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26 DE MARÇO DE 2021

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Bem lembrado!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Perante as evidências que se foram somando ao longo deste ano que passou,

desde a nossa proposta, o PCP voltou a apresentar uma nova iniciativa, porque neste momento só há uma coisa

a fazer, que é usar a prerrogativa que o Governo tem para impedir esta venda e este negócio de 2200 milhões

de euros.

Sr. Deputado Afonso Oliveira e Srs. Deputados do PSD, como é que, desta vez, o PSD vai votar esta

iniciativa, sabendo tudo aquilo que hoje sabe? Vai aprovar a proposta do PCP, que recomenda ao Governo que

impeça este negócio? É esta a pergunta que aqui fica.

Ao contrário da iniciativa do PCP, a proposta que o PSD hoje avoca não iria resolver nada. Não é por esta

alteração da redação que a EDP passa a ter ou deixa de ter direito à isenção fiscal. Pelo contrário, fazer esta

alteração agora poderia até dar argumentos à EDP para validar a sua posição.

Estamos disponíveis para, com pés e cabeça, alterar as disposições do regime das reestruturações

empresariais para impedir este tipo de esquemas. Para artifícios políticos, que não resolvem nada, não contem

connosco.

Quanto a este negócio, ainda vamos a tempo de o impedir. O Governo pode e deve fazê-lo para a

salvaguarda do interesse nacional. O PCP não deixará de o exigir, com iniciativas consequentes e não com

iniciativas como as que hoje são aqui trazidas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do PS.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Afonso Oliveira, o que

estamos aqui a discutir hoje é uma proposta do PSD para revogar o artigo 60.º do EBF, uma questão de matéria

estritamente fiscal.

O que o PSD pretende não é mais do que repristinar uma norma de um imposto que não existe há mais de

10 anos, o que demonstra uma completa falta de rigor e de estudo sobre estas matérias.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Era bom olharem para a legislação. Aliás, eu percebo que uma coisa

metida à 25.ª hora, no fim do debate de uma outra, não podia dar outro resultado que não fosse esse mesmo.

O que o PSD está a fazer é a repristinar uma desigualdade fiscal, que prejudica as verdadeiras

reestruturações empresariais, que, nomeadamente, tenham arrendamentos, criando obstáculos e prejudicando,

isso sim, o tecido empresarial português. Este é o resultado da vossa proposta.

O PSD tem a obrigação de justificar tecnicamente o porquê desta proposta em concreto e de não andar à

volta de outras questões, mas não o faz. Neste quadro concreto, o PSD quer aumentar a tributação das

empresas portuguesas que querem reestruturar… Aliás, o PSD nunca apresentou qualquer justificação concreta

para o que pretende. E é notório e estranho que o PSD, num quadro de pandemia, se coloque como o único

partido que, no fundo, traz em concreto uma proposta de aumento de impostos. De facto, é isso que está em

cima da mesa.

Sr. Deputado Afonso Oliveira, de uma vez por todas — e sejamos sérios — esta proposta não visa resolver

uma questão fiscal, visa tomar uma posição estritamente populista, atrás de um outro debate. Temos lugar para

o fazer, mas não é nesta norma em concreto.

Sr. Deputado, nestas matérias, é altura de ser responsável. É isso que vos aconselhamos: responsabilidade

e seriedade.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

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