26 DE MARÇO DE 2021

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O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, queria apenas confirmar, dado que me encontrava

ausente do Hemiciclo no momento da votação, que já entreguei na Mesa a indicação de que o voto do Iniciativa

Liberal relativamente à renovação do estado de emergência foi contra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, também no que se refere ao texto de

substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 66/XIV/2.ª

(GOV) — Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito

do IRC, que acabámos de votar, queríamos requerer a dispensa de redação final e do prazo para reclamações.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, não havendo objeções, considera-se aprovado, ou

deferido, em linguagem burocrática, esse requerimento.

Peço, agora, à Sr.ª Secretária Sofia Araújo que nos indique os Srs. Deputados que estiveram presentes nesta

sessão plenária por videoconferência.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, informo a Câmara de que estiveram

presentes, por videoconferência, os Srs. Deputados do PSD Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, ambos

do círculo eleitoral da Madeira.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, ainda tenho sete páginas para ler, e vou-

me vingar,…

Risos.

… que correspondem à ordem de trabalhos da próxima sessão plenária, a qual se realiza no dia 31 de março.

Chamo a atenção para que a sessão tem início às 14 horas.

Do primeiro ponto da ordem de trabalhos consta um debate, com a participação do Governo, sobre a

participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 42.º

e no artigo 46.º do Tratado da União Europeia [ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006,

de 25 de agosto — Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do

processo de construção da União Europeia].

Do segundo ponto constam declarações políticas.

No terceiro ponto, iremos proceder à apreciação conjunta das seguintes iniciativas legislativas: Projeto de

Resolução n.º 949/XIV/2.ª (CDS-PP) — Adaptação das regras de acesso à medida APOIAR para empresas que

continuem a trabalhar; Projeto de Resolução n.º 970/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que

permita o acesso aos programas APOIAR + SIMPLES e APOIAR RENDAS aos empresários em nome individual

sem trabalhadores a cargo; Projeto de Lei n.º 712/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece a medida excecional e temporária

da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas

à crise epidémica de COVID-19; Projeto de Lei n.º 716/XIV/2.ª (PCP) — Altera os prazos para a realização de

assembleias gerais; Projeto de Lei n.º 717/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece a prorrogação e o alargamento das

moratórias bancárias; Projeto de Resolução n.º 979/XIV/2.ª (BE) — Medidas de apoio à recuperação da

economia; Projeto de Resolução n.º 1038/XIV/2.ª (PCP) — Pela mobilização de apoios aos lojistas dos centros

comerciais no contexto do combate à epidemia de COVID-19; Projeto de Resolução n.º 1039/XIV/2.ª (PCP) —

Pela revisão do regime de funcionamento de atividades económicas de bens e serviços no contexto do combate

à epidemia de COVID-19; Projeto de Resolução n.º 1040/XIV/2.ª (PCP) — Pela melhoria das medidas de apoio

às micro, pequenas e médias empresas na resposta aos impactos da epidemia de COVID-19; Projeto de

Resolução n.º 1041/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece a rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários

em nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia por COVID-19; e Projeto de Resolução n.º

1051/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo que alargue o Programa APOIAR às empresas e aos

empresários em nome individual que ficaram excluídos das medidas desse programa.