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I SÉRIE — NÚMERO 52

94

14 — […].

15 — […].»

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos agora votar uma proposta, apresentada pelo PS, de

alteração do artigo 8.º do mesmo texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos

contra do BE e do PAN e abstenções do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e

Joacine Katar Moreira.

É a seguinte:

Artigo 8.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 — Sem prejuízo dos números seguintes, a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 — A presente lei produz efeitos desde 1 de janeiro de 2021, exceto a prorrogação do artigo 58.º prevista

no n.º 3 do artigo 2.º e a medida extraordinária prevista no artigo 6.º, cujos efeitos retroagem a 1 de janeiro de

2020.

[…]

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, vamos agora votar a assunção, pelo Plenário, das

votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de comissão, relativas ao mesmo texto de

substituição.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e

Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 66/XIV/2.ª (GOV) — Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma

medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP, do PAN,

do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, quero apenas anunciar que iremos apresentar uma declaração

de voto escrita sobre a votação que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, relativamente à Proposta de Lei n.º 78/XIV/2.ª (GOV)

— Estabelece a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito

da pandemia da doença COVID-19, que votámos anteriormente, queríamos solicitar a dispensa de redação final

e do prazo para reclamações.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Não havendo objeções, Sr. Deputado, considera-se aprovado o seu

requerimento oral.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

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