I SÉRIE — NÚMERO 52

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No quarto ponto, serão apreciados, conjuntamente, os Projetos de Lei n.os 681/XIV/2.ª (PAN) — Determina a

proibição da prática do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e a

criação de um regime contraordenacional, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro,

703/XIV/2.ª (BE) — Proíbe a prática de tiro a animais criados em cativeiro e libertados para servirem de alvo em

campos de treino de caça e eventos de tiro (nona alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, e

quarta alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro), 735/XIV/2.ª (PEV) — Proíbe a utilização de animais vivos

para a prática desportiva do tiro com arma de caça e 737/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) —

Procede à quarta alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, restringindo práticas exclusivamente desportivas

que provoquem morte a animais e o Projeto de Resolução n.º 583/XIV/1.ª (CH) — Pela inclusão da proteção

prioritária dos animais no plano nacional de proteção civil.

No quinto ponto, proceder-se-á à apreciação conjunta das seguintes iniciativas legislativas: Projeto de Lei n.º

677/XIV/2.ª (PEV) — Diminui o número máximo de alunos permitido por turma; Projeto de Resolução n.º

966/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo a adoção de métodos de testagem não invasivos para crianças e

jovens no retorno ao ensino presencial; Projeto de Resolução n.º 968/XIV/2.ª (PEV) — Sobre a reconsideração

dos exames nacionais, tendo em conta as desigualdades reveladas pelo ensino à distância; Petição n.º

126/XIV/1.ª (Ana Rita Lagoas Dias e outros) — Redução do número de alunos por turma a partir de 2020/2021;

Projeto de Lei n.º 695/XIV/2.ª (BE) — Estabelece um número máximo de alunos por turma; Projeto de Lei n.º

738/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de apoio aos estudantes no contexto da ação social escolar; Projeto de Lei n.º

739/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do

processo de ensino-aprendizagem; Projeto de Lei n.º 740/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece medidas com vista à

eliminação dos exames, fixando um regime transitório para conclusão do ensino secundário e acesso ao ensino

superior no ano letivo 2020/2021; Projeto de Resolução n.º 420/XIV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que

mantenha a realização dos exames finais nacionais para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do

ensino secundário e que recorra à utilização de espaços sob a alçada das autarquias para realização das provas

de ensino em causa; Projeto de Resolução n.º 1108/XIV/2.ª (IL) — Pela prevenção e combate efetivo ao

abandono escolar precoce; Projeto de Resolução n.º 1109/XIV/2.ª (IL) — Pelo direito dos estudantes a

realizarem exames nacionais para melhoria da classificação interna.

Por último, terão lugar votações regimentais.

Srs. Deputados, dou por terminados os nossos trabalhos de hoje, agradecendo a vossa paciência e a minha.

Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 10 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre os Projetos de Lei n.os 214/XIV/1.ª,

223/XIV/1.ª, 237/XIV/1.ª e 572/XIV/2.ª:

Desde, pelo menos, a XII Legislatura que o propósito de admitir a inseminação com sémen de pessoa

consabidamente falecida (post mortem) consta de iniciativas legislativas que, em votações na generalidade ou

na especialidade, foram invariavelmente rejeitadas.

A presente Legislatura é, pois, a primeira em que o Parlamento é confrontado com a inclusão de tal

possibilidade num texto submetido a votação final.

As circunstâncias em que tal sucede não podem, porém, deixar de suscitar a nossa perplexidade,

compulsado o resultado das várias audições e pareceres recebidos durante a tramitação subsequente à sua

votação na generalidade.

Referimo-nos, à cabeça, ao Parecer 112/CNEV72020, do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da

Vida, mas também ao Parecer, datado de 18 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Procriação

Medicamente Assistida, além de outros, os quais se pronunciam de modo inequivocamente «desfavorável» e

manifestando «séria preocupação e reservas» perante as consequências dos projetos de lei em causa, que

foram acolhidos no texto final ora submetido a votação.