mas cria outra,

ao isentar os aumentos de capitais de imposto do selo. Onde fecha uma janela, abre outra janela para qualquer

outro esquema de planeamento fiscal.

Estes três motivos levam-nos a concluir que esta manobra do PSD não pode ser para levar a sério, e eu

lamento que o PSD o tenha feito. Temos estado juntos na denúncia deste negócio, temos partilhado críticas ao

Governo neste negócio, temos partilhado suspeitas sobre este negócio.

Este movimento não tem razão de ser, não tem ponderação nem tem qualquer resultado no âmbito deste

processo. E, por isso, lamento muito que o PSD o tenha trazido desta forma.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quanto à questão da venda das barragens, a

posição do PCP é clara, e afirmamo-la desde fevereiro de 2020, há mais de um ano atrás, quando apresentámos

um projeto de resolução para impedir a autorização do Governo deste negócio entre a EDP e a Engie, que lesa

o interesse nacional.

O PSD, que hoje avoca esta norma, há um ano atrás votou contra essa iniciativa do PCP, que teria impedido

o negócio ruinoso para o sistema elétrico nacional, para a gestão de caudais e de reservas de água doce e a

agravante fiscal montada pela EDP e pela Engie.