O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sexta-feira, 26 de março de 2021 I Série — Número 52

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

REUNIÃOPLENÁRIADE25DEMARÇODE 2021

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e

33 minutos. Deu-se conta da retirada, pelo proponente, do Projeto de Resolução n.º 1079/XIV/2.ª (PSD) e do Projeto de Lei n.º 615/XIV/2.ª (PSD) e da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.º 79/XIV/2.ª (GOV), dos Projetos de Lei n.os 734 a 746 e 748 a 752/XIV/2.ª e dos Projetos de

Resolução n.os 1106 e 1108 a 1138/XIV/2.ª. Foram apreciados os Relatórios sobre a Aplicação da

Declaração do Estado de Emergência nos períodos de 31 de janeiro a 14 de fevereiro e de 15 de fevereiro a 1 de março de 2021. Usaram da palavra, além dos Ministros da Saúde (Marta Temido) e da Administração Interna (Eduardo

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 52

2

Cabrita), os Deputados André Ventura (CH), Mariana Silva (PEV), Bebiana Cunha (PAN), Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP), Moisés Ferreira (BE), Alberto Machado (PSD) e Joana Sá Pereira (PS).

Procedeu-se a um debate sobre o pedido de autorização, solicitado pelo Presidente da República, de renovação do estado de emergência. Proferiram intervenções os Deputados Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Isaura Morais (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), João Oliveira (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), André Silva (PAN), Mariana Silva (PEV), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), Joacine Katar Moreira (N insc.) e Cristina Rodrigues (N insc.) e o Ministro da Administração Interna. No final, a Câmara concedeu autorização para a renovação solicitada.

Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 78/XIV/2.ª (GOV) — Estabelece a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da COVID-19. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Mário Belo Morgado), os Deputados André Ventura (CH), Carlos Peixoto (PSD), Isabel Rodrigues (PS), Inês de Sousa Real (PAN), José Manuel Pureza (BE), António Filipe (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP). Posteriormente, a proposta de lei foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, com as alterações entretanto introduzidas. Foi ainda aprovado um requerimento, apresentado pelo Deputado Pedro Delgado Alves (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à proposta de lei.

Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 684/XIV/2.ª (PS) — Altera as regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), que foi aprovado, e 693/XIV/2.ª (PAN) — Assegura a alteração das regras de incumprimento e cessação do Plano de Ajustamento Financeiro no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local, procedendo à terceira alteração da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, que foi rejeitado, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 740/XIV/2.ª (CH) — Pelo apoio aos guias de informação turística açorianos que se encontram em cenário de verdadeira periclitância social e económica por ação da COVID-19, 753/XIV/2.ª (CH) — Pela tomada de medidas de proteção ao comércio local e à restauração durante o estado de emergência e 990/XIV/2.ª (CH) — Reabertura dos cabeleireiros e barbeiros a partir do próximo dia 22 de fevereiro, estabelecendo um conjunto de medidas que previnam o contágio por COVID-19, que foram rejeitados. Proferiram intervenções os Deputados Luís Moreira Testa (PS), André Silva (PAN), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), José Maria Cardoso (BE), José Luís Ferreira (PEV), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP) e Paula Santos (PCP).

Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 676/XIV/2.ª (PSD) — Regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, de marcação das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021 e 696/XIV/2.ª (PAN) — Assegura as condições adequadas para a realização das eleições dos órgãos das autarquias locais de 2021 em contexto da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 762/XIV/2.ª (CH) — Pela atualização dos cadernos eleitorais, que foram rejeitados. Intervieram os Deputados José Silvano (PSD), André Silva (PAN), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), José Maria Cardoso (BE), José Luís Ferreira (PEV), Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Isabel Oneto (PS).

Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em

aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852 [Apreciações Parlamentares n.os 38/XIV/2.ª (BE), 36/XIV/2.ª (PSD) e 37/XIV/2.ª (PCP)], tendo-se pronunciado, além da Secretária de Estado do Ambiente (Inês dos Santos Costa), os Deputados Nelson Peralta (BE), Bruno Coimbra (PSD), Alma Rivera (PCP), André Silva (PAN), Mariana Silva (PEV) e Hugo Pires (PS). No encerramento do debate, usaram de novo da palavra o Deputado Nelson Peralta (BE) e a Secretária de Estado do Ambiente, tendo, depois, sido anunciada pela Mesa a apresentação, pelo BE, de propostas de alteração no âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 38/XIV/2.ª (BE) e, pelo PSD, no âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 36/XIV/2.ª (PSD) e ainda a apresentação do Projeto de Resolução n.º 1145/XIV/2.ª (PCP), solicitando a cessação de vigência do Decreto-Lei. Posteriormente, este projeto de resolução foi rejeitado.

Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 68/XIV/1.ª (PCP) — Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento, 50/XIV/1.ª (BE) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, 692/XIV/2.ª (PAN) — Revoga a presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que foram rejeitados, 704/XIV/2.ª (BE) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social Comissão, sem votação, por um prazo de 60 dias, e 714/XIV/2.ª (PEV) —Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), que foi rejeitado. Proferiram intervenções os Deputados Diana Ferreira (PCP), José Moura Soeiro (BE), Inês de Sousa Real (PAN), José Luís Ferreira (PEV), João Cotrim de Figueiredo (IL), Lina Lopes (PSD), Fernando José (PS) e André Ventura (CH).

Foi lido o Projeto de Voto n.o 508/XIV/2.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de Camilo Guerreiro Ferreira, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi lido, pela Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), o Projeto de Voto n.º 510/XIV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de António Dias Baptista, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

A seguir à aprovação daqueles projetos de voto, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi lido o Projeto de Voto n.o 492/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e subscrito por uma Deputada do PSD) — De congratulação pela consagração de Filipe Albuquerque como campeão europeu e do mundo de resistência em LMP2, tendo sido aprovada, com aclamação, a respetiva parte deliberativa (a).

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 501/XIV/2.ª (apresentado por Deputados membros das delegações da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo e à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De saudação pelo Dia do Mediterrâneo e 511/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e subscrito por Deputados

Página 3

26 DE MARÇO DE 2021

3

do PSD e do PS) — De saudação pelo Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a).

Foram votados os seguintes Projetos de Resolução: N.º 1027/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que

dê prioridade ao recrutamento dos recursos humanos necessários para o funcionamento do sistema prisional e tutelar — que foi aprovado;

N.º 936/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata das montarias em todo o território nacional — que foi rejeitado;

N.º 947/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que promova a criação de uma base de dados única europeia de registo e identificação de animais de companhia — que foi rejeitado;

N.º 878/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que melhore o Programa «Edifícios Mais Sustentáveis» e o direcione para o combate à pobreza energética — que foi rejeitado;

N.º 889/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à pobreza energética — que foi aprovado na generalidade;

N.º 904/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que crie um mecanismo financeiro de apoio à eficiência energética de edifícios e de combate à pobreza energética — que foi rejeitado;

N.º 1012/XIV/2.ª (BE) — Pela concretização de um programa para o combate à pobreza energética, que foi aprovado na generalidade;

N.º 1061/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reforce os incentivos à melhoria da eficiência energética das habitações e ao combate à pobreza energética — que foi aprovado na generalidade;

N.º 1084/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo medidas de combate à pobreza energética — que foi aprovado na generalidade;

N.º 1097/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo o reforço financeiro e técnico do Programa Edifícios mais sustentáveis e a atribuição de créditos energéticos às famílias mais vulneráveis como forma de combate à pobreza energética — que foi aprovado na generalidade;

N.º 978/XIV/2.ª (BE) — Medidas de emergência social para estudantes do ensino superior público — que foi rejeitado;

N.º 1026/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano integrado de preparação atempada do regresso aos contextos escolares — que foi aprovado;

N.º 1024/XIV/2.ª (PAN) — Reconhece que o povo uigure, na China, foi e está a ser sujeito a um genocídio — que foi rejeitado;

N.º 731/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a aprovação de uma estratégia nacional de prevenção e tratamento da anemia — que foi aprovado;

N.º 961/XIV/2.ª (CDS-PP) — Medidas para o combate à obesidade — que foi aprovado na generalidade;

N.º 1035/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para prevenção da obesidade — que foi aprovado na generalidade;

N.º 1085/XIV/2.ª (BE) — Medidas de prevenção e de tratamento da obesidade — que foi aprovado na generalidade;

N.º 1096/XIV/2.ª (PCP) — Propõe uma estratégia promotora da prevenção e tratamento da obesidade e manutenção do peso adequado — que foi aprovado na generalidade;

N.º 1015/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo para os trabalhos de gestão de combustível em 2021 — que foi aprovado;

N.º 1042/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para uma Justiça adaptada às crianças — que foi aprovado;

N.º 973/XIV/2.ª (BE) — Integração da Linha do Vouga no programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos — que foi aprovado;

N.º 1075/XIV/2.ª (PCP) — Pela defesa da SPdH Groundforce e dos seus trabalhadores — que foi rejeitado;

N.º 1087/XIV/2.ª (BE) — Pelo controlo público da SPdH - Groundforce para garantir a defesa dos trabalhadores — que foi rejeitado;

N.º 844/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência — que foi aprovado;

N.º 1100/XIV/2.ª (PCP) — Pela realização de um concurso interno e externo justo, que corresponda às necessidades das escolas e respeite os direitos dos professores — que foi rejeitado;

N.º 1114/XIV/2.ª (BE) — Pela realização de concursos que preencham as necessidades das escolas e não excluam professores — que foi aprovado na generalidade;

N.º 1122/XIV/2.ª (PSD) — Pela realização de um concurso de professores que melhor responda às necessidades de pessoal docente nas escolas — que foi aprovado na generalidade.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final,apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.os 214/XIV/1.ª (Iniciativa de cidadãos) — Procriação medicamente assistida post mortem, 223/XIV/1.ª (PS) — Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alargando as situações de realização de inseminação post mortem, 237/XIV/1.ª (BE) — Altera o Regime da Procriação Medicamente Assistida, permitindo a inseminação post mortem para realização de projeto parental claramente estabelecido (sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho) e 572/XIV/2.ª (PCP) — Determina as circunstâncias em que é permitida a inseminação post mortem e altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, relativa à procriação medicamente assistida.

Após ter sido aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 66/XIV/2.ª (GOV) — Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC, foi igualmente aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do seu artigo 3.º. Após terem usado da palavra os Deputados Afonso Oliveira (PSD), Mariana Mortágua (BE), Duarte Alves (PCP), Fernando Anastácio (PS), João Cotrim de Figueiredo (IL), Telmo Correia (CDS-PP) e André Ventura (CH), aquele texto de substituição foi aprovado na especialidade (foi aprovada uma proposta do PS de alteração do artigo 8.º e foram assumidas, pelo Plenário, as restantes votações indiciárias realizadas na Comissão) e em votação final global. No final, foi ainda aprovado um requerimento, apresentado pelo Deputado Pedro Delgado Alves (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente àquele texto de substituição.

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.

O Presidente (Fernando Negrão) encerrou a sessão eram 21 horas e 10 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do artigo 75.º do Regimento.

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 52

4

O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas,

Sr.as e Srs. Agentes da autoridade aqui presentes.

Vamos dar início à sessão.

Eram 14 horas e 33 minutos.

Antes de mais, há um conjunto de informações que peço à Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha o

favor de anunciar.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito obrigada, Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a

todos.

Passo, desde logo, a anunciar que foram retirados, pelo proponente, o Projeto de Resolução n.o 1079/XIV/2.ª

(PSD) e o Projeto de Lei n.º 615/XIV/2.ª (PSD), e que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, a Proposta

de Lei n.º 79/XIV/2.ª (GOV) e os Projetos de Lei n.os 734/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira),

735/XIV/2.ª (PEV), 736/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), 737/XIV/2.ª (Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues), 738/XIV/2.ª (PCP), 739/XIV/2.ª (PCP), 740/XIV/2.ª (PCP), 741/XIV/2.ª (BE), 742/XIV/2.ª

(PCP), 743/XIV/2.ª (PSD), 744/XIV/2.ª (PSD), 745/XIV/2.ª (BE), 746/XIV/2.ª (PAN), 748/XIV/2.ª (PEV),

749/XIV/2.ª (PEV), 750/XIV/2.ª (PCP), 751/XIV/2.ª (PEV) e 752/XIV/2.ª (PAN).

Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1106/XIV/2.ª (PCP),

1108/XIV/2.ª (IL), 1109/XIV/2.ª (IL), 1110/XIV/2.ª (PS), 1111/XIV/2.ª (CDS-PP), 1112/XIV/2.ª (CDS-PP),

1113/XIV/2.ª (CDS-PP), 1114/XIV/2.ª (BE), 1115/XIV/2.ª (PSD), 1116/XIV/2.ª (IL), 1117/XIV/2.ª (PEV),

1118/XIV/2.ª (PSD), 1119/XIV/2.ª (PCP), 1120/XIV/2.ª (PSD), 1121/XIV/2.ª (PSD), 1122/XIV/2.ª (PSD),

1123/XIV/2.ª (PS), 1124/XIV/2.ª (PS), 1125/XIV/2.ª (PEV), 1126/XIV/2.ª (PEV), 1127/XIV/2.ª (Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues), 1128/XIV/2.ª (IL), 1129/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues),

1130/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), 1131/XIV/2.ª (CH), 1132/XIV/2.ª (CH), 1133/XIV/2.ª

(BE), 1134/XIV/2.ª (CDS-PP), 1135/XIV/2.ª (PAN), 1136/XIV/2.ª (PSD), 1137/XIV/2.ª (CDS-PP) e 1138/XIV/2.ª

(PAN).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início ao primeiro ponto da ordem do dia:

apresentação e discussão dos relatórios sobre a aplicação da declaração do estado de emergência nos períodos

de 31 de janeiro a 14 de fevereiro e de 15 de fevereiro a 1 de março de 2021.

Para abrir o debate, que começa com uma intervenção do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde (Marta Temido): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No período referente

aos dois relatórios de estado de emergência que entregámos a esta Casa verificou-se uma melhoria da situação

epidemiológica global.

Nos períodos em referência, de 31 de janeiro a 14 de fevereiro e de 15 de fevereiro a 1 de março, houve uma

redução do número de novos casos de infeção por SARS-CoV-2, notada a partir do final de janeiro de 2021.

Desde o início da pandemia, por referência ao dia 1 de março de 2021, o número mais elevado de novos

casos de infeção registara-se justamente antes do início deste primeiro estado de emergência que hoje aqui

apresentamos, em termos de relatório. Fora o dia 27 de janeiro de 2021, que registara 16 432 casos notificados

de infeção.

Entre 10 e 14 de fevereiro, a média do risco efetivo de transmissão começou a baixar e atingiu mesmo o seu

número mais baixo, 0,61.

Entre 27 de fevereiro e 3 de março assistiu-se a uma alteração desta incidência, que passou a 0,74.

Entretanto, o Governo continuou a aplicar as medidas concretas de execução do estado de emergência que

fora decretado. Foi mantido o dever geral de recolhimento domiciliário, bem como as medidas aplicáveis a

atividades, estabelecimentos, serviços, empresas ou equiparadas. Foram mantidas limitações às deslocações

que não fossem estritamente essenciais, para fora do território continental. Foi prorrogada a reposição do

controlo de pessoas nas fronteiras internas portuguesas, a suspensão da circulação ferroviária transfronteiriça,

Página 5

26 DE MARÇO DE 2021

5

exceto para o transporte de mercadorias, e foi mantida a suspensão de todos os voos comerciais ou privados

com origem no Brasil ou destino para o Brasil e com origem no Reino Unido ou destino para o Reino Unido.

Houve, na parte da saúde, um instrumento significativo para o combate à pandemia nesta fase, que foi

possibilitado exatamente pelo regime excecional em que nos encontrávamos. Foi possibilitado o reforço de

recursos humanos em unidades de saúde, permitindo-se, designadamente, que os estabelecimentos

prestadores de cuidados de saúde pudessem, excecionalmente, aumentar a remuneração pelo trabalho

prestado.

A remuneração do trabalho suplementar foi alterada para mais 50% do que era o seu acréscimo normal; os

horários de trabalho puderam ser alargados, das 35 horas de trabalho semanal para 42 horas; foi possível

contratar mais médicos e mais enfermeiros; foi possível recorrer a novos mecanismos no trabalho por turnos.

Estes mecanismos permitiram-nos, de uma forma inegável, combater melhor a pandemia em termos de

respostas do sistema de saúde. Isso permitiu que, nestes períodos em referência, as respostas se mantivessem

e o Serviço Nacional de Saúde (SNS) começasse a baixar o número de internamentos e de internamentos em

cuidados intensivos.

Todavia, nem tudo correu bem e foi necessário o recurso ao sistema sancionatório instituído por este regime

que estamos hoje a relatar. Foram aplicadas coimas, 6319 por incumprimento da observância do dever geral de

recolhimento domiciliário, e foram detidas 32 pessoas no período em apreço em todo o território continental, das

quais 12 foram detidas por desobediência à obrigação de confinamento obrigatório e 15 por desobediência ao

dever geral de recolhimento domiciliário.

Mas o que vale a pena sublinhar, neste relato que hoje apresentamos, é que ele se pautou, uma vez mais,

pelo cumprimento dos portugueses em relação aos deveres gerais que se lhes pediam. Se, num período que já

se afigura muito longo, muitos se mostram e manifestam cansados da exigência das medidas de combate à

pandemia, em termos de redução de contactos e do cumprimento de regras básicas de precaução e de saúde

pública, muitos outros continuam a cumpri-las. E é em nome desses muitos outros que vale a pena sublinhar

aquilo que temos todos de continuar a fazer, no período em que nos encontramos ainda.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Ministra, por favor.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Muito obrigada, Sr. Presidente, estou a terminar.

Vale a pena sublinhar também que, no período em que nos encontramos hoje, Portugal é o segundo país

com melhores números da União Europeia, mas muitos outros países estão numa situação muito complexa e

não podemos esquecer esse contexto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no tempo de debate.

Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, essa é uma forma de ver este relatório, a outra

é muito simples.

No relatório de 15 de fevereiro a 1 de março diz-se que o processo de vacinação das forças de segurança

está a correr a bom ritmo. E o ritmo deve ser tão bom que não diz qual é o número de profissionais que já foram

vacinados.

Se não se importasse, Sr.ª Ministra, é a 18.ª vez que lhe coloco esta questão: quantos profissionais das

forças de segurança já foram vacinados? Era um bom momento para responder.

Mas esse foi também o estado de emergência em que o Governo deixou os nossos compatriotas no Brasil

completamente fora do seu próprio alcance de ajuda. Pessoas que tinham lá estado em trabalho, como um

inspetor da Polícia Judiciária, tiveram de pagar mais 800 € para conseguir embarcar para o seu país, que é

Portugal. Nem um processo de repatriamento e de apoio aos que estavam fora conseguimos fazer enquanto

estavam suspensos os voos entre Lisboa e São Paulo e entre Lisboa e o Rio de Janeiro!

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 52

6

Mas este relatório, Sr.ª Ministra, ignora também o facto mais importante de todos: foi durante este período

que os fundos do APOIAR.PT e do APOIAR RESTAURAÇÃO chegaram ao fim e o Governo não teve outra

resposta senão «já não temos mais dinheiro para ajudar».

E, também pela 18.ª vez, volto a fazer a mesma pergunta ao Governo — vou terminar, Sr. Presidente —:

quantos estabelecimentos de hotelaria e de restauração fecharam, faliram, neste período? Este é um dado que

o Governo continua a não querer dar ao Parlamento e que acho que merecia ser dado neste momento.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje

discutimos dois períodos da aplicação do estado de emergência.

Se no primeiro confinamento tudo era desconhecido, este início do ano de 2021, quando já se revela um

enorme cansaço provocado pela pandemia, pelo isolamento, pela conjugação do trabalho com as

responsabilidades familiares, tornou-se pesado e intenso.

Por isso, esperávamos que, passado um ano de pandemia, se optasse por analisar questões que estão

intrinsecamente ligadas a ela. Falo, por exemplo, Sr.ª Ministra, das questões da saúde mental, sobretudo das

consequências da fadiga pandémica.

Já não esperávamos que estes relatórios fossem ao ponto de descrever todas as dificuldades e desafios do

SNS, mas que, ao menos, estivesse refletida a forma como o Governo está a lidar com os problemas de saúde

mental, até porque estes são aspetos analisados nas reuniões que temos com os especialistas.

Com tantas páginas escritas é estranho que não estejam aqui as dificuldades que são encontradas no terreno

e que necessitam, como Os Verdes já trouxeram vezes sem conta a esta Casa, de uma atuação mais robusta.

Ou será que o Governo não dá conta dessas dificuldades?

A mesma coisa sucede com a mobilidade, com os transportes públicos. Para Os Verdes constitui uma

preocupação a realidade que se vive nos transportes públicos, que deveriam ser reforçados durante todo este

período, com a perspetiva de se ganharem raízes para o futuro. Nos grandes centros urbanos esta é uma

dificuldade acrescida, mas ela também se coloca nas regiões do interior, onde a falta de transportes impede o

exercício do direito à mobilidade e o acesso ao exercício de outros direitos. Nestes relatórios apenas

encontramos referência à região de Lisboa e Vale do Tejo, o que pode levar a concluir que, para o Governo,

este não é um problema no restante território.

Hoje voltaremos a reiterar a nossa posição: não é com a declaração do estado de emergência que os

portugueses se protegem e protegem o outro. Os números baixos do presente devem-se ao comportamento dos

portugueses, mas, infelizmente, as opções deixaram de ser pedagógicas para passarem a ser punitivas. De 249

coimas no início de janeiro passámos a 9789 coimas, no relatório de 15 de fevereiro a 1 de março.

Uma das conclusões que podemos retirar é que, em 10 milhões de portugueses, estes números ainda não

são preocupantes. Mas será que o Governo acredita que é com multas que os portugueses compreenderão

estas medidas de segurança que terão de ficar, algumas, mesmo depois da vacinação de grande parte da

população? São medidas repressivas a que se vem dando maior impacto mediático, num momento em que os

portugueses estão cansados, em que se sentem injustiçados, em que veem prolongadas muitas medidas que

nem sempre são de fácil compreensão e em que a fadiga pandémica se instala.

A questão que se põe é a de saber se o Governo pensa que é perseguindo jovens que estão a fazer desporto

na rua ou um piquenique no meio de uma mata nacional que se combate a epidemia. Os Verdes não partilham

dessa visão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.ª Deputada

Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estes

relatórios evidenciam que se conseguiu alcançar uma redução do número de pessoas em internamento

hospitalar, o que é evidentemente positivo, mas alertam-nos para um outro pico, o das necessidades de

reabilitação das pessoas que tiveram doença mais grave, que tende a ser longo e difícil e que terá de encontrar

Página 7

26 DE MARÇO DE 2021

7

respostas do Governo sem que se criem desigualdades de acesso ou o agravamento do estado de saúde das

pessoas por falta ou insuficiência de respostas.

A análise preliminar da mortalidade identificada nestes relatórios aponta para que 76% seja atribuível à

COVID-19 e 18% ao frio extremo entre o final do ano e o final do passado mês de fevereiro. Continuamos a ter

— e, face a estes dados, é por demais evidente — problemas estruturais no acesso à habitação digna e à

eficiência energética, pelo que perguntamos: quando teremos um País em que as pessoas não tenham de

escolher entre alimentar-se ou não passar frio?

Este aspeto remete-nos ainda para a importância da proteção da população mais exposta ao risco de COVID-

19, que é também a população, social e economicamente, mais fragilizada, razão pela qual o PAN apresentou

uma proposta de integração das pessoas em situação de sem-abrigo e das pessoas com doença mental severa,

que não estejam institucionalizadas, nos grupos prioritários de vacinação.

Sobre o plano de vacinação, sempre dissemos que deveria ser dinâmico e entendemos que foi,

evidentemente, positiva a integração de profissionais como os professores e o pessoal não docente, mas faltam

agora os auxiliares contratados pelas autarquias, assim como os professores das AEC (atividades de

enriquecimento curricular) e os monitores das atividades de apoio à família.

No encerramento das escolas, a intervenção precoce ficou aquém do necessário, o que, para as crianças

que dela necessitam, significa perdas elevadas de desenvolvimento e maiores dificuldades de recuperação e

evidencia a necessidade de integração de mais profissionais. Uma hora por dia para crianças que necessitam

desta intervenção é pouco e há centenas de crianças que nem essa hora têm.

Sendo o teletrabalho tão essencial na contenção da transmissão, exigindo o Governo aos empregadores que

disponibilizem os equipamentos de trabalho necessários, ficou por cumprir essa mesma orientação em relação

aos trabalhadores do Estado, como por exemplo aos professores, que ficaram sem equipamentos informáticos.

Estes relatórios referem ainda as dificuldades ao nível do acolhimento de crianças e jovens e, por isso,

também demos entrada de uma recomendação para resolver estes problemas, lembrando que estas crianças e

jovens, além de mais fragilizados, vivem em respostas sociais onde também os profissionais sofreram os

impactos da COVID-19, além das dificuldades associadas ao edificado onde estas crianças são acolhidas, sendo

que precisamos de nos aproximar o mais possível de um ambiente familiar.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Se é necessário garantir regras sanitárias para impedir a entrada de novas variantes no território e otimizar

o processo de vacinação, é também muito importante, ao mesmo tempo, encontrar um ponto de equilíbrio, não

perpetuando, mesmo após recomendações da Comissão Europeia aos seus Estados-Membros, situações de

injustiça relativamente aos casais binacionais que permanecem separados. Para os resolver, já há uma

recomendação desde agosto do ano passado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Estes relatórios correspondem a um período em que, depois de Portugal ter sido o pior país do

mundo no combate à pandemia, em circunstância de um confinamento geral, a situação foi melhorando

progressivamente.

Sobre isto, convém, no entanto, desfazermos uma falsidade — e, para tanto, aproveito a chegada, ainda que

atrasada, do Sr. Ministro da Administração Interna —, que é a ideia de que houve quem não fosse coerente, que

houve quem tivesse defendido a abertura em vez de defender a prudência, como o Sr. Ministro disse na sessão

passada, que não é verdade.

O que alguns partidos, designadamente o meu, disseram foi que, não estando sequer em confinamento geral,

a decisão do Governo do fecho dos supermercados às 13 horas, por exemplo, foi um disparate absoluto, porque,

em vez de ter o horário normal — o qual, de resto, se manteve durante o confinamento —, o que isso fez foi

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 52

8

concentrar as pessoas todas nas manhãs, fazendo ajuntamentos, aproximando as pessoas e aumentando o

risco de contágio.

Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.

Foi isso que dissemos, não o contrário, e convém ser claro.

Mas, Sr. Ministro, também sei que a credibilidade não é muita. Basta ter falado, como fizemos hoje, com as

mulheres e os homens do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) para perceber que a credibilidade do

Governo, designadamente nesta área, é quase nula. De resto, somaria a isso a sua extraordinária declaração

sobre as eleições em dois fins de semana, a qual, poucos dias depois, o Sr. Primeiro-Ministro veio qualificar

como uma declaração «perigosa». Isto, para um Ministro da Administração Interna, não deixa de ser

extraordinário. Enfim!

A outra acusação, do Sr. Primeiro-Ministro, é a de que o CDS era normalmente contra a posição do Governo,

fosse ela qual fosse, o que também é muito injusto. Contra a posição do Governo? Mas, qual? A de que as

máscaras eram desnecessárias ou a de que as máscaras são obrigatórias?! A de que a temperatura se deve

medir ou a de que não se deve medir?! A de que as escolas são para ficar abertas ou a que, dois dias depois,

fecha as escolas?! Aquela em que estava tudo preparado para o ensino à distância ou aquela em que, em vez

de haver ensino à distância, o ensino fica proibido e as crianças são obrigadas a ir de férias?! Aquela de que a

estirpe britânica não era relevante nem perigosa ou aquela de que, dois dias depois, a estirpe britânica era

dominante?!

A qual posição do Governo se refere? É que, sobre todas estas matérias, o Governo já disse, quase sempre,

tudo e o seu contrário.

Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.

Disse que ia ser cauteloso, mas depois não é; que ia ser tolerante, mas depois não é…

Portanto, é muito difícil, não é sequer possível, ser sempre contra o Governo, porque o Governo ora defende

uma coisa, ora defende exatamente o seu contrário, em navegação à vista. Ora havia computadores, ora não

havia computadores… Quanto aos privados, nem era bom que se chegassem à solução, mas, já em desespero,

diz «venham os privados e venha o setor social».

Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.

Foi sempre assim, desde o princípio.

Em relação a estes relatórios, e mesmo a terminar, Sr. Presidente, queria dizer que passou por várias

bancadas uma preocupação que acho que deve ser clarificada e que é esta: seguramente com base na lei,

vemos uma atuação correta das autoridades, muitas vezes, a multarem dois ciclistas que passaram de concelho

por uma qualquer razão. Mas, depois, ao mesmo tempo, vemos ajuntamentos e manifestações de pessoas em

atitudes negacionistas, sem máscara, em relação às quais não vemos nenhum tipo de atuação.

É evidente que não se podem proibir as manifestações políticas, não é isso que está em causa, mas também

não se pode permitir que as pessoas estejam em ajuntamentos sem o mínimo de regras e sem máscaras.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado

António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs.

Deputados: Queria fazer três observações, em jeito de balanço, relativamente aos estados de emergência

sucessivos que o País tem vindo a viver. Uma primeira observação relativamente ao prolongamento das medidas

restritivas e suas consequências; uma segunda observação relativa aos atrasos na vacinação; e uma terceira

ordem de observações acerca do agravamento da situação económica e social do País em consequência do

prolongamento das medidas de confinamento.

Página 9

26 DE MARÇO DE 2021

9

Relativamente à primeira questão, é uma evidência que começam a vir ao de cima as consequências

negativas pelo prolongamento das medidas restritivas que têm vindo a ser impostas, daí que o que, cada vez

mais, importa discutir são as medidas a tomar para garantir que o desconfinamento avança em condições de

segurança. Não nos passa pela cabeça negar a gravidade da situação que o País tem vindo a passar devido à

epidemia da COVID-19, pois isso é uma evidência.

As atividades cívicas, as atividades culturais, desportivas, económicas devem ser retomadas, com as

medidas de segurança sanitária que se impõem, mas a perspetiva não deve ser, do nosso ponto de vista, a

aposta na continuidade do confinamento e, sim, pelo contrário, a aposta num desconfinamento progressivo que

permita que as pessoas possam retomar, na medida do possível e com condições de segurança, a sua vida tão

normal quanto possível. Isto, porque temos consciência das consequências negativas no plano da atividade

económica e social, no plano da aprendizagem das crianças e jovens, no plano, até, da saúde mental das

pessoas sujeitas a confinamento e, portanto, há que tomar medidas de desconfinamento seguras, mas efetivas,

para que esta situação seja ultrapassada.

A segunda ordem de questões tem a ver com o atraso da vacinação. A posição em que o Governo colocou

o País, de ficar dependente das decisões tomadas na União Europeia, tem vindo a revelar-se desastrosa, na

medida em que a gestão que a União Europeia tem feito da vacinação é, evidentemente, desastrosa.

Nós ouvimos a Presidente da Comissão Europeia a ameaçar constantemente os laboratórios com medidas,

mas é uma posição que faz lembrar o «agarrem-me senão eu tomo medidas!», porque ainda não vimos, da

parte da União Europeia, nenhuma medida efetiva para atravessar esta situação de atraso na entrega de vacinas

pelos laboratórios em cujas mãos a União Europeia se colocou. Em Portugal, que se colocou inteiramente nas

mãos da União Europeia em matéria de vacinas, isso tem vindo a ter consequências de atraso no plano de

vacinação que, no nosso ponto de vista, era preciso recuperar o mais rapidamente possível.

A última ordem de questões, Sr. Presidente — e vou ter de concluir —, é o agravamento da situação

económica e social. As falências, os salários em atraso, os despedimentos são consequências sociais

gravíssimas em relação às quais é preciso rapidamente tomar medidas. Exigem medidas rápidas, desde logo,

como eu disse no início, medidas seguras de desconfinamento, mas também medidas efetivas de apoio a todas

as pessoas e a todas as atividades económicas que estão a ser gravemente afetadas com esta pandemia.

É preciso que ninguém fique para trás, como o Governo tem dito muitas vezes, mas, mais do que dizer, é

necessário tomar medidas efetivas nesse sentido.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estes

relatórios sobre a aplicação do estado de emergência que o Governo traz à Assembleia da República começam

a ter, digamos, uma relação muito difícil com a realidade.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — A sério?!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Vejamos este último, que faz referência ao período entre os dias 15 de

fevereiro e 1 de março. Sobre testes à COVID-19, diz o relatório, e cito: «No que respeita à capacidade de

testagem à COVID-19, manteve-se o reforço significativo da testagem». No entanto, se formos ver os dados, a

realidade é que, de 15 de fevereiro a 1 de março, a média diária foi de cerca de 28 000 testes, mas, na quinzena

anterior, a média tinha sido de 37 000 testes e duas quinzenas antes tinha sido de 63 000 testes. Portanto, este

reforço de que fala o relatório…. Só se for um reforço para baixo, obviamente.

Sobre vacinas, o Governo diz, neste último relatório, que, até ao dia 12 de março, tinham sido vacinadas 811

000 pessoas com a primeira dose e 333 000 pessoas com as duas doses, ou seja, com o esquema vacinal

completo. Ainda nesta semana, na segunda-feira, o Governo disse que até ao final deste mês, que está quase

a acabar, chegaríamos a 1 milhão de pessoas vacinadas com a primeira dose e a 500 000 pessoas com as duas

doses administradas.

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 52

10

O que o Governo não diz é que, de acordo com as expectativas iniciais, que eram as de, até ao final do

primeiro trimestre, recebermos 4,4 milhões de doses, isso daria para vacinar, de forma completa, mais de 2

milhões de pessoas. Portanto, aquilo que temos hoje são 500 000 pessoas com a vacinação completa. E a

verdade é que o Governo, perante este enorme atraso, apresenta esse atraso como se de um triunfo se tratasse,

coisa que, obviamente, não é.

O terceiro aspeto tem a ver com a economia. Diz o relatório sobre a aplicação da declaração do estado de

emergência que se registou uma inflexão da desaceleração da procura e, inclusivamente, vai buscar um relatório

da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) para concluir que as perspetivas

até são positivas.

Só que isto faz referência ao mesmo período em que se soube que, em Portugal, se tinha atingido um máximo

de desemprego registado nos últimos quatro anos. Mas sobre o desemprego, por exemplo, o relatório nada diz.

Portanto, tábua rasa sobre as pessoas que estão a sofrer com a crise, tudo para dizer que, olhando lá bem para

o futuro, as perspetivas até são muito positivas.

É verdade que o negacionismo é péssimo para uma pandemia. Mas há vários tipos de negacionismo e todos

eles têm problemas muito graves para quem enfrenta uma pandemia. O Governo está numa deriva negacionista

em relação à realidade, isso é claro.

Por isso, temos hoje uma estratégia de testagem que perdeu tempo e que ainda não foi alterada, temos hoje

atrasos na vacinação, obviamente por subserviência às farmacêuticas e aos interesses das farmacêuticas, e

temos um Governo que deixa completamente à deriva as vítimas da crise social e económica. E tanto deixa à

deriva que até, pelos vistos, está a fazer pressão para que não se promulgue uma legislação aprovada aqui, na

Assembleia da República, que aumenta os apoios sociais a trabalhadores independentes.

E a verdade, Srs. Membros do Governo, é que este negacionismo do Governo tem apenas uma

consequência: é deixar para trás todas as vítimas da crise. E isso nós não podemos tolerar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado

Alberto Machado.

O Sr. Alberto Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: De há um ano

a esta parte, o Governo e o Partido Socialista andam a vender a ilusão de que «ninguém vai ficar para trás».

Não é verdade!

Ficaram para trás milhares de vidas, não apenas as sacrificadas pela COVID, mas muitas outras, por outras

causas, que podiam e deviam ter sido evitadas, se o Governo não estivesse contaminado por um preconceito

ideológico de extrema-esquerda, que lhes recusou o acesso aos cuidados de saúde de que precisavam!

Ficaram para trás milhões de utentes do Serviço Nacional de Saúde, que viram as suas consultas, cirurgias

e tratamentos adiados, vezes sem conta, porque o Governo não foi capaz de planear e mobilizar todos os meios

e recursos, existentes no sistema de saúde em Portugal!

Ficaram para trás promessas sem fim de apoios às empresas e às famílias, que se perderam em anúncios e

propaganda.

Ficaram para trás 50 000 crianças e jovens, que deixaram de receber abono de família, por falta de

capacidade de resposta da segurança social.

Ficaram para trás a prometida testagem em massa e os rastreios às cadeias de contacto, únicas formas de

controlar a evolução epidemiológica.

Ficou, também, para trás uma posição forte e liderante da Presidência Portuguesa do Conselho Europeu,

por exemplo, na controvérsia sobre a vacina da Astrazeneca.

Falta liderança, o que é também evidente nas sucessivas alterações de critério nos grupos prioritários de

vacinação, anunciando sempre novos objetivos, sem nunca terminar os anteriores. Incompetência,

particularmente grave, quando quase 90% das pessoas que morreram com COVID tinham mais de 70 anos e

muitos milhares de idosos continuam sem ser vacinados. E, nestas idades, como seria de prever, a taxa de

resposta à convocatória por SMS (short message service) é reduzida. O que se exige é mais competência.

Página 11

26 DE MARÇO DE 2021

11

Os factos demonstram que a única solução a que o Governo tem recorrentemente lançado mão, para

combater e controlar a pandemia, tem sido a «bomba atómica» do confinamento, uma medida sanitária extrema,

com gravíssimos efeitos na economia e na vida das pessoas. E o recurso a essa solução draconiana só

aconteceu porque o Executivo do Partido Socialista foi incapaz de, ao longo de mais de nove meses, antecipar

medidas e decisões para salvaguardar a saúde pública e proteger a economia.

Do Governo, o PSD só exige que governe, mas o resultado está à vista: um gravíssimo descontrolo sanitário,

que nos colocou com os piores indicadores do mundo e que só regrediu porque fomos obrigados a confinar de

novo e da pior forma.

Os portugueses merecem que o Governo deixe de andar «a correr atrás do vírus» e compreenda, finalmente,

que a grave crise social e económica em que o País se encontra mergulhado lhe exige menos propaganda e

mais ação concreta!

Esta batalha só se vence com um Governo verdadeiramente capaz de antecipar soluções e de nos colocar

à frente do vírus, o que lamentavelmente nunca aconteceu.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada

Joana Sá Pereira.

A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O mês

de fevereiro — aquele mês a que estes dois relatórios reportam — foi um dos meses mais duros da nossa vida

coletiva. E foi também o período em que uma certa oposição nos quis apresentar como o pior dos piores de

todos os países.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Foi azar do vírus!

A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — É certo que atingimos níveis elevados de infeções por COVID-19, é certo

que se perderam mais vidas e também é verdade que o nosso Serviço Nacional de Saúde se aproximou

perigosamente do seu limite de capacidade de resposta.

Não há negação, Sr. Deputado Alberto Machado!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Azar é o nosso!

A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Mas não vale a pena criarmos aqui realidades paralelas, basta-nos a dureza

da realidade que enfrentamos.

E a verdade é que, enquanto uma certa oposição utilizava este estado de coisas para apontar

responsabilidades a quem nos governa, outros tentaram mostrar mesmo que a culpa não tinha sido do Natal,

mas antes do surgimento de novas estirpes, mais contagiosas, que, desta vez, tinham atingido o nosso País

primeiro que todos os outros.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Na altura, esta linha argumentativa foi desconsiderada, muitas vezes, até

ridicularizada, mas hoje sabemos que os países mais próximos estão agora a enfrentar as dificuldades que nós

já enfrentámos e já superámos.

Aplausos do PS.

E nós manifestamos a esses países o mesmo espírito de solidariedade que tiveram connosco numa altura

difícil. É este o espírito europeu e é este também o espírito dos jovens Erasmus.

Fevereiro foi um mês extraordinariamente difícil para os portugueses que viram os seus familiares adoecer e

recearam eles próprios adoecer, que estiveram em confinamento mais estrito, com os filhos em casa, a trabalhar

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 52

12

à distância, incertos quanto ao seu futuro. Mas esse período mais difícil foi ultrapassado e os sacrifícios valeram

mesmo a pena.

Agora, podemos concluir que, na saúde, aumentámos a resposta assistencial, aumentámos a capacidade de

testagem e laboratorial, intensificámos o processo de vacinação, ampliámos os recursos humanos do SNS em

toda a linha e tudo isto procurando reforçar a recuperação assistencial da atividade não COVID-19. E, na

proteção do emprego e das empresas, alargámos os apoios já previstos, permitindo que os cidadãos e as

empresas resistissem a este momento de maior fragilidade. E não, Sr. Deputado Moisés Ferreira, não deixámos

que ficassem à deriva!

Aplausos do PS.

Esta resposta, dada em fevereiro, permite-nos continuar a ter esperança no futuro.

Iniciámos o nosso processo de desconfinamento com muita prudência, estão vacinadas com a primeira dose

praticamente 1,5 milhões de pessoas, estamos a regressar à escola e os nossos professores e auxiliares já vão

começar a ser vacinados.

Há um ano, era impensável que tivéssemos neste momento vacinas disponíveis e que estivesse em marcha

um processo que garantirá, nos próximos meses, a vacinação de 70% da nossa população.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Ao alarmismo da direita, respondemos apenas com trabalho e, sobretudo,

com responsabilidade.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Podemos continuar a olhar para o futuro. É preciso mesmo que esta

fase corra bem para nos concentrarmos na recuperação da atividade económica e na garantia do emprego. Há

um País que temos de recuperar e um partido que sabe como se recupera.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Há um grau de «puxa-saco»…!

A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Como em 2015, sem hesitações, temos de recuperar empregos, recuperar

o investimento, recuperar a competitividade e recuperar a esperança.

O Governo do Partido Socialista nunca baixou os braços perante as dificuldades. E também a minha geração

precisa de acreditar num futuro onde caibam os sonhos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Ministro da Administração

Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Esperaria de todos os partidos, mas sobretudo daqueles que nos parecem de algum modo desgostosos com a

capacidade de resposta dos portugueses e das instituições ao terrível momento que passámos em janeiro, que

encarassem o debate destes relatórios como um exercício necessário de prestação de contas à Assembleia da

República e de transparência política, tal como temos vindo a fazer ao longo de todo este ano.

E se reconhecemos que, em janeiro, passámos pelo momento mais difícil desta pandemia, também estes

dados, correspondentes a todo o mês de fevereiro, provam exatamente que tínhamos razão — Presidente da

República, Assembleia da República e Governo — quanto à forma como tomámos, no tempo próprio, as medidas

necessárias.

Também devemos aqui reconhecer o esforço dos portugueses, que permitiu este resultado, o esforço do

Serviço Nacional de Saúde, de todos os profissionais de saúde, assim como o esforço daqueles que estão na

Página 13

26 DE MARÇO DE 2021

13

primeira linha de resposta, como bombeiros, forças de segurança ou outros agentes de proteção civil, a saber,

as Forças Armadas ou estruturas da segurança social.

Foi possível reduzir o número de casos ativos da doença de um pico de 181 000, a 31 de janeiro, para 68

000, pouco mais de um terço, no final destes períodos. Foi possível reduzir para um terço os internamentos, no

final dos períodos em análise, relativamente ao seu início. Foi possível reduzir os mais de 7000 novos casos por

dia, no dia 31 de janeiro, para menos de cinco centenas, no final destes períodos. Houve também uma redução

significativa nos cuidados intensivos.

Este esforço de todos significou também que os profissionais de saúde estiveram onde era preciso, sem

enjeitar esforços, que as forças de segurança responderam e que o processo de vacinação criou a proteção

necessária nos lares de idosos e nos profissionais de saúde, e chegou ainda a funções essenciais do Estado,

como aconteceu com a vacinação de bombeiros e de profissionais das forças de segurança.

Este conjunto de ações permitiu-nos provar que, em tempos terríveis, estivemos unidos no caminho certo.

Os resultados estão aí. Vamos continuar. É esse o tema do debate que se vai seguir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta do debate

sobre o pedido de autorização de renovação do estado de emergência.

O Sr. Presidente da República dirigiu à Assembleia da República uma mensagem para efeitos desta

autorização, a qual contém a fundamentação e o conteúdo do projeto de decreto do Presidente da República,

que renova o estado de emergência por 15 dias, de 1 a 15 de abril de 2021.

Vamos, pois, iniciar este debate.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria Antónia de Almeida Santos, do PS.

Entretanto, informo que já estão registados 187 Srs. Deputados, pelo que estamos em condições de proceder

a quaisquer votações.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Vivemos há um ano, em pandemia. É muito tempo!

Os dias tornaram-se diferentes, as manhãs têm menos azáfama, as pessoas não vão aos locais de trabalho,

o teletrabalho passou a fazer parte dos dias de muitos portugueses, obrigados a reinventarem-se no mundo das

relações laborais. Vemos as angústias de quem já não tem trabalho, o sofrimento de quem ficou doente e o

desgosto pelos que partiram cedo demais vítimas de COVID-19. É muito duro passar por tudo isto, mas não

podemos desistir.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Uma pandemia é por definição, a negação, à partida, de

previsibilidades, de seguranças e de confianças sociais e tem já um elevadíssimo custo humano, social e

económico a que todos temos de responder.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — A resposta à COVID-19 em Portugal será tanto mais

eficaz, quanto mais capazes formos de criar uma cadeia de confiança.

Os profissionais de saúde têm sido um exemplo de competência, disponibilidade e empenho. Temos sabido,

todos — com raras exceções — equilibrar a dicotomia entre liberdade e responsabilidade. Não confundimos o

isolamento, como medida preventiva e como resposta conjuntural a um fenómeno epidémico, com qualquer

forma de legitimação da xenofobia e da desconfiança.

Os responsáveis políticos de todo o mundo, mesmo aqueles que radicalizam o protecionismo, devem

compreender que qualquer resposta, para ser estrutural e globalmente efetiva, tem de assentar na cooperação,

na partilha científica e técnica de dados e estratégias.

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 52

14

A trajetória epidemiológica de Portugal tem sido marcada pelo contraciclo em relação a outros países, por

motivos de ordem diversa ligados à nossa própria especificidade e contexto.

Já fomos dos piores, hoje somos dos melhores.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, ignorar deliberadamente esse facto para assumir uma atitude de bloqueio, tendo em

vista visibilidade política, é inútil, é perigoso, mas é, sobretudo, algo que os portugueses não merecem e que

não deixarão de registar.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos hoje aprovar o 14.º estado de emergência, porque precisamos dele, porque

constatamos, pela experiência de vários países, a começar pelo nosso, que uma pandemia exige planos

nacionais com rigorosa articulação de vários níveis de serviços e da complementaridade de diversas

intervenções, onde a defesa sanitária das fronteiras assume uma importância central.

Aprovamos a renovação do·estado de emergência, porque a nossa liberdade individual teve,

imperiosamente, de ceder à liberdade coletiva e porque o direito à saúde é hoje o primeiro dos direitos. E,

sobretudo, porque desde o início da pandemia, os responsáveis pela sua gestão, cumpriram a primeira regra da

comunicação de crise: usaram transparência, abertura e honestidade.

Nós, Deputados e demais decisores, não podemos passar sem a intuição e o conhecimento dos cientistas

que estão a tornar o futuro possível. Sabemos por eles que as medidas têm de ser evolutivas e adaptadas à

situação epidemiológica e sabemos que, apesar da incerteza, temos capacidade instalada para testar, para

vacinar e que caminhamos para a imunidade de grupo que tanto nos tem custado.

Sr.as e Srs. Deputados, para já, só temos de saudar a maturidade do povo português e das suas instituições.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a verdade não se inventa e nós confiamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isaura Morais, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos

hoje mais um pedido de autorização de renovação do estado de emergência. Um pedido necessário para uma

renovação justificada, já que, é bom lembrar, sem esta renovação não seria possível ao Governo aprovar a

maior parte das medidas restritivas de direitos impostas pela proteção da saúde pública.

Deixamos claro, mais uma vez, que, enquanto os referidos pressupostos se mantiverem, o Partido Social

Democrata não deixará de votar favoravelmente este pedido, pois qualquer outra posição iria contrariar a defesa

do interesse nacional tal como o entendemos.

O voto favorável do PSD à renovação do estado de emergência constitui expressão do nosso sentido de

responsabilidade — não negando ao Executivo os meios para o combate eficaz à pandemia — e da nossa

solidariedade para com os portugueses, defendendo a saúde pública e protegendo os mais fragilizados.

Dito isto, Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é que há um ano, poucos ou nenhuns adivinhavam a dimensão,

o impacto e os efeitos que a atual pandemia por COVID-19 viria a ter no nosso País.

Os números oficiais indicam que, só entre março e dezembro do ano passado, infelizmente, morreram quase

100 000 pessoas no nosso País, mais 13 000 do que a média, no mesmo período, dos cinco anos anteriores.

Desses 13 000 óbitos em excesso, cerca de metade teve como causa a COVID-19 e a outra metade — mais de

6000 mil — deveu-se a causas não COVID.

Para o PSD, a gravidade deste excesso de mortalidade não pode ser esquecida nem escamoteada, para

mais quando assistimos ainda a uma redução sem precedentes da atividade assistencial programada do Serviço

Nacional de Saúde.

Ainda hoje o País ficou a saber que mais de 54 000 doentes estão à espera, há mais de um ano, pela

operação de que necessitam e que 40% dos doentes ultrapassaram já os tempos máximos de resposta

garantidos — o triplo de há cinco anos.

A Sr.ª Ministra dizia, e reconheceu ainda esta semana, que 6000 doentes com cancro estão a aguardar por

cirurgia oncológica, 1100 dos quais considerados prioritários.

Página 15

26 DE MARÇO DE 2021

15

O Governo deve, pois, dar urgente resposta a este problema de falta de acesso à saúde, estabelecendo

objetivos concretos de recuperação de listas e tempos de espera para consultas, cirurgias e exames. E deve

fazê-lo sem preconceitos que dificultem o acesso das pessoas aos cuidados de saúde, o que significa o

envolvimento dos setores privado e social na luta contra as listas de espera.

Mas, nesta nova fase, que é simultaneamente de renovação do estado de emergência e de início de um novo

desconfinamento, urge advertir o Governo quer para os riscos do excesso de confiança, quer para os perigos

de decisões apressadas ou insuficientemente fundamentadas.

O que se exige ao Governo não são avisos, mas sim medidas concretas que reduzam a transmissibilidade

do vírus. De entre essas medidas assume especial importância a da testagem massiva, sendo essa uma medida

que o Governo tem prometido tantas vezes quantas as que a tem adiado.

Mas o combate à pandemia passa, fundamentalmente, pela vacinação universal da população. E também

aqui o Governo não tem estado à altura das responsabilidades que se lhe exigem, como bem o exemplificam os

sucessivos casos de vacinação indevida ou a incompetência da anterior coordenação da task force.

Também na primeira fase deste processo, assistimos a alguma subalternização da priorização da vacinação

pelo critério da idade, opção errada se tivermos presente que esta constitui o principal fator de risco da COVID-

19. Neste início da segunda fase do processo de vacinação importa que as vacinas sejam distribuídas pelo

critério decrescente da idade, por forma a proteger os cidadãos mais vulneráveis que, como sabemos, são

também os mais idosos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo tem uma responsabilidade tremenda: o processo de

abertura de atividades que agora se inicia não pode ser apressado nem negligenciado. Que fique claro que, no

entender do PSD, Portugal não merece nem pode ser submetido a novo confinamento, outra vez provocado

pela incúria e irresponsabilidade do Governo.

Termino, fazendo um apelo aos portugueses para que cumpram com as regras que lhes são impostas. Por

mais difícil que a situação social e económica do País se apresente, os portugueses devem ter consciência de

que só pelo sacrifício de todos podemos vencer a luta contra a pandemia e ganhar de novo as nossas vidas e o

nosso futuro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É

compreensível para todos e para todas que este estado de emergência é inevitável. A necessidade de acautelar

a mobilidade da população no período da Páscoa assim o exige.

Por isso, por parte do Bloco de Esquerda, da mesma forma como viabilizámos os estados de emergência

anteriores, assim também o faremos neste contexto.

Mas, da mesma forma como anteriormente exigimos mais do Governo para responder quer à pandemia, quer

aos efeitos da pandemia e dos estados de emergência, também agora não podemos calar a nossa voz face a

algumas ineficiências, faltas de eficácia, ou até mesmo incompetências que temos visto no poder executivo.

Comecemos pelo mais óbvio: vacinar e testar deveria ser o lema que o Governo deveria estar a implementar

neste momento, mas o que nos dizem é que a vacina tarda. E a verdade é que, enquanto estamos hoje a discutir,

se o plano fosse o inicial, deveríamos estar já próximos de concluir a primeira fase da vacinação. Assim, pelo

atraso das vacinas, tal só acontecerá no final do mês de abril.

Mas o Governo teima em não exigir na Europa aquilo que é óbvio, ou seja, que a patente deixe de ser uma

barreira para que as pessoas sejam vacinadas, para que as pessoas valham menos do que o lucro. É com isto

que o Governo está a compactuar, dando mais poder ao lucro, dando mais poder às patentes e deixando as

pessoas para trás. E é isso que nós não podemos aceitar.

Cada vez mais vozes na Europa se indignam perante a ação das farmacêuticas, só falta que o Governo

português não seja o último a defender o seu povo nesta matéria.

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 52

16

Mas, no que toca a testagens, mais uma vez, vemos os atrasos. Desde janeiro que se prometia testar em

massa e agora, enquanto discutimos, ainda não há qualquer reunião da task force criada para definir o programa

de testagem.

Ora, quando o Governo falta, a Assembleia da República deve levantar-se e, por isso, muito em breve, o

Bloco de Esquerda apresentará o que considera ser uma sugestão muito conseguida para um programa de

testagem.

Mas vamos àquilo que hoje marca a ação do Governo: em vez de se indignar perante a pandemia, em vez

de agir para conter os efeitos do empobrecimento ou do aumento das desigualdades, em vez de se agigantar

contra os efeitos económicos que a pandemia e o estado de emergência também comportam, indigna-se perante

a Assembleia da República, algo que é absolutamente incompreensível. E porquê? Terá a Assembleia da

República, qual a EDP (Eletricidade de Portugal), fugido ao pagamento de impostos? Não, com a EDP o Governo

não se indigna. Indigna-se porque a Assembleia da República decidiu que aquilo que o Governo tinha feito a

contragosto era afinal muito parco e não respondia às pessoas. E ao ter decidido, aqui, com uma larguíssima

maioria, num conjunto de vozes a que só faltou o Partido Socialista, que os apoios aos trabalhadores

independentes não podem deixar milhares de fora nem podem deixar quase a totalidade deles na pobreza,

sobre isso, o que o Governo quer fazer é ser uma oposição a quem responde à crise, uma oposição a quem diz

que os apoios sociais devem chegar rapidamente às pessoas, e vai bater à porta do Presidente da República

pedindo para vetar o que saiu aqui da Assembleia da República, vetar que os apoios sociais cheguem às

pessoas.

Não se indigna o Governo com a EDP, não se indigna o Governo com os milhões com que a EDP fugiu ao

pagamento do fisco, mas indigna-se quando a Assembleia da República promete e exige que o Governo cumpra

com as pessoas que são as verdadeiras vítimas da pandemia e do caos que a nossa economia está a sofrer.

É incompreensível. Absolutamente incompreensível! Por isso, o que se espera é que o Governo assuma

aqui, de viva voz, dê a cara por essa oposição a um País que exige uma resposta perante um aumentar da crise

e da pobreza.

Se o Governo der a cara, então, tem de responder, porque já disse «não» uma primeira vez, no Orçamento

do Estado, aos apoios que hoje estão a ser necessários às pessoas. Foi repescá-los, em janeiro deste ano,

porque aquilo que negociou no Orçamento do Estado não era suficiente e, por isso, percebemos que é no

fracasso do Governo que agora se começam a construir as alternativas.

Aquilo que o Governo repescou — veja-se como é matreira esta forma de legislar —, que diz que é para

defender as pessoas da pandemia, é aplicado aos rendimentos de 2020, exatamente o ano em que a pandemia

cavou mais fundo na carteira das pessoas, em que as desigualdades aumentaram e em que a pobreza também

aumentou. É incompreensível.

Quando a Assembleia da República corrige uma coisinha apenas, que os rendimentos, se é para responder

a uma pandemia, não sejam referentes ao ano de 2020 — o ano da pandemia — mas, sim, ao ano de 2019, e

que esse apoio possa chegar às pessoas, o que é que o Governo faz? Amua e vai pedir o veto a Belém.

Incompreensível! Absolutamente inaceitável!

Não pactuamos com um Governo que deixa as pessoas para trás e é essa a exigência que a Assembleia da

República colocou, com uma proposta do Bloco de Esquerda, e esperamos que o Sr. Presidente da República

seja também solidário com ela.

Termino, Sr. Presidente, com uma bomba-relógio, um desastre que todos vemos que vai acontecer e ao qual

o Governo teima em não responder. É que no final deste mês também as moratórias bancárias para um quinto

das famílias que, no nosso País, têm acesso a um crédito bancário chegam ao fim. Sobre isso, a pergunta que

fica é: há algum programa? Há algum plano? Há alguma solução para apresentar a estas famílias?

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O Governo a única coisa que tem é silêncio.

Ora, quem se remete ao silêncio perante este desastre em curso tem de ser também responsabilizado por

ele. É por isso que dizemos que o Governo não se pode calar, porque se se calar está a virar as costas ao País.

Aplausos do BE.

Página 17

26 DE MARÇO DE 2021

17

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo

dos vários períodos de estado de emergência e das medidas restritivas do designado confinamento, o PCP tem

sublinhado preocupações e insistido em propostas que a realidade nacional continua a confirmar como

absolutamente centrais.

Justifica-se hoje insistir em algumas dessas preocupações, mas também nas medidas que, em alternativa

ao confinamento, é preciso pôr em marcha.

Sublinhamos, mais uma vez, que o que é preciso é tomar as medidas alternativas ao confinamento para que

ele acabe e não se repita, é preciso garantir a vacinação, o rastreio e a testagem, é preciso garantir os salários

e o seu pagamento, travar despedimentos, desregulação de horários e outros abusos sobre os trabalhadores, é

preciso apoiar famílias e MPME (micro, pequenas e médias empresas), estender moratórias, impedir falências

ou despejos.

Estamos, hoje, novamente a discutir a declaração do estado de emergência e o prolongamento do

confinamento, de forma mais ou menos disfarçada, quando devíamos estar a discutirasolução para sair do

confinamento.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Em vez de discutir o prolongamento do confinamento que vai continuar a

fustigar a vida dos portugueses, devíamos estar a discutir medidas que lhes dessem alguma perspetiva de

confiança e ânimo para o futuro. Em vez de medidas restritivas, devíamos estar a discutir medidas que

garantissem o desconfinamento e fossem capazes de evitar novos confinamentos.

Sublinhamos a necessidade dessa discussão, não apenas face à dramática evolução da vida nacional mas

também porque não desvalorizamos nem subestimamos os sinais de crescente questionamento, confronto e

mesmo rejeição que as medidas restritivas vão encontrando, de forma cada vez mais alargada.

Para lá da discussão do estado de emergência, insistimos na necessidade de reforço da estrutura e das

equipas de saúde pública para que haja rastreio e testagem de forma eficaz e possamos libertar-nos com

confiança do confinamento.

Insistimos na necessidade de retomar o funcionamento das escolas, recuperar atrasos no processo de ensino

e aprendizagem, retomar a socialização das crianças e jovens, tomando as medidas necessárias à garantia de

um ambiente de segurança e tranquilidade das comunidades educativas.

Insistimos na necessidade de definição de regras de funcionamento claras em todas as áreas e setores da

vida nacional para que as atividades económicas, sociais, culturais e desportivas possam ser retomadas em

condições de segurança sanitária.

É preciso garantir a vacinação e ultrapassar de vez as dificuldades criadas pelas multinacionais

farmacêuticas que não cumprem os contratos e deixam o País sem vacinas suficientes.

O PCP já apresentou as suas propostas sobre a vacinação e elas são claras: diversificar a aquisição de

vacinas, colocando ao dispor do País todas as vacinas que podem ser utilizadas em condições de segurança e

eficácia; criar condições para a produção nacional de vacinas, fazendo o investimento necessário, quer no plano

do desenvolvimento científico e tecnológico, quer na capacidade industrial para a sua produção; suspender ou

cancelar patentes, se essa for a forma de romper o bloqueio imposto pelas farmacêuticas à única e verdadeira

solução capaz de salvar de vidas e combater a epidemia. É isto que o PCP vai trazer à discussão da Assembleia

da República no próximo dia 8 de abril e é sobre isto que cada partido terá de se pronunciar para que as decisões

avancem.

Importa ainda, no âmbito da vacinação, garantir que o processo avance sem mais sobressaltos ou

dificuldades. É absolutamente essencial que o Governo assuma a sua responsabilidade na organização do

processo de vacinação através do SNS, assegurando todos os meios necessários para esse efeito.

Empurrar para as autarquias a responsabilidade pela contratação de enfermeiros ou pela concretização de

outros aspetos práticos essenciais para que a vacinação avance significaria deixar o País entregue à lógica do

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 52

18

salve-se quem puder e, mais grave ainda, significaria que os critérios de vacinação deixavam de ser aqueles

que foram decididos e que os portugueses passariam, então, a ser vacinados em função da capacidade

financeira das suas autarquias.

Por fim, é preciso resolver os problemas que persistem nos apoios económicos e sociais aos trabalhadores,

às famílias e às PME (pequenas e médias empresas), resolvendo as situações em os apoios continuam a não

chegar a tempo, na medida necessária ou a quem deles necessita.

No próximo dia 31 discutiremos uma proposta do PCP para que as moratórias ao crédito, sejam das famílias,

sejam das empresas, possam ser prolongadas e reforçadas, de forma a evitar o cutelo que paira sobre o País,

com as ameaças de falências e encerramento de empresas em dominó, de aumento do desemprego, de

despejos e penhoras de habitações.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o confinamento é exceção, não é

solução.

O PCP continuará, por isso, a bater-se, com as propostas e soluções necessárias à solução dos graves

problemas que atingem o povo e o País e não pouparemos esforços para que elas sejam concretizadas,

arredando definitivamente o confinamento do horizonte da vida nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, pelo Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta renovação da declaração

do estado de emergência, a primeira coisa que deve dizer-se é a mais óbvia, ou seja, que a exceção não deve

tornar-se a regra. Um estado de emergência é sempre, por natureza, absolutamente excecional.

Com mais de um ano de pandemia, que já levamos, habituamo-nos a banalizar limitações à liberdade ou a

ver como normais entraves e proibições que antes pareceriam impensáveis. Não são. Não são normais e não

devemos nunca esquecer que não são. Só podem existir na estrita medida do necessário e, como tal, devemos

lembrar que estes estados de emergência só devem e só podem ser aprovados na medida do estritamente

necessário, no caso concreto, do estritamente necessário para continuar a desconfinar o País sem ziguezagues,

sem avanços e recuos constantes, ou seja — e explicando — com prudência, com segurança jurídica e com a

previsibilidade necessárias para preservar não só a saúde mas também a economia, que já tem sido muito

massacrada e muito mal tratada.

Da mesma maneira, Sr.as e Srs. Deputados, que não podemos ter a situação de saúde que se seguiu ao

Natal, também não podemos repetir o desastre que o verão foi para o turismo, para a restauração e para a

hotelaria portuguesas.

O Governo, que é sempre muito rápido a atirar as culpas para cima dos portugueses quando alguma coisa

corre mal, não é capaz de assumir as suas responsabilidades quando governa mal. Gostava de dedicar este

tempo às condições que o Governo não deu e não criou para que os portugueses, a economia, as empresas e

os trabalhadores, em suma, o País, pudessem ultrapassar a pandemia em segurança.

Começo, por exemplo, pelo emprego e pela medida do layoff simplificado.

Tivemos erros, avanços e recuos nesta medida. É, sem dúvida, a medida mais relevante de todas no que

toca à preservação do emprego, mas convém lembrar que era o Tribunal de Contas que a classificava e que a

comparava com o que foi feito noutros países da Europa, lembrando que tivemos um dos layoffs simplificados

mais restritivos e dos mais difíceis de aceder em toda a Europa.

Traduzindo: em muitos casos, estamos a falar de empresas que não conseguem trabalhar há mais de um

ano ou que trabalham com um terço dos clientes, com horários sempre a mudar, com condições que, semana

a semana, podem ser alteradas, o que é ainda mais difícil. O facto de o desenho da medida ter sido muito

restritivo significou, para muitas destas empresas, que os seus trabalhadores não tiveram acesso à medida.

Com a conjugação com o apoio à retoma progressiva, o sistema melhorou, mas é preciso que continue a

funcionar.

Página 19

26 DE MARÇO DE 2021

19

Da mesma forma, mais do que milhares de milhões — ainda hoje de manhã ouvia falar em mais milhares de

milhões e nem vale a pena aqui entrar nas várias contradições quanto aos números —, não é possível deixar

de lembrar o alívio fiscal e contributivo que não existiu.

No ano passado, ainda me lembro de o Governo me lembrar de um alívio fiscal e contributivo de 3900 milhões

de euros. No fim do ano, feitas as contas, a realidade chegou a pouco mais de um terço do que havia sido

anunciado.

Da mesma maneira, o programa APOIAR.PT, que tem como certo o facto de ser a fundo perdido e o facto

de fazer depender o apoio de critérios objetivos — essa parte é positiva —, tem um problema: o problema é que

é pouco. É mesmo muito pouco, face às necessidades.

Ora, é por tudo isto que a válvula de escape do sistema foram as moratórias bancárias e é por isso que elas

são uma bomba-relógio.

Gostava de lembrar que quando se fala em prorrogar as moratórias, ou melhor, em adiar o pagamento das

moratórias, não estamos a falar em desativar a bomba-relógio, estamos apenas a falar em adiar o momento da

sua explosão.

Sim, não é agora possível as empresas passarem a pagar e não continuarem a ter moratórias, mas é preciso

também começar a pensar numa solução para o futuro, porque elas não vão poder existir para sempre.

Em suma e concluindo, não podemos ter dois países, um que pode confinar e que continua a ter o seu

trabalho, os seus direitos e o seu salário, e outro que perde tudo, não encontra respostas e não pode ficar em

casa porque, pura e simplesmente, não encontra forma de se sustentar.

Assim, o CDS votará favoravelmente este estado de emergência na medida do estritamente necessário para

que o País possa desconfinar em segurança e continuará a propor alternativas para que Portugal seja um só a

ultrapassar as dificuldades.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do Grupo Parlamentar do PAN.

O Sr. André Silva (PAN) — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os dados

mais recentes sobre a evolução da situação epidemiológica do País demonstram-nos que os cidadãos e as

cidadãs, com sacrifício, esforço e resiliência, estão a conseguir manter a tendência de redução do número de

casos e a evitar que o País ultrapasse as linhas vermelhas que nos devem orientar nos próximos tempos e que

são um referencial para a aplicação de medidas restritivas.

Mas os riscos não desapareceram. Basta ver que, por exemplo, o R se aproxima a passos largos de 1, algo

que, se persistir, nos obrigaria a recuar. Seria irresponsável ignorá-lo e mudar radicalmente de posição só para

dizer o que as pessoas querem ouvir.

Nas últimas semanas, tem havido um aumento da mobilidade e dos contactos para lá do expectável com o

atual nível de restrições, nomeadamente das pessoas mais idosas, que erradamente associam a vacinação à

não transmissibilidade. É preciso que o Governo e as autoridades de saúde comuniquem melhor, façam

perceber que a desobediência de hoje pode significar a restrição de amanhã, que é algo que ninguém quer, e

repitam até à exaustão que a vacinação não pode, por agora, trazer a redução de cautelas.

É sabido também que o risco de novas variantes está aí e veio para ficar. Por isso, aqui, devemos fazer duas

coisas: por um lado, continuar a intensificar a vigilância epidemiológica, com uma rede colaborativa de

laboratórios, e, por outro, o Governo deve evitar repetir os erros que permitiram a entrada em massa da variante

britânica, tomando medidas firmes e restritivas no controlo de fronteiras, com uma rede que, de forma eficaz,

voo a voo, identifique a respetiva origem, exija testes a cada um dos passageiros e a quarentena preventiva. A

leveza no controlo de fronteiras e na monitorização de novas variantes hoje será, pela certa, a restrição de

amanhã.

Por fim, é preciso não esquecer que a chave para um desconfinamento eficaz e duradouro está na testagem

massiva da população e no sucesso do plano de vacinação.

No que respeita à testagem, saudamos o facto de o Sr. Presidente da República ter acolhido a sugestão do

PAN e consagrado, no seu Decreto, a possibilidade de se fixarem tetos máximos de preços quanto aos

autotestes, para assegurar que este mecanismo adicional possa estar acessível ao maior número de pessoas,

não constituindo um privilegio só para alguns. Ao Governo exige-se, enquanto é tempo, que retire esta

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 52

20

possibilidade do papel e fixe esses preços máximos, mas que vá mais longe e assegure que estes testes são

levados a sério e não são meras curiosidades de tempos de pandemia.

É preciso que haja um papel mais ativo das farmácias, com a obrigatoriedade de entrega do teste com registo

do resultado, para que possa haver um efetivo controlo dos resultados.

É preciso que o Governo garanta a testagem massiva das populações, em especial das populações mais

vulneráveis, dos utilizadores de transporte público e dos trabalhadores que têm maior contacto com o público.

Num momento em que nos aproximamos a passos largos da reabertura das atividades culturais, é preciso

que o Governo garanta a testagem massiva destes profissionais, não só para os proteger mas principalmente

para reforçar a ideia de que a cultura é segura.

No que toca à vacinação, por um conjunto de razões, algumas alheias ao nosso País, não está a correr como

desejada. Contudo, foi-nos prometido que nas próximas semanas teríamos um tsunami de vacinação. Fazemos

votos para que este tsunami não se transforme num layday, com um mar flat que faça do plano de vacinação

um flop.

Quanto à área da educação, o Governo tem de garantir a vacinação de todos os agentes educativos. Não

pode haver profissionais de primeira e de segunda, não se pode continuar a seguir a lógica de que basta apenas

vacinar professores e auxiliares, esquecendo os assistentes operacionais e demais funcionários das escolas,

os quais estão sujeitos a igual ou maior risco.

Se nos prometem um tsunami, não se devem esquecer de antecipar a vacinação da população incluída na

faixa etária dos 40 aos 60 anos, tendo em conta o elevado nível de ocupação nos cuidados intensivos que se

tem verificado neste grupo etário, e de incluir os trabalhadores de todos os serviços essenciais, sejam eles do

público ou do privado.

Termino enaltecendo, mais uma vez, todos os profissionais de saúde e outros profissionais da linha da frente,

relembrando que, enquanto muitos e muitas estão em casa, profissionais como operadores de caixa de

supermercado, carteiros, motoristas ou estafetas da Uber Eats nunca deixaram de trabalhar, pois mesmo

durante o confinamento continuaram sempre expostos ao vírus. A todos estes profissionais devemos não só o

nosso agradecimento em palavras mas também em ações, colocando-os na linha da frente da vacinação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Um ano e

dois confinamentos muito difíceis depois, com todo o conhecimento acumulado pelos técnicos que estiveram

sempre ao lado do Governo e disponíveis para prestar esclarecimentos aos Deputados desta Assembleia e com

os números a diminuírem de forma consolidada, este é o tempo de se olhar para o futuro.

Os Verdes consideram que já não é tempo de estarmos a debater mais um estado de emergência. Este é o

tempo de se encontrarem medidas preventivas e implementá-las para que possamos retomar a vida em

segurança nas mais variadas áreas, na educação, no emprego, na cultura, no desporto, no turismo.

É tempo de, continuando muito atentos à situação epidemiológica, não vacilando perante o perigo nem

desvalorizando por 1 minuto sequer os riscos de uma doença estranha e ainda não dominada, dar início a uma

avaliação séria sobre a situação económica, social e de saúde dos portugueses, sabendo quais as suas

necessidades e reforçando os apoios para que os micro e pequenos empresários possam continuar com as

portas abertas, ou reabri-las, garantindo os postos de trabalho.

É tempo de conter os despedimentos em massa, mesmo quando prevalece o estado de emergência e o

Governo anuncia medidas umas atrás das outras de apoio às empresas.

É tempo de perceber se esses apoios estão a chegar às empresas e se elas os estão a aplicar no que é o

mais importante, a defesa das condições dos seus trabalhadores.

É tempo de o Governo português fazer uma de duas coisas, ou eventualmente as duas: assumir o seu papel

na presidência da União Europeia, procurando alargar a oferta de vacinas enfrentando os poderosos interesses

das farmacêuticas e exigindo-lhes o cumprimento dos contratos, ou garantir, no plano nacional, a compra de

mais vacinas a outros fornecedores. Se há aspeto que não se entende é porque é que há tantas exceções

justificadas para o que é essencial, pela situação extraordinária que estamos a viver. É preciso seguir todas as

regras, todos os passos, respeitar todas as ordens que vêm de Bruxelas.

Página 21

26 DE MARÇO DE 2021

21

É tempo de se dar esperança aos portugueses, garantindo a vacinação, ultrapassando os problemas que

possam existir, designadamente no plano da contratação dos enfermeiros necessários, garantindo a testagem

em massa, tão prometida e ainda não se deu por ela, garantindo o rastreio e, sobretudo, garantindo as condições

de isolamento.

O isolamento necessita do acompanhamento próximo da pessoa infetada, diário, por parte dos profissionais

de saúde, necessita de condições de habitação, para que não se coloque em risco os restantes membros da

família, e necessita de condições económicas, para que ninguém deixe de dizer que está infetado porque

financeiramente isso é incomportável.

Voltamos ao mesmo, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados. Este já deveria ser outro tempo, o

tempo em que cada um sabia como andar na rua para não criar riscos ao outro, mas também sabia estar numa

sala de espetáculos, num estabelecimento comercial, num transporte público, num local de trabalho, num

espaço desportivo, num evento ao ar livre, numa cerimónia religiosa, como, apesar de tudo, neste tempo que

passou, aqueles que resistiram e não se resignaram provaram que é possível.

Mas este é principalmente o tempo de cada um saber que pode lá estar, porque estão criadas as condições

de segurança, que pode andar nos transportes públicos, porque se multiplicou a oferta, que pode estar

descansado no seu emprego, porque as entidades competentes têm meios para fiscalizar o cumprimento das

regras, que pode ir ao centro de saúde, porque vai ser atendido em segurança.

Estamos, por estes dias, a celebrar o Dia Nacional do Estudante, que foi ontem, e o Dia Nacional da

Juventude, que será no próximo domingo. Este é o tempo de abrir horizontes aos jovens, de os fazer sair das

conchas onde estão fechados há demasiado tempo, com todas as consequências económicas e sociais mas

particularmente na saúde mental, e de permitir que, com todos os cuidados e regras de segurança, socializem,

contactem, troquem afetos e cresçam.

É para esse tempo que queremos convocar os portugueses, mas em primeiro lugar o Governo.

Aplausos do Deputado do PCP João Oliveira.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH) — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo que temos hoje perante esta

Assembleia tomou uma simples decisão, a de fechar tudo — fechar tudo e não permitir que nenhuma atividade,

ou quase nenhuma, se mantivesse aberta.

O resultado está à vista. Só em janeiro foram adiadas mais de 100 000 consultas, 21 000 cirurgias e milhões

de atos médicos, como se a COVID fosse a única coisa que existisse em Portugal e que importasse aos

portugueses.

A taxa de desemprego jovem atingiu o extraordinário valor de 22,6%, algo que nem nos piores pesadelos da

União Europeia esperavam que pudesse acontecer. O tal Governo que apoia os jovens chegou a uma taxa de

desemprego de 22,6%!

No meio disto, um quarto de milhão dos portugueses tem agora o RSI (rendimento social de inserção) e,

como se não bastasse o que andámos a pagar, pagamos mais ainda, porque, repito, é quase um quarto de

milhão a viver de subsídios do Estado.

Os trabalhadores independentes vivem na incerteza permanente de não saberem se amanhã vão conseguir

pagar as despesas mais elementares da sua vida.

O Governo decidiu fechar tudo, mesmo contra o que disse o responsável da Organização Mundial da Saúde

para a COVID-19 na Europa: «Parem de usar os confinamentos como fonte para combater o vírus». Mesmo

com isso, António Costa, o especialista em epidemiologia e em saúde pública, decidiu que era melhor assim. E

assim continuamos, com um País fechado, sem soluções, com milhares a falir e milhares sem conseguir pagar

contas.

No meio de tudo isto, o prazo das moratórias terminará no fim deste mês e milhões terão de voltar a pagar o

crédito à habitação, quando os seus estabelecimentos continuam fechados. É o mesmo que dizer: «Mantenham-

se fechados, mas paguem o que devem ao banco, porque é isso que faz funcionar Portugal». É o mesmo que

dizer: «O Governo tem dívidas convosco, mas paguem as rendas, porque é para isso que serve a Autoridade

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 52

22

Tributária, é para isso que serve a lei em Portugal, para proteger os fortes e para continuar a perseguir os

fracos».

António Costa, em dezembro de 2015, disse a esta Assembleia: «O trágico, o que é mesmo trágico para um

país é quando esquecemos as soluções concretas das pessoas e começamos a governar por pura orientação

ideológica». Do sítio onde me encontro agora, da tribuna, estava a falar a uma oposição que tinha perdido as

eleições e dizia que a maior tragédia para um país era governar por ideologia.

Que bom seria que o António Costa de 2015 ouvisse o António Costa de 2020 e de 2021 e se lembrasse que

não é a governar para a extrema-esquerda que levamos o País para a frente, é a governar para uma e só uma

entidade, os portugueses. É que Portugal, para nós, estará sempre acima de tudo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este decreto, que renova,

pela décima vez, o segundo estado de emergência, só tem duas alterações em relação ao anterior e nenhuma

delas é boa.

A alínea de tipo soviético sobre o controlo de preços, cujo dano será visível em breve, passou a especificar

que o controlo de preços abrangia os testes. Ficamos sem saber se são os testes adquiridos pelo Estado — e,

nesse caso, boa sorte a forçar os fornecedores a vender — ou se são os chamados autotestes que poderão vir

a ser adquiridos pelas pessoas. É evidente, nesse caso, que o Estado socialista todo-poderoso já não se lembra

— já não se lembra! — do que aconteceu aos preços e à velocidade a que desceram os preços das máscaras

ou do álcool gel, nem percebe que essa descida de preços só acontece se não houver controlo de preços e se

houver concorrência.

A outra alteração diz respeito ao tratamento de dados pessoais para efeitos de vacinação. O Iniciativa Liberal

já tinha avisado que os critérios de vacinação eram demasiado complexos e que se aconselhava claramente

que, após a vacinação dos grupos claramente prioritários, como profissionais de saúde e pessoas nos lares de

idosos, o único critério de prioridade fosse a idade. Ao escolher não o fazer, o Governo criou um sistema

complexo, que não consegue contactar aqueles que deviam ser vacinados, exige o tratamento de muitos dados

pessoais, aqueles que aqui se pretendem, agora, regular, e ocupa milhares de horas do tempo de profissionais

de saúde que, suponho — aqui estamos todos de acordo —, têm coisas bem mais importantes para fazer nos

dias que correm.

Portanto, com estas duas alterações, em que nenhuma delas é boa, continuaremos a votar contra este

Decreto e continuaremos a chamar a atenção para tudo aquilo que nos parece que pode ser melhorado no

combate à pandemia, como, por exemplo, não desaproveitar a utilidade da matriz de risco que foi adotada há

15 dias.

Sei que há muitas cabeças pensantes e sofisticadas que ridicularizaram o simplismo da matriz, mas para o

Iniciativa Liberal, que sempre insistiu na importância dos dados científicos para suportar a adoção de medidas,

a matriz é útil porque permite duas coisas importantes: ter critérios claros para a tomada de decisão e poder ser

entendida pela população.

Por isso mesmo é preocupante a continuada falta de articulação dos vários planos que podem afetar os

indicadores constantes da matriz, a incidência e a transmissibilidade. É urgente, portanto, articular os planos de

testagem, que continua a ser insuficiente, de rastreamento, sem o qual a testagem de nada serve, e de

vacinação, que tem efeito direto na transmissibilidade, com as medidas de contenção ou de desconfinamento

que vão sendo adotadas.

Para que não venhamos mais uma vez a ter razão antes do tempo e para que a nossa vida possa voltar ao

normal quanto antes, era bom que o Governo nos ouvisse à primeira. Era bom que mais uma vez, também aqui,

os socialistas ouvissem os liberais.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar

Moreira.

Página 23

26 DE MARÇO DE 2021

23

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Celebrámos ontem o Dia Nacional

do Estudante, que é celebrado desde 1987, algo que foi estabelecido em homenagem aos estudantes vítimas

de repressão social fascista em 1962.

Os estudantes são agentes de transformação política, social e cultural de todas as sociedades e merecem a

oportunidade de desenvolver as suas aptidões e capacidades em condições propícias.

Em tempo de COVID-19 e de pandemia sanitária, temos pedido imenso às escolas, aos professores, às

professoras, aos trabalhadores das escolas e das instituições de ensino, das universidades, e temos pedido

imenso aos estudantes e às estudantes nacionais.

A pandemia revelou graves assimetrias sociais, revelou graves assimetrias económicas entre alunos e

alunas, exigiu alterações drásticas aos métodos de ensino, com as aulas online, a abertura e o fecho de escolas,

dificuldades de aprendizagem, alunos sem computador nem material, enfim, expondo as insuficiências do

sistema educativo nacional.

Precisamos de trabalhar por um ensino igualitário, cooperativo, inclusivo, acessível, e precisamos de apelar

a uma renovação dos curricula que privilegie novos entendimentos, novas visões e, igualmente, novas formas

não de transmissão de conhecimento mas de partilha de conhecimento.

Saúdo os estudantes da greve climática e estudantil, bem como todas e todos os estudantes desfavorecidos

que, em condições dificílimas, se têm esforçado para se manter. É necessário apelarmos ao modelo de

educação que reflita as necessidades, as expetativas e os interesses dos estudantes e das estudantes.

O Sr. Presidente: — É a vez da Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues intervir.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A

incidência cumulativa a 14 dias da COVID-19 em Portugal tem mantido uma tendência de descida em todo o

País.

Atualmente, somos o Estado-membro da União Europeia com menos novos casos por milhão de habitantes

e com menos mortes diárias do que a média europeia, resultado do esforço coletivo que tem sido feito. Mas nem

tudo são boas notícias. Em matéria de vacinação, 91% da população portuguesa ainda não tomou qualquer

dose da vacina.

Sabemos que para conseguir atingir o objetivo de vacinar 70% da população até ao final do Verão é

necessário triplicar a atual capacidade. E se é verdade que está a ser preparada a abertura de novos centros

de vacinação, também é verdade que muitas autarquias declararam já que, se os recursos materiais e humanos

não forem reforçados, não será possível cumprir esse objetivo.

Em suma, precisamos de enfermeiros para cumprir o plano de vacinação, recuperar a atividade programada,

assegurar o tão necessário descanso destes profissionais e melhorar a qualidade dos serviços. É por isso com

surpresa que recebemos notícias de que existem enfermeiros a serem dispensados.

Sim, sabemos que o Governo anunciou que não faltariam enfermeiros e identificou a falta de 2500 destes

profissionais. Esperamos que este processo de recrutamento não decorra como o relativo à contratação de 40

psicólogos para o SNS, que se iniciou em 2018 e não tem fim à vista.

A um plano de vacinação eficiente dever-se-á juntar um plano de testagem massiva. De outra forma não

conseguiremos voltar à normalidade tão cedo, com todas as implicações sociais e económicas que isso terá

para as pessoas.

Veja-se o setor da cultura, que encerrou as suas portas em março de 2020, com a agravante de a maioria

dos profissionais do setor ainda não ter recebido um único euro. Pelos vistos, o Programa Garantir Cultura ainda

não garantiu nada.

No fundo, devemos fazer tudo para que o processo de desconfinamento seja bem-sucedido e possamos

acabar quanto antes com a declaração do estado de emergência, até porque este não é necessário para

continuarem a existir determinadas medidas restritivas.

Se é verdade que temos de sobreviver à crise pandémica, também é verdade que não podemos continuar a

desconsiderar a crise económica e social.

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 52

24

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Governo, através do Sr. Ministro da

Administração Interna, Eduardo Cabrita.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui hoje,

neste debate, a discutir o 14.º decreto de estado de emergência, apresentado à Assembleia da República pelo

Sr. Presidente da República.

O primeiro ocorreu há sensivelmente um ano atrás, quando aqui nos reunimos no dia 18 de março de 2020.

Estamos perante aquele que é o maior desafio de coesão nacional, de unidade europeia, de capacidade de

nos unirmos na defesa da saúde pública e dos valores democráticos. Esta pandemia, até hoje, já afetou mais

de 2,5 milhões de cidadãos europeus e provocou, na União Europeia, quase 600 000 mortos.

Em Portugal, estamos hoje confrontados com a avaliação desta proposta do Sr. Presidente da República,

mas, sobretudo, também com a convergência estratégica entre a manifestação de que, provavelmente, teremos

de estar em estado de emergência até ao início de maio, em convergência com o plano de desconfinamento

apresentado pelo Governo, igualmente prevendo um plano faseado, com regras claras, transparente, de

desconfinamento até 3 de maio.

Estamos hoje confrontados, Sr.as e Srs. Deputados, com um apelo à convergência, com um apelo à

resiliência, em torno de medidas que temos aprovado, que temos executado e que estão a provar que têm

sentido, que dão resultado.

É por isso que nos últimos 45 dias, desde o final de janeiro, aquilo que verificamos é que Portugal tem hoje

cerca de um sexto dos casos ativos do que tinha no final de janeiro; que hoje o número de internamentos é

menor, reduzindo-se também a cerca de um quinto daqueles que tínhamos há mês e meio atrás e que, mesmo

nos cuidados intensivos, temos vindo a consolidar uma evolução claramente positiva.

Aplausos do PS.

É com base nesta avaliação dos resultados que hoje podemos mesmo dizer que, pela primeira vez desde

que tenho estado aqui convosco a fazer estes debates, há um ano, em termos homólogos, estamos melhor do

que no dia homólogo de há um ano atrás.

Há um ano tínhamos, neste tempo homólogo, mais casos e mais mortes a registar do que as que foram

registados no dia de hoje. Por isso, Srs. Deputados, temos de nos mobilizar para que na próxima quinzena, que

é decisiva, sobretudo nestes dias até à próxima semana, até 5 de abril — em que se jogará a nossa capacidade

de fazer este esforço coletivo e provarmos a nós próprios que temos capacidade de resiliência, que conseguimos

—, possamos afirmar aqui os resultados que nos permitirão, de acordo com o programa do Governo, a seguir à

Páscoa, que igualmente o 2.º e o 3.º ciclos possam ter aulas, que possam abrir as áreas de esplanada nos

restaurantes e que as lojas de rua, de bairro, possam abrir.

Isso depende de todos nós; isto não terminou e depende, fundamentalmente, daquilo que fizermos nos

próximos dias, até à Páscoa.

Aplausos do PS.

É por isso que, neste momento, queria manifestar a minha profunda confiança nos portugueses, a minha

profunda confiança nas instituições democráticas, a minha confiança no Serviço Nacional de Saúde e —

permitam-me também dizê-lo —, a minha confiança nas forças de segurança, pela sua dedicação à causa

pública.

A minha confiança nos portugueses porque a eles se deve o essencial destes resultados dos últimos 50 dias

e dos portugueses dependerão os resultados que espero que possamos estar aqui a analisar no próximo debate,

no início de abril.

A minha confiança nas instituições porque só esta convergência estratégica, esta cooperação entre

Presidente da República e mais de 80% da Assembleia da República e o Governo é que nos permite o quadro

jurídico, o quadro institucional, que permite a adoção de medidas que nos levam a este resultado.

Página 25

26 DE MARÇO DE 2021

25

A confiança no Serviço Nacional de Saúde, na capacidade dos seus profissionais, que responderam no

momento mais difícil e que hoje já estão a dar resposta aos casos não-COVID, está já a contribuir ativamente

para a eficácia do processo de vacinação.

A confiança nas forças de segurança, que, sempre com sentido de proporcionalidade, sem pôr em causa as

liberdades democráticas, têm contribuído decisivamente para a forma como estas medidas têm sido aplicadas.

Para este sucesso, mas também para esta responsabilidade, para este desafio tremendo que está à nossa

frente, antes de mais, há uma resposta sanitária, que passa por consolidar a capacidade de redução de casos,

há uma resposta que passa pela testagem, que já começou — vimos todos os profissionais de educação a

serem testados e está assumido que haverá testagem regular, maciça, nos municípios com mais de 120 casos

por 100 000 habitantes —, mas há também uma resposta que passa pela na vacinação.

Apesar daquele que tem sido o generalizado incumprimento pelas farmacêuticas dos compromissos

contratuais, gostaria de saber qual é o grupo parlamentar que acha que estaríamos melhor se estivéssemos ao

lado daqueles que, querendo quebrar a unidade europeia, queriam que estivéssemos sozinhos a negociar

vacinas, sabe-se lá com quem.

Aplausos do PS.

Não, o nosso caminho é com a Europa, não é com aqueles que querem provocar a divisão entre os europeus.

É por isso que hoje podemos apontar um sinal de esperança que nos é dado pelo facto de esta semana

termos ultrapassado 1 milhão de portugueses que já receberam a primeira dose da vacina e nos próximos dias

atingirmos meio milhão de portugueses com as duas doses administradas, isto é, com o seu processo de

vacinação completo.

Temos aqui prioridades claras. Primeiro, foram os profissionais de saúde; depois, foram os profissionais e

utentes dos lares e, por isso, os surtos baixaram; agora está a ser prioridade clara os mais idosos — cerca de

dois terços dos cidadãos com mais de 80 anos já foram vacinados — e os agentes da educação, que serão

vacinados em massa a partir do próximo fim de semana.

Mas temos também de dar uma resposta económica. É por isso que 672 000 portugueses beneficiaram já

dos apoios extraordinários à sua situação de fragilidade económica e 847 milhões de euros foram mobilizados

para medidas extraordinárias de apoio ao emprego. Não, não são anúncios! Não, não são promessas! São

pessoas reais e recursos reais que foram já pagos a cidadãos concretos.

Temos de continuar com estas medidas numa dimensão de preocupação com o impacto externo. Ouvi aqui

referir o perigo da variante britânica ou da variante brasileira. Sim, é complexo, mas é por isso que os voos do

Reino Unido e do Brasil estão suspensos e, sim, estamos a verificar aqueles que chegam ao nosso País, por

via indireta, dessas origens, tal como os que vêm da África do Sul.

Importa também dizer que, na próxima semana, para Portugal não haverá viagens turísticas e só serão

admitidos aqueles que para aqui se deslocam por razões essenciais.

São essas as formas de garantir a nossa segurança sanitária, tal como o esforço acrescido de manutenção,

até 5 de abril, dos controlos nas fronteiras terrestres.

Aplausos do PS.

É neste esforço coletivo, em que os portugueses são os merecedores da maior confiança e em que os

profissionais de saúde são os garantes da nossa capacidade de resposta, é neste período, em que tanto

gostaríamos de estar com os nossos familiares mais próximos, que temos de dizer «não, não vai ser possível».

Pela saúde, pela economia, pela democracia, temos de fazer mais este esforço de coesão nacional de

resposta à pandemia, para que possamos cumprir o plano de desconfinamento e aqueles que são os objetivos

definidos, de, ao longo de abril, avançar com a vacinação, consolidar a resposta à pandemia e, sobretudo,

relançar a economia e fortalecer a confiança dos portugueses em democracia.

Aplausos do PS.

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 52

26

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate e temos quórum para podermos proceder

à votação do pedido de autorização de renovação do estado de emergência, pelo que vamos fazê-lo de imediato.

Vamos, então, votar, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar

Moreira e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, informo que não se encontra presente, neste momento de votação, o Sr. Deputado do

Iniciativa Liberal.

Tendo sido aprovado o pedido de autorização de renovação do estado de emergência, vamos passar ao

terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º

78/XIV/2.ª (GOV) — Estabelece a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais

adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Mário Belo Morgado): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Em março do ano passado, depois de eclodir a pandemia da COVID-19, foram tomadas medidas

muito restritivas da atividade do sistema de justiça e de outros serviços públicos.

Logo em junho, foi possível iniciar a retoma da atividade, com base em duas medidas fundamentais: a

cessação do regime excecional de suspensão dos prazos e o termo, nos processos não urgentes, do regime de

suspensão das audiências e demais diligências.

Todavia, o posterior agravamento da crise pandémica exigiu a aplicação de novas medidas excecionais, pelo

que a Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, impôs um novo período de suspensão da generalidade dos prazos

processuais, procedimentais e administrativos, como forma de diminuir a mobilidade e a interação social.

A evolução favorável da pandemia entretanto verificada permite proceder novamente à revisão do quadro

normativo da suspensão dos prazos, de modo a assegurar a retoma do normal funcionamento dos tribunais e

de outros serviços públicos, sem prejuízo das necessárias cautelas quanto aos atos que devam ser praticados

de forma presencial.

A proposta de lei que hoje apresentamos visa, precisamente, pôr termo à suspensão dos prazos que

atualmente vigora, bem como retomar a realização dos julgamentos e demais diligências judiciais, nos termos

de um regime excecional e transitório caracterizado, no essencial, pelo seguinte: primeiro, as audiências de

discussão e julgamento, bem como outras diligências que importem inquirição de testemunhas, realizam-se, em

princípio, presencialmente, se necessário em local diferente das instalações do tribunal; quando não puderem

ser feitas presencialmente e isso não causar prejuízo aos fins da realização da justiça, são efetuadas através

de adequados meios de comunicação à distância, exceto — no âmbito do processo penal — quanto às

declarações do arguido, depoimento de testemunhas ou depoimento de parte.

Segundo: nas demais diligências que requeiram a presença física dos intervenientes processuais, o critério

é o inverso, ou seja, preferencialmente, realizam-se através de meios de comunicação à distância e quando isso

se revelar necessário têm lugar, então, presencialmente.

Terceiro: em qualquer caso, compete ao tribunal assegurar a realização dos atos judiciais com a observância

do limite máximo de pessoas e demais regras sanitárias definidas pela Direção-Geral da Saúde.

Acresce que os intervenientes processuais, quando sejam maiores de 70 anos, imunodeprimidos ou

portadores de doença crónica que deva ser considerada de risco, não têm obrigação de se deslocar a um

tribunal. Neste caso, querendo exercer este direito, a respetiva inquirição ou o acompanhamento da diligência

realiza-se através de meios de comunicação à distância a partir do domicílio legal ou profissional da pessoa em

causa.

Quinto: quanto aos arguidos, refira-se que é garantida a sua presença no debate instrutório e na sessão de

julgamento, quando tiver lugar a prestação de declarações do arguido ou coarguido e o depoimento de

testemunhas.

Sexto: refira-se, no entanto, que durante o período do regime excecional e transitório ficam ainda suspensos

o prazo de apresentação do devedor à insolvência; os atos a realizar em sede de processo executivo ou de

Página 27

26 DE MARÇO DE 2021

27

insolvência relacionados com a entrega judicial da casa de morada de família; os atos de execução da entrega

do local arrendado, quando o arrendatário, por força de decisão judicial, possa ser colocado em situação de

fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa; os prazos de prescrição e de

caducidade relativos aos processos e procedimentos antes referidos, bem como aos processos cujas diligências

não possam ser realizadas nos termos do proposto regime excecional e transitório.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas suas linhas fundamentais, é este o conteúdo da proposta de lei.

Uma última palavra para afirmar que estão garantidas as necessárias condições de segurança sanitária para

magistrados, advogados, oficiais de justiça e cidadãos utentes dos tribunais e demais serviços da justiça, bem

como para reafirmar o apreço do Governo por todos aqueles que contribuem, todos os dias, para o regular

funcionamento do sistema de justiça, enquanto instrumento fundamental da defesa dos direitos dos cidadãos e

do desenvolvimento social e económico. Com o seu trabalho e dedicação, vamos normalizar, mais uma vez, o

funcionamento da nossa justiça.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, este regime, sendo transitório, faz

sentido nas circunstâncias em que é apresentado. Convinha, no entanto, alguns esclarecimentos que têm sido

suscitados não só pelas entidades, mas também pelo funcionamento do próprio sistema de justiça.

Quando se refere à inquirição de testemunhas, e este é, aliás, um dos dados apontado por vários pareceres,

deveria alongar-se a todas as partes, que não apenas às testemunhas. Podemos ter audições não apenas para

inquirição de testemunhas, podemos ter audições de peritos, de assistentes ou de outras entidades, e isto

deveria ter sido vertido no diploma.

Por outro lado, penso que o dado mais preponderante se prende com a suspensão da execução do local

arrendado, uma vez que o Governo insiste nesta versão de apenas acautelar um dos interesses em litígio, não

olhando para a possibilidade de um prejuízo irreparável também do outro lado do contrato, também do lado do

senhorio ou de outra das partes contratuais.

Finalmente, em relação aos prazos de prescrição e de caducidade, este sistema optou por um modelo

simplista, que significa, no fundo, que o prazo de prescrição e caducidade, caso a diligência não se venha a

realizar durante este período, ficam, e bem, suspensos. Aqui, a questão que é suscitada, por exemplo, pelo

Conselho Superior da Magistratura, é o que acontece se a diligência vier, ainda assim, a realizar-se dentro do

mesmo estado de emergência ou do mesmo regime excecional, porque, nesse caso, a lei contradiz-se a si

própria, dizendo que se mantém suspenso um ato que já foi realizado. Aí não faz sentido manter os prazos

suspensos, uma vez que a própria diligência já se realizou.

Trata-se de falhas técnicas, mas, ainda assim, são falhas que o diploma do Governo deveria prever.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado

Carlos Peixoto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se há

setor estratégico do País que tem de começar a funcionar com alguma normalidade, esse setor é, de facto, o

setor da justiça. E o que o Governo aqui nos apresenta é uma chamada «lei de desconfinamento». Já que o

País está a melhorar, nos dados da COVID, faz sentido que também os tribunais se adequem à nova realidade.

Esta lei do desconfinamento é uma lei compreensível. Não há nenhuma lei perfeita — o Sr. Deputado André

Ventura acabou de evidenciar aqui dois ou três pontos em que poderia ser melhorada, e haverá outros —, mas,

no essencial, esta lei serve os interesses da justiça e do setor judiciário.

Não digo isto para «tirar o meu chapéu» ao Governo ou para fazer qualquer declaração laudatória

relativamente ao Partido Socialista. Nada disso! Nem contem connosco para fazermos oposição só por fazer.

Não contem connosco para isso. Esta lei serve o País porque é exatamente a mesma lei — com uma ou outra

nuance sem importância — que o Parlamento aprovou no primeiro desconfinamento, de maio de 2020. Aprovou-

a com os votos favoráveis do PSD e do PS, sem votos contra de nenhum outro partido.

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 52

28

Portanto, se a lei serviu — e serviu — até agora, durante este ano, é evidente que também servirá para o

futuro, porque não houve nenhum tipo de reação, de tumulto, de problema, de sinalização negativa por parte do

setor judiciário. Aliás, não há um único parecer de entidades institucionais que introduza alterações de fundo a

esta proposta de lei. Nem um único!

O que nos deveria preocupar a todos está, também, relativamente assegurado. Porquê? Porque a regra,

nesta lei, é a realização de diligências presenciais. Esta é a regra. A exceção das exceções é a realização de

diligências à distância.

Mesmo assim — o Sr. Secretário de Estado já o disse —, no processo-crime é inviável, impossível a

realização de diligências à distância, porque elas têm de ser presenciais. Não há dúvida nenhuma sobre isso.

Para os espíritos menos esclarecidos, basta ler a proposta de lei: «As audiências de discussão e julgamento,

bem como outras diligências…» — claro que devia cá estar «bem como outras audições e inquirições», mas,

para bom entendedor, meia palavra basta — «…realizam-se presencialmente». Isto é o que diz a alínea a).

Na alínea b), diz-se que se realizam por «meios de comunicação à distância quando não puderem ser feitas

nos termos da alínea anterior».

Ou seja, temos a regra na alínea a) e a exceção na alínea b). Isto é claro e deixa-nos relativamente tranquilos.

Em relação à entrada em vigor desta lei, a proposta é omissa, o que significa que ela entraria em vigor no

dia a seguir à sua publicação. Entendemos que este não é um bom caminho.

O Partido Socialista apresentou uma proposta de alteração a fixar o dia 6 de abril, que é o primeiro dia a

seguir às férias judiciais. Faz todo o sentido e, como faz todo o sentido, o PSD assina por baixo.

O Sr. António Filipe (PCP): — Podia ser melhor.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — O PCP aparece com outra proposta, para dia 13 de abril. Entendemos que

os tribunais, o País, o Estado, as empresas, as famílias e as pessoas não podem estar mais tempo à espera do

funcionamento dos tribunais e da tramitação dos processos. Tem de ser mais rápido. Temos de trabalhar em

condições de normalidade, como antes fazíamos.

A minha última questão tem a ver com uma alegada norma interpretativa, que muitos quiseram colocar nestas

propostas de alteração.

No fundo, era algo bizarro, algo insólito. O PAN, aliás, faz isso, pelo que vamos votar contra, Sr.ª Deputada

Inês de Sousa Real.

O PAN diz que esta proposta de lei deve introduzir uma norma interpretativa sobre um assunto que a própria

lei vai revogar, o que é estranho. Essa é uma questão formal.

Mais importante do que isso — não se esqueça, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real — é que os tribunais já

decidiram questões, de forma até contraditória, com trânsito em julgado, de forma definitiva e irrevogável, que

causaram já impacto, efeitos e consequências muito sérias na vida das pessoas, na sua esfera pessoal e

patrimonial.

Diga-me: então, é agora o Parlamento que vai desdizer aquilo que os tribunais já disseram?! Como é que os

tribunais, depois, vão resolver isso?!

São questões que deixo à reflexão de todos.

Por isso, não podemos apoiar a sua proposta, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

Obviamente, votaremos a favor da proposta de lei do Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues, do Grupo

Parlamentar do PS.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Convém,

talvez, que se faça um pequeno exercício através do último ano que passámos.

Há cerca de um ano, enfrentávamos a primeira vaga desta crise pandémica, que nunca antes havíamos

imaginado e que nos obrigou a aprovar, pela primeira vez em democracia, uma declaração de estado de

Página 29

26 DE MARÇO DE 2021

29

emergência, que, aliás, hoje renovámos pela décima quarta vez. Obrigou-nos, também, a implementar medidas

excecionais e temporárias que permitissem responder à situação epidemiológica. No setor da justiça, como nas

demais atividades do País, foi preciso ponderar aquilo que podia esperar e aquilo que tinha de continuar a ser

feito. Dessa ponderação resultou, no que toca à justiça, o regime jurídico que aprovámos em março do ano

passado.

A evolução preocupante da situação pandémica, registada já no início deste ano, impôs à justiça uma dupla

missão: garantir que continuava em funcionamento enquanto pilar do Estado de direito democrático, permitindo

a prática de atos indispensáveis e razoáveis, de forma a garantir que se adotavam medidas que contribuíssem

para a redução de contágios, sem perder de vista a necessidade de os intervenientes da justiça participarem

em condições de absoluta segurança.

Este é, também, o tempo para avaliarmos a resposta que o Parlamento deu no início deste ano, e a verdade

é que a resposta legislativa não apenas cumpriu o desiderato inscrito na declaração do estado de emergência,

ao não paralisar o sistema judiciário, como garantiu, também, os princípios constitucionais aplicáveis.

Vejamos: com a suspensão dos prazos processuais em processos não urgentes, permitimos que a justiça se

concentrasse, numa fase excecional, naquilo que se revelava indispensável do ponto de vista da sua realização

e da proteção dos cidadãos. Cumprimos!

Com a realização de diligências pela via eletrónica, permitimos que, num tempo de restrição máxima, em

nome da saúde pública, os cidadãos pudessem continuar a confiar na justiça, em tempos que eram, ainda assim,

de adaptação. Também neste aspeto cumprimos!

Com a tramitação de processos urgentes, a que se somaram outras exceções à regra geral de suspensão,

permitimos que a justiça pudesse continuar a funcionar enquanto pilar fundamental, sem pôr em causa a

premissa da redução dos contágios. Também neste aspeto podemos dizer que cumprimos!

Neste tempo absolutamente excecional, é ainda devido o reconhecimento a todos os profissionais do setor

da justiça, sem exceção, que, em momentos de grande exigência, cooperaram, colaboraram e garantiram que

os cidadãos pudessem continuar a confiar no nosso Estado de direito democrático.

A evolução do quadro epidemiológico permite que hoje o debate seja outro, como vimos.

Estamos, portanto, a discutir como deve o sistema judiciário funcionar numa fase de maior tranquilidade, o

que não significa, obviamente, nem menor preocupação, nem menor cuidado.

A proposta de lei que o Governo apresenta cumpre dois propósitos essenciais: levanta a suspensão geral

dos prazos processuais e procedimentais, no pressuposto de que estamos em condições de assegurar a retoma

do normal funcionamento dos tribunais e dos demais serviços públicos; e estabelece, ainda assim, um conjunto

de regras e de precauções, tendo em vista a segurança das diligências e de outros atos processuais que exigem

a presença física dos intervenientes.

Quero destacar três medidas que são particularmente importantes para o cumprimento destes propósitos

que anunciei: num quadro de restabelecimento, esta proposta de lei repõe a regra da realização presencial das

diligências mais importantes, designadamente as de discussão e julgamento e aquelas que impliquem audição

de testemunhas; mantém suspenso um conjunto de circunstâncias e de atos processuais que visam a proteção

socioeconómica de quem se encontra em situação de maior vulnerabilidade, designadamente nos casos de

casa de morada de família e de imóvel arrendado; reforça as garantias processuais dos arguidos em tempo de

contenção.

Num tempo em que procuramos provocar o mínimo dano ao funcionamento da justiça e em que todos temos

de nos adaptar a este contexto, acautelamos o normal funcionamento do sistema judiciário.

No essencial, esta proposta de lei que o Governo apresenta não apenas garante isto, como reforça a garantia

e o direito dos cidadãos no acesso e na realização da justiça, num tempo que é, ainda assim, de contenção, de

prudência e de adaptação.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Rodrigues (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Por outro lado, com a proposta de alteração que o Grupo Parlamentar do PS apresentou, obsta-se à

sobreposição do regime de suspensão.

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 52

30

Sabemos que os tempos são ainda difíceis, mas o que é ainda mais importante é que os portugueses saibam

que podem contar connosco.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, para uma intervenção.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É,

de facto, com algum ânimo que retomamos este debate, nomeadamente por aquilo que vem trazer aos

profissionais do setor da justiça e também, evidentemente, aos muitos cidadãos que têm, de alguma forma, visto

suspenso o exercício dos seus direitos.

Esta retoma de alguma suposta normalidade é feita paulatinamente, evidentemente pelas questões sanitárias

que já conhecemos. Mas, neste processo legislativo especial, é fundamental que se acautelem algumas

questões. Sobre isto não podíamos estar mais discordantes da visão do PSD.

De facto, o PSD, na crítica que fez ainda agora, ignora os efeitos destas normas, e o levantamento da

suspensão não vai corrigir as dificuldades interpretativas nos processos já em curso, que não se esgotam, quer

queira, quer não, o Sr. Deputado Carlos Peixoto.

Aliás, estamos a falar de uma reclamação das associações do próprio setor, na área do direito, e não

compreendemos que o PSD e o PS se unam para, mais uma vez, rejeitar esta clarificação.

Mas o PAN traz, de facto, esta alteração. Este regime, mesmo a nível das decisões jurisprudenciais, tem sido

posto em causa, nomeadamente nesta questão da suspensão dos prazos. É fundamental que se garanta que

não existem sentidos contraditórios de decisões que põem em causa os direitos dos cidadãos, podendo dar

origem a um conjunto de injustiças, não apenas no presente, mas também no futuro.

É precisamente para travar estas potenciais injustiças que o PAN apresentou uma alteração a esta proposta

de lei do Governo, que vai no sentido de esclarecer, por via de uma norma interpretativa, que a alínea d) do n.º

5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua atual redação, deve ser interpretada no sentido de

se considerarem suspensos os prazos de interposição de recursos, de arguição de nulidades ou requerimento

da retificação ou reforma da decisão referentes a decisões finais e a nulidades que possam ser proferidas pelos

tribunais de primeira instância ou pelos tribunais superiores antes da entrada em vigor da lei.

É nosso entender que os cidadãos, no exercício dos seus direitos, não podem estar sujeitos a um manto de

incertezas e de divergências jurisprudenciais, pelo que apelamos à aprovação desta proposta, até porque esta

não é a única imprecisão jurídica que estes diplomas têm dito.

Em certo sentido, esta proposta vem corrigir algumas destas imprecisões, nomeadamente no que respeita à

própria execução das penhoras e, no caso dos arrendatários, à entrega dos locados.

Isso, em alguma medida, ficou corrigido, mas ainda falta corrigir neste caminho, pelo que deixamos uma

última nota.

O regime da suspensão dos prazos processuais e procedimentais que tivemos de readotar com este segundo

confinamento foi capaz de corrigir, por um lado, alguns erros do passado, mas ainda temos correções a fazer

no âmbito das referências autonomizadas ao contencioso contratual, que, de alguma forma, são redundantes,

o que não faz sentido à luz do próprio CPTA (Código de Processo nos Tribunais Administrativos), ainda para

mais em processos urgentes.

Há outros erros que ficaram por corrigir, nomeadamente a aparente contradição ligada à entrega da casa de

morada de família. Alguns profissionais do setor têm-nos alertado, precisamente, para a alínea e) do artigo 8.º

da Lei n.º 1-A/2020, que já referi. De facto, é redundante, porque estaria abrangido pela figura da suspensão da

entrega.

O que é importante, a este tempo, é fazermos esta reflexão e garantirmos que, a nível deste segundo

confinamento geral e da reflexão em torno desta lei, se corrijam estes erros, para que não haja, de facto, uma

imprecisão e uma insegurança jurídica nesta retoma do sistema judicial.

No demais, iremos, evidentemente, acompanhar a proposta do Governo nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,

o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

Página 31

26 DE MARÇO DE 2021

31

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em março, justificou-se a

suspensão dos prazos judiciais; queremos acreditar que há, agora, condições sanitárias que levam a que essa

suspensão termine.

Sobre os propósitos desta proposta de lei e sobre os propósitos da generalidade das propostas de alteração

apresentadas não nos pronunciaremos de modo algum contra, pelo contrário achamos que devem ser

aprovadas. Por conseguinte, nada a dizer sobre isso.

Para nós, o problema é de outra natureza. É que as fragilidades essenciais à gestão da pandemia no

funcionamento do sistema judicial que existiam quando se determinou a suspensão, esses problemas, a nosso

ver, persistem em grande medida. É sobre eles que gostaria de falar, apontando três pontos fundamentais.

Em primeiro lugar, para que este término da suspensão não tenha efeitos perversos, é necessário dar toda

a atenção à política de vacinação no âmbito do sistema judicial. Desse ponto de vista, quer-nos parecer que

teria sido muito importante, e continua a ser fundamental, uma orientação geral no sentido de conferir prioridade

em matéria de vacinação àqueles e àquelas que estão na primeira linha do contacto com as pessoas, com os

outros atores judiciais. É essencial que assim seja. Esses são, na sua esmagadora maioria, os funcionários

judiciais. São justamente eles que, quer nas salas de audiência, quer nos DIAP (Departamentos de Investigação

e Ação Penal), quer nas secretarias judiciais, asseguram a interface com a generalidade das pessoas e que,

portanto, estão numa situação de muito maior risco em termos de contágio e em termos de desenvolvimento da

doença.

Vemos com muita dificuldade que não se atribua prioridade a este corpo de atores judiciais e se atribua

prioridade a outros atores. Esta vacinação prioritária é essencial e o desconfinamento judicial torna isto

muitíssimo mais urgente.

O segundo ponto diz respeito à questão dos despejos, que foi salientada pela Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real.

O regime que consta do artigo 6.º-E é aquele que prevê que a execução de despejo permaneça suspensa

quando o arrendatário possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria. Certo, nada

a apontar a este respeito. Mas o problema é que todos e todas, certamente, temos tido conhecimento de casos

em que o que acontece primeiro é o despejo e depois o próprio, que é despejado, tem de ir a tribunal para

contrapor, para invocar a sua situação de fragilidade. Ora, isto não faz qualquer sentido, como podem imaginar.

É imperioso inverter a ordem desta sequência. Daí a nossa proposta de alteração: propomos que haja uma

presunção de fragilidade de quem é alvo de uma ordem de despejo e que essa presunção possa ser ilidível

apenas através de uma sentença judicial. Isto é fundamental, sobretudo num momento em que, como bem

sabem, muito proximamente, 3,7 mil milhões de euros de crédito à habitação vão deixar de estar protegidos por

moratórias. Isso vai originar milhares de situações de desespero, e esta lei não pode contribuir para essa

situação.

Uma última nota, Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, para a questão do

sistema prisional.

Há uma referência nesta proposta de lei ao sistema prisional, dizendo, e bem, que é necessário criar

condições para que as conferências dos advogados com os arguidos e condenados sejam presenciais. Nada a

opor a isso, muito pelo contrário. O problema, Sr. Secretário de Estado, é que é fundamental que aquilo que fica

em letra de lei não seja, na prática, letra morta, porque o sistema prisional, bem o sabemos, é vezes demais o

sítio onde a letra da lei é letra morta, como acontece com a generalidade das normas do Código da Execução

das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. Isso não pode ser e, neste caso concreto, tudo faremos — e

esperamos que o Governo também faça a sua parte, evidentemente — para que a criação de condições seja

efetiva para o relacionamento dos reclusos com os seus familiares e com todo esse universo de pessoas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo

Parlamentar do PCP.

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 52

32

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Naturalmente

que esta proposta de lei faz todo o sentido. Ou seja, quando foram suspensos os prazos judiciais por motivo da

pandemia, é evidente que essa situação não seria para eternizar, portanto, havendo condições que permitam

retomar o normal funcionamento da justiça e dos tribunais, essas medidas devem, de facto, ser tomadas. Daí

que faça todo o sentido esta proposta de lei.

Obviamente que, na situação em que estamos, em que a pandemia permanece, devem ser tomadas medidas

de segurança. Ou seja, não se trata de uma abertura pura e simples dos tribunais, devendo ser tomadas medidas

de segurança sanitária e jurídica.

Daí a complexidade desta proposta de lei, porque é preciso tomar as medidas legislativas mais acertadas

para evitar que haja disparidades jurisprudenciais e interpretativas que depois possam vir a criar problemas no

futuro e que levem a um aumento da litigância por via desta iniciativa legislativa.

Sendo certo — e isso ninguém ignora — que os tribunais existem para dirimir litígios e que os litígios têm

partes contrapostas, evidentemente que na contraposição das várias partes em tribunal haverá algumas que

terão interesse em determinadas interpretações da lei e outras terão interesse noutras interpretações. Portanto,

para que haja segurança jurídica, é bom que a legislação seja clara e, se necessário, que recorra a normas

interpretativas — mas, sobre isso, já direi algo mais.

Para nós, é uma evidência — e isso já aqui foi dito — que a inquirição de testemunhas e a audição de

arguidos em processo penal não podem ser por videoconferência. Isso é uma evidência, e creio que há um

consenso absoluto acerca disso. É preciso que haja imediação na inquirição de uma testemunha.

Na inquirição de uma testemunha em videoconferência, o juiz não tem forma de saber se essa testemunha

está a receber instruções de outras pessoas sem que o juiz se aperceba disso. Creio que isto é inquestionável.

Por conseguinte, há diligências que devem ser feitas presencialmente e outras, certamente, poderão não ser

feitas presencialmente, mas, nesse caso, é preciso encontrar formulações que sejam seguras.

Quanto a este ponto, somos sensíveis — e por isso o propomos — ao alerta que a Associação Sindical dos

Juízes Portugueses fez para o facto de as audições por teleconferência, se isso não causar prejuízo aos fins da

realização da justiça, serem uma formulação que se pode afigurar demasiado vaga e levar a discussões sobre

se os fins da realização da justiça estavam ou não a ser prejudicados.

Quer-nos parecer que a formulação que propomos no sentido da realização por essa forma não coloca em

causa a apreciação e a valorização judiciais da prova a produzir; nessas diligências, parece-nos que é, de facto,

uma formulação mais precisa e, por isso, aceitámos a sugestão da Associação Sindical dos Juízes Portugueses

que consta das propostas apresentadas pelo PCP.

Há mais duas questões que gostaria de referir. Uma delas diz respeito à norma interpretativa que o Sr.

Deputado Carlos Peixoto criticou pelo facto de o PAN a ter apresentado.

Neste aspeto, vou ser solidário com o PAN, porque o PCP também apresentou essa proposta.

O Sr. André Silva (PAN): — Eh lá! É a primeira vez em seis anos!

O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado André Silva ficou incomodado. Não se pode elogiar o PAN,

mas o facto é que o PAN…

Protestos do Deputado do PAN André Silva.

Então, se o Sr. Deputado André Silva se incomodou, vou dizer a verdade: o PAN copiou a proposta que o

PCP apresentou, porque a apresentou depois!

Talvez o Sr. Deputado assim se sinta menos incomodado.

De facto, essa proposta tem que ver com algo que faz sentido. Ou seja, vamos ver, há uma suspensão.

Estamos a falar de atos, de decisões dos tribunais que são suscetíveis de recurso. Se a decisão foi já tomada

durante a suspensão dos prazos judiciais, é inquestionável que os prazos estão suspensos e, portanto,

continuam a correr após o fim da suspensão. Mas se essa decisão foi tomada um ou dois dias antes da

suspensão, coloca-se a questão de saber se os prazos estão suspensos ou não. Ora, tendo havido decisões

jurisprudenciais diferentes sobre essa matéria, justifica-se, do nosso ponto de vista, que haja uma norma

interpretativa no sentido de que, obviamente, esses prazos também estão suspensos.

Página 33

26 DE MARÇO DE 2021

33

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Para terminar, direi que nós achamos que faz sentido que a vacatio legis seja um pouco mais alargada. Não

faz sentido que seja no dia imediato à publicação, mas aquilo que é proposto pelo Partido Socialista é na

segunda-feira a seguir à Páscoa. Portanto, faz sentido, do nosso ponto de vista, que haja mais uns dias para

que os operadores judiciários possam conhecer e interpretar devidamente a lei.

Direi ainda que acompanhamos também as propostas do Bloco de Esquerda sobre a questão dos despejos.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, em relação a esta matéria, gostaria de dizer que,

efetivamente, e como aqui foi dito, não há Estado de direito democrático que se preze sem a justiça a funcionar

e sem os tribunais a funcionar. Como aqui também foi dito por várias bancadas, é evidente que esta suspensão

também era inevitável. Assim o dissemos.

De resto, a única crítica ou a crítica essencial que fizemos quando esta matéria foi discutida foi precisamente

quanto ao hiato de tempo que houve entre o anúncio do Governo do final da atividade judicial e o momento em

que apareceu o enquadramento jurídico, em sede parlamentar, para essa mesma realização. Fora isso, era

indispensável, e isso não está em causa.

Portanto, não temos problema nenhum em dizê-lo, aproveitando até para desmentir a ideia que o Sr.

Primeiro-Ministro tem transmitido de que estamos sempre contra aquilo que o Governo propõe. Isso não é

verdade! Quando faz sentido, não estamos contra, logicamente. E esta proposta faz sentido.

Em segundo lugar, vários grupos parlamentares levantaram a questão das condições para este levantamento

e para esta cessação da suspensão de prazos. É uma preocupação real. É uma preocupação à qual cabe ao

Governo responder. Estando prevista, por exemplo, a vacinação para os tribunais enquanto órgão de soberania,

há que saber, de facto, em que ponto é que ela vai, se é suficiente, se não é, se abrange o número de pessoas

adequado. Portanto, é uma boa questão para o Governo esclarecer, bem como as relativas às condições de

trabalho, de higienização, de isolamento, de distanciamento. Todas essas são boas questões para resolver,

competindo, obviamente, ao Governo responder.

O terceiro ponto refere-se ao facto de esta solução ser ainda, nalguma medida — enfim, passe a expressão,

não muito rigorosa, mas é essa a ideia —, uma solução mista, porque continua a prever uma série de atos que

serão realizados à distância e outros que serão obrigatoriamente presenciais.

Como aqui foi dito, estamos de acordo — e já várias bancadas o disseram — que há determinados atos que

são e devem ser presenciais. A questão é que o Governo não tem um elenco suficientemente claro e definitivo

de uma e de outra situação.

Como vimos noutros casos, isto pode levar a alguma confusão, ou seja, existirem atos em que não é clara a

forma nem o modo como as diligências, inclusivamente, se possam realizar. Saber e definir exatamente todas

aquelas que requereriam a presença das partes em relação a todas as diligências não seria um elenco nem tão

extensivo nem tão impossível de realizar que o Governo não o pudesse fazer. Creio que isso poderia trazer

alguma clareza, não lançando um elemento de confusão sobre o próprio funcionamento do sistema judicial e

dos tribunais em particular. Enfim, é uma clarificação que deixamos e que pedimos ao Governo.

Em relação às outras questões que aqui foram levantadas, acompanho genericamente o que foi dito pelo Sr.

Deputado Carlos Peixoto. De facto, a questão até é trazida ao Parlamento por um advogado em concreto. Não

ficaria mal respondermos a essa questão por esse facto. Não era por isso que estaríamos impedidos de o fazer.

Mas é realmente uma solução estranha que uma lei que é revogada tenha, em si mesma, uma norma

interpretativa, compreendendo o problema de clarificação que existe e a necessidade que os tribunais terão em

fazê-lo.

Portanto, não acompanharemos essas propostas. Não temos uma posição definitiva em relação a elas, mas

não as acompanharemos, ainda que concordando basicamente com o que nos é trazido e proposto e,

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 52

34

obviamente, reconhecendo, como todas as bancadas fizeram, a necessidade deste princípio e deste avanço de

desconfinamento da justiça.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Secretário de Estado Adjunto

e da Justiça, Mário Belo Morgado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi com a

maior atenção as intervenções das Sr.as e Srs. Deputados. Decorre do debate, e é muito grato assinalar, que a

proposta de lei que apresentámos granjeou, nesta Assembleia, um apoio muito alargado.

Foram apresentadas algumas propostas de alteração pelos diferentes grupos parlamentares, que, de uma

forma geral, não colidem com o essencial do diploma, mas consideramos que nem todas podem ser acolhidas,

como é o caso das relativas aos prazos de interposição de recurso, que contrariam o regime a este propósito

aprovado, em janeiro, nesta Assembleia, em termos que entendemos não suscitarem qualquer dúvida.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A suspensão dos prazos processuais afeta muito negativamente o

funcionamento da justiça. Mas reitero que, com a aprovação desta proposta de lei, criamos o quadro legal

necessário para normalizar a situação e recuperar os atrasos entretanto verificados, tal como reafirmo que se

encontram verificadas as condições necessárias para cumprir as regras de segurança, de higiene e sanitárias

definidas pelas autoridades da saúde.

Confiança no futuro é, assim, a minha última palavra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim deste ponto da nossa ordem de trabalhos e

estamos, pois, em condições de entrar no quarto ponto, que consta da discussão, na generalidade, dos Projetos

de Lei n.os 684/XIV/2.ª (PS) — Altera as regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local

(PAEL) e 693/XIV/2.ª (PAN) — Assegura a alteração das regras de incumprimento e cessação do Plano de

Ajustamento Financeiro no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local, procedendo à terceira alteração da

Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 740/XIV/2.ª (CH) — Pelo apoio

aos guias de informação turística açorianos que se encontram em cenário de verdadeira periclitância social e

económica por ação da COVID-19, 753/XIV/2.ª (CH) — Pela tomada de medidas de proteção ao comércio local

e à restauração, durante o estado de emergência e 990/XIV/2.ª (CH) — Reabertura dos cabeleireiros e barbeiros

a partir do próximo dia 22 de fevereiro, estabelecendo um conjunto de medidas que previnam o contágio por

COVID-19.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Moreira Testa, do PS.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que nos traz aqui hoje,

de iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, concentra-se numa alteração muito simples e

circunstancial do diploma que regula o PAEL, o Programa de Apoio à Economia Local.

O desejo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista formula a esta Câmara é, também ele, muito simples

e muito circunscrito: que os municípios que se encontram com este programa a decorrer possam, eles próprios,

substituir as receitas que consolidam a participação neste programa, nomeadamente os impostos que dizem

diretamente respeito às famílias e que por elas são pagos, designadamente o IMI (imposto municipal sobre

imóveis), por outras receitas, particularmente aquelas de natureza corrente ou até extraordinária.

Não faz sentido que um município que encontre fórmulas alternativas de receita, nomeadamente receitas

correntes, fixas, mensais, continue a alavancar o pagamento dos empréstimos contraídos perante este programa

no bolso das famílias e dos portugueses que são seus munícipes.

Portanto, é relativamente a esta circunscrição, muito precisa e fundamentada, que propomos uma alteração

simples, a qual gostaríamos que fosse acolhida pela Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

Página 35

26 DE MARÇO DE 2021

35

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das heranças deixadas ao poder

local pelo malogrado Memorando de Entendimento celebrado com a troica foi o Programa de Apoio à Economia

Local, um programa que tinha por objetivo assegurar a regularização do pagamento de dívidas dos municípios

vencidas há mais de 90 dias, garantindo que essa regularização se fazia com base num contrato de empréstimo

celebrado com o Estado e que era acompanhada de um Plano de Ajustamento Financeiro, com um conjunto de

medidas tendentes a assegurar o aumento da receita e a redução da despesa do município. Ou seja, mais do

que corrigir os desequilíbrios do presente, procurava-se assegurar o equilíbrio futuro, e isso, por si só, é positivo.

Contudo, volvidos quase nove anos de vigência, e sem prejuízo de se terem aprovado duas leis que

asseguraram a alteração do enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local, é necessário e útil que

este Parlamento discuta uma atualização e a melhoria de alguns aspetos pontuais associados ao Plano de

Ajustamento Financeiro implementado no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local, por forma a que o

equilíbrio futuro não se faça à conta de sacrifícios desmesurados e injustos no presente, que, em grande medida,

acabam por penalizar as populações.

Por isso, com a presente iniciativa, o PAN pretende assegurar três alterações às regras de incumprimento e

cessação do Plano de Ajustamento Financeiro, no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local.

Em primeiro lugar, propomos uma alteração que afasta um modelo que penaliza diretamente os munícipes

com um injusto aumento de IMI, quando haja o incumprimento dos objetivos previstos no Plano de Ajustamento

Financeiro. No nosso entender, é necessário que, sem comprometer uma gestão orçamental responsável, se

afaste este modelo de aplicação semiautomática da taxa máxima de IMI e se assegure a previsão de um modelo

que satisfaça a necessidade da adoção de medidas de aumento da receita ou de diminuição da despesa que

permitam a obtenção de resultados equivalentes aos que seriam atingidos com uma taxa máxima de IMI e que

esses resultados não se façam por conta da redução da despesa nas áreas da educação, da saúde, da

habitação, da proteção social, do ambiente e da proteção e bem-estar animal, áreas sensíveis que, ano após

ano, são subfinanciadas nos municípios. Assim, queremos responsabilidade orçamental com sensibilidade

social e acreditamos que a proposta que apresentamos o assegura.

Em segundo lugar, com o objetivo de assegurar um maior equilíbrio e justiça no modelo existente, propomos

que, no valor a liquidar no âmbito do empréstimo do Estado ao município, se assegure o abatimento do valor de

eventuais isenções de IMI a imóveis do Estado e a qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos,

bem como do valor da cedência de imóveis do município ao Estado. Não é justo que o Estado, com uma mão,

empreste dinheiro aos municípios a troco de duras condições e sacrifícios e, com outra, tenha o dinheiro que

poupa em isenções de IMI e que deveria ser receita do município. É essa injustiça que queremos travar com

esta proposta.

Em terceiro e último lugar, propomos uma clarificação do quadro legal aplicável, no sentido de assegurar que

todos os efeitos do Plano de Ajustamento cessam no momento da liquidação completa, com recurso a fundos

próprios ou alheios, do empréstimo vigente concedido pelo Estado. Tal significa que cessarão todos e quaisquer

procedimentos sancionatórios pendentes, algo que, no atual enquadramento legal, não é claro e tem trazido

uma penalização desproporcional aos municípios.

Sr.as e Srs. Deputados, iremos acompanhar, com o nosso voto a favor, a proposta do Partido Socialista, que

nos parece convergente com a nossa em certos aspetos, e estamos certos de que o dia de hoje será o início de

um processo legislativo capaz de atingir um amplo consenso em prol dos municípios e das populações.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega, para uma intervenção.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é evidente que, no Programa de Apoio à Economia Local,

subsiste um problema, que é o da excessiva penalização que o contribuinte e a sua família continuam a ter em

casos de incumprimento que devam ser adstritos ao município.

O aumento do IMI para a taxa máxima é uma má gestão do ponto de vista da sanção e do aumento de

problemas sobre os munícipes e as famílias. Por isso, não são despiciendos o plano e a proposta que o PAN

apresenta, apenas com um problema: é que o PAN nunca diz qual é o outro modelo de obtenção de receita ou

de diminuição de despesa. Esse é o verdadeiro problema.

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 52

36

É que podemos dizer assim: «Bom, estamos de acordo, não devemos sobrecarregar as famílias e os

municípios com a taxa máxima do IMI, em casos de incumprimento no modelo financeiro que está previsto desde

o Programa de 2014.» É certo. O PAN contesta isso, todos contestamos. Mas qual é a alternativa? Nenhuma

alternativa é apresentada pelo PAN nesta matéria, porque diz apenas que é um modelo de diminuição da

despesa ou de aumento da receita, e isso, naturalmente, é feito em qualquer balança que não as das câmaras

municipais.

Portanto, a proposta que vamos também viabilizar tem o sentido correto, mas fica aquém do que poderia ter

ido, sendo urgente encontrar outro modelo de enquadramento financeiro, em caso de incumprimento, para os

municípios.

Sr. Presidente, para terminar, queria apenas dizer que há três projetos relacionados com o apoio à economia

local, porque o Governo do Partido Socialista os deixou para trás, os quais se prendem com os operadores

turísticos na Região Autónoma dos Açores, que têm sido muito penalizados, com as medidas de proteção ao

pequeno comércio e à restauração e com o setor destruído e devastado dos cabeleireiros, das barbearias e

similares, que tem sido tão maltratado pelo Governo.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do

Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem falado

muito de apoio à economia, mas a verdade é que esses apoios, quando chegam, estão focados exclusivamente

no curto prazo, em apenas manter as empresas vivas, como se elas pudessem sair desta pandemia tão fortes

como estavam antes dela. E, quando se fala para além do curto prazo, a conversa passa a ser sobre bazucas

e resiliências e torna-se óbvio que as empresas, as tais que vão manter e gerar emprego, são a última prioridade

deste Governo.

Os números não enganam: dos 13 940 milhões de euros de subvenções europeias, apenas 3350 milhões

são dirigidos às empresas, ou seja, 24% do valor total dos apoios irá ser usado para apoiar diretamente as

empresas, quando são estas as responsáveis por 85% do emprego em Portugal. Portanto, o plano do Governo

é que cerca de três quartos do dinheiro vá para projetos do Estado, uma estratégia oposta à que é necessária

e à que nós, no Iniciativa Liberal, vimos defendendo há meses.

O Governo diz que esses projetos públicos vão resultar em contratos para as empresas, mas não diz quanto,

tal como não diz quantos impostos, diretos e indiretos, e quantas taxas vai cobrar sobre todo este investimento.

Só fala do que lhe convém e não quantifica nada.

Deve ser por isso que ao PS não resta mais nada do que repetir a receita que transformou Portugal na

tartaruga económica da Europa: investimento público sem retorno e sem escrutínio, carga fiscal sufocante e

uma economia sempre à espera do Estado e dos seus amigos.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem agora a

palavra o Sr. Deputado José Maria Cardoso.

O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sobre a matéria que está em

discussão, começo por dizer o que sempre dissemos: a contrariedade do Bloco de Esquerda ao Programa de

Apoio à Economia Local é estrutural e tem a ver com os fundamentos que o sustentam, com os constrangimentos

que resultam da sua aplicação e com a intromissão no exercício do poder local.

O PAEL, criado pela Lei n.º 43/2012, em pleno período de submissão aos ditames da troica, copiou as

obrigações de compromisso num modelo de troica nacional, exigindo aos municípios um conjunto de

condicionalismos que funcionaram como garrotes financeiros e como uma interferência antidemocrática nas

opções políticas municipais.

Criou-se um programa, o PAEL I, dirigido a autarquias em situação de desequilíbrio estrutural e com um

pedido de reequilíbrio financeiro ao abrigo de programas de ajustamento municipal, que tem subjacentes

princípios sancionatórios, como se estivesse a castigar infratores.

Os condicionalismos que foram estabelecidos em todos estes programas, consignados com as autarquias,

reverteram em desfavor das populações e mesmo em duplo prejuízo, na medida em que foram obrigadas a

Página 37

26 DE MARÇO DE 2021

37

cumprir as exigências, nomeadamente as de pagar os impostos e as taxas municipais, pelo limite máximo, e,

por outro lado, a não poderem usufruir de infraestruturas, em alguns casos básicas, por impossibilidade de

investimento nas autarquias.

Por isso, a nossa discordância é de fundo e não pontual. No entanto, não quero deixar de fazer comentários

objetivos ao que está em debate.

Quanto ao projeto de lei do Partido Socialista, as alterações promovidas têm por intenção flexibilizar o regime

de ajustamento financeiro, ao permitirem a não aplicação da taxa máxima do IMI, mas o mesmo também adverte

para o que é preciso fazer quando fala em «aprovar medidas alternativas com idêntico impacto que se

concretizem em receita efetiva». Cumpre saber em que medidas estão a pensar e o que está disponível como

forma de compensação.

Propõem também algo que nos parece significativo quando, no n.º 8 do artigo 6.º, introduzem uma alteração

que passa a dizer que todas as obrigações constantes do plano «cessam, com todos os seus efeitos, no

momento da liquidação completa». Na verdade, tal permite a não aplicação de sanções no âmbito das

ilegalidades cometidas e previstas no artigo 11.º se o plano for liquidado, reivindicação há muito manifestada

pelas autarquias relativamente a obrigações que não faz qualquer sentido manter e que são uma espécie de

sanções perenes.

Quanto ao projeto de lei apresentado pelo PAN, que também tem por intenção flexibilizar o Plano de

Ajustamento Financeiro, da mesma forma concordamos genericamente com ele e manifestamos a mesma

consideração de fundo.

No n.º 6 do artigo 6.º, que é muito semelhante ao n.º 4 da proposta do PS — não sei até se há algum lapso

na denominação desse mesmo ponto —, não deixa de se prever a aprovação da aplicação da taxa máxima de

IMI para se passar a prever a aplicação de medidas a aprovar, dizendo «de aumento da receita efetiva com

impacto equivalente ao que seria o PIB (produto interno bruto) com a aplicação da taxa máxima de IMI». De

seguida, diz que a receita efetiva não pode ser obtida por via de redução da despesa associada a diferentes

áreas. Pergunta-se o seguinte: se não é por via da redução das áreas mencionadas — não queremos dizer que

deva ser —, sendo estas as grandes áreas de investimento mais correntes, que medidas de receita efetiva

podem ser implementadas?

Mesmo considerando que não é desta forma que se resolve o problema criado pela aplicação do programa

e continuando a dizer que a questão é estrutural e deve ser revista toda a sua aplicação, nomeadamente

revogando o próprio programa, votamos favoravelmente estes projetos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista traz-nos hoje

para debate propostas de alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local. Em

jeito de antecipação, Os Verdes começam por referir que acompanham globalmente essas mesmas propostas.

De facto, no âmbito do conjunto de medidas que foram assumidas no quadro do Memorando de

Entendimento estabelecido com a troica, foi criado, através da Lei n.º 43/2012, o regime jurídico do Programa

de Apoio à Economia Local. Este programa tem como propósito proceder à regularização do pagamento de

dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias.

Ora, passados estes anos todos — estamos a falar de quase uma década —, a Lei n.º 43/2012 reclama, de

facto, alguns ajustes, até porque a realidade financeira local de hoje é substancialmente diferente da realidade

que motivou a sua criação e, por isso mesmo, parecem-nos oportunas as propostas de alteração que o PS

apresenta. Na verdade, os municípios que aderiram ao programa e que cumpriram as respetivas exigências

relativamente ao equilíbrio financeiro não podem ser penalizados e continuar sujeitos à aplicação dessas

medidas depois de terem cumprido integralmente os objetivos pretendidos com o programa. A nosso ver, não

há qualquer justificação válida para que assim continue.

Por isso, parece-nos sensato que, como propõe o Partido Socialista e, nesta matéria, também o PAN, sejam

clarificados alguns aspetos do plano e das obrigações que dele decorrem, nomeadamente no que diz respeito

à cessação, tanto do plano como das suas obrigações, no momento da liquidação integral do empréstimo

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 52

38

concedido pelo Estado, garantindo que a cessação do plano afasta quaisquer sanções dele decorrentes e

provocando também a extinção de eventuais procedimentos sancionatórios pendentes, mas relacionados ou no

âmbito desse plano.

O mesmo se diga relativamente aos casos de incumprimento dos objetivos estabelecidos para o reequilíbrio

financeiro. O PS propõe que, nestes casos, os respetivos municípios passem, sob pena de resolução do contrato

de empréstimo, a estabelecer ou a aplicar a taxa máxima do IMI em vigor à data do incumprimento, a não ser

que aprovem medidas alternativas com o mesmo impacto do ponto de vista da receita efetiva, o que nos parece

correto.

Quanto à outra iniciativa legislativa que também está em discussão, que é um projeto de lei do PAN, e

reconhecendo até alguns elementos positivos sobre esta matéria, parece-nos, no entanto, que, em caso de

incumprimento, não deve ser a Assembleia da República, até por respeito à autonomia do poder local

democrático, a determinar quais as áreas onde os municípios podem ou não procurar soluções para a receita

efetiva.

Consideramos, portanto, que a proposta do Partido Socialista é mais sensata, mas, ainda assim, Os Verdes

não irão votar contra o projeto de lei do PAN.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, por iniciativa

do Partido Socialista, a terceira alteração ao Programa de Apoio à Economia Local, um programa criado para a

resolução de problemas urgentes, difícil e muito exigente, mas que permitiu aos municípios regularizar, junto

dos seus fornecedores, dívidas vencidas há mais de 90 dias. Permitiu também injetar liquidez na economia local,

sobretudo em micro, pequenas e médias empresas, contribuindo assim para a manutenção de postos de

trabalho. Permitiu a muitos municípios resolver problemas de acesso ao crédito bancário. O PAEL cumpriu o

que dele se esperava e, entre 2012 e 2015, a ele recorreram 103 municípios.

Diz o PS que, volvidos mais de oito anos da sua aprovação, a realidade financeira das autarquias é diferente

daquela que esteve na base da aprovação do programa. De facto, a realidade financeira é, felizmente, diferente

daquela que se nos deparou em 2011. Para isso, muito contribuiu a aprovação, no último Governo do PSD/CDS-

PP, do Programa de Apoio à Economia Local de que estamos a falar, do Fundo de Apoio Municipal, da Lei dos

Compromissos e Pagamentos em Atraso, da nova Lei das Finanças Locais e, sobretudo, contribuiu o esforço

muito significativo e meritório dos autarcas, no sentido de assegurar o equilíbrio orçamental da gestão financeira

das suas autarquias. Mudou a realidade financeira das autarquias e mudaram também os seus desafios. De há

um ano a esta parte, os autarcas foram chamados para a primeira linha do combate à pandemia e, para nossa

felicidade, todos têm oferecido respostas que atenuam as adversidades vividas aos mais variados níveis,

atuando muitas vezes para lá das suas responsabilidades. O Governo e a administração central têm, mais do

que nunca, a obrigação de ajudar as autarquias.

Ora, se fosse esse também o objetivo desta iniciativa do Partido Socialista, nós acompanhá-la-íamos, mas

não é. O verdadeiro objetivo desta iniciativa não é a flexibilização das regras do PAEL, que, como eu disse, seria

acompanhada pelo Partido Social Democrata — recorde-se, ademais, que nenhuma autarquia recorre a ela

desde 2015; o verdadeiro objetivo desta iniciativa é amnistiar todos quantos têm ou possam vir a ter processos

sancionatórios por violação grave das regras do PAEL. O objetivo não é ajudar autarcas cumpridores, mas

amnistiar os prevaricadores.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem! Bem lembrado!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Deputado Luís Testa, se o PS quisesse ajudar as autarquias teria

muito por onde exigir ao Governo. Repare, não é compreensível nem aceitável que o Governo cative os

dividendos a que os municípios têm direito por força da sua participação no capital social do Fundo de Apoio

Municipal. Estes dividendos são dinheiro das autarquias, são dinheiro dos municípios, não são dinheiro da

administração central, nem do Governo. Não é compreensível nem aceitável que a Agência para o

Desenvolvimento e Coesão, sob a tutela do Ministério do Planeamento, atrase deliberadamente, meses a fio,

Página 39

26 DE MARÇO DE 2021

39

os pedidos de acesso às linhas de financiamento do Banco Europeu de Investimentos, no âmbito dos projetos

autárquicos do programa Portugal 2020. Não é compreensível nem aceitável que, depois de tantos anúncios e

de tantos compromissos, os municípios continuem sem ser ressarcidos dos gastos no combate à pandemia,

tendo muitos desses gastos sido feitos a pedido do Governo e em sua substituição, de que é exemplo a aquisição

de computadores, de tablets e de equipamentos de conetividade para as escolas e para os alunos. E podia

continuar!

As autarquias estão a ser totalmente esquecidas por este Governo.

Sr. Deputado Luís Testa, não somos nós que o dizemos, é a Associação Nacional de Municípios

Portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles para uma intervenção.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes diplomas que hoje

discutimos, sobretudo os projetos de lei do PS e o do PAN, têm a ver com o PAEL, introduzindo-lhe algumas

alterações.

Antes de mais, gostava de lembrar o que foram os PAEL.

O ponto de partida destes programas de apoio às autarquias locais, que depois levaram à introdução de

outras regras financeiras, parece que foram uma maneira de algum contabilista zangado castigar as autarquias.

É bom que percebamos que o ponto de partida eram não só situações financeiras camarárias muito periclitantes,

mas sobretudo a existência de pagamentos em atraso e de dívidas a fornecedores há mais de 90 dias.

Portanto, quando aqui se vem falar de sacrifícios e de sacrifícios das famílias, acho que convém começar

por falar dos sacrifícios daqueles fornecedores que tinham dívidas vencidas há mais de 90 dias, as chamadas

vítimas dos calotes do Estado e dos calotes dos municípios. Esses é que são as verdadeiras vítimas! Muitas

vezes, discutem-se aqui também medidas de apoio à economia, mas se o Estado, os municípios e as freguesias

pagassem a tempo e horas e não deixassem acumular pagamentos em atraso também haveria uma medida de

justiça e de apoio à economia. Devia ser a regra, mas como não é, esta é também uma medida de apoio à

economia.

Postas as coisas desta forma, também convém lembrar que não tem havido municípios a aderirem a este

PAEL. Diria que o que está em cima da mesa subdivide-se em dois pontos. O primeiro é a possibilidade de

substituição da obrigatoriedade de ter o IMI à taxa máxima por uma outra forma. Ficaria mais descansada se

fossem explícitos quanto às outras formas possíveis, porque se estamos, por exemplo, a falar em aumentar a

água não sei qual será o maior sacrifício para as famílias. Em todo o caso, da nossa parte, gostaríamos de ver

esta matéria discutida na especialidade e temos abertura para que haja, até, esta possibilidade de os municípios

encontrarem formas que impliquem menos sacrifício.

O segundo ponto tem que ver com a amnistia dos processos sancionatórios. Gostava de saber, muito

concretamente, de que é que estamos a estamos a falar. Que processos são estes? Quem vai ser amnistiado?

Por que atos? Sem isso torna-se muito difícil viabilizar estes projetos.

Portanto, sugeria que estes projetos pudessem baixar à Comissão sem votação para possibilitar uma

discussão mais construtiva.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Isso é que era!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É que, assim, torna-se bastante difícil ter certezas sobre isto.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo

Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos duas iniciativas de

alteração ao Programa de Apoio à Economia Local. A pretexto da regularização do pagamento de dívidas dos

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 52

40

municípios vencidas há mais de 90 dias, o Governo do PSD/CDS-PP impôs às autarquias um verdadeiro pacto

de agressão, o Programa de Apoio à Economia Local, com consequências extremamente penalizadoras para

os territórios e para as populações. Impunha condições intoleráveis, desproporcionadas e profundamente

negativas para as populações, como o aumento de impostos, taxas e tarifas; o aumento de preços associados

aos serviços de abastecimento de água, saneamento e resíduos, rejeitando o princípio do direito à água e da

prestação de serviços públicos de qualidade; o condicionamento da atividade municipal e do apoio ao movimento

associativo popular — tudo isto ao arrepio da autonomia do poder local. Acrescem ainda as dificuldades

existentes nesse período, que se deviam à perda de rendimentos, ao aumento de preços, à destruição de postos

de trabalho e ao crescimento acelerado das desigualdades e da pobreza.

É, de facto, bom que nos lembremos do que se passou na altura. Este Programa de Apoio à Economia Local

surge num quadro em que se responsabilizavam as autarquias locais pela elevada dívida pública, quando a sua

dívida era pouco superior a 3% do valor total e quando as dificuldades económicas e financeiras que as

autarquias locais estavam a enfrentar resultaram do sucessivo incumprimento da Lei das Finanças Locais pelos

governos, que tinham cortado às autarquias, até à data, cerca de 1000 milhões de euros. Por ironia, esse

montante correspondia exatamente ao que o Governo se propunha emprestar às autarquias locais, deixando

bem claro que não se tratava de nenhuma ajuda, mas claramente de um mecanismo de intromissão na gestão

financeira dos municípios.

Para além da violação da autonomia financeira das autarquias locais, o verdadeiro objetivo do PAEL era

limitar e condicionar a atuação das autarquias, atacar os serviços públicos e degradar as condições de vida das

populações. Por essa razão, opusemo-nos a este programa. Hoje, a situação das autarquias é bem diferente,

fruto da nova fase da vida política nacional, mas os impactos e as consequências deste programa ainda aí estão,

continuando a penalizar as autarquias e as populações.

Consideramos que os municípios que cumpriram e cumprem os objetivos estabelecidos e que até já

concluíram o pagamento do empréstimo concedido não podem, agora, continuar a ser penalizados. Neste

sentido, acompanhamos a proposta apresentada pelo Partido Socialista que permite a concretização de medidas

alternativas para a obtenção de receita, dispensando a aplicação da taxa máxima do IMI, tal como a proposta

de que todas as obrigações constantes do plano cessem com a liquidação total da dívida.

Em relação à proposta do PAN, consideramos que há uma intromissão na autonomia do poder local quando

propõe as áreas em concreto em que não pode haver redução de despesa. Esta não é uma decisão da esfera

da Assembleia da República, mas, sim, da esfera municipal.

A questão aqui não é a de saber se as áreas identificadas devem ou não ter redução de despesa. A questão

é que, no âmbito da autonomia financeira das autarquias locais, estas gozam de autonomia na gestão dos seus

recursos financeiros, nomeadamente, na elaboração dos orçamentos e na gestão das receitas e despesas.

São as autarquias que definem as suas opções e não é a Assembleia da República que define onde podem

e não podem aumentar ou reduzir receita ou despesa.

Não estivemos de acordo com a criação do PAEL e entendemos que as suas consequências não podem

perdurar e continuar a prejudicar as autarquias e as populações.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS…

Pausa.

Antes do encerramento do debate ainda há lugar a uma intervenção do Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira,

do PSD.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra no sentido de interpelar a

Mesa, porque era minha convicção de que, a seguir às apresentações, quer por parte do PS, quer por parte do

PAN, haveria um período de discussão. De facto, tivemos uma apresentação, não tivemos nenhuma discussão.

Página 41

26 DE MARÇO DE 2021

41

Sei que o Sr. Presidente dirá que isso está no direito das forças políticas, eu diria que sim, mas fica um

debate um bocado desequilibrado e é surpreendente a forma como ele se processa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é tradição que o partido que faz o agendamento seja o último a falar e,

como está inscrito um Sr. Deputado do PS, pressupus que se tratava do encerramento do debate.

Se o Sr. Deputado quer falar, faça favor. Aliás, o Sr. Deputado estava, aliás, no uso da palavra e ainda dispõe

de tempo.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD tem de ter a certeza se

o Sr. Deputado do PS vai encerrar ou não o debate. Se o debate for para encerrar, pois muito bem, com certeza

que sim, o Partido Socialista fará esse encerramento e eu usarei da palavra antes desse encerramento, como

é, aliás, da tradição e da praxe. Mas era suposto que o Partido Socialista fizesse outra intervenção além da

apresentação e do encerramento. O que é normal é que haja apresentação, discussão e encerramento.

O Partido Socialista, enfim, não quis entrar no debate, na segunda parte, e isso provoca, digamos, um certo

desequilíbrio.

Se me permite, Sr. Presidente, farei a minha intervenção apenas para dar nota do seguinte: quero reforçar

que, da parte do Grupo Parlamentar do PSD, se a alteração ao PAEL fosse apenas a flexibilização de que fala

o Partido Socialista, nós acompanharíamos. Mas não é esse o caso, pois dois terços da proposta são uma

amnistia.

Sr. Deputado Luís Testa, a verdade é que o País dispõe do regime jurídico da tutela administrativa. Todas

as ações inspetivas são feitas ao abrigo deste regime, são sujeitas a avaliação de relatórios e a contraditório e

são remetidas ao membro do Governo responsável, que enviará, ou não, essas ações inspetivas para o

Ministério Público que, por sua vez, avaliará os factos em função do direito vigente, ou seja, excluindo a

vicissitude, quando ela for de excluir, naturalmente, com todas as suas atenuantes e agravantes.

Nós confiamos no Ministério Público, confiamos na justiça. Pelos vistos, o Partido Socialista e o Sr. Deputado,

não.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, insisto que não estava inscrito e que foi inscrito à última hora.

Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Moreira Testa, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tive algum pudor, na minha

intervenção inicial, em vir discutir nesta Câmara os verdadeiros fundamentos do PAEL — Programa de Apoio à

Economia Local.

Bem, desde logo, o epíteto é tão pomposo que ludibria qualquer pessoa que olhe para o diploma. Ludibria a

Mesa, que o remete para a 6.ª Comissão; ludibria os grupos parlamentares ou os Deputados únicos dos partidos,

que arrastam, à sua boleia, propostas para esta discussão.

Verdadeiramente, este PAEL não trata nem nunca tratou de apoio à economia local. Este programa tinha

dois objetivos e só dois: colocar garrotes às autarquias locais, limitando a sua autonomia na despesa e na receita

que haveriam de ter nos anos subsequentes à sua aprovação e nos subsequentes à adesão a este programa.

Além disso — espante-se! —, se formos estudar mais a fundo qual a tipologia das despesas escolhidas para

fazer face a estes programas, nenhuma delas era de economia local.

Este programa foi utilizado, na sua maioria, para fazer face às dívidas contraídas por municípios a empresas

públicas, sobretudo àquelas do setor das águas, como advertiu aqui a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Não é verdade!

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Amnistias!

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 52

42

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, o que pretendemos é que os municípios tenham

a capacidade de escolher a tipologia da receita para fazer face aos seus compromissos. A isso chama-se

respeito integral pela autonomia dos municípios, a que nós somos fiéis desde o 25 de Abril de 1974.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — São só vocês!…

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — E às amnistias!

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Se houver condições para eleger formas alternativas para fazer face a

esses compromissos, que se respeite essa decisão municipal.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, a sua intervenção não é própria de

quem conhece o poder autárquico. Não é própria de quem conhece a natureza colegial dos órgãos das

autarquias locais.

E quando o Sr. Deputado pergunta a esta Câmara quem é que se quer amnistiar, eu pergunto a V. Ex.ª quem

é que o Sr. Deputado quer punir:…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado!

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — … os autarcas, os presidentes de câmara, que encontraram formas

alternativas para fazer face aos seus compromissos, não castigando ainda mais os munícipes? É essa gente

que os senhores querem punir!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final deste ponto da ordem do dia.

Vamos entrar no ponto 5, a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 676/XIV/2.ª (PSD) — Regime

excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença

COVID-19, de marcação das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021 e

696/XIV/2.ª (PAN) — Assegura as condições adequadas para a realização das eleições dos órgãos das

autarquias locais de 2021 em contexto da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à

Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de

agosto, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 762/XIV/2.ª (CH) — Pela atualização dos cadernos eleitorais.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início de janeiro, o atual Presidente

da Câmara Municipal do Porto defendia o adiamento das eleições presidenciais por causa da situação da

pandemia provocada pela COVID-19, sublinhando que é, e passo a citar, «um objetivo, unanimemente

reconhecido por todas as forças políticas, combater a abstenção e garantir e incentivar a participação plena de

todos os eleitores». Estranhamente, a 14 de março, já afirmava que não concordava com o adiamento das

eleições autárquicas.

Também Francisco Assis defendeu o adiamento das eleições presidenciais dada a situação de pandemia,

tendo apelado a que, e passo a citar: «Adiem-se as eleições para não suspendermos a democracia».

Mas se nas eleições presidenciais o adiamento era importante, nas eleições autárquicas é essencial. Se nas

eleições presidenciais temos a comunicação social a acompanhar todos os candidatos, o passo que dão, todos

sabemos que isso não acontece nas eleições autárquicas, em que a quase totalidade dos candidatos tem de

fazer uma campanha de proximidade, longe dos meios de comunicação social e no contacto porta a porta.

Em causa estão dezenas de milhares de candidatos aos três órgãos autárquicos, que terão de se movimentar

em ações de campanha junto da população local e que não o poderão fazer livremente, num contexto de medo

e receio por parte das populações.

Página 43

26 DE MARÇO DE 2021

43

Ora, prevê-se que a imunidade de grupo só será atingida no final do verão, como tem sido repetidamente

dito pelo Sr. Primeiro-Ministro, com base na avaliação dos especialistas e dos responsáveis pelo plano de

vacinação. Não foi o PSD que afirmou que a imunidade de grupo só seria alcançada no final do verão, foi o

Governo que estabeleceu esse calendário.

Também o Sr. Ministro da Administração Interna reconheceu há pouco tempo que estas eleições se poderiam

realizar em dois fins de semana devido à pandemia, isto é, reconheceu o problema.

Assim sendo, seria avisado que a data das próximas eleições autárquicas pudesse ser adiada, a título

excecional, por 60 dias.

Como é sabido, nos termos da lei, as eleições autárquicas devem realizar-se entre 22 de setembro e 14 de

outubro de 2021. O que propomos é que, excecionalmente, e em derrogação do previsto na lei, este ano, por

força da pandemia, estas eleições se possam realizar entre os dias 22 de novembro e 14 de dezembro de 2021.

Isso permitiria ao Governo marcá-las por decreto num de três domingos possíveis: 28 de novembro, 5 ou 12 de

dezembro de 2021.

Na verdade, desde 1976 e até 2001, inclusive, as eleições autárquicas sempre se realizaram em dezembro.

Deste modo, não procede o argumento de que estas eleições não devem realizar-se no inverno, quando assim

o foram durante 25 anos, ainda com maior participação eleitoral do que atualmente.

Acresce que a razão de ser da nossa proposta de adiamento se fundamenta na situação absolutamente

extraordinária e excecional que vivemos atualmente, sendo preferível realizar estas eleições no inverno, com a

certeza de que a pré-campanha e a campanha decorrerão com a proteção conferida pela imunidade de grupo,

do que no início do outono, quando sabemos que só no final do verão é que essa imunidade será atingida.

Ao propormos o adiamento das eleições para dezembro procura-se que estas se realizem com a máxima

serenidade e o mínimo de constrangimentos possível, numa altura em que a imunidade de grupo já se

encontrará adquirida e consolidada, o que representará uma maior garantia de segurança quanto aos moldes

em que as mesmas decorrerão, de modo a salvaguardar, tanto quanto possível, a necessária proximidade entre

candidatos e eleitores, tão característica destas eleições. A isto chama-se reforçar o regime democrático,

aumentando a participação eleitoral e, consequentemente, reduzindo a abstenção.

Também não colhe o argumento de que o PSD pretende adiar estas eleições para encontrar solução para

as suas dificuldades internas, como foi informado pelo Partido Socialista, quando já temos três quartos dos

candidatos anunciados e esperamos, no final de março, ter a sua totalidade. Talvez o PS não estivesse à espera

desta dinâmica do PSD.

Vem agora o Partido Socialista afirmar, pela voz do mesmo protagonista, que este adiamento não serve os

interesses democráticos. Então, defender a democracia e o regime democrático não é criar condições para

aumentar a participação eleitoral? Não é criar condições para aproximar candidatos e eleitores, dando

oportunidade ao debate de ideias e à campanha de proximidade?

Não entendemos este argumento, ou melhor, o Partido Socialista entende que serve melhor o interesse

democrático se a campanha for feita com constrangimentos e limitações, em suma, se for uma campanha fraca.

Sr.as e Srs. Deputados, o argumento real é puramente partidário e não tem a ver com a realidade da

democracia. O PS tem mais presidências de câmara e não quer a oposição a fazer campanha, para mais

facilmente as poder manter.

Deve assumir, o Partido Socialista, que não quer o adiamento das eleições autárquicas por razões

meramente partidárias e de tática política. Esta é a verdadeira razão para não querer o adiamento das próximas

eleições autárquicas.

O PSD afirma o contrário: o adiamento das eleições serve as populações, permite andar na rua a fazer

campanha em total proximidade com os cidadãos e, ao propor este adiamento por 60 dias, a nossa proposta

permite mais democracia e assegura um debate de ideias e a proximidade com as populações.

E, num tempo em que, no final de cada ato eleitoral, como se vê nas legislativas, presidenciais e europeias,

a maior crítica à democracia é a falta de participação eleitoral e o consequente aumento da abstenção, o PSD,

com a devida antecedência, apresenta esta proposta de adiamento das eleições autárquicas por 60 dias.

Na votação final, cada partido assumirá as suas responsabilidades. Nós assumiremos as nossas.

Aplausos do PSD.

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 52

44

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.

O Sr. Presidente: — Para a apresentação do Projeto de Lei n.º 696/XIV/2.ª, da iniciativa do PAN, tem a

palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aumento em flecha da abstenção, filas

de espera intermináveis para o voto antecipado em mobilidade, impossibilidade de voto por parte de pessoas

que ficaram em isolamento profilático devido à COVID-19, dificuldades de inscrição no novo mecanismo de voto

antecipado por parte dos idosos em lares, imposição do voto presencial aos eleitores inseridos em grupos de

risco, pessoas com deficiência ou mobilidade condicionada impedidas de votar e — insólito dos insólitos! — um

candidato que não era candidato no boletim de voto. Esta foi a extensa lista de problemas que se verificaram

nas eleições presidenciais, ocorridas no passado mês de janeiro, entre muitos outros, como, por exemplo, os

referentes aos portugueses a residir no estrangeiro.

Perante estes problemas e com as eleições autárquicas à porta, podemos assumir um de três caminhos. O

primeiro é fingir que correu tudo bem e que estes problemas não existiram. O segundo é admitir os problemas,

mas fazer fé, muita fé, de que as metas do plano de vacinação se vão cumprir e que, por isso, estes problemas

não se vão repetir nas autárquicas. O terceiro é, atendendo à incerteza sobre qual poderá ser a situação

epidemiológica do País em setembro ou outubro, procurar ser pró-ativo, agir na antecipação e criar os

mecanismos necessários para prevenir a repetição dos muitos problemas verificados em janeiro.

Naturalmente, o PAN opta pelo terceiro caminho e apresenta uma proposta, que, procurando evitar os erros

recentes, pretende garantir as condições necessárias à realização das próximas eleições autárquicas, para que

nenhuma cidadã ou nenhum cidadão volte a ver-se privado do seu direito de voto por causa da crise sanitária.

Este debate é necessário, desde logo, porque a vacinação, infelizmente, não é sinónimo de não

transmissibilidade da COVID-19. E o debate sério, com tempo e com alterações que não sejam feitas em cima

do joelho, deve ser feito agora, enquanto ainda temos tempo para o fazer.

Com esta iniciativa, o PAN pretende dar resposta essencialmente a três questões. Em primeiro lugar,

queremos assegurar na lei uma regra excecional que permita ao Governo, se assim o entender e face à situação

epidemiológica existente, marcar as próximas eleições para dois dias, ao invés de apenas um, conforme se

prevê na atual lei eleitoral. Queremos assegurar o espaçamento do processo eleitoral para assegurar fluidez e

segurança e, por isso, sugerimos uma solução adotada no referendo constitucional da Rússia e, com sucesso,

nas eleições regionais em Itália.

Em segundo lugar, percebendo que a natureza de uma eleição autárquica impede a adoção de um voto

antecipado em mobilidade ultra-alargado como o que temos noutras eleições, propomos que seja alargado a

todos os eleitores que pretendam fazer uso desse direito, e não só, como até aqui, àqueles que têm um

impedimento profissional. Estamos, pois, perante uma mudança coerente com outras alterações nos últimos

anos, a de alargar o voto antecipado.

Em terceiro e último lugar, propomos um conjunto de alterações ao direito de voto antecipado previsto no

regime excecional e temporário, aplicável ao contexto da COVID-19. Queremos que se clarifique que este regime

é aplicável aos eleitores residentes em estruturas residenciais para idosos. Queremos que passem a poder

votar, ao abrigo deste regime, os eleitores inseridos em grupos de risco e os eleitores com deficiência ou

incapacidade. Queremos que todos aqueles que, devido à COVID-19, estejam em confinamento obrigatório,

possam inscrever-se para votações até ao segundo dia anterior à eleição e não sejam excluídos como sucedeu

nas últimas eleições. Queremos ainda que a inscrição neste mecanismo possa fazer-se por via telefónica, de

forma a que as pessoas sem acesso a meios informáticos possam ter uma via simples e não burocrática de

inscrição.

Para que tudo isto seja possível, propomos que os boletins de voto deixem de ter de ser colocados em

quarentena, algo que, atendendo ao conhecimento científico de que dispomos sobre o risco de transmissão

através de superfícies, não faz sentido e é mesmo um verdadeiro «teatro sanitário».

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Queira terminar, Sr. Deputado.

Página 45

26 DE MARÇO DE 2021

45

O Sr. André Silva (PAN): — Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queremos dar aos

cidadãos eleitores mais segurança e confiança no processo eleitoral para que possa haver mais participação e

maior nível democrático. Estas soluções são um ponto de partida e não um ponto de chegada, estando esta

Assembleia mais do que em tempo de, inclusivamente de forma alargada, fazer este debate e contribuir para

um ato eleitoral participado e seguro.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 762/XIV/2.ª (CH), tem

a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fazer uma campanha eleitoral em plena

pandemia é efetivamente um desastre. Quem o testemunhou e viveu de perto, sabendo da dificuldade do

encontro com as populações e sabendo da dificuldade de fazer campanha de proximidade, percebe facilmente

que repetir um cenário de campanha em pandemia não é desejável.

Também não é efetivo, nem compreensível que, com as soluções que temos hoje à nossa disposição,

possamos insistir no mesmo erro. Se as presidenciais não podiam ser alteradas por questões de natureza

constitucional, o mesmo não se passa com as eleições autárquicas, que, para além da necessária e urgente

atualização dos cadernos eleitorais, nos levantam um problema gravíssimo, o do ajuntamento e da agremiação.

Mas quem acredita que vamos ter imunidade de grupo em julho ou agosto ou quem acredita que vamos ter

imunidade de grupo em setembro? Temos as palavras de Ricardo Mexia, da Associação Nacional dos Médicos

de Saúde Pública, a lembrar-nos do seguinte: «Não pensem que vai ser linear, nem corrente, que possamos

atingir a imunidade de grupo nos meses próximos».

Por isso, temos de lidar com o cenário de não desiludir os portugueses, que é o de, imaginando que, em

setembro, a situação da pandemia está descontrolada, saber o que podemos fazer. Temos duas propostas em

cima da mesa.

Uma delas remete para até 60 dias de adiamento. Mas ninguém nos garante em dezembro que estaremos

melhor do que em setembro. Mais, sendo esta uma doença de cariz respiratório, o mais provável é que, em

dezembro, estejamos pior do que estaríamos em setembro. Por isso, não podemos ter outra solução que não a

da realização das eleições autárquicas em dois dias, no mesmo fim de semana, e em setembro, o que será

provavelmente muito mais acertado do que em dezembro. Assim, poderemos evitar os ajuntamentos, permitir

os mecanismos de voto antecipado e evitar que se junte demasiada gente, com o risco inerente à saúde pública.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou terminar, dizendo apenas o seguinte: a Associação Nacional de

Municípios Portugueses, e bem, lança o repto de que as alterações hoje propostas, não só na lei como no projeto

que apresentamos, são extemporâneas por decorrer pouco tempo em relação ao ato eleitoral. Mas nós estamos

a lidar com isto, como todos os países, pela primeira vez.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Por isso, o argumento, que era válido noutros anos, de que não devemos fazer alterações à lei, nem

correções, em ano eleitoral, não se aplica aqui. Temos de as fazer e devemos fazê-las, porque os portugueses

merecem esse juízo de proximidade.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim

de Figueiredo, do IL.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos muita dificuldade

em perceber como se pode defender o adiamento de um ato eleitoral, importante para a democracia, com sete

meses de antecedência.

Que dados tem o PSD para suportar essa pretensão? Existe já a convicção de que o controle da pandemia

vai falhar? E, nesse caso, por quanto tempo se adiariam as eleições? O PSD quer ficar para sempre em

emergência e não voltar a um estado de normalidade? Não conseguimos compreender.

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 52

46

O que para nós faz sentido é preparar, desde já, uma decisão, para que o tema não seja tratado, mais uma

vez, como nas últimas presidenciais, em cima do joelho. Isto significa definir uma data-limite para tomar a

decisão, em função da antecedência necessária, para que todos os envolvidos se possam organizar, bem como

acordar, desde já, um conjunto de critérios epidemiológicos que suportem a decisão.

Defendemos ainda que se discuta, com urgência, a criação de condições de segurança e confiança no

sistema eleitoral, para que se generalize o voto antecipado em mobilidade e a possibilidade de o ato eleitoral

ocorrer em dois dias.

Com isto, aumenta-se a segurança sanitária de quem vai votar, ao mesmo tempo que se promove uma maior

participação dos portugueses nas eleições.

Por isso, o Iniciativa Liberal irá votar favoravelmente a proposta do PAN e confirma que deu entrada, há

poucos minutos, a sua própria proposta de revisão das leis que regulam as várias eleições. Já é tempo de as

modernizar, de as harmonizar e de as tornar um fator de promoção da democracia. E não é preciso um dia de

reflexão para concordar com isto.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José

Maria Cardoso, do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Projeto de Lei n.º 676/XIV/2.ª

(PSD) propõe, excecionalmente e a título temporário, por força da pandemia, o adiamento das eleições

autárquicas por um período de 60 dias.

O Bloco de Esquerda é sensível a alguns dos argumentos invocados na exposição de motivos. Na verdade,

uma campanha eleitoral para as autárquicas tem uma dinâmica muito própria e estende-se por situações muito

diversificadas, muitas das quais com a necessidade de um contacto permanente com as populações. Tome-se

como exemplo as campanhas eleitorais para a grande maioria das freguesias.

Não é lícito dizer-se que também se fez campanha para as presidenciais. Na verdade, o universo eleitoral, o

modo de funcionamento e a cobertura informativa nada têm a ver. Já é mais aceitável comparar com as eleições

regionais nos Açores, onde a campanha teve uma maior proximidade às populações.

No entanto, a nossa discordância é nos objetivos da proposta, quanto à calendarização e à base em que

assenta a fundamentação. Dar-se como razão de adiamento uma data hipotética do alcance da imunização

comunitária, quando é tão imprevisível saber quando tal possa acontecer — ao momento as incertezas do

processo só aumentam as dúvidas de quaisquer metas — não tem base sólida que justifique essa mesma

alteração de data. Por isso, não é um argumento válido.

Depois, estar a adiar as eleições por um prazo de 60 dias, sabendo-se que as eleições serão marcadas entre

22 de setembro e 14 de outubro, é apontar como data hipotética o mês de dezembro. Ora, é precisamente no

inverno que o problema se pode agravar, como é habitual acontecer neste tipo de infeções.

Portanto, o risco que corremos com a alteração de data proposta, em nada resolve o que está em causa e

só aumenta a entropia do habitual calendário eleitoral institucionalizado no País.

É notório e percebe-se que o verdadeiro objetivo do PSD não tem a ver com a data das eleições, mas com

o tempo político do processo orçamental. Por isso, votaremos contra esta proposta.

O Projeto de Lei n.º 696/XIV/2.ª (PAN), grosso modo, alarga as possibilidades de criação de condições para

o uso de voto antecipado, com o qual genericamente concordamos.

Temos já um histórico de eleições anteriores, nomeadamente nas presidenciais, que nos permite considerar

que há caminho feito com resultados positivos. Está criada a expectativa de que é um modelo de votação que

pode e deve ser continuado.

Não queremos dizer com isto que não ocorreram problemas. Obviamente, o processo tem de ser retificado

e melhorado, a muitos níveis. Aliás, fizemos saber ao Sr. Ministro da Administração Interna, aquando das

eleições presidenciais, através do envio de comunicações, a 9 de janeiro, da necessidade de permitir o exercício

do direito de sufrágio aos utentes dos lares de idosos e, a 19 de janeiro, reportámos queixas de impedimentos

vários do exercício desse mesmo direito.

Não percebemos a desistência do voto antecipado para estas eleições, manifestada pelo Sr. Ministro

Eduardo Cabrita. O problema logístico levantado pelas eleições autárquicas, que exige variados boletins de

voto, pode ser resolvido com preparação e com tempo. Estamos a tempo de o fazer, haja vontade política!

Página 47

26 DE MARÇO DE 2021

47

As expectativas criadas por centenas de milhares de pessoas, que já usaram o voto antecipado em

mobilidade em eleições anteriores, ficarão goradas, se não se der essa possibilidade.

Esperamos que, neste caso — e, agora sim, por razão válida —, o Sr. Primeiro-Ministro inverta a posição do

seu Ministro.

O que queremos dizer com isto é o seguinte: é importante alargar a possibilidade de prática do voto

antecipado e criar condições para que tal ocorra como alternativa, assim como é importante o aumento de dias

para votação, usando, por exemplo, o sábado — denominado de «dia de reflexão» — anterior ao domingo das

eleições. Assim, passaríamos a ter um fim de semana eleitoral.

Falando concretamente das propostas do PAN, concordamos genericamente com as mesmas, admitindo

que, em alguns casos, temos críticas, a saber: os eleitores que forem diagnosticados com COVID depois do

final do segundo dia anterior ao sufrágio não poderão votar e os eleitores que passem a enquadrar-se nas

alíneas b), c), d) e e), depois do final do sétimo dia anterior ao do sufrágio, também não vão poder votar. Por

isso, continuamos com algumas críticas em relação a esta questão. Contudo, consideramos este projeto de lei

genericamente válido e, por isso, votaremos favoravelmente.

Quanto ao Projeto Resolução n.º 762/XIV/2.ª (CH), pela atualização dos cadernos eleitorais, promova-se a

atualização dos cadernos eleitorais, pelos motivos óbvios da sua necessidade e urgência. Por isso, somos a

favor.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.

A propósito deste facto, quero lembrar que, por proposta do Bloco de Esquerda, foi atualizado o

recenseamento automático dos emigrantes, o que fez com que o número de recenseados passasse de um

universo de 228 000 para 1 milhão e 476 000 eleitores. Para além deste acréscimo exponencial de recenseados

no estrangeiro, esta medida atualizou os cadernos nacionais com a retirada destes emigrantes.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira, do PEV.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD agendou este debate para

hoje, com o objetivo de propor a esta Assembleia que, face à pandemia que vivemos, seja estabelecido um

regime excecional e temporário relativo à marcação das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a

realizar em 2021, portanto este ano.

Mas nós temos algumas dificuldades em compreender a pressa do PSD em pretender, ainda por cima a esta

distância, adiar as próximas eleições. Ficamos, aliás, sem perceber se esta pressa do PSD é motivada por

preocupações com a forma como decorrerá o ato eleitoral ou se a motivação desta proposta tem por base

aspetos completamente laterais ao próprio processo eleitoral e à forma como esse ato eleitoral poderá decorrer.

De qualquer forma, parece-nos, sobretudo, demasiado cedo para pensar ou ponderar adiar as eleições sem

termos a noção da evolução da pandemia e, até, do processo de vacinação e sem termos, sequer, dados que

nos permitam concluir que, em novembro ou dezembro, a situação estará melhor, em termos de pandemia, do

que estará em setembro ou outubro.

E, portanto, o que nos parece é que qualquer decisão sobre esta matéria, a ser tomada, e se tiver de ser

tomada, deverá ser feita quando e se os dados nos permitirem concluir que é absolutamente imperioso proceder

ao adiamento da data das eleições autárquicas.

Como refere o PSD na exposição de motivos da sua proposta, as últimas eleições presidenciais evidenciaram

o enorme desafio que representou efetuar um ato eleitoral em pleno pico de pandemia, o que necessariamente

implicou alterar os moldes tradicionais em que este tipo de eleição se costuma realizar. E até concordamos com

esta leitura do PSD, foi de facto um desafio, mas foi um desafio que conseguimos vencer.

Portanto, se é verdade que as eleições presidenciais representaram um desafio, também é verdade que esse

ato eleitoral, que, recorde-se, decorreu no pico da pandemia, veio provar, para quem tinha dúvidas, que é

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 52

48

possível realizar eleições em segurança, garantindo o essencial num ato eleitoral: o voto livre, individual,

presencial e secreto.

Não é, aliás, necessário grande esforço para se perceber que as eleições para a Presidência da República,

demostraram de forma inequívoca, que é possível realizar atos eleitorais, assegurando todas as medidas de

segurança e de proteção sanitária.

É verdade que as eleições autárquicas são eleições muito peculiares com uma dinâmica muito própria,

sobretudo ao nível da campanha eleitoral. Ainda assim, Os Verdes consideram que, face aos dados disponíveis,

não dispomos, hoje, de quaisquer indícios que nos levem a considerar como necessário proceder ao adiamento

das eleições autárquicas e, sobretudo, não temos quaisquer dados que nos permitam presumir que, em

novembro ou dezembro, a situação, do ponto de vista sanitário, esteja melhor do que em setembro ou outubro.

E, portanto, Os Verdes vão votar contra esta proposta do PSD que pretende adiar as próximas eleições

autárquicas por dois meses.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.

Sr. Deputado, a palavra é sua.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta discussão é, de facto,

motivada por uma iniciativa do PSD com o intuito de adiar as eleições autárquicas.

Eu diria que consigo compreender a preocupação. Trata-se naturalmente de uma boa preocupação, mas não

sei se será forçosamente uma boa ideia, o que não é a mesma coisa que ser uma boa preocupação.

E isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por uma razão muito simples, é que as eleições presidenciais

não correram de uma forma tão preocupante ou tão complexa que justificasse agora esta alteração.

Mas, sobretudo, não compreendo como é que o PSD pode sustentar a sua afirmação de que só o adiamento

resolve este problema. Quer dizer, em que é que se baseia o PSD? Isto porque uma afirmação destas tem de

se basear em algum critério, diria eu, científico, epidemiológico ou noutro qualquer. Não dispondo nós de

nenhuma bola de cristal epidemiológica, não dispondo, presumo eu, ninguém, nesta Câmara, de um grupo de

epidemiologistas privativo que nos possa dar um estudo que garanta que a situação em dezembro é melhor do

que em outubro, estando até previsto o fim da vacinação no final do verão e, portanto, claramente, antes das

eleições autárquicas…

Olhando para o ano anterior, para o ano que passou, quando é que foi a situação complicada? Foi

precisamente em dezembro e, depois, sobretudo em janeiro, não foi nem em setembro, nem em outubro.

Portanto, digamos que o saber de experiências feito nos indica precisamente o contrário, pelo que, no limite, é

cedo para tomarmos uma decisão deste tipo.

Parece-me também que, de partido para partido, e eu nem tenho nada a ver com isso, fazer-se uma acusação

de que uns querem adiar, porque beneficiam disso, ou que os outros não querem adiar e querem deixar tudo

como seria normal, porque também têm um interesse qualquer, não seria, sequer, muito curial.

Em relação às outras propostas e às do PAN, não estou contra que a eleição possa ser em dois dias

seguidos, antes pelo contrário, acho que temos de fazer uma avaliação, como também tem de ser feita uma

avaliação das várias alterações que querem fazer. Designadamente sobre o aumento do voto temos de ver se

há ou não condições para isso. A esse propósito, o Ministro da Administração Interna disse que seria muito

difícil, ou quase impossível, garantir o voto antecipado nesta quantidade. Temos de avaliar se é possível ou não.

Mas há uma coisa a que o Governo não pode escapar que é a declaração do Sr. Ministro da Administração

Interna de que era para fazer em dois fins de semana, o que é uma coisa absolutamente extraordinária porque

vem do nada. Não há proposta do Governo sobre essa matéria, não há proposta, sequer, do Partido Socialista

sobre essa matéria, ninguém o propôs, é daquelas coisas…. Olhe, é como o SEF, o Ministro da Administração

diz assim uma coisa…

Risos do Deputado do PCP António Filipe.

O Ministro da Administração Interna disse-o e, Sr. Deputado António Filipe, pouco tempo depois, o Sr.

Primeiro-Ministro veio dizer que a ideia não tinha nenhum sentido — o que nos dá uma ideia clara da

Página 49

26 DE MARÇO DE 2021

49

consideração do Sr. Primeiro-Ministro pelo seu Ministro da Administração Interna que tem ideias que não fazem

nenhum sentido e mais…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

O Sr. Primeiro-Ministro, referindo-se ao Sr. Ministro da Administração Interna, disse que a ideia era perigosa.

É absolutamente extraordinária a forma como o Governo trata esta matéria!

Sr. Presidente, mesmo para concluir: a intenção, sim, a solução, não, ou, pelo menos, temos muitas dúvidas,

resultado: abstenção.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado António Filipe, do PCP, faça favor.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, não vamos acompanhar as propostas aqui

apresentadas por razões diferentes, porque elas também são muito diferentes.

Começando pela proposta do PSD, não consideramos que seja algum atentado à democracia, bem pelo

contrário. Não fazemos nenhum juízo de valor negativo relativamente a essa proposta, mas não a

acompanhamos porque não vemos essa necessidade.

É verdade que, durante muitos anos, fizemos eleições autárquicas em dezembro e daí não veio nenhum mal

ao mundo, nem à democracia. Mas por alguma razão elas passaram para outubro: verificou-se que havia, de

facto, conveniência quanto ao momento da tomada de posse dos órgãos autárquicos e à elaboração dos

orçamentos para o ano seguinte. Ora bem tinha de haver uma razão muito ponderosa para nos fazer agora

voltar atrás e dizer que, ainda que excecionalmente, desta vez, não vai ser em outubro vai ser em dezembro.

De facto, o que já foi dito relativamente à previsibilidade da evolução da situação epidemiológica não

aconselha a que se dê esse passo, porque, na verdade, fizemos eleições presidenciais num contexto que, à

partida, foi mais difícil do que aquele que vamos enfrentar, esperamos nós, no próximo mês de outubro, mas a

questão mais decisiva é que nada nos garante que a situação em outubro seja melhor do que em dezembro, e,

depois, o que é que faríamos? Teríamos de ir adiando sine die? Portanto, não vamos acompanhar a proposta

do PSD.

Relativamente à proposta do PAN, o que nos parece é que ela, de facto, não é realista. Porquê? Para já, as

eleições autárquicas são muito diferentes das eleições presidenciais e legislativas pela simples razão de que há

mais de 3000 boletins de voto diferentes…

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Mais de 4000!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mais de 4000 diz o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves e saberá, certamente,

do que está a falar.

Mas traçado o número de freguesias, numa residência onde estão idosos, não sabemos em que freguesias

é que eles votam e votam em muitas, não são obrigados a ser todos da mesma freguesia e como é que isso se

resolve? Não se resolve! E por isso é que nas eleições autárquicas não pode haver voto antecipado em

mobilidade como há nas presidenciais e como há nas legislativas. Não é possível, de todo, haver um voto

antecipado em mobilidade, portanto, há aqui um equívoco.

Depois o que o projeto do PAN propõe é que haja um alargamento da possibilidade que foi dada, a título

excecional, aos eleitores em confinamento profilático de se ir recolher o voto no local do domicílio ou no local

onde estão, isto se estiverem numa residência. No entanto, propõem que isso seja alargado a todas as pessoas

com mais de 70 anos. Basta ir aos censos para verificar que estamos a falar de 1 milhão e 700 mil cidadãos.

Então passa pela cabeça de alguém que seja possível ir recolher o voto a casa de 1 milhão e 700 mil cidadãos?

Quem é que faz isso? Como é que é possível? Portanto, é manifestamente irrealista pensar nisso.

Assim, uma coisa é adotarmos um regime semelhante àquele que se adotou nas eleições presidenciais, se

isso for justificado, se a situação epidemiológica se justificar, agora não podemos é pensar que é possível alargar

esse direito e alguém ir buscar os votos a casa de 1 milhão e 700 mil cidadãos que têm esse direito.

Página 50

I SÉRIE — NÚMERO 52

50

E não podemos partir do princípio de que a maioria não vota. Não é possível partirmos desse princípio,

portanto temos de ser realistas, estamos a tratar de um processo eleitoral e não podemos brincar com estas

coisas.

Já quanto à possibilidade de dois dias, sabemos que há países que o fazem. A proposta do PAN é que as

forças de segurança fiquem lá a guardar as urnas. Ora, nós temos 12 000 assembleias de voto. Portanto, se

partíssemos do princípio de que elas ficariam guardadas por dois polícias, teríamos 25 000 efetivos das forças

de segurança a fazer uma direta de sábado para domingo ou de domingo para segunda. Isto não tem o mesmo

grau de irrealismo que tem a proposta anterior, mas, em todo o caso, é uma coisa que teria de ser pensada de

outra forma.

Sr. Presidente, para terminar, e quanto à proposta do Chega, acho que é uma proposta caducada. O ponto

2 refere-se às eleições presidenciais que já passaram e o ponto 1 refere-se à atualização dos cadernos eleitorais

que são permanentemente atualizados, porque já não existe a célebre base de dados do recenseamento

eleitoral, que tinha os tais eleitores-fantasma. Isso já não é assim. A base de dados do sistema eleitoral é a base

de dados do cartão de cidadão, é a base de dados da identificação civil…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — … e essa é automaticamente atualizada, pelo que essa proposta não faz o

mínimo sentido.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto, do PS.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista também não

acompanha a proposta do Partido Social Democrata relativamente ao adiamento das eleições autárquicas. E

não acompanha, porque, de facto, toda a explicação que o PSD nos apresenta não traz um único critério objetivo

que possa aferir a bondade da solução apresentada.

Não há razão nenhuma, não temos nenhum dado objetivo, que permita prever que, em dezembro, a situação

está melhor do que em setembro ou em outubro.

Como disse o Sr. Deputado Telmo Correia, o histórico que temos é que até poderá estar pior, acima de tudo,

num momento em que não controlamos o surgimento de novas estirpes. Portanto, a campanha eleitoral, a

decorrer em setembro, terá, como tudo aparenta, exatamente as mesmas características que teria em

dezembro, se as eleições fossem adiadas.

Mas o adiamento tem um problema que levou a que o legislador, em 2005, alterasse a data das eleições de

dezembro para outubro. Foi precisamente para que as autarquias pudessem ter os seus orçamentos municipais

aprovados a tempo e horas e não entrarem no ano civil seguinte em duodécimos.

Este ano vai ser um ano que vai exigir muito às autarquias, porque grande parte do Plano de Recuperação

e Resiliência assenta nas autarquias, nas entidades intermunicipais e, portanto, vamos precisar, sim, de ter os

nossos eleitos locais a funcionar em pleno para que, rapidamente, no curto espaço de tempo que temos para

implementar o plano, este possa ser posto no terreno.

Portanto, precisamos de eleições, sim, precisamos de eleições no tempo e, acima de tudo, precisamos das

eleições no tempo normal da democracia. A democracia tem atos, a democracia tem os seus ritmos, tem as

suas práticas e as eleições autárquicas são fundamentais para renovar a democracia e revigorá-la, acima de

tudo, nos tempos em que vivemos de situação de emergência.

Portanto, não podemos acompanhar a proposta do PSD, porque isso sim era adiar a democracia.

Temos também algumas dificuldades, que aqui já foram referidas, com a proposta do PAN, precisamente

porque temos de perceber que as alterações que são feitas ao nosso sistema eleitoral têm de ser alterações

muito moderadas, criteriosas. Não podemos pôr em causa a credibilidade e a fiabilidade do resultado eleitoral

porque dela depende também a legitimidade dos nossos eleitos.

Já o Sr. Deputado António Filipe referiu alguns dos problemas que a proposta do PAN aqui traz. Quanto à

recolha dos boletins dos cidadãos eleitores que estejam em confinamento obrigatório, fala numa quarentena,

Página 51

26 DE MARÇO DE 2021

51

mas não fala em quanto tempo dura essa quarentena e a verdade é que eles são recolhidos dois dias antes

para serem entregues no dia seguinte ao presidente da Mesa.

Portanto, há aqui características relativamente à proposta do PAN que dificilmente conseguem ser

executáveis. A sua concretização traria mais problemas na implementação do que os problemas que pretende

resolver.

Também queria chamar a atenção relativamente ao projeto de resolução do Chega. De facto, o Sr. Deputado

mal a ele se referiu na sua apresentação, precisamente porque é um projeto de não resolução. A verdade é que

não há fantasmas, não há mortos nos nossos cadernos eleitorais, mas há uma questão: é que temos cidadãos

residentes no estrangeiro que têm cartão de cidadão a residir em Portugal e não passa pela cabeça de ninguém

tirar-lhes o cartão de cidadão, suponho eu.

Quer dizer, o Sr. Deputado já mandou nacionais portugueses para outros sítios e agora também quer tirar o

cartão de cidadão aos nossos?!

Aplausos do PS.

Era bom que o Chega dissesse exatamente o que é que quer relativamente aos nossos cadernos eleitorais,

ao nosso recenseamento eleitoral.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Resta-nos o encerramento, para o qual dou a palavra ao Sr.

Deputado José Silvano, do PSD.

O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, dizer que todos

os argumentos são válidos se os usarmos de boa-fé, e acho que toda a gente está de boa-fé. Mas não percebo

determinados argumentos que falam em planeamento. Se se quer planear e se se criticava, nas presidenciais,

que podia acontecer alguma coisa mais grave na pandemia porque não houve planeamento…

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É verdade!

O Sr. José Silvano (PSD): — … e se discutia isso na praça pública, não percebo porque é que o planeamento

não tem de ser agora e tem de ser no final do verão. No final do verão é que já não é planeamento nenhum!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É reação!

O Sr. José Silvano (PSD): — Aí é um remedeio que pode acontecer se a pandemia for, de facto, muito mais

grave.

Se quisermos fazer planeamento é agora. Podemos não definir o prazo, podem não ser dois meses, podiam

ser seis, se fossem aqui feitas propostas nesse sentido e se se reconhecesse que existe um problema. E ele é

reconhecido pelo próprio Ministro da Administração Interna quando propõe dois fins de semana para fazer as

eleições, embora o Primeiro-Ministro o tenha desautorizado nessa matéria, o que ainda nos vem dar mais razão.

Isto quer dizer que somos os únicos que acreditam nas palavras do Governo, do Primeiro-Ministro e dos

especialistas, que dizem que em finais de agosto pode haver imunidade de grupo. Então, se em agosto já pode

haver imunidade de grupo, em dezembro de certeza absoluta que grande percentagem da população está

vacinada.

Este é um dado objetivo, porque o que se diz aqui, que não sabemos o que vai acontecer, com um dado

histórico, ignora que o dado histórico tem um elemento novo, neste momento, que é a vacina. E ou acreditamos

que a vacina pode, nessa altura, pelo menos, dar a oportunidade de fazer uma campanha e uma pré-campanha

em segurança,…

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Claro!

Página 52

I SÉRIE — NÚMERO 52

52

O Sr. José Silvano (PSD): — … ou, então, só nós é que acreditamos no Governo e nos especialistas que

falam sobre a vacina, mais do que o Partido Socialista, com certeza absoluta! Deve ser a única vez em que

acreditamos mais no que diz o Governo, sobre esta matéria, do que o Partido Socialista.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Silvano (PSD): — Depois, outro dado que é objetivo é a questão do que é o ato eleitoral e o que

é a campanha eleitoral.

Algumas medidas aqui apresentadas são boas para o decurso do ato eleitoral. Mas pergunto: o que é que

resolvem quanto à pré-campanha e na campanha eleitoral se ela não se puder fazer em segurança e em

proximidade? Nada!

Numas eleições autárquicas em que as pessoas não saem de casa, porque as mais idosas, nos meios

pequenos, nos concelhos pequenos, não podem sair, com receio, com medo, isto resolve-se como?

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Pois é!

O Sr. José Silvano (PSD): — Esse é que é o problema em que devemos pensar e prever, o que aqui não

está feito.

Em conclusão, isto quer dizer o quê? Queremos uma campanha forte e de proximidade e vamos preveni-la.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. José Silvano (PSD): — Se a solução não for esta, que seja outra, mas que seja tomada a sério,

enquanto o PS quer uma campanha fraca e rápida para que tudo aconteça como está.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Entramos agora no ponto seis da agenda, de que constam as

Apreciações Parlamentares n.os 38/XIV/2.ª (BE), 36/XIV/2.ª (PSD) e 37/XIV/2.ª (PCP), relativas ao Decreto-Lei

n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da

deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as

Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O setor dos resíduos não cumpre uma

única meta no País, mesmo aquelas a que está obrigado e é por isso que estranhamos esta proposta do

Governo.

O Governo fez uma lei geral de resíduos em que aliviou as regras para as empresas, manteve a «via verde»

para a irresponsabilidade das empresas do setor dos resíduos e passou toda a responsabilização e toda a fatura

para os cidadãos.

É um caminho imensamente errado e é caso para dizer que a afirmação que o Ministro do Ambiente e da

Ação Climática insiste tanto em repetir, de que não é um ambientalista, faz todo o sentido.

O Bloco tem apresentado um conjunto vasto de medidas alternativas e agendou esta apreciação parlamentar

para apresentar várias alterações à lei, desde logo, regras na economia.

Assim, onde o Governo retirou, o Bloco repõe a obrigatoriedade de as bebidas serem colocadas no mercado

em garrafas reutilizáveis. Já agora, a este propósito, saiu hoje um estudo que mostra que 92% da população

apoia o sistema da tara recuperável. Portanto, estamos perfeitamente à vontade com esta proposta.

Queremos também um sistema de embalagens normalizadas e reutilizáveis para várias fileiras, por exemplo

para a entrega de comida ao domicílio.

Colocamos obrigações às grandes empresas e às grandes distribuidoras para providenciarem nos

hipermercados alternativas de consumo sustentável, nomeadamente no reutilizável e no granel.

Retiramos, ainda, o benefício absolutamente ridículo de transformar antigas pedreiras em novas lixeiras.

Página 53

26 DE MARÇO DE 2021

53

Trazemos também várias medidas de responsabilização das empresas do setor dos resíduos. É necessário

criar novos fluxos de resíduos e é necessário generalizar métodos de recolha mais eficazes, como o porta a

porta.

Já agora, é necessário que as empresas de resíduos cumpram as suas metas, e, sim, a privatização da EGF

(Empresa Geral do Fomento, S.A.) foi um erro monumental.

Trazemos também várias alterações às taxas e às tarifas.

Garantimos que os custos da TGR (taxa de gestão de resíduos) não podem ser passados à população —

repito, a TGR não pode ser incluída na tarifa aos utentes —, mas recusamos uma borla na TGR às grandes

empresas do setor, nomeadamente às empresas do Grupo Mota-Engil. Essa borla, aliás, só tem premiado as

suas más práticas e o seu mau desempenho.

Propomos ainda que 50% das verbas da TGR sejam entregues diretamente às autarquias para que estas

possam fazer investimentos de melhoria no setor dos resíduos.

Ainda sobre a tarifa, propomos que esta não se deve reger pelo princípio de recuperação de custos mas,

sim, de serviço público. Propomos o fortalecimento dos mecanismos da tarifa social automatizada, introduzimos

medidas de coesão territorial, para que quem viva no interior não pague mais só por causa da sua morada, e

introduzimos uma norma para evitar que sejam aplicadas tarifas acima do custo do serviço. Um exemplo

concreto: o recorde negativo registou-se em Aveiro, onde por cada 1 € de custo do serviço a autarquia cobrou

1,57 € de tarifa à população.

Sejamos claros: a tarifa de serviços públicos essenciais não pode ser um sobrecusto para as famílias, para

financiar as contas da autarquia ou as contas do Estado.

Concluo com a ideia central: o Programa do Governo define a aposta na fiscalidade verde com a substituição

de impostos sobre o trabalho por taxas sobre comportamentos ambientalmente negativos e diz que é neutro do

ponto de vista da receita. Alertamos para o facto de não ser neutro do ponto de vista social. Uma parte está

certa: os impostos sobre o trabalho são elevados, mas, ao invés de o Governo decidir pela taxação do capital,

decide manter o foco na taxação dos trabalhadores, agora num modelo ainda mais injusto. Deixa cair a

progressividade e cria taxas que afetam mais severamente as pessoas com rendimentos mais baixos.

A proposta do Bloco é diferente. Trata-se de criar justiça climática e social, criar alternativas de produção,

garantir menos resíduos na origem, acabar com a constante extração de recursos naturais para a economia e

garantir que a resposta ambiental e climática não é uma simples criação de taxas e mais taxas à população.

Pelo contrário, a resposta climática deve ser também um caminho de igualdade social e é essa a proposta que

aqui trazemos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno

Coimbra, do PSD.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Há já um

ano que repetimos neste Plenário que algo vai mal no setor dos resíduos em Portugal.

Não obstante ser um setor de importância vital para o País e para a qualidade de vida das populações, temos

assistido, mês após mês, ano após ano, a uma degradação evidente da sua capacidade de resposta, da sua

capacitação e da sua robustez.

O Governo, sempre enredado na sua narrativa em forma de fábula, muito anuncia mas nada faz. As queixas

e denúncias multiplicam-se e os resultados estão à vista em todos os relatórios e indicadores: produzimos cada

vez mais resíduos, privilegiamos a deposição em aterro, invertemos a tendência existente até 2014 e

encontramo-nos cada vez mais distantes das metas com as quais estamos comprometidos.

A Assembleia da República há muito sinalizou as preocupações com todo este cenário e aguarda, há quase

seis meses, que o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática se digne a responder ao Parlamento em audição

extraordinária, que foi aprovada por unanimidade, e com caráter de urgência.

Sabemos bem que o Sr. Ministro não tem urgência nenhuma em responder ao Parlamento, é até um dos

recordistas na ausência de respostas, segundo as estatísticas disponíveis. Não tem urgência em responder ao

Parlamento como não tem urgência em resolver os problemas do setor. Tem urgência, sim, em fazer show off,

Página 54

I SÉRIE — NÚMERO 52

54

em dar a ideia de que tudo está a ser feito. Tem até urgência em garantir que a EDP assegure umas condições

amigáveis para não pagar impostos, mas não tem urgência para aquilo que é a sua responsabilidade e para

aquilo que o País espera do seu Governo.

Sr.as e Srs. Deputados, depois de mais de cinco anos de inoperância e apatia governativa neste setor, depois

de todo este tempo, em que a Sr.ª Secretária de Estado mostrou não saber de resíduos e que o Sr. Ministro

mostrou não querer saber de resíduos, fomos confrontados, no final do ano, com a publicação de dois decretos-

lei, para os quais o PSD requereu, de imediato, as devidas apreciações parlamentares.

O Decreto-Lei n.º 92/2020, no qual o Governo, sem ter criado condições para que os investimentos

necessários ocorressem, limitou novamente a sua política ambiental a mais saque aos cidadãos e aos

municípios, duplicando, sem mais, a taxa de gestão de resíduos, engordando o Fundo Ambiental, de gestão

cada vez mais duvidosa, e, logo de seguida, o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, um enorme decreto, com mais de

300 páginas, apelidado de «crucial» pelo próprio Governo, que transpõe várias diretivas europeias e cria novos

regimes para a gestão de resíduos e para a deposição em aterro. Um diploma que, dada a sua complexidade e

relevância, necessitava do envolvimento e do compromisso de todos os intervenientes do setor mas para o qual

o Governo decidiu cingir o processo legislativo a um par de semanas.

Esconder a inércia e a apatia dos últimos anos e remediar à pressa, para dar a ideia a Bruxelas de que fez

alguma coisa foi um roteiro que o Governo escolheu, em prejuízo de todo o setor dos resíduos.

A atualização da legislação a tempo do início da presidência portuguesa da União Europeia valeu mais para

o Governo do que legislar bem e dotar o País de ferramentas legais robustas, coerentes e capazes. A pressa

foi tal que nem os princípios da transparência e participação foram cumpridos. O diploma que hoje apreciamos

foi publicado sem o relatório da sua consulta pública, que teve a duração meteórica de apenas 14 dias.

É inaceitável, Sr.as e Srs. Deputados, que uma iniciativa legislativa desta importância, tão estrutural para um

setor tão relevante, tenha tido um processo de constituição tão apressado e tão irresponsável. E, como diz o

povo, «quem mal anda, mal acaba». O resultado final desta jigajoga legislativa só poderia ficar aquém do que

se impunha.

O Decreto-Lei n.º 102-D/2020 e o novo regulamento geral de gestão de resíduos deixam muitas falhas por

colmatar, promovem e perpetuam ineficiências, não simplificam, não envolvem os cidadãos, penalizam alguns

agentes e desresponsabilizam outros, ignoram sistemas relevantes, continuando a remeter para portaria as suas

definições e regulamentações, desdenham a exigência e a segurança no que diz respeito à perigosidade de

alguns resíduos e atentam contra os princípios da economia circular, com que tantas vezes o Governo enche

os seus discursos e intervenções.

Sr.as e Srs. Deputados, apesar de todas as preocupações, queixas e denúncias que foram apresentadas por

todos os agentes do setor, este processo e este decreto-lei não foram estruturados, discutidos ou transparentes.

O resultado está à vista, a desarticulação é óbvia, a contestação é generalizada e todos sabemos que não é

assim que se promovem mudanças estruturais ou motivam as organizações e as pessoas a agir de forma

concertada, rigorosa e construtiva.

Partimos, agora, para um processo de especialidade que será exigente, como o decreto-lei o deveria ter sido,

mas para o qual o PSD apresenta, desde já, um vasto leque de propostas e espera ter, da parte dos vários

grupos parlamentares, a mesma resposta e capacidade que nos permitiu corrigir aspetos relevantes dos

desmandos do Governo num passado recente.

Este Governo, que não ouve ninguém, terá de ouvir a Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Alma

Rivera, do PCP.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo publicou um diploma, o

Decreto-Lei n.º 102-D/2020, que incide sobre uma grande variedade de aspetos relativos aos resíduos. Faz uma

revisão ao regime geral de gestão de resíduos, ao regime da deposição em aterro, introduz alterações ao regime

de fluxos específicos e alterações à avaliação de impacte ambiental. Tudo isto foi feito a todo o vapor, e porquê?

Página 55

26 DE MARÇO DE 2021

55

É que, no meio da pressa, ficou para trás o real objetivo que devia nortear a política de resíduos: melhorar o

serviço às populações, reduzir os resíduos e elevar os padrões ambientais. E ficou para trás o respeito pela

autonomia do poder local.

Foram precisamente estas as razões que levaram o PCP a requerer a apreciação parlamentar deste decreto-

lei.

Um diploma estruturante na área do ambiente não pode ser tratado assim, quer pelo alcance do conteúdo

que encerra, quer pela multiplicidade de regimes que altera, quer pela sua extensão.

O Governo deu 15 dias aos implicados e aos cidadãos para se pronunciarem sobre um documento de 268

páginas. Não obstante os alertas da impossibilidade de analisar convenientemente o decreto, o Governo não

olhou para trás e ignorou o pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses para que se desse mais

tempo à discussão pública. Avançou, e avançou na lógica habitual, transferindo custos para as pessoas, taxando

as populações!

Sem fazer um balanço do regime em vigor e das alterações introduzidas nos últimos anos, optou pela receita

mais utilizada, aumentando a TGR, aumentando a fatura de cada família. Ora, nenhum dos argumentos para

justificar isto colhe.

Quando introduziram a TGR defenderam que esta serviria para melhorar a gestão de resíduos, para estimular

o cumprimento dos objetivos nacionais e melhorar o desempenho do setor. Mais de uma década depois, não se

conhece um investimento nos sistemas feito por conta da receita da TGR. A taxa serviu unicamente para

financiar o funcionamento de serviços da administração central.

Quanto à redução de resíduos e cumprimento dos objetivos nem seria preciso dizer muito, porque está à

vista. A quantidade de resíduos produzidos manteve-se sensivelmente a mesma e quanto aos destinos dados

aos resíduos continuamos com taxas de recolha seletiva e de reciclagem a rondar os 10%, enquanto persistem

valores de deposição em aterro esmagadores.

Não é por uma pessoa passar a pagar mais na fatura que vai haver mais valorização, mais reciclagem, mais

aproveitamento. Para isso, é preciso investimento nos sistemas de recolha e de tratamento.

As pessoas não controlam a produção, as opções de mercado e de embalamento, onde os que apoiam as

taxas não querem intervir e, por isso, chumbaram as propostas do PCP e continuam a desbaratar os recursos.

Este é o erro génese das soluções que afunilam na responsabilização individual.

Há situações em que se o município repercutir na fatura o aumento que agora se propõe, o valor pago pelas

famílias aumenta 480%, e os municípios que queiram absorver a taxa para não aumentar o valor para a

população ficam absolutamente estrangulados.

Vejamos o caso de Setúbal: seriam 3 milhões com que o município ficaria a menos para investir, são 3

milhões que o Governo e todos os partidos que apoiam a taxa querem retirar às pessoas e às populações.

E muito mais haveria para dizer sobre o diploma e sobre a transferência de mais e mais responsabilidades

para os municípios, sem qualquer atribuição de verbas ou de meios correspondente. Vai desde a recolha de

resíduos de construção e demolição, à recolha de resíduos perigosos, de caráter hospitalar, por exemplo, aos

novos fluxos específicos de vária ordem.

Srs. Deputados, perante um processo precipitado, em que trataram a participação pública como mera

formalidade, em que a opinião dos municípios foi ignorada, perante um aumento do custo de vida inaceitável no

momento que atravessamos, perante a inexistência de visão ambiental, de ambição para a redução efetiva de

resíduos, propomos a cessação da vigência deste diploma e que se inicie um processo de discussão pública

séria, que permita uma discussão comprometida com o ambiente e com a qualidade de vida.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Secretária de

Estado do Ambiente, Inês Costa.

A Sr.ª Secretária de Estado do Ambiente (Inês dos Santos Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Hoje debatemos as iniciativas legislativas dos grupos parlamentares do PSD, do Bloco de Esquerda e do PCP

de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprovou o novo regime geral

Página 56

I SÉRIE — NÚMERO 52

56

da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e que altera o regime da gestão

de fluxos específicos de resíduos.

Lemos as exposições de motivos apresentadas e, face aos argumentos evocados, farei as considerações

que se seguem.

O processo legislativo que conduziu à aprovação deste diploma diz respeito a diretivas aprovadas em 2018

e que teriam de ser transpostas até 2020. Por isso, este trabalho esteve em curso desde o início da Legislatura,

em 2019, ao contrário do que inferem os Srs. Deputados. E foi bastante participado.

No caso específico da revisão do regime unificado da gestão de fluxos específicos de resíduos, o Governo

fez, inclusivamente, chegar às entidades que participam na Comissão de Acompanhamento da Gestão de

Resíduos, a CAGER, que inclui entidades como a Associação Nacional de Municípios Portugueses, as entidades

gestoras, as associações do setor, associações industriais, associações ambientais, um guião das principais

alterações, do qual obtivemos 35 contributos que verteram para a finalização do projeto inicial.

O tempo da consulta pública foi, admite-se, reduzido, mas o possível, na medida em que os prazos para a

transposição estavam já ultrapassados, também pelo esforço acrescido exigido pela situação pandémica.

Obviamente, e mesmo assim, não poderíamos ter em atraso a transposição destas diretivas.

E, mesmo com essa limitação, saúdo os mais de 260 contributos, em sede de consulta pública, todos

analisados e ponderados, resultando em várias alterações, evidentes no diploma publicado, face à versão

submetida à consulta pública.

Pela extensão do diploma e o elevado número de contributos recebidos, continua a decorrer o trabalho de

elaboração do relatório pela APA (Agência Portuguesa do Ambiente), que iremos divulgar o mais rapidamente

possível.

Quanto à TGR, este é um instrumento fundamental, tal como é a proibição de deposição de biorresíduos e

materiais recicláveis em aterro ou a proibição dos supermercados e restaurantes deitarem fora bens alimentares

ainda consumíveis quando há necessidades sociais a acudir, mas dessas medidas os Srs. Deputados não falam.

Também parecem ignorar o facto de 50% dos resíduos urbanos irem para aterro, 17% para valorização

energética e, em conjunto, são 75% os resíduos que não são sujeitos a qualquer processo de valorização

material, incluindo materiais para reciclagem. Isto são também emissões. As metas e obrigações existem e são

exigentes e a resistência dos Srs. Deputados faz pensar que, afinal, o planeta B é apenas um slogan ou que os

resíduos desaparecem por si.

Não obstante e atendendo precisamente aos resultados da consulta pública, o regime de progressão da TGR

foi reanalisado, apesar de ainda afastados da média europeia de 35 a 40 €/tonelada, e introduzimos descontos

na TGR associados ao cumprimento de metas nos biorresíduos dos sistemas urbanos. Quanto mais prevenção

e reciclagem ou valorização material, maior será o desconto.

Também não é verdade que o Governo não apoiou com investimentos. São 300 milhões no PO SEUR

(Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos) para a valorização dos resíduos,

estando já aprovados 215 milhões de euros, que correspondem quase a 170 operações. São mais 750 milhões

de euros previstos no PNI 2030 (Programa Nacional de Investimentos 2030) para o setor, sobretudo para a

recolha dos biorresíduos e resíduos de recolha seletiva obrigatória.

O diploma prevê que 30% da TGR seja afeta a projetos a desenvolver pelos municípios, e nem preciso dizer

o que o fundo ambiental já aprovou antes disso: projetos das juntas de freguesia, capacitação técnica dos

municípios, apoio financeiro para desenvolver planos de recolha, que teve uma adesão de 91% dos municípios,

e, para este ano, já o fundo ambiental tem, pelo menos, 8 milhões de euros reservados para apoio em resíduos

de economia circular dirigidos a autarquias. Todos estes investimentos contribuem para retirar resíduos de aterro

e de incineração e, deste modo, reduzir a TGR a pagar.

Relativamente à natureza pública ou privada dos sistemas de gestão de resíduos, o presente decreto-lei em

nada interfere com a fronteira entre o público e o privado, mas posso dizer, com base em dados de 2019, que

ter gestão pública ou concessionada não tem diferença no cumprimento de metas. Aliás, 19 dos 23 sistemas

enviam mais de 50% dos seus resíduos para aterro. Mas este desempenho não pode ser imputado só aos

sistemas, porque não são estes que produzem ou que consomem o que gera resíduos nem utilizam ou reciclam

estes materiais. E é por isso que neste decreto-lei o Governo responsabiliza cada elo da cadeia: desde quem

produz até quem recolhe, algo que os Srs. Deputados entendem ignorar, focando-se apenas no desempenho

dos sistemas multimunicipais.

Página 57

26 DE MARÇO DE 2021

57

A respeito das metas de reutilização de embalagens de bebidas, importa ter em conta que a diretiva não

exige que sejam estabelecidas metas, mas, mesmo assim, o diploma lá as tem, num modelo de autorregulação,

a adotar até ao final de 2022.

Em face dos contributos da consulta pública, introduzimos salvaguardas para o caso desta abordagem falhar,

20% e 50% do volume anual de medidas colocadas no mercado, embalagens reutilizáveis, para 2025 e 2030.

Os Srs. Deputados preferem focar-se nestas medidas e não noutras, como no facto de este decreto-lei

promover embalagens reutilizáveis e sistemas de reutilização, com obrigações para a indústria de distribuição,

retalho e restauração.

Em 2020, este Governo era acusado de tornar Portugal no caixote do lixo da Europa. Existia consenso na

Assembleia da República para subir a TGR como medida para desencorajar a deposição em aterro — para o

dobro, pelo menos, dizia-se — e eis que, perante um decreto-lei que introduz várias medidas inovadoras, que

visa romper com o statu quo, que impulsiona a adaptação de empresas, municípios e cidadãos para

conseguirmos, pelo menos, estar no bom caminho, há Deputados que querem dar meia-volta e…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Secretária de Estado, queira terminar.

A Sr.ª Secretária de Estado do Ambiente: — Termino já, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, há Deputados que querem dar meia-volta e recolher de novo para o baixo custo de

opção de aterro e para que não sejam penalizados maus comportamentos.

Em suma, querem que os serviços essenciais do ambiente continuem a ser vistos como uma conta a reduzir

a qualquer custo e de qualquer forma, ao invés de um serviço com contas certas, para que se possa investir e

garantir todos os benefícios económicos, sociais e ambientais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva,

do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN vai

acompanhar todas as apreciações parlamentares em discussão. Em primeiro lugar, porque não é admissível a

falta de transparência deste processo, em que um diploma desta complexidade e importância, com mais de 400

páginas, apenas teve um período de consulta pública de 15 dias e foi, entretanto, publicado sem que se conheça

o resultado dessa consulta pública — muita pressa, pouca transparência —, e ainda porque este diploma

introduz alterações substanciais, muitas de legalidade duvidosa e sobre as quais temos sérias dúvidas que

contribuam para a defesa do ambiente e do interesse público.

Damos o exemplo dos biorresíduos. Em julho de 2019, o Governo aprovou, mediante despacho, a atribuição

da recolha seletiva de biorresíduos aos sistemas multimunicipais cujo acionista maioritário é a Empresa Geral

de Fomento, do Grupo Mota-Engil. Após várias críticas públicas do Presidente da Entidade Reguladora dos

Serviços de Águas e Resíduos e da associação ambientalista Zero, o despacho foi encaminhado para a

Procuradoria-Geral da República (PGR) para avaliação. Em novembro de 2019, após parecer desfavorável da

PGR, o despacho foi revogado pelo Governo. Entretanto, o Governo vem de novo conceder essa atribuição,

agora sob a roupagem do decreto-lei que hoje apreciamos.

Ora, vejamos como funciona este negócio da China.

O Governo está a atribuir à EGF, empresa privada, uma competência dos municípios, pondo simplesmente

de lado a opção de contratação pública, porque, na prática, atualmente, os municípios ou recolhem diretamente

estes resíduos ou contratam a recolha a privados, através de contratação pública. O que provavelmente vai

acontecer será uma subcontratação interna da EGF a uma empresa do Grupo Mota-Engil, a Suma, que, sem

concurso público, vai ficar com o negócio da recolha de biorresíduos. Será um excelente encaixe financeiro para

o Grupo Mota-Engil, num autêntico bypass das regras de concorrência com os privados e das regras de

contratação pública.

O Governo retira competências aos municípios, o que não pode fazer, do nosso ponto de vista, através de

decreto-lei, e alarga as concessões dos sistemas multimunicipais, o que contraria, também, os pressupostos da

Página 58

I SÉRIE — NÚMERO 52

58

autorização da Autoridade da Concorrência para a privatização da EGF e que é, obviamente, ilegal. E este é

apenas um exemplo do muito que há a debater sobre este diploma.

Outras questões que levantam dúvidas prendem-se com a atribuição da produção de resíduos de privados

inferiores a 1100 litros por dia aos sistemas públicos — como se fosse possível alguém medir quanto é que

esses privados depositam —, o que vai onerar o sistema público e implicar o não cumprimento do princípio do

poluidor-pagador; ou a atribuição à EGF da recolha e tratamento de resíduos têxteis, óleos alimentares usados,

resíduos perigosos, resíduos de mobiliário e outros resíduos volumosos, resíduos de construção e demolição,

novamente sem concurso público; ou o valor da taxa de gestão de resíduos para incineração ser inferior ao da

de aterro; ou, ainda, a aplicação das verbas da TGR, que deve reverter para investimentos no setor, e a

necessidade de se definir uma distância mínima entre os aterros e as populações, entre vários outros aspetos

que devemos debater em comissão.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. André Silva (PAN): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.

Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, são muitas as dúvidas e preocupações que temos e que

merecerão, da nossa parte, um envolvimento particularmente atento no debate que se seguirá, em comissão

parlamentar, no sentido de melhorar o regime jurídico da gestão dos resíduos e evitar a eventual propagação

de novas «faces ocultas» nesta matéria.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada do

PEV Mariana Silva.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As apreciações parlamentares que

hoje discutimos, relativas ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, trazem para a discussão a gestão dos resíduos e a

sua complexidade em várias vertentes, na qual Os Verdes têm tido intervenção.

Embora o decreto abarque alterações muito significativas e complexas, esteve apenas 15 dias em discussão

pública, condicionando a reflexão, avaliação e participação de associações, entidades e cidadãos em geral.

A prevenção e a redução, que têm sido bastante secundarizadas, são essenciais na política de resíduos e a

sua eliminação deve apenas ser adotada quando não existirem soluções de tratamento.

O pacote legislativo, ao contrário do que Os Verdes têm defendido, centra a responsabilidade no cidadão, na

perspetiva do poluidor-pagador, descartando a responsabilidade da indústria do descartável.

Os Verdes têm insistido na necessidade de atuar a montante, com a redução das embalagens, mas PS e

PSD têm inviabilizado as iniciativas apresentadas. Por exemplo, relativamente aos resíduos de equipamentos

elétricos e eletrónicos, é essencial a expansão das garantias, a qualidade do material, para passar a ser mais

resistente e duradouro, fomentar a reparação e combater a obsolescência programada.

No que concerne aos resíduos sólidos urbanos, as metas propostas no Plano Estratégico para os Resíduos

Sólidos Urbanos não têm sido atingidas na recolha seletiva, na reciclagem e no destino final.

Por outro lado, a predominância do setor privado nas entidades gestoras, após a venda da EGF, em 2015,

pelo Governo PSD/CDS, ao Grupo Mota-Engil, tem demonstrado não ser conciliável com os objetivos e as metas

a atingir a nível dos RSU (resíduos sólidos urbanos), tal como Os Verdes alertaram. A perspetiva do negócio

sobrepõe-se às metas a alcançar. Por exemplo, em concelhos de baixa densidade, a reduzida cobertura e a

recolha pouco frequente traduzem-se em baixos índices de recolha seletiva. O diploma não garante medidas

para atenuar esta realidade e os custos da recolha prevalecem sobre a valorização dos resíduos ou acabam

mesmo por recair sobre as autarquias e os cidadãos.

O Decreto-Lei n.º 102-D/2020 prevê o aumento gradual, muito significativo, até 2025, da taxa de gestão de

resíduos, penalizando claramente os municípios e, consequentemente, as populações, uma opção contestada

por diferentes entidades, desde logo pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. O princípio do

poluidor-pagador, que é inerente às taxas e/ou tarifas e ao aumento das mesmas, por si próprio, não fomenta

nem leva à adoção de comportamentos mais sustentáveis pela população, antes, pelo contrário, pode até

conduzir a atentados ambientais, ao surgimento de lixeiras e à deposição de resíduos perigosos, como o

amianto, em locais inapropriados e prejudica as populações que possuem menos recursos económicos.

Página 59

26 DE MARÇO DE 2021

59

O decreto-lei deixa ainda em aberto a possibilidade de enchimento de antigas pedreiras e áreas escavadas

com resíduos não perigosos, o que pode acarretar impactes ambientais e de saúde pública graves, uma vez

que tal não é sinónimo de não contaminados ou não contaminantes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, o Sr.

Deputado Hugo Pires, do PS.

O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, discutimos

aqui três pedidos de apreciação parlamentar relativos ao novo diploma do Governo que regulará a gestão de

resíduos em Portugal.

Este decreto-lei significa um virar de página na política ambiental, nomeadamente na política e no setor dos

resíduos.

Representa mais um passo em frente desde que, há mais de 20 anos, um Governo do Partido Socialista

acabou com as lixeiras neste País.

Representa mais um passo em frente rumo à neutralidade carbónica e ao cumprimento das metas

intercalares.

Representa mais um passo em frente rumo à sustentabilidade, à valorização dos nossos recursos e a mais

e melhor qualidade de vida.

Estava expectante relativamente àquilo que os partidos que pediram a apreciação parlamentar — o Bloco de

Esquerda, o PCP e o PSD — iriam dizer na tribuna. E confirmaram-se as minhas expectativas: vieram aqui fazer

prova de vida e dizer que também têm ideias para o ambiente e para o desenvolvimento sustentável.

Essa prova de vida, bom, nós aceitamo-la, e ainda bem que esses partidos têm ideias sobre o

desenvolvimento sustentável. Mas, então, quais são essas ideias?

Se olharmos para o PCP, a sua ideia é a de que tudo fique na mesma, repito, tudo fique na mesma. Aliás,

não quer aumentar a taxa de resíduos e, sobretudo, tem um programa contra os privados e para centralizar toda

a gestão de resíduos no Estado. A este propósito, quero apenas dar um número ao PCP: os piores sistemas de

resíduos que existem em Portugal são os sistemas de resíduos geridos por autarquias do PCP; 82% dos

resíduos que geram não têm nenhum tipo de valorização material. Portanto, fica registado que são os piores

municípios, a nível de gestão de resíduos, em Portugal,…

Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera.

… mas o PCP quer que tudo fique na mesma.

Já o Bloco de Esquerda, há cerca de um ano e meio, era o maior defensor do aumento da TGR. Bom, mudou

de ideias. E por que razão é que mudou de ideias? Agora, encontrou um novo argumentário, criou uns

soundbites, uma nova narrativa, que é a de que o interesse público está submisso aos interesses privados. Mas

esta narrativa, que tenta criar aqui alguma opacidade, não fica bem ao Bloco de Esquerda. O Bloco de Esquerda

é um partido com muitas responsabilidades e, portanto, exige-se mais ao Bloco de Esquerda. Por isso, é bom

que o Bloco de Esquerda venha a debate, que apresente ideias, mas, sobretudo, que faça um debate sério e

não venha aqui levantar fantasmas ou criar alguma opacidade no processo.

Por fim, o PSD é aquele partido que, há uns anos, quando liderava um Governo, meteu na gaveta projetos

estruturantes para alcançar a neutralidade carbónica, cingiu-se, na sua governação, a cumprir os serviços

mínimos e cujo investimento foi de quase zero.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Essa conversa é que não é séria!

O Sr. Hugo Pires (PS): — Hoje, uma das suas maiores preocupações nesta apreciação parlamentar é onde

vai haver investimento.

Pois bem, Sr. Deputado, vou dizer-lhe: 30% da receita da TGR será para investimento nos sistemas

municipais; 750 milhões de euros, no Plano Nacional de Investimentos 2030, são para o setor dos resíduos; 220

Página 60

I SÉRIE — NÚMERO 52

60

milhões de euros, no atual quadro comunitário, são para o setor dos resíduos; e, em outubro passado, abrimos

um aviso para 18 milhões de euros no setor dos resíduos, a que 95% dos municípios se candidataram.

Portanto, em face dessa realidade alternativa que o PSD tenta montar quanto à falta de investimento no

setor, apresento os factos, aquilo que acontece. Era bom que o PSD descesse à terra e, por um momento,

falasse daquilo que é verdadeiramente importante e daquilo que é verdadeiramente real.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Hugo Pires (PS): — Posto isto, gostaria de dizer que estamos disponíveis para, em sede de comissão,

discutir e, porventura, acolher propostas, aliás, o próprio Partido Socialista ponderará se fará ou não propostas,

mas julgo que é sempre possível melhorar este documento.

De uma coisa tenho a certeza, a política de resíduos é muito importante para o nosso desenvolvimento

sustentável, para a sustentabilidade do País e, sobretudo, para que deixemos um País mais sustentável às

futuras gerações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Alma

Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria dizer que, de facto, precisamos de

uma discussão rigorosa no que toca a este tema e não foi nada rigoroso nem aquilo que o Governo veio aqui

dizer, nem aquilo que o Partido Socialista veio aqui dizer. Aliás, a realidade desmente-o e o relatório que a APA

nos apresenta, sobre os resíduos urbanos, diz exatamente o contrário do que os senhores disseram. Sobre os

sistemas multimunicipais diz precisamente que não é indiferente a propriedade dos sistemas e que, a partir do

momento em que foi privatizado, o serviço piorou muito. Já agora, que o digam também os trabalhadores da

EGF.

Por outro lado, também lhes digo que o problema, aqui, foi que os senhores não quiseram aprovar a proposta

do PCP, caso contrário não estávamos a ter esta discussão. A proposta do PCP…

O Sr. Hugo Pires (PS): — A proposta do PCP é a de que tudo fique na mesma!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — … melhorava os índices de valorização, tinha mais reciclagem, e os senhores

chumbaram-na, como fazem sempre que isto vai tocar nos fortes. Os senhores são bons é a taxar o povo! Aí é

que estão sempre prontinhos!

Mas vou dizer-vos o seguinte: não é por as pessoas pagarem uma fatura mais alta que o lixo vai desaparecer

e que, de repente, vai haver sistemas que valorizarão brutalmente os resíduos.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, queira terminar.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Isso não funcionou! Isso foi o que os senhores sempre disseram, desde o

início, desde que a taxa foi introduzida, mas não existe um comportamento que acompanhe os argumentos que

os senhores estão aqui a utilizar.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, já usou o dobro do tempo de que dispunha.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Portanto, isso não colhe e é de uma enorme insensibilidade não perceber o

momento dramático que estamos a viver e taxar ainda mais as famílias, piorando as suas condições de vida.

Aplausos do PCP.

Página 61

26 DE MARÇO DE 2021

61

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para intervir, dispondo de 7 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado

Bruno Coimbra, do PSD.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Vou tentar ser rigoroso, Sr. Presidente.

Ouvi com atenção o Sr. Deputado Hugo Pires e nem quis acreditar muito bem no que ouvi. O PS, de facto,

tem de dizer alguma coisa e, por isso, nem sequer vamos perder muito tempo a falar do estado em que deixaram

o País, quando fomos para o Governo, mas sabemos bem que aquilo que disse não é verdade e que muitas das

coisas de que falaram, como o PO SEUR, de que a Sr.ª Secretária de Estado falou, ainda vêm de iniciativas do

PSD.

Sr.ª Secretária de Estado, gostava de lhe dizer que, tal como o Sr. Ministro, a Sr.ª Secretária de Estado fala

bem, fala muito bem, mas há dois problemas. O primeiro problema é o de que,…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — … tal como o Sr. Ministro, a Sr.ª Secretária de Estado acabe por acertar

pouco. E é estranho que venha com tantas imprecisões e que venha mesmo falar de fundos, quando tem a

execução que tem nos fundos.

O segundo problema já não é falar bem e acertar pouco, é ouvir mal. Devia ouvir melhor as entidades que

mencionou e aquilo que elas dizem do seu trabalho.

Quanto a este diploma, fiquem descansados que este Parlamento estará à altura das suas responsabilidades,

para compensar este desmando da Sr.ª Secretária de Estado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, passamos à fase de encerramento deste debate e

começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Nelson Peralta, do Bloco de Esquerda.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução

dos trabalhos.

O Governo não falará antes do Bloco de Esquerda, dado que o agendamento é do Bloco de Esquerda? É

que o Governo também tem 2 minutos para o encerramento, mas, como o agendamento é do Bloco de Esquerda,

entendo que cabe ao Bloco de Esquerda a última palavra no debate.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito bem. Portanto, usará da palavra depois da Sr.ª Secretária de

Estado.

Sr.ª Secretária de Estado do Ambiente, Inês Costa, tem a palavra para uma intervenção.

A Sr.ª Secretária de Estado do Ambiente: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Era importante que a

Assembleia da República demonstrasse maior preocupação sobre como iremos cumprir metas de redução e de

reciclagem no curto prazo e sobre as responsabilidades de cada um nesta matéria, e não apenas sobre as que

cabem ao Governo.

Até agora, salvo algumas exceções, não vejo essa preocupação. Antes, prefere-se politizar um tema sério

para proveito próprio, lançando a confusão e a incerteza, porque, afinal, «não vamos cumprir metas de qualquer

maneira», não é verdade?!

Gostaria de ouvir propostas sobre como melhor dissociar a tarifa do serviço de gestão de resíduos urbanos

do consumo da água. Gostaria de ouvir da parte da Assembleia da República interesse em, connosco, perceber

por que motivo dois terços dos municípios continuam sem cobrir os gastos com os serviços essenciais de

ambiente, contra o estipulado pela Lei das Finanças Locais — lei, hoje, tão defendida pela direita — e contra os

compromissos exigidos para obter fundos públicos e comunitários ou perceber por que motivo mais de 200

municípios têm tarifas sociais, mas só 1% das habitações tem acesso a estas tarifas, quando sabemos que há

necessidades.

Página 62

I SÉRIE — NÚMERO 52

62

Todas estas questões são importantes, mas não são matérias em que esta área governativa possa impor

unilateralmente soluções, apesar de alertarmos várias vezes e de as querermos trabalhar, se, de facto, assim

houver interesse.

Dizer «emergência climática» não é olhar apenas para um setor, é fazer este trabalho também, que é muito

e difícil. Mas, ao contrário do esperado, parece que alguns Deputados querem que se ignore o princípio do

poluidor-pagador e se chame ao Estado o custo e a responsabilidade pelo tratamento da poluição e da produção

de resíduos, sejam eles do indivíduo ou da empresa.

Tal tem sido o foco dado pelos Srs. Deputados à TGR, num diploma tão extenso e inovador, que parecem

não estar preocupados com o que estas metas irão exigir e parecem desconhecer, ou ignorar, as razões pelas

quais este diploma se distingue pela positiva.

Ignoram como estamos a reservar os 30% da TGR para investimentos dos municípios; como estamos a

apoiar, por esta via, as forças de segurança e de inspeção nas ações ambientais, como a IGAMAOT (Inspeção-

Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território), a GNR (Guarda Nacional

Republicana) e a PSP (Polícia de Segurança Pública); como, até 2025, as tarifas cobradas pelo serviço deixarão

de estar associadas ao consumo da água; como, em 2024, teremos de ter uma rede para os biorresíduos; a

simplificação do processo de desclassificação de resíduos para subproduto, para ser mais fácil substituir

matérias-primas; a proibição da deposição em aterro dos resíduos provenientes da recolha seletiva e de

biorresíduos…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Secretária de Estado, peço-lhe para terminar.

A Sr.ª Secretária de Estado do Ambiente: — Enfim, são várias as medidas que este decreto-lei introduz e

que rompem com o passado.

Ao invés disso, continuamos a falar de custos, de interesses, de aterro, em vez de falarmos de redução, de

reutilização e de reciclagem.

Se assim continuarmos, aconselho aos Srs. Deputados que comecem a discutir com os seus autarcas sobre

quem estará disponível para acolher centrais de incineração e aterros.

Nós preferimos continuar a trabalhar para incentivar a economia circular e a descarbonização.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson

Peralta, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por mencionar aquilo que não

aconteceu, mais uma vez, neste debate. Refiro-me ao facto de o PSD não ter aproveitado a ocasião para dizer:

«Vejam bem! Privatizámos a EGF e correu tão bem!»

Mas algo de estranho ocorreu. É que o Sr. Deputado do PS Hugo Pires veio vestir a camisola da privatização,

defendendo as empresas privatizadas. Aliás, o PS, em 2015, assinou um acordo com o Bloco de Esquerda para

a nacionalização da EGF e agora vem defender a privatização?! Como o PS mudou nestes anos!

A Sr.ª Secretária de Estado falou com muita confiança, com muita força. Só há um problema, que é a

realidade. É que não há uma única meta que seja cumprida nos requisitos.

As empresas, em particular as empresas privatizadas, como a EGF, são um desastre, e a Sr.ª Secretária de

Estado vem falar como se estivesse tudo a correr bem. Não está!

Mas a frase-chave da Sr.ª Secretária de Estado é esta: quer um setor com serviço com contas certas.

Sr.ª Secretária de Estado, serviço com contas certas para quem? Para a Mota-Engil, ou para as pessoas,

nomeadamente na sua tarifa reduzida, na tarifa social, numa tarifa igual para quem vive no interior e não seja

penalizado por isso e, também, nas metas? É que a Mota-Engil pode ter contas certas no banco, mas nas metas

e nas suas obrigações para com o País e para com as pessoas tem só contas completamente erradas.

Portanto, aquilo que esperávamos da Sr.ª Secretária de Estado é que apoiasse as propostas que o Bloco

traz, para haver mais recolha seletiva, mais fluxos de resíduos, mais recolha porta a porta e para que se possa

reduzir os resíduos para aterro.

Página 63

26 DE MARÇO DE 2021

63

Para concluir, a Sr.ª Secretária de Estado vem também com uma desculpa, que é esta: «Vejam bem! O

Governo nem quis nada disto! Isto é uma transposição que vem de uma norma europeia. Não temos nada a ver

com isto!»

Não! É uma escolha do Governo, porque a norma europeia diz que existiam normas e metas específicas

para as garrafas reutilizáveis e o Governo, depois, diz: «Bem, quem decide sobre as metas não é o Governo,

são as empresas.» É a Coca-Cola, é o Pingo Doce, é o mercado que decide!

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Concluo, Sr. Presidente.

Portanto, a decisão do Governo é a de dizer que a entrada de resíduos no mercado é «à Lagardère», é como

muito bem entenderem, sem limites, porque, depois, cá está o povo para pagar, nomeadamente na tarifa.

A nossa escolha é diferente: é mudar a economia, responsabilizar as empresas produtoras e gestoras de

resíduos, nomeadamente a Mota-Engil, e proteger as populações.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Antes de passarmos ao sétimo ponto da ordem do dia, dou a palavra

à Sr.ª Secretária Sofia Araújo para fazer alguns anúncios.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, informo a Câmara de que, em relação

ao debate que acabou de ter lugar, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, propostas

de alteração do PSD, no âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 36/XIV/2.ª (PSD), e do BE, no âmbito da

Apreciação Parlamentar n.º 38/XIV/2.ª (BE).

Deu, ainda, entrada o Projeto de Resolução n.º 1145/XIV/2.ª (PCP) solicitando a cessação de vigência do

decreto-lei que esteve a ser apreciado.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito obrigado, Sr.ª Secretária.

Entramos, então, no sétimo ponto da nossa agenda, do qual consta a discussão conjunta, na generalidade,

dos Projetos de Lei n.os 68/XIV/1.ª (PCP) — Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por

cessação do contrato de trabalho e despedimento, 50/XIV/1.ª (BE) — Revoga as alterações ao Código do

Trabalho introduzidas no período da troica que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações

devidas aos trabalhadores, procedendo à décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, 692/XIV/2.ª

(PAN) — Revoga a presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação

paga pelo empregador, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º

7/2009, de 12 de fevereiro, 704/XIV/2.ª (BE) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por

causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (décima sexta alteração ao

Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) e 714/XIV/2.ª (PEV) — Altera os

montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e

despedimento (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro).

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP, para uma intervenção.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os jovens trabalhadores

que hoje saíram à rua, numa ação nacional de luta promovida pela Interjovem, denunciando e rejeitando a

precariedade, os baixos salários, o desemprego, e reivindicando o emprego com direitos, a valorização dos

salários e a estabilidade no emprego.

Estes jovens trabalhadores foram tremendamente atingidos pela precariedade, venha ela revestida de

contratos a prazo, de falsos recibos verdes, de trabalho à peça ou à hora, de período experimental, de trabalho

temporário, de outsourcing, de bolsas, de estágios, ou de plataformas digitais.

Página 64

I SÉRIE — NÚMERO 52

64

A precariedade é a antecâmara do desemprego e o instrumento para baixar salários, fragilizar a proteção

social e impedir progressões nas carreiras, semeando a incerteza e a instabilidade no futuro dos jovens

trabalhadores.

Estes jovens trabalhadores foram significativamente atingidos pelo desemprego, porque a sua realidade de

precariedade significa, também, que são os primeiros a serem considerados descartáveis. Serão mais de 70

000 os jovens em situação de desemprego.

Há quase 432 000 desempregados registados no IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional),

segundo dados de fevereiro deste ano, mais 116 000 do que em fevereiro de 2020 e mais 30 000 do que em

dezembro de 2020. Mais de 50 000 destes trabalhadores têm menos de 25 anos e muitos há que, estando em

situação de desemprego, não têm registo nos centros de emprego.

Em 2020, de acordo com os dados da DGERT (Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho),

foram mais de 7500 os trabalhadores despedidos com recurso ao despedimento coletivo.

Nos dois primeiros meses do ano, foram iniciados 88 processos de despedimento coletivo. Entre estes

processos, estão o da PCF (Produção de Calçado de Felgueiras), em Felgueiras, atingindo mais de 400

trabalhadores, ou o do segundo processo de despedimento coletivo da Eurest, que, em seis meses, fez dois

despedimentos coletivos, depois de, em 2020, ter recorrido ao layoff, atingindo mais de 260 trabalhadores, na

sua esmagadora maioria mulheres.

Estes trabalhadores e muitos outros que vêm sendo despedidos desde 2012, foram atirados para o

desemprego com cortes nas indemnizações por despedimento com cortes nos seus direitos.

Hoje, despedir é mais fácil e mais barato. Foram oferecidas, de mão beijada, ao patronato, indemnizações

por despedimento a preço de saldo.

Hoje, quem for despedido no âmbito de um despedimento coletivo tem direito a 12 dias de indemnização por

cada ano de trabalho.

Hoje, quem for despedido por caducidade do contrato tem direito a 18 dias de indemnização por cada ano

de trabalho.

Hoje, a quem for despedido depois de 15, 20, 30 anos numa empresa, só lhe serão considerados 12 anos

de trabalho para a indemnização, ignorando-se, para estes cálculos, o restante tempo de trabalho.

Hoje, quem quiser contestar o despedimento coletivo, quem quiser defender e lutar pelo seu posto de trabalho

e pela sua reintegração tem de abdicar da indemnização, que é sua por direito, porque a lei presume que aceitar

a indemnização é aceitar o despedimento por parte do trabalhador.

Com o presente projeto de lei, o PCP corrige todas estas injustiças e repõe direitos dos trabalhadores que

estão confrontados com os despedimentos, direitos que o atual momento, marcado pelo aumento do

desemprego e de despedimentos coletivos, confirma ser urgente repor.

Propomos, nos montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação e despedimento coletivo,

que seja considerado um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, sem

qualquer limite máximo de anos para cálculo da compensação, porque todos os anos de trabalho devem contar

para a indemnização.

Garantimos que os trabalhadores possam contestar o despedimento de que são alvo e receber a

indemnização por esse mesmo despedimento. É de uma profunda injustiça colocar os trabalhadores «entre a

espada e a parede», impondo-lhes, num momento de maior fragilidade, a escolha entre a indemnização ou a

defesa do posto de trabalho.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a revisão do Código do Trabalho em 2012, às mãos do PSD e do CDS,

representou um ataque profundo aos direitos dos trabalhadores; significou a imposição do trabalho forçado e

gratuito; eliminou feriados entretanto repostos pela luta dos trabalhadores e por proposta do PCP; reduziu dias

de férias; cortou dias de descanso obrigatório; extorquiu aos trabalhadores milhões de euros; promoveu a

eliminação de dezenas de milhares de postos de trabalho; visou a diminuição de salários; agravou e generalizou

o banco de horas; intensificou a desregulação de horários de trabalho; colocou em causa a articulação entre a

vida profissional e a vida pessoal e familiar; promoveu o aumento da precariedade; constituiu um forte ataque à

contratação coletiva e promoveu os despedimentos.

Se o PSD e o CDS semearam a precariedade, a exploração e o empobrecimento com estas alterações, o

PS, em 2019, não quis reverter a situação. E não foi por falta de propostas do PCP que tal não aconteceu!

Página 65

26 DE MARÇO DE 2021

65

Sem prejuízo de outras medidas, muitas das quais o PCP tem proposto, como a alteração dos critérios e dos

requisitos para os despedimentos, as medidas para travar os despedimentos, especialmente no atual contexto,

a revogação das normas gravosas da legislação laboral, a defesa dos postos de trabalho, a valorização geral

dos salários e o reforço da proteção social, importa, também, repor e reforçar os direitos de indemnização por

despedimento aos homens e mulheres trabalhadores confrontados, hoje, com essa situação.

É isto que propomos, porque o reconhecimento e a valorização dos trabalhadores e dos seus direitos são

centrais num caminho de progresso e de justiça social.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Soeiro para apresentar

as duas iniciativas legislativas do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É muito difícil compreender que,

em plena crise pandémica, se mantenham as regras e os cortes da troica nos despedimentos. Num momento

em que tantas pessoas estão a perder o emprego, manter essas normas que tiveram como objetivo facilitar os

despedimentos e embaratecê-los significativamente, cortando para menos de metade o valor das

compensações devidas aos trabalhadores, é um erro político, é uma escolha que toma o partido dos mais fortes,

é uma subordinação ao desequilíbrio a favor dos patrões, é um pacto com uma das heranças mais negativas da

austeridade no Código do Trabalho.

Sobre esta matéria, como é sabido, não tem havido acordo possível entre a esquerda e o Partido Socialista.

Seja por convicção ideológica, seja por obediência europeia, o Governo tem-se mostrado irredutível na

manutenção destes cortes e nem sequer esteve disponível, na negociação do último Orçamento, para dar um

pequeno passo na direção da justiça e do equilíbrio, como chegámos a propor, e recuperar, pelo menos, os 20

dias de compensação por cada ano de trabalho quando um contrato chega ao fim.

Os despedimentos baratos e estes cortes de 30 para 12 dias, quando há dezenas de milhares de contratos

precários que acabam e centenas de despedimentos coletivos, é um castigo indecente na vida de quem vive do

seu trabalho.

Mas, além desta questão, que é relativa ao valor das compensações, discutimos, hoje, uma outra matéria.

Essa outra matéria, Sr.as e Srs. Deputados, diz respeito, como diria o Prof. Jorge Leite, não apenas à carteira e

à desvalorização económica do trabalhador, mas à consciência, à liberdade e à consideração pela própria

pessoa do trabalhador.

Foi a 8 de abril de 1999 que este Parlamento aprovou uma proposta de lei, apresentada por António Guterres,

então primeiro-ministro, e por Ferro Rodrigues, então ministro do trabalho, para pôr fim a uma norma que

amordaçava os trabalhadores: aquela que determinava que o recebimento, pelo trabalhador, de uma

compensação valia como aceitação do despedimento.

Foi uma proposta altamente simbólica porque, parecendo um pormenor, é também contra estas formas de

humilhação e de dominação do trabalhador, de restrição dos seus direitos enquanto pessoa e enquanto cidadão

que o Direito do Trabalho deve tomar posição.

Esta norma, cuja revogação ficou como uma marca de António Guterres e de Ferro Rodrigues, voltaria à lei

do trabalho pela mão da direita com o código de Bagão Félix em 2003. E, apesar de muitas discussões, do

incómodo de muitos socialistas, da crítica de tantos juristas, da mobilização dos sindicatos, a norma que voltou

à lei em 2003 ficou na lei em 2009 e permaneceu na lei até hoje.

Na verdade, em 2018, o projeto que hoje apresentamos de novo chegou a ser aprovado com os votos do

Partido Socialista. Mas depois, como se sabe, o Governo quis selar um acordo com os patrões na concertação

social e, no processo de especialidade, o projeto, que tinha sido aprovado pelo PS e pela esquerda, acabaria,

afinal, chumbado com os votos do PS e da direita.

Não desistimos! Esta é uma oportunidade de o Parlamento reconsiderar esta matéria.

O despedimento por causas objetivas confere aos trabalhadores o direito a uma compensação pela perda

do emprego. Esta compensação é obrigatória e é uma condição indispensável à licitude do despedimento. Mas,

sendo obrigatória, ela não basta para validar esse despedimento. Se for ilegal, o despedimento não deve passar

Página 66

I SÉRIE — NÚMERO 52

66

a ser considerado lícito pelo simples facto de o patrão transferir para o trabalhador uma compensação a que ele

teria em todo o caso direito.

O facto de o patrão transferir para a conta do trabalhador um determinado montante não significa que o

trabalhador se resigne e se conforme com o despedimento ou se abstenha de o contestar judicialmente. A

aceitação da compensação pecuniária pelo trabalhador não pode converter o despedimento numa espécie de

revogação do contrato por mútuo acordo.

Esta presunção que está na lei é grave, é ofensiva e é, aliás, de duvidosa constitucionalidade. Por que razão

se há de amordaçar desta forma, no exercício dos seus direitos, um trabalhador que perdeu o seu emprego e o

seu único rendimento? Em posição de fragilidade, que liberdade resta ao trabalhador com esta norma?

É importante sublinhar que o trabalhador tem sempre direito a receber esta compensação, caso o

despedimento seja considerado válido ou caso o despedimento seja considerado ilícito. Nesse caso, aliás, tem

direito a uma compensação superior àquela que está prevista.

Este dinheiro é sempre do trabalhador perante esta situação, portanto, não há qualquer motivo para privar o

trabalhador deste montante ou da possibilidade de contestar um despedimento ilegal. Ou melhor, há um motivo,

mas é francamente inaceitável: silenciar a expressão da vontade do trabalhador, desincentivar o exercício dos

seus direitos, domesticar a pessoa do trabalhador, em nome de uma propalada diminuição da litigância laboral.

Isto, Sr.as e Srs. Deputados, não pode ser! Isto, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, não pode ser e

pode ser mudado!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje trazemos aqui um conjunto

de propostas, sendo que o PAN não se furtou a este debate, em que pretende que o Parlamento discuta se quer

ou não pôr fim a uma das maiores injustiças que consta da nossa legislação laboral.

Referimo-nos, concretamente, à presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação

da totalidade da compensação paga pelo empregador prevista no Código do Trabalho que, tal como já aqui foi

dito, constitui uma grande injustiça face ao poder do trabalhador de reação a esta presunção.

Esta presunção parece-nos absolutamente perversa, desde logo porque, na prática, impossibilita o

trabalhador de impugnar o despedimento coletivo. Com este enquadramento, o trabalhador despedido é

colocado num dilema: ou aceitar uma compensação que garanta os mínimos de subsistência em contexto de

desemprego e renunciar aos seus direitos ou fazer valer os seus direitos e colocar-se numa situação social

bastante fragilizada.

Esta injustiça torna-se ainda maior se atendermos a dois aspetos adicionais. Por um lado, o valor da

compensação que o trabalhador terá direito a receber em virtude do despedimento será sempre o valor mínimo,

independentemente de a impugnação judicial ocorrer. Ou seja, impugne ou não o despedimento coletivo, o

trabalhador nunca receberá menos do que recebeu e que a lei o obriga a devolver. Face a isto, a pergunta que

se impõe é se faz qualquer tipo de sentido exigir-lhe a entrega da totalidade do valor, penhorando assim o

exercício de um direito e também de não estar numa situação social fragilizada.

Por outro lado, não podemos esquecer que, na justiça, existe um contexto marcado pela morosidade dos

processos de impugnação e de despedimento coletivo. Vejamos casos concretos. Um é o dos trabalhadores do

BBVA (Banco Bilbao Vizcaya Argentaria) despedidos em despedimento coletivo em 2014 e que só no ano

passado tiveram a decisão final, que considerou o despedimento ilegal e obrigou à reintegração de seis

trabalhadores. Foram seis anos de espera! Sr.as e Srs. Deputados, que sentido faz obrigar estes trabalhadores

a renunciar à justa compensação que lhes é devida? Outro caso é o dos trabalhadores do Novo Banco

despedidos em despedimento coletivo cujo processo teve início em outubro de 2016 e que, passados que são

quase cinco anos, ainda nem sequer tiveram a primeira audiência de julgamento.

A este propósito, não podemos ignorar o que diz o Código do Trabalho nos n.os 4 e 5 do artigo 366.º, que

põem em causa o direito dos trabalhadores no acesso à justiça. Esta norma não só é criticada pelo PAN como

também pelas organizações representativas dos trabalhadores. A doutrina, seja ela mais progressista ou mais

Página 67

26 DE MARÇO DE 2021

67

conservadora, tem sido unânime na crítica que é feita a estas disposições. O Prof. Leal Amado fala numa norma

«francamente censurável». O Prof. Júlio Gomes fala numa presunção «infeliz». O Prof. Lobo Xavier qualifica

esta presunção como «inconsistente», porque o despedimento constitui um ato unilateral do empregador que

não depende da aceitação do trabalhador, e «injusta», porque limita, em grande medida, o exercício do direito

do trabalhador de impugnar judicialmente o despedimento coletivo.

O que estamos hoje aqui a debater não deve prender-se com espartilhos ideológicos, Sr.as e Srs. Deputados.

Importa, por isso, dizer que esta não é uma norma que enfraqueça os empregadores ou que empodere os

trabalhadores desmesuradamente. De novo, não é apenas o PAN que o diz, é a doutrina que, pela voz, por

exemplo, dos Profs. Jorge Leite, Monteiro Fernandes ou Furtado Martins, afirma que a solução prevista no artigo

366.º do Código do Trabalho em nada beneficia o empregador ou contribui para a pacificação social que se

exige. Há um efeito económico neutro, uma vez que a impugnação do despedimento pelo trabalhador não gera

inconvenientes adicionais face àqueles que estão associados à própria ação judicial de impugnação.

É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que hoje temos a oportunidade de decidir se queremos acabar com uma

penalização que apenas limita aqueles que são economicamente mais vulneráveis, uma penalização que é

manifestamente injusta. Por uma questão de justiça, que extravasa em muito os espartilhos ideológicos ou a

dicotomia esquerda-direita, promovemos passos legislativos como estes que o PAN aqui hoje propõe.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira, do PEV.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se

olharmos para trás, percebemos com facilidade que a legislação laboral tem vindo, ao longo do tempo, a ser

objeto de profundas alterações, provocando um agravamento do desequilíbrio nas relações laborais, mas

sempre em prejuízo de quem trabalha.

Bem vistas as coisas, fosse a pretexto da competitividade, do crescimento, do emprego, da crise ou das

imposições externas, tudo serviu para fragilizar e desproteger a posição do trabalhador na relação laboral.

Assistimos, assim, durante vários anos, e com particular destaque no período do último Governo do PSD e

do CDS-PP, a uma ofensiva contra quem trabalha, marcada pela degradação acentuada das condições de vida

de grande parte das famílias portuguesas.

Ora, este injusto e imoral acentuar da exploração foi o resultado, aliás, mais que previsível, de opções que

foram materializadas através dessas alterações ao Código do Trabalho e que acabaram por se traduzir na

desvalorização do trabalho e até num ataque sem precedentes aos direitos fundamentais de quem trabalha.

Nunca é, aliás, demais recordar as alterações à legislação laboral relativas, por exemplo, ao conceito de justa

causa para despedimento ou as alterações com o propósito de fragilizar e bloquear a contratação coletiva ou

ainda o desaparecimento, no nosso ordenamento jurídico, do princípio do tratamento mais favorável para o

trabalhador.

Mas o Governo de então não se ficou por aí e promoveu ainda alterações em torno das regras para o

despedimento, que se traduziram num verdadeiro convite às entidades patronais para despedir, colocando as

indemnizações, em caso de despedimento, mais baratas e tornando o processo mais facilitado.

Como, naturalmente, se previa, essas opções apenas vieram estimular os despedimentos, tornar o trabalho

mais barato, colocar as pessoas a trabalhar mais e a ganhar menos e, sobretudo, enfraquecer ainda mais a

posição do trabalhador na relação laboral.

Hoje, decorridos todos estes anos, podemos concluir que estas alterações provocaram situações dramáticas

do ponto de vista social e não resolveram nenhum dos problemas do País e dos trabalhadores, pelo contrário,

apenas os agravaram.

Assim, e não obstante o facto de se dever reverter outras medidas em termos laborais, Os Verdes entendem

que é tempo de trazer mais justiça e de restabelecer algum equilíbrio nas relações laborais, repondo os

montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e de

despedimento que vigoravam antes da intervenção do Governo PSD/CDS-PP.

Aliás, ficou bem evidente que o que motivou essas alterações foi a redução substancial do valor das

indemnizações em caso de despedimento, que passou de 30 para 20 dias por cada ano de trabalho, com o

limite de 12 anos de serviço, servindo ainda para que as entidades patronais pudessem, sem grandes

Página 68

I SÉRIE — NÚMERO 52

68

obstáculos, proceder à substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. Ou seja, essas

alterações nada tiveram a ver com a competitividade, com o crescimento e muito menos com o emprego como,

na altura, foi tão apregoado.

Ao tornar o despedimento mais barato para os patrões, o Governo de então acabou por oferecer um prémio

às entidades patronais, numa clara fidelidade ao neoliberalismo imposto aos portugueses em matéria laboral.

Por tudo isto, impõe-se agora remover estas alterações à legislação laboral do nosso ordenamento jurídico.

É o que se pretende com esta iniciativa de Os Verdes: repor os valores e os critérios de cálculo relativos às

indemnizações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento, voltando a ser de um mês de

retribuição e respetivas diuturnidades por cada ano completo de serviço e sem qualquer limite máximo de anos,

trazendo assim mais justiça para as relações laborais e procurando, nesta matéria, fazer de conta que o PSD e

o CDS não fizeram esta maldade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado João

Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou dedicar este minuto

liberal ao que é assustador, porque, numa recente reunião do PS, o Primeiro-Ministro disse: «A forma como, ao

longo dos anos, se foi desorganizando o mercado de trabalho em Portugal é mesmo assustadora».

Ora, eu gostaria que não fosse verdade — mas é — que o País é governado há seis anos por uma maioria

de esquerda liderada por António Costa. Portanto, pode-se concluir que aquilo que o Primeiro-Ministro classifica

como assustador é o seu próprio trabalho. E aqui temos, finalmente, alguma coisa em que estamos de acordo.

Também é assustador observar os contorcionismos do PCP, que há seis anos apoia este Governo. Apoia,

mas discorda. Diz que quer avançar na legislação laboral, mas quer recuar à política laboral de há mais de uma

década. Diz que quer apoiar as PME, mas quer retirar a flexibilidade laboral de que as PME precisam cada vez

mais.

Assustadora é, igualmente, a incapacidade do Bloco e do PCP de entenderem o que muitas organizações

internacionais já concluíram há muito: que o enquadramento rígido nos contratos sem termo é o que mais

aumenta o recurso a contratos temporários, sobretudo para os mais jovens.

O PS, que não percebe que não são os Governos que criam os empregos, gaba-se de ter criado centenas

de milhares de empregos até ao início da pandemia. O PS não percebe que isso aconteceu com a legislação

que existe hoje. O PS não percebe que há uma ligação entre as duas coisas. E sermos governados por quem

não percebe isto é — lá está! — assustador!

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Lina

Lopes, do PSD.

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje são discutidos cinco projetos de

lei, um do PCP, outro do PAN, outro de Os Verdes e dois do Bloco de Esquerda, todos no mesmo sentido, ou

seja, alterar pela décima sexta vez o Código do Trabalho.

Os diplomas do PCP e de Os Verdes propõem alterar os artigos 344.º, 345.º e 366.º, o Bloco de Esquerda e

o PAN querem alterar o artigo 366.º. Alguns destes projetos apresentam um conjunto de argumentos que nos

fazem refletir, como é o caso do projeto de lei do PAN. Outros projetos, pelo contrário, diabolizam um período

difícil da governação do País com um certo tom de vingança, sobretudo os projetos de lei do PCP e de Os

Verdes, chegando mesmo o PCP a diagnosticar um «retrocesso civilizacional».

Ora, Sr.as e Srs. Deputados, se estes partidos estivessem no Governo, iríamos, seguramente, assistir à

nacionalização das empresas e dos bancos, ao repúdio da dívida dos credores, à saída de Portugal da União

Europeia. Felizmente, a maioria dos portugueses não acompanha esta ilusão e prefere as instituições

democráticas e a concertação.

Sr.as e Srs. Deputados, a concertação social e o diálogo social não são meras figuras de retórica,

representam, antes, os primeiros interessados e, simultaneamente, o primeiro público-alvo das leis laborais.

Página 69

26 DE MARÇO DE 2021

69

Não posso deixar de recordar que, em 2018, foi assinado um acordo de concertação social entre os parceiros

sociais e o Governo do Partido Socialista intitulado «Combater a precariedade e reduzir a segmentação laboral

e promover um maior dinamismo da negociação coletiva», tendo sido acordado um conjunto de medidas,

nomeadamente de alteração ao Código do Trabalho. Mas a CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores

Portugueses), parceiro social suportado pelo PCP, fez questão em ficar de fora, não aceitando qualquer tipo de

compromisso ou acordo com outros parceiros, manifestando profunda desconfiança por tudo o que não esteja

da sua área ideológica, em total desrespeito pela concertação social e pelo diálogo social.

Sr.as e Srs. Deputados, não devemos trilhar estes atalhos, devemos resistir. Os primeiros interessados nas

leis laborais são os trabalhadores e as empresas. São eles que criam riqueza e pagam os impostos para

assegurar o funcionamento das instituições.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Estes parceiros estão representados na concertação social, e é nesta sede que

são debatidas e consensualizadas as alterações profundas ao Código do Trabalho. O Conselho Económico e

Social e a concertação social não podem ser partidarizados, mas o que deve preocupar-nos a todos é o

desemprego, que não para de aumentar. Já existem cerca de meio milhão de pessoas inscritas no IEFP e,

destas, apenas 56% recebem o subsídio de desemprego. Existem 7000 famílias portuguesas em que ambos os

membros do casal estão desempregados.

Sr.as e Srs. Deputados, não foram as leis laborais em vigor que causaram esta situação. Pelo contrário, o

País até registava algum crescimento económico antes da pandemia e foi a COVID-19 que afetou gravemente

a situação laboral, aumentando as desigualdades, sobretudo as desigualdades de género — temos 240 000

mulheres desempregadas para 190 000 homens desempregados. As crises não são neutras em termos de

género e as mulheres pagam sempre a maior parte da fatura.

Não posso, também, deixar de fazer uma menção à ação inexcedível do setor solidário e social, à Caritas e

ao Banco Alimentar, que dão uma resposta ímpar ao aumento brutal da pobreza. Todos os dias se juntam novos

pobres aos antigos pobres — é trágico. Volto a afirmar, neste Plenário, que não é só o Estado que apoia o setor

social, é o setor social que apoia o Estado e, por vezes, substitui-o em situações que deveriam estar sob a sua

alçada.

Sr.as e Srs. Deputados, no atual quadro de crise sanitária que, inevitavelmente, se traduz em crise económica

e social, devemos concentrar-nos em defender as empresas e os seus trabalhadores. Num futuro tão incerto e

difícil, as alterações à legislação laboral podem trazer consequências contrárias ao que pretendemos. Por isso,

devemos evitá-las em diálogo — não há empresas sem trabalhadores, nem trabalhadores sem empresas.

Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD defende melhores empregos, melhores salários,

empresas mais modernas e mais competitivas, podendo o Governo realizar tudo isto dentro do quadro legal

existente. Ao Governo compete governar, mas terá de começar a trabalhar e a planear a médio e a longo prazo,

não podendo ficar pelas respostas da propaganda na televisão, que apenas causam desorientação,

desorganização e incerteza na economia e na sociedade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Fernando José, do PS.

O Sr. Fernando José (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar as iniciativas do PCP, do

Bloco de Esquerda, do PEV e do PAN, reconhecendo a importância dos temas no caminho da reposição de

direitos e do combate à precariedade, por mais e melhores condições nas relações laborais.

Este é um caminho até aqui trilhado pelo Governo, pelo Partido Socialista e por toda a esquerda e que,

mesmo num contexto de crise sem precedentes, continua a ser percorrido sem cortes cegos, sem a retirada de

direitos e com o combate à precariedade como objetivo central na ação governativa. Com efeito, no combate a

esta crise, não se dá um passo atrás nas conquistas alcançadas nos últimos cinco anos. No combate a esta

crise, não recuamos um passo na reposição de direitos e, por isso, é preciso reafirmar que, ao contrário do que

Página 70

I SÉRIE — NÚMERO 52

70

sucedeu na crise de 2011-2014, as respostas agora encontradas pelo Governo para combater os efeitos desta

fase nova e difícil das nossas vidas, não se consubstanciam em medidas de austeridade. Estas são, pois,

marcas que diferenciam de forma muito clara o Governo do Partido Socialista do Governo de direita PSD/CDS-

PP, que foi além das exigências da troica.

Ora, este percurso de densificação de melhores condições e de maior estabilidade para os trabalhadores

portugueses é o reconhecimento de que a palavra dada tem sido a palavra honrada. Disto são exemplos o

aumento progressivo do salário mínimo nacional, a atualização extraordinária de pensões, a alteração da

regulamentação sobre a transmissão de estabelecimento com maior proteção dos trabalhadores, a reposição

integral das remunerações e dos subsídios de férias e de Natal, a reposição das 35 horas e o descongelamento

da progressão das carreiras na Administração Pública, a reposição de feriados, a obrigatoriedade do aumento

do gozo, pelo pai, de uma licença parental de 15 para 20 dias úteis, a redução da duração máxima dos contratos

a termo certo de três para dois anos e dos contratos a termo incerto de seis para quatro anos, a eliminação do

banco de horas individual, o prazo de 35 dias úteis como limite para a publicação das portarias de extensão e

como forma de estimular a contratação coletiva e, agora, para evitar abusos na desregulamentação das relações

laborais, um travão à caducidade das convenções coletivas.

Não é propaganda para a televisão, Sr.ª Deputada Lina Lopes!

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Ah!

O Sr. Fernando José (PS): — E, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, é arrasador, não é assustador!

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Assustador!

O Sr. Fernando José (PS): — É arrasador das políticas liberais e das políticas de direita!

Neste caminho de combate à precariedade, o PS recusou-se a despedir funcionários públicos. No caminho

inverso, foram integrados milhares de trabalhadores a quem se reconheceu vínculo inadequado e que

constituíam necessidades permanentes dos serviços e reforçou-se a escola pública, o Estado social e o Serviço

Nacional de Saúde. Aqui chegados, estamos certos de que será possível continuar a fazer ainda mais e melhor,

de que será possível corrigir e fazer diferente em cada momento.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa referir que, em 2019, e na sequência de um acordo alcançado com

a maioria dos parceiros sociais, foram aprovadas alterações ao Código do Trabalho com o objetivo de combater

a precariedade e de promover a contratação coletiva. Em consequência, nenhuma destas propostas de lei hoje

em discussão se enquadram nos compromissos assumidos pelo Governo no seu programa. Não fechando,

contudo, a porta a todas as discussões que tenham como objetivo o combate à precariedade laboral e o reforço

dos direitos laborais, temos, em matéria de despedimento coletivo, outros temas que devem ser ponderados no

enquadramento do regime jurídico, como a obrigatoriedade da comunicação da intenção do despedimento

coletivo à administração do trabalho ou da imperatividade da realização da fase de informações e negociação,

na ausência de estruturas representativas dos trabalhadores ou de comissão ad hoc. Estas são matérias que

exigem uma reflexão articulada.

Para além disso, o Governo encontra-se a trabalhar no Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, que será

apresentado até ao final do mês e que servirá de base para eventuais alterações à legislação em vigor que

sejam consideradas necessárias, sendo qualquer eventual alteração anterior a esse momento entendida como

inoportuna e desenquadrada.

Termino, Sr. Presidente, Srs. Deputados, reafirmando que o Partido Socialista tem lutado sempre pela

dignificação do trabalho em Portugal. O PS, enquanto partido promotor e defensor da negociação coletiva,

entende que devem ser respeitados os acordos de concertação social. Foi na concertação social, e após acordo

com os parceiros sociais, que o Governo e o Partido Socialista promoveram alterações ao Código do Trabalho

com o intuito de combater a precariedade, de reduzir os níveis de segmentação do mercado de trabalho e de

promover um maior dinamismo da negociação coletiva, ao mesmo tempo que reforçou a ACT (Autoridade para

as Condições do Trabalho), cumprindo, pela primeira vez, os rácios exigidos pela OIT (Organização

Internacional do Trabalho).

Página 71

26 DE MARÇO DE 2021

71

Em 2021, mais uma vez por iniciativa do Partido Socialista, estamos a promover um debate sobre o futuro

do trabalho, incluindo, entre outros, o teletrabalho, o direito a desligar e o trabalho em plataformas digitais, que

pretendemos traduzir em alterações legislativas que garantam uma maior proteção e a dignificação do trabalho

em Portugal. O regime do despedimento coletivo não pode ser desagregado de uma análise conjunta de outras

possíveis alterações ou densificações à legislação laboral.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura,

do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, acabámos de assistir hoje a um momento

em que todos temos de aprender como é ser parlamentar do Partido Socialista: faz-se um repertório do que foi

feito até agora como uma maravilha descritiva, faz-se um agradecimento aos parceiros pela extraordinária

legislação que trazem hoje, dizendo-se que é sempre uma questão em aberto, uma questão através da qual se

tem de olhar para o futuro, uma questão premente e que faz jus ao grande acordo que fizeram em 2015.

Só que não! Na verdade, não vai apoiar nada, não vai apoiar nenhuma destas propostas pelo facto de haver

uma certa estabilidade jurídica a defender.

Sr. Deputado, quase não parece, mas trata-se do mesmo Partido Socialista que, sobre a lei da nacionalidade,

já apresentou não sei quantas propostas de alteração! Também não parece o Partido Socialista que, ainda há

pouco, tinha uma lei para os independentes, no ano passado tinha outra e agora tem outra.

Protestos do PS.

Se o Partido Socialista dissesse hoje aquilo em que acredita, vinha aqui e dizia aos seus parceiros o seguinte:

«Não podemos simplesmente revogar uma presunção do Código do Trabalho». O próprio Supremo Tribunal de

Justiça já o disse, e seria sério da vossa parte que o dissessem.

O Partido Socialista também diria que não se podem mudar de forma abrupta as regras de compensação por

uma outra razão: a União Europeia não o permitiria. Um dos nossos problemas, hoje, é a fixidez laboral e a

rigidez do mercado. O Sr. Deputado sabe disso, eu também sei, todos sabemos.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Mas têm falta de coragem para dizer isso aos vossos parceiros. Então, o Sr. Deputado do Partido Socialista

faz um repertório do «país das maravilhas» para, depois, dizer «daqui não levam nada, daqui não têm nada».

Fica-lhe muito mal, Sr. Deputado! Mais valia ser direto para com os seus parceiros de coligação.

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — É como o Chega nos Açores, que diz uma coisa e faz outra!

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana

Ferreira, do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Lina Lopes, considerando até

que, na sua intervenção, fez referência às mulheres em situação de desemprego, começo por dizer que a

esmagadora maioria dos trabalhadores em situação de despedimento coletivo da Eurest são mulheres. São 238

mulheres em 262 trabalhadores, que vão para uma situação de desemprego, que recebem o salário mínimo e

que vão ser despedidas, com ou sem indeminização, se quiserem contestar os seus postos de trabalho. Os

senhores também fizeram essas alterações e apostaram nessa legislação laboral.

Protestos da Deputada do PSD Lina Lopes.

Página 72

I SÉRIE — NÚMERO 52

72

Os trabalhadores têm cortes nos valores das suas indemnizações porque os senhores, em 2012, introduziram

esses cortes na legislação laboral.

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Não é verdade! Não é verdade!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — As trabalhadoras da Eurest ficam com cortes nas suas indemnizações por

responsabilidade do PSD e do CDS-PP!

Protestos da Deputada do PSD Lina Lopes.

Sr.ª Deputada, nós já sabemos que os trabalhadores não podem contar com o PSD para a proposta do PCP

ser aprovada. Nós sabemos disso, tal como ficou claro na intervenção que a Sr.ª Deputada aqui fez.

De qualquer forma, como também falou na concertação social, até importava aqui lembrar que, quando foi

para cortar salários, o PSD não precisou de passar pela concertação social, que, quando foi para cortar direitos

na legislação laboral, também ignorou a concertação social.

Sr. Deputado Fernando José, nestas questões não se pode ficar em cima do muro: ou bem que se está num

caminho de reforço efetivo dos direitos dos trabalhadores ou bem que se está do lado do patronato. A questão

é muito simples no que que se refere à reposição dos direitos por indemnização dos trabalhadores, no que se

refere a repor um mês por cada ano de trabalho dos trabalhadores, no que se refere a garantir que todo o tempo

de trabalho que os trabalhadores têm de casa conta para a indemnização, porque, hoje, o máximo são 12 anos.

Nisso, o que importa perceber é de que lado o PS se vai posicionar quando for votada a proposta do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mesmo para terminar, quero dizer que a COVID tem tido as costas largas

para muita coisa e tem servido de pretexto para aumentar despedimentos, para agravar a precariedade e a

exploração e também para retirar direitos e salários.

Os problemas laborais no nosso País são muito anteriores à situação da COVID, a COVID só os agravou, e

os problemas que existem, existem por opções políticas do PSD e do CDS, e do PS, que não quer reverter nem

revogar as normas gravosas do código laboral.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, terminado o ponto 7 da ordem do dia, vamos,

agora, dar início às votações, que são muitas, e há um dos pontos que tem um guião suplementar que é

complexo. Portanto, temos todos que estar atentos e não posso usar a velocidade dos campeões de resistência

de LMP2, porque as circunstâncias não mo permitem.

Vamos começar pelo Projeto de Voto n.º 508/XIV/2.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo

falecimento de Camilo Guerreiro Ferreira, que a Sr.ª Secretária da Mesa, Deputada Sofia Araújo, lerá.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte

teor:

«Faleceu, no passado dia 17 de março, aos 85 anos, vítima de doença, Camilo Guerreiro Ferreira, nascido

a 22 de maio de 1935, na freguesia de Santa Maria Maior, em Viana do Castelo.

Camilo Guerreiro Ferreira foi Deputado do CDS na II Legislatura, eleito pelo círculo de Viana do Castelo,

distrito onde militou desde 1979 e onde foi um destacado dirigente a nível local.

Mas a sua atividade vai muito além da política, referenciando-se, entre outras áreas, por ter sido um

recordado professor do liceu de Viana do Castelo, onde obteve alguns louvores. Foi também desenhador

principal da Junta Autónoma de Estradas.

Camilo Guerreiro Ferreira foi um forte impulsionador e líder associativo, tendo dirigido ou ajudado a erguer

diversas associações cívicas, culturais ou desportivas.

Homem de trato humanista e de personalidade marcante, não deixou indiferente quem com ele se cruzou ao

longo da sua vida.

Página 73

26 DE MARÇO DE 2021

73

Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo

falecimento de Camilo Guerreiro Ferreira e apresenta à família as suas sentidas condolências.»

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste

projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação do Projeto de Voto n.º 510/XIV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento

de António Dias Baptista, cuja leitura será feita pela Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes.

Sr.ª Deputada, faça favor.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é

do seguinte teor:

«Faleceu, no passado dia 13 de março, o jurista, Deputado desta Casa e desta bancada e antigo vereador

da Câmara Municipal de Lisboa, António Manuel Dias Baptista.

Nascido em Lisboa, em 1958, António Dias Baptista dedicou a sua vida ao serviço público, através da

intervenção política, das responsabilidades autárquicas e da participação no movimento associativo.

Foi Deputado à Assembleia da República, eleito pelo Partido Socialista na VIII Legislatura, entre 1999 e 2002,

membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Comissão de Ética,

entre outras comissões eventuais e de inquérito, sempre com brio e dedicação ao trabalho.

Como Deputado na Assembleia da República as suas qualidades foram por todos elogiadas, bem

evidenciadas no papel que desempenhou na comissão parlamentar de inquérito ao trágico acidente da ponte

de Entre-os-Rios.

No PS, o seu partido de sempre, Dias Baptista foi fundador e coordenador da secção da Ajuda, dirigente da

Federação da Área Urbana de Lisboa do Partido Socialista, onde presidiu a Comissão de Jurisdição, foi membro

da Comissão Nacional do PS e, durante 14 anos, dirigente executivo da Concelhia de Lisboa do Partido

Socialista.

Enquanto autarca em Lisboa, funções que, aliás, exercia atualmente, para além dos anos em que liderou a

bancada municipal do PS na assembleia municipal e do período em que exerceu o cargo de vereador, Dias

Baptista foi membro da Assembleia de Freguesia da Ajuda e, no âmbito da reforma administrativa de Lisboa,

presidiu à Comissão Instaladora da Freguesia de Santa Maria Maior.

Era, atualmente, Presidente da Assembleia de Freguesia de Alcântara e Vice-Presidente da Associação dos

Bombeiros Voluntários da Ajuda, cargos que exercia com enorme dedicação e brio, competência e permanente

satisfação. Dias Baptista amou sempre a sua cidade e servi-la foi sempre o seu propósito.

Homem de princípios, não só na sua vida cívica como também na sua vida pessoal e familiar, respeitado

pelos seus amigos e camaradas da política assim como pelos seus adversários, deixa em todos uma infinita

saudade. E permita-me, Sr. Presidente, uma palavra pessoal em nome do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, de todos nós, que testemunhámos uma personalidade forte, dedicação à vida pública e nobreza de

espírito, que deixará certamente saudade.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta homenagem ao antigo parlamentar

António Dias Baptista e ao seu papel na vida cívica da sua cidade, e endereça aos seus familiares, amigos e

também aos colegas de bancada as suas sentidas condolências.»

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste

projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio por estes dois votos.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Página 74

I SÉRIE — NÚMERO 52

74

Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação do Projeto de Voto n.º 492/XIV/2.ª (apresentado

pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e subscrito por uma Deputada do PSD) — De

congratulação pela consagração de Filipe Albuquerque como campeão europeu e do mundo de resistência em

LMP2, e que nos dá a honra de estar presente nas Galerias.

Para a sua leitura dou a palavra ao Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte

teor:

«O piloto Filipe Albuquerque venceu a edição de 2020 do Campeonato do Mundo de Resistência na categoria

LMP2 (Le Mans Prototype), que soma à vitória alcançada, também em 2020, das míticas 24 Horas de Le Mans.

Para o piloto de Coimbra o ano de 2020 foi fantástico, pois sagrou-se também campeão da Europa na mesma

categoria.

A já longa carreira de Filipe Albuquerque iniciou-se há 28 anos, no karting, com apenas 7 anos. A sua

destacada carreira continuou com a sua estreia no Campeonato Nacional de Cadetes em 1996, tendo-se

sagrado vice-campeão e campeão da Taça de Portugal em 1998 ao volante pela equipa Norma Team. Os títulos

alcançados aumentam em 2002, com o 2.º lugar no Open italiano e como vice-campeão europeu.

Depois de 11 anos no karting passou a integrar, enquanto profissional, a prestigiada Redbull Junior Team

em 2005 e no ano seguinte vence todos os campeonatos por onde passou, ficando em primeiro lugar na Fórmula

Renault 2.0 norte europeia, bem como na Fórmula Renault 2.0 europeia. A propósito de tantas vitórias não é

surpreendente que tenha sido eleito piloto do ano da Redbull Junior Team em 2006.

Em 2007 conduz pela primeira vez um Fórmula 1 da Redbull Racing e em 2008 integra o A1 GP (Grand Prix),

defendendo as cores de Portugal. Passou ainda pelo DTM (Deutsche Tourenwagen Masters) e pelo campeonato

italiano de GT (Gran Turismo) como piloto oficial da Audi antes de se dedicar às provas de resistência, vencendo,

em 2010, a Corrida dos Campeões.

Em 2013 vence na estreia das 24 Horas de Daytona com a Audi, onde voltaria a vencer em 2018, e a partir

de 2014 passa a disputar o European Le Mans Series, o Campeonato Americano de Resistência e a Taça do

Mundo de Resistência.

A aposta nas provas de resistência, iniciada em 2014, veio a dar frutos, dos quais se destacam, em 2020, a

vitória nas 24 Horas de Le Mans na classe LMP2, conquistando no Campeonato Mundial de Endurance da FIA

(Federação Internacional do Automóvel) e na European Le Mans Series os respetivos títulos.

No dia 31 de janeiro de 2021, Filipe Albuquerque levou mais alto, uma vez mais, o nome e a bandeira de

Portugal ao vencer as 24 Horas de Daytona, a primeira prova do campeonato norte-americano de resistência,

uma das mais emblemáticas dos EUA, cuja primeira edição teve lugar em 1962, na estreia pela equipa Wayne

Taylor Racing.

Esta vitória vem reforçar os bons resultados recentemente alcançados e reiterar a sua excelente qualidade

enquanto piloto profissional, qualidade essa amplamente reconhecida, nacional e internacionalmente, facto que

conduziu a que, em 4 de fevereiro de 2021, tivesse sido meritoriamente agraciado com o grau de Comendador

da Ordem do Mérito.

Ao longo da sua carreira, o piloto de Coimbra revelou-se um verdadeiro embaixador de Portugal, com uma

sucessão de vitórias nas mais diversas modalidades, tornando-se num dos desportistas mais admirados e

respeitados do automobilismo mundial pela sua rapidez, consistência e versatilidade.

Assim, a Assembleia da República congratula-se pela consagração de Filipe Albuquerque como campeão

europeu e do mundo de resistência em LMP2, reconhecendo a dimensão maior do seu feito que muito orgulha

Portugal, assim como com os resultados desportivos, que constituem motivo de orgulho para todos os

portugueses, elevam o nome de Portugal e certamente inspiram a ambição internacional dos nossos cidadãos

em todos os quadrantes profissionais e, em particular, no desporto.»

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste

projeto de voto.

Página 75

26 DE MARÇO DE 2021

75

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Aplausos gerais, de pé.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora votar o Projeto de Voto n.º 501/XIV/2.ª (apresentado por Deputados

membros das delegações da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo e à

Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De

saudação pelo Dia do Mediterrâneo.

A Sr.ª Deputada Sofia Araújo fará o favor de ler o projeto de voto.

Sr.ª Deputada, faça favor.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte

teor:

«O dia 21 de março é, desde 2008, adotado como o Dia do Mediterrâneo. Em 2021, esta data tem como

tema Liderança, responsabilidade e colaboração em tempos de COVID-19.

A emergência causada pela pandemia de COVID-19 atingiu também o Mediterrâneo em todas as dimensões.

Aos diversos problemas que perduram há anos, agora agravados, como os conflitos armados e o terrorismo,

as vidas perdidas no mar, as condições de acolhimento de refugiados e migrantes e as alterações climáticas, a

crise acrescentou outros, de urgência indiscutível não somente ao nível da saúde pública como, também, do

agravamento das condições económico-sociais.

Uma crise pandémica global não pode ser gerida através de medidas descoordenadas e condutas

individualistas que entram em conflito e que reforçam a incerteza e os riscos futuros, prejudiciais ao caminho

para a resiliência do sistema global. Devemos pugnar por uma visão estratégica e coletiva alicerçada numa ação

comum responsável, que permita aos cidadãos a recuperação da saúde, da segurança e da estabilidade

emocional, e das condições económicas e sociais.

Os Deputados signatários, membros das delegações da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar

do Mediterrâneo e à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo, congratulam-se com a participação

reforçada do Parlamento português nestes espaços de diálogo interparlamentares.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, decide:

1 — Apelar a que os Estados de ambas as margens do Mediterrâneo adotem políticas concretas de combate

à pandemia, focadas no acesso aos cuidados de saúde das suas populações, numa vacinação global e

equitativa e em apoios sociais aos mais vulneráveis.

2 — Apelar às assembleias parlamentares que promovam a cooperação na região, cujo futuro assenta, de

forma determinante, no combate à pandemia e na promoção do bem-estar dos seus cidadãos, como forma de

gerar riqueza económica, social e cultural.»

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste

projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, é sempre difícil a escolha entre os projetos de voto que devem ser lidos e os que não

devem ser lidos, mas há projetos de voto que devem mesmo ser lidos. É o caso do próximo, o Projeto de Voto

n.º 511/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e

subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De saudação pelo Dia Internacional para a Eliminação da

Discriminação Racial.

Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de proceder à respetiva leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte

teor:

Página 76

I SÉRIE — NÚMERO 52

76

«No dia 21 de março de 1960, no contexto da luta contra o apartheid na África do Sul, deu-se, na cidade de

Sharpeville, o massacre de 69 pessoas pela polícia. Poucos anos depois, em 1966, essa data foi escolhida pela

Organização das Nações Unidas para assinalar o Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial.

Apesar de ter decorrido tanto tempo desde o primeiro dia assinalado como dia de luta, o racismo, a

discriminação baseada no preconceito e no ódio, continua a ser um instrumento de opressão que serve para

perpetuar as injustiças historicamente construídas e dividir os povos. É por isso necessário continuar esta luta.

Sabemos que a violência da discriminação continua a atingir milhares de pessoas que vivem em Portugal,

sendo as pessoas racializadas, migrantes e refugiadas, os principais alvos. Os dados da Comissão para a

Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) denunciam a persistência de manifestações racistas no

âmbito de instituições, serviços públicos e nos mais variados contextos da sociedade, impedindo o acesso a

direitos fundamentais, colocando em causa os direitos humanos e a própria Constituição da República

Portuguesa, que consagra nas suas disposições o desígnio de igualdade e justiça que o povo português

conquistou com a Revolução de Abril.

Num momento em que o mundo e, em particular, o nosso País atravessam dificuldades económicas e sociais

decorrentes da pandemia COVID-19, devemos estar particularmente vigilantes quanto ao agravamento da

desigualdade e da exclusão social provocada pelos preconceitos e pela discriminação étnico-racial.

A Assembleia da República reafirma assim:

1. O compromisso em fazer cumprir o desígnio da igualdade, a todos os níveis, elevando o patamar de

consciência social da nossa sociedade;

2. A firmeintenção de utilizar todas as ferramentas para contrariar a discriminação racial e em função da

origem, a começar pela educação e pela garantia de condições dignas de trabalho e de vida;

3. A necessidade de convocarmos todas as pessoas a tomar posição ativa contra quaisquer formas de

discriminação e a sermos garantes da solidariedade para com toda e cada uma das vítimas, por forma a que

nenhum crime de racismo ou xenofobia seja desvalorizado.»

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto

que acaba de ser lido.

Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 78/XIV/2.ª (GOV) — Estabelece

a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia

da COVID-19.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 78/XIV/2.ª (GOV), começando por votar o seu

artigo 1.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Relativamente à proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 1.º-A, foi requerida, pelo PSD,

a votação em separado dos n.os 1 e 7 do artigo 3.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Começamos por votar o n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

1 — Até 31 de dezembro de 2021, as reuniões dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais,

das entidades intermunicipais e das respetivas conferências de representantes, comissões e grupos de trabalho

Página 77

26 DE MARÇO DE 2021

77

podem ser realizadas por videoconferência ou outros meios de comunicação digital ou à distância adequados,

bem como através de modalidades mistas que combinem o formato presencial com meios de comunicação à

distância.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos, agora, votar o n.º 7.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS,do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV,

do IL, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.

É o seguinte:

7 — Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 132.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou

o Orçamento do Estado para 2021, a prestação de contas nas reuniões ordinárias dos órgãos deliberativos das

autarquias locais previstas para o mês de abril pode realizar-se até ao dia 30 de junho de 2021.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à votação do artigo 2.º — Aditamento à Lei n.º 1-A/2020,

de 19 de março.

Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, o n.º 1 e a alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-

A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º-E da

Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD,do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues.

É a seguinte:

b) Sem prejuízo do disposto no n.º 5, através de meios de comunicação à distância adequados,

nomeadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente, quando não puderem ser feitas nos termos

da alínea anterior e a sua realização por essa forma não colocar em causa a apreciação e valoração judiciais

da prova a produzir nessas diligências, exceto, em processo penal, a prestação de declarações do arguido, do

assistente e das partes civis e o depoimento das testemunhas.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica, assim, prejudicada a votação da alínea b) do n.º 2 do artigo

6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º.

Seguimos com a votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do corpo do n.º 2 do artigo 6.º-E

da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PEV,

do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues.

Era a seguinte:

As audiências finais e outras diligências que importem a audição de pessoas, realizam-se:

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos, então, votar o corpo do n.º 2 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-

A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º.

Página 78

I SÉRIE — NÚMERO 52

78

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS,do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e

abstenções do BE, do PCP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar

Moreira.

Segue-se a votação do n.º 3 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-

A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD,do BE, do PCP, do PAN, do

PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP

e do CH.

Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do corpo do n.º 4 do artigo 6.º-E da Lei

n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PEV,

do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-

PP e do PAN.

Era a seguinte:

4 — As demais diligências que requeiram a presença física das partes, dos seus mandatários ou de outros

intervenientes processuais, realizam-se:

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos, então, votar o corpo do n.º 4 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-

A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS,do PSD, do PAN, do IL e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, de seguida, não havendo oposição, poderíamos votar,

em conjunto, os n.os 5 e 6 e as alíneas a) e b) do n.º 7 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março,

constante do artigo 2.º.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Não havendo objeções, vamos, então, votar, em conjunto, os n.os 5

e 6 e as alíneas a) e b) do n.º 7 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos à votação da proposta, apresentada pelo BE, de emenda da alínea c) do n.º 7 do artigo 6.º-E da

Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º.

Página 79

26 DE MARÇO DE 2021

79

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do PS.

Era a seguinte:

c) Os atos de execução da entrega do local arrendado, no âmbito das ações de despejo, dos procedimentos

especiais de despejo e dos processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, possa

ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa;

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos, então, votar a alínea c) do n.º 7 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-

A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS,do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra

do BE e abstenções do PCP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, as alíneas d) e e) do n.º 7 e o corpo do n.º 7 do artigo 6.º-

E da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo n.º 8 ao artigo 6.º-E da

Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do PS.

Era a seguinte:

8 — Para os efeitos da alínea c) do número anterior, presume-se que o arrendatário ficará em situação de

fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa, podendo esta presunção ser ilidida

apenas por força de decisão judicial.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à votação dos n.os 8, 9, 10 e 11 do artigo 6.º-E da Lei n.º

1-A/2020, de 19 de março, constantes do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 6.º-F à Lei n.º 1-A/2020,

de 19 de março.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a

favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Era a seguinte:

Artigo 6.º-F

Aplicação no tempo

Página 80

I SÉRIE — NÚMERO 52

80

O disposto na alínea c) do número 7, assim como o disposto no número 8, ambos do artigo anterior, retroage

os seus efeitos a 13 de março de 2020.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à votação do corpo do artigo 2.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 2.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Era a seguinte:

Artigo 2.º-A

Prazos para interposição de recursos

Consideram-se suspensos os prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimentos

de retificação ou reforma da decisão, de decisões finais proferidas antes da entrada em vigor da Lei n.º 4-B/2021,

de 1 de fevereiro, tenham sido essas decisões proferidas por tribunais de 1.ª instância ou por tribunais

superiores.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos ao artigo 3.º.

Vamos votar, em conjunto, o n.º 1, as alíneas a), b) eo corpo do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 3.º e o artigo 4.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Votamos, agora, a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 4.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do CH.

Era a seguinte:

Artigo 4.º-A

Norma interpretativa

O artigo 6.º-B, n.º 5, alínea b), da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação dada pela Lei n.º 4-B/2021,

de 1 de fevereiro, deve ser interpretado no sentido de se considerarem suspensos os prazos para interposição

de recurso, arguição de nulidades ou requerimentos de retificação ou reforma da decisão, referentes a decisões

finais proferidas antes da entrada em vigor da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, por tribunais de primeira

instância ou por tribunais superiores.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar o artigo 5.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do artigo 6.º.

Página 81

26 DE MARÇO DE 2021

81

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do BE, do PCP,

do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Rodrigues e abstenções do CDS-PP e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Era a seguinte:

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia 13 de abril de 2021.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, do PS, de emenda do artigo 6.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do IL e das Deputadas

não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH.

É a seguinte:

Artigo 6.º

[…]

A presente lei entra em vigor no dia de 6 de abril de 2021.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, a votação do artigo 6.º fica prejudicada.

Segue-se a votação final global da Proposta de Lei n.º 78/XIV/2.ª (GOV) — Estabelece a cessação do regime

de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL

e abstenções do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 684/XIV/2.ª (PS) — Altera as regras de enquadramento

do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH

e do IL.

A iniciativa baixa à 13.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 693/XIV/2.ª (PAN) — Assegura a alteração das

regras de incumprimento e cessação do Plano de Ajustamento Financeiro, no âmbito do Programa de Apoio à

Economia Local, procedendo à terceira alteração da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do

PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP, do PEV, do CH e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 740/XIV/2.ª (CH) — Pelo apoio aos guias de informação

turística açorianos que s encontram em cenário de verdadeira periclitância social e económica por ação da

COVID-19.

Página 82

I SÉRIE — NÚMERO 52

82

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do BE,

do CDS-PP, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do IL.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto

escrita.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS

apresentará uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos votar o Projeto de Resolução 753/XIV/2.ª (CH) — Pela tomada de medidas de

proteção ao comércio local e à restauração, durante o estado de emergência.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do BE, do CDS-

PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 990/XIV/2.ª (CH) — Reabertura dos cabeleireiros e

barbeiros a partir do próximo dia 22 de fevereiro, estabelecendo um conjunto de medidas que previnam o

contágio por COVID-19.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PAN, do CH

e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do IL e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração sobre

as duas últimas votações.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 676/XIV/2.ª (PSD) — Regime excecional e

temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19,

de marcação das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e do IL

e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD e a abstenção

do CDS-PP.

Página 83

26 DE MARÇO DE 2021

83

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 696/XIV/2.ª (PAN) — Assegura as

condições adequadas para a realização das eleições dos órgãos das autarquias locais de 2021 em contexto da

pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro,

e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e da Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues, votos a favor do BE, do PAN, do PEV e do IL e abstenções do CDS-PP, do CH e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 762/XIV/2.ª (CH) — Pela atualização dos cadernos eleitorais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do BE, do CH

e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Rodrigues.

Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1145/XIV/2.ª (PCP) — Cessação de vigência do

Decreto-lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime

jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos,

transpondo as diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852. [Apreciação Parlamentar n.º

37/XIV/2.ª].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do

PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do PAN, do CH e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 68/XIV/1.ª (PCP) — Repõe montantes e regras

de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a

favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 50/XIV/1.ª (BE) — Revoga as alterações ao Código do

Trabalho introduzidas no período da troica que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações

devidas aos trabalhadores, procedendo à décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a

favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 692/XIV/2.ª (PAN) — Revoga a presunção de

aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador,

procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do IL.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e

Segurança Social, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 704/XIV/2.ª (BE) — Revoga a presunção legal

de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao

trabalhador (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Página 84

I SÉRIE — NÚMERO 52

84

O diploma baixa à 10.ª Comissão.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 714/XIV/2.ª (PEV) — Altera os montantes e os critérios

de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (décima sexta

alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a

favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1027/XIV/2.ª — Recomenda ao Governo que dê prioridade

ao recrutamento dos recursos humanos necessários para o funcionamento do sistema prisional e tutelar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do

PS.

Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 936/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a suspensão

imediata das montarias em todo o território nacional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH, do IL e

votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 947/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que promova a criação

de uma base de dados única europeia de registo e identificação de animais de companhia.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV,

do CH e do IL.

Passamos à votação do Projeto de Resolução 878/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que melhore o

Programa «Edifícios Mais Sustentáveis» e o direcione para o combate à pobreza energética.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do

PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE e da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues.

Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 889/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues)

— Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à pobreza energética.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do

BE.

O diploma baixa à 11.ª Comissão.

Temos agora a votação do Projeto de Resolução n.º 904/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português

que crie um mecanismo financeiro de apoio à eficiência energética de edifícios e de combate à pobreza

energética.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP,

do CH e do IL.

Página 85

26 DE MARÇO DE 2021

85

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1012/XIV/2.ª (BE) — Pela concretização de um

programa para o combate à pobreza energética.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do PS e abstenções do CDS-

PP, do CH e do IL.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1061/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao

Governo que reforce os incentivos à melhoria da eficiência energética das habitações e ao combate à pobreza

energética.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O diploma baixa à 11.ª Comissão.

Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1084/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo

medidas de combate à pobreza energética.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV

e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e do IL e a

abstenção do CH.

O diploma baixa à 11.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1097/XIV/2.ª (Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo o Reforço financeiro e técnico do Programa «Edifícios mais

Sustentáveis» e a atribuição de «Créditos Energéticos» às Famílias mais vulneráveis como forma de combate

à pobreza energética.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV

e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do PS e abstenções do

CH e do IL.

O diploma baixa à 11.ª Comissão.

A Sr.ª Filipa Roseta (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Filipa Roseta (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do PSD irá

fazer uma declaração de voto sobre todos estes projetos sobre pobreza energética.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos, agora, à votação do Projeto de Resolução n.º 978/XIV/2.ª (BE) — Medidas de emergência social

para estudantes do ensino superior público.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD

e do CDS-PP.

Votamos o Projeto de Resolução n.º 1026/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um

plano integrado de preparação atempada do regresso aos contextos escolares.

Página 86

I SÉRIE — NÚMERO 52

86

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do PS e abstenções do CDS-

PP, do CH e do IL.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1024/XIV/2.ª (PAN) — Reconhece que o povo uigure na

China foi e está a ser sujeito a um genocídio.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV e votos a favor do

BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 731/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a aprovação de

uma estratégia nacional de prevenção e tratamento da anemia.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 961/XIV/2.ª (CDS-PP) — Medidas para o

combate à obesidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, CDS-PP, do PAN, do PEV,

do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1035/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo

a adoção de medidas para prevenção da obesidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos agora, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1085/XIV/2.ª (BE) —

Medidas de prevenção e de tratamento da obesidade e 1096/XIV/2.ª (PCP) — Propõe uma estratégia promotora

da prevenção e tratamento da obesidade e manutenção do peso adequado.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do

PS.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1015/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a

prorrogação do prazo para os trabalhos de gestão de combustível em 2021.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e o voto contra do

PS.

Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 1042/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) —

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para uma justiça adaptada às crianças.

Página 87

26 DE MARÇO DE 2021

87

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP e do PEV.

Votamos o Projeto de Resolução n.º 973/XIV/2.ª (BE) — Integração da Linha do Vouga no programa de apoio

à redução tarifária nos transportes públicos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1075/XIV/2.ª (PCP) — Pela defesa da SPdH Groundforce

e dos seus trabalhadores.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a

favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto relativa a esta votação.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 1087/XIV/2.ª (BE) — Pelo controlo público da SPdH-Groundforce

para garantir a defesa dos trabalhadores.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a

favor BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra para o mesmo efeito, também para informar

que apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é também para informar a Mesa que apresentarei uma

declaração de voto escrita relativa a esta votação e à votação anterior.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Temos agora a votação do Projeto de Resolução n.º 844/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que

apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma

antecipada para as pessoas com deficiência.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos o Projeto de Resolução n.º 1100/XIV/2.ª (PCP) — Pela realização de um concurso interno e externo

justo, que corresponda às necessidades das escolas e respeite os direitos dos professores.

Página 88

I SÉRIE — NÚMERO 52

88

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD

e do CDS-PP.

Votamos, ainda, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1114/XIV/2.ª (BE) — Pela realização de

concursos que preencham as necessidades das escolas e não excluam professores.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e do IL e a

abstenção do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1122/XIV/2.ª (PSD) — Pela realização de um

concurso de professores que melhor responda às necessidades de pessoal docente nas escolas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e o voto contra do

PS.

O diploma baixa à 8.ª Comissão.

Temos, agora, a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos

Projetos de Lei n.os 214/XIV/1.ª (Iniciativa de Cidadãos) — Procriação medicamente assistida post mortem,

223/XIV/1.ª (PS) — Sétima Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alargando as situações de realização

de inseminação post mortem, 237/XIV/1.ª (BE) — Altera o Regime da Procriação Medicamente Assistida,

permitindo a inseminação post mortem para realização de projeto parental claramente estabelecido (sétima

alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho) e 572/XIV/2.ª (PCP) — Determina as circunstâncias em que é

permitida a inseminação post mortem e altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, relativa à procriação

medicamente assistida.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH

e abstenções de 5 Deputados do PS (Bruno Aragão, Eurídice Pereira, Fernando Anastácio, Filipe Neto Brandão

e Porfírio Silva).

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, para informar a Mesa que acabei de enviar uma

declaração de voto escrita por meio eletrónico.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP

apresentará, também, uma declaração de voto sobre a matéria que acabámos de votar.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado André Ventura, tem também a palavra.

O Sr. André Ventura (CH): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

Página 89

26 DE MARÇO DE 2021

89

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado Bruno Aragão, faça favor.

O Sr. Bruno Aragão (PS): — Sr. Presidente, quero também anunciar que apresentarei uma declaração de

voto sobre a matéria que acabámos de votar.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado Porfírio Silva, faça favor.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada Sandra Pereira, faça favor.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD

vai apresentar uma declaração de voto sobre a matéria que acabou de ser votada.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, os anúncios de apresentação de declarações de

voto ficam registados em ata.

Srs. Deputados, a Proposta de Lei n.º 66/XIV/2.ª (GOV) foi retirada pelo autor a favor do texto de substituição.

Portanto, retirada que está esta iniciativa, não será objeto de votação.

Votamos, pois, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e

Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 66/XIV/2.ª (GOV) — Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma

medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP, do PAN,

do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues.

Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação, pelo Plenário, da votação,

na especialidade, do artigo 3.º da proposta de lei n.º 66/XIV/2.ª (GOV).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder a um debate na especialidade, para o qual cada grupo parlamentar dispõe

de 2 minutos.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no processo de venda das barragens

de Trás-os-Montes sabemos que há fortes suspeitas de planeamento fiscal abusivo, de eventual fraude fiscal e,

no mínimo, o que podemos dizer é que há muitas dúvidas sobre a forma como o negócio foi montado.

Há muitas dúvidas quanto ao papel do Governo no negócio, em que a EDP encaixou 2,2 mil milhões de

euros, não tendo até ao momento pagado impostos.

Sabemos que este negócio já está em investigação no Ministério Público. Sabemos também, agora, que a

Autoridade Tributária está a investigar este negócio, nomeadamente no que respeita ao não pagamento do

imposto do selo. Também sabemos que uma das principais dúvidas sobre este negócio é, precisamente, a

norma que a EDP utilizou para proceder como procedeu.

O que também sabemos é que o Governo, no Orçamento do Estado para 2020, alterou uma norma do artigo

60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), e é sobre essa nova redação da alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º,

aprovada pelo Orçamento do Estado para 2020 e que, na altura, o PSD votou contra, que há muitas suspeitas,

porque poderá estar na base da argumentação da EDP para não pagar imposto do selo. Poderá estar na base,

o que não quer dizer que nós defendamos isso. Não defendemos, evidentemente.

Trata-se de uma alteração no mínimo estranha, no mínimo esquisita, para usar as expressões que têm sido

usadas ultimamente e que levantam muitas dúvidas.

Página 90

I SÉRIE — NÚMERO 52

90

Ora, estranhamente para todos, esta nossa proposta, que repõe a legislação anterior, não foi aprovada ontem

na Comissão de Orçamento e Finanças. O Bloco de Esquerda, o PCP e o CDS abstiveram-se e sabemos que

não podemos contar com o Partido Socialista para nada, muito menos para este tipo de coisas, evidentemente.

Vozes do PS: — Oh!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Têm hoje, novamente, a oportunidade de aprovar a nossa proposta e de

repor a legislação tal como existia antes do Orçamento do Estado de 2020.

Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.

Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado Duarte Alves, que, havendo muitas dúvidas sobre esta norma e havendo

a oportunidade de a alterar, ninguém consegue compreender que o Bloco de Esquerda, o PCP e o CDS

assobiem para o lado e não assumam as suas responsabilidades.

Não é suficiente rasgarem as vestes em nome da transparência. É mesmo preciso que o Bloco de Esquerda,

o PCP e o CDS sejam consequentes e aprovem aqui, hoje e agora, a alteração que, no mínimo, cria

ambiguidades. No mínimo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, ainda que a EDP tenha invocado o artigo

60.º para não pagar imposto, ainda que o Governo tenha alterado o artigo 60.º para favorecer a EDP, a EDP

não tem direito àquela isenção. Assumir que tem e alterar este artigo só favorece a EDP e as suas pretensões,

no caso que a Autoridade Tributária terá de montar.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esse é o jogo do PSD!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Em segundo lugar, ainda que a EDP tenha invocado o artigo 60.º, este

artigo é a ponta final de um processo de planeamento fiscal agressivo. Alterar o artigo 60.º não garantiria que a

EDP pagasse imposto do selo, porque o problema original está na alegação de que esta é uma reestruturação

e, nesse ponto, o PSD não toca na sua alteração fiscal.

Em terceiro lugar, o PSD retira uma isenção do Código do Imposto do Selo, através do EBF, mas cria outra,

ao isentar os aumentos de capitais de imposto do selo. Onde fecha uma janela, abre outra janela para qualquer

outro esquema de planeamento fiscal.

Estes três motivos levam-nos a concluir que esta manobra do PSD não pode ser para levar a sério, e eu

lamento que o PSD o tenha feito. Temos estado juntos na denúncia deste negócio, temos partilhado críticas ao

Governo neste negócio, temos partilhado suspeitas sobre este negócio.

Este movimento não tem razão de ser, não tem ponderação nem tem qualquer resultado no âmbito deste

processo. E, por isso, lamento muito que o PSD o tenha trazido desta forma.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quanto à questão da venda das barragens, a

posição do PCP é clara, e afirmamo-la desde fevereiro de 2020, há mais de um ano atrás, quando apresentámos

um projeto de resolução para impedir a autorização do Governo deste negócio entre a EDP e a Engie, que lesa

o interesse nacional.

O PSD, que hoje avoca esta norma, há um ano atrás votou contra essa iniciativa do PCP, que teria impedido

o negócio ruinoso para o sistema elétrico nacional, para a gestão de caudais e de reservas de água doce e a

agravante fiscal montada pela EDP e pela Engie.

Página 91

26 DE MARÇO DE 2021

91

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Bem lembrado!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Perante as evidências que se foram somando ao longo deste ano que passou,

desde a nossa proposta, o PCP voltou a apresentar uma nova iniciativa, porque neste momento só há uma coisa

a fazer, que é usar a prerrogativa que o Governo tem para impedir esta venda e este negócio de 2200 milhões

de euros.

Sr. Deputado Afonso Oliveira e Srs. Deputados do PSD, como é que, desta vez, o PSD vai votar esta

iniciativa, sabendo tudo aquilo que hoje sabe? Vai aprovar a proposta do PCP, que recomenda ao Governo que

impeça este negócio? É esta a pergunta que aqui fica.

Ao contrário da iniciativa do PCP, a proposta que o PSD hoje avoca não iria resolver nada. Não é por esta

alteração da redação que a EDP passa a ter ou deixa de ter direito à isenção fiscal. Pelo contrário, fazer esta

alteração agora poderia até dar argumentos à EDP para validar a sua posição.

Estamos disponíveis para, com pés e cabeça, alterar as disposições do regime das reestruturações

empresariais para impedir este tipo de esquemas. Para artifícios políticos, que não resolvem nada, não contem

connosco.

Quanto a este negócio, ainda vamos a tempo de o impedir. O Governo pode e deve fazê-lo para a

salvaguarda do interesse nacional. O PCP não deixará de o exigir, com iniciativas consequentes e não com

iniciativas como as que hoje são aqui trazidas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do PS.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Afonso Oliveira, o que

estamos aqui a discutir hoje é uma proposta do PSD para revogar o artigo 60.º do EBF, uma questão de matéria

estritamente fiscal.

O que o PSD pretende não é mais do que repristinar uma norma de um imposto que não existe há mais de

10 anos, o que demonstra uma completa falta de rigor e de estudo sobre estas matérias.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Era bom olharem para a legislação. Aliás, eu percebo que uma coisa

metida à 25.ª hora, no fim do debate de uma outra, não podia dar outro resultado que não fosse esse mesmo.

O que o PSD está a fazer é a repristinar uma desigualdade fiscal, que prejudica as verdadeiras

reestruturações empresariais, que, nomeadamente, tenham arrendamentos, criando obstáculos e prejudicando,

isso sim, o tecido empresarial português. Este é o resultado da vossa proposta.

O PSD tem a obrigação de justificar tecnicamente o porquê desta proposta em concreto e de não andar à

volta de outras questões, mas não o faz. Neste quadro concreto, o PSD quer aumentar a tributação das

empresas portuguesas que querem reestruturar… Aliás, o PSD nunca apresentou qualquer justificação concreta

para o que pretende. E é notório e estranho que o PSD, num quadro de pandemia, se coloque como o único

partido que, no fundo, traz em concreto uma proposta de aumento de impostos. De facto, é isso que está em

cima da mesa.

Sr. Deputado Afonso Oliveira, de uma vez por todas — e sejamos sérios — esta proposta não visa resolver

uma questão fiscal, visa tomar uma posição estritamente populista, atrás de um outro debate. Temos lugar para

o fazer, mas não é nesta norma em concreto.

Sr. Deputado, nestas matérias, é altura de ser responsável. É isso que vos aconselhamos: responsabilidade

e seriedade.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Página 92

I SÉRIE — NÚMERO 52

92

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, uso da palavra para registar três

factos relativamente raros.

O primeiro é estar de acordo com o Bloco de Esquerda. De facto, a alteração proposta pelo PSD resolve

muito pouco e piora bastante uma série de reestruturações verdadeiramente meritórias, que não estariam a ser

cobertas se esta alteração fosse aprovada.

Depois, quero registar o momento histórico em que alguém do PS protesta por um aumento de impostos.

Estavam a usar o argumento de que esta proposta aumentava impostos e que isso não podia ser. Fica registado,

Sr. Deputado Fernando Anastácio. Ser-me-á muito útil no futuro.

Finalmente, quero confessar que li este texto três ou quatro vezes e continuo a não perceber o português,

que deve ser uma coisa também única. Não se consegue perceber o que é que quer dizer «transmissão ou

constituição de imóveis, aumento de capital ou do ativo de uma sociedade de capitais necessários às operações

de reestruturação». Não percebo o português. Portanto, ou isto retoma a redação que já cá estava, e é um

problema de redação que vem de há décadas, ou alguém se enganou no copy paste.

Quis, pois, registar, parlamentarmente, estes três momentos. Apesar do adiantado da hora, achei que valia

a pena.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, respondendo ao desafio, queria dizer

que nós não alteraremos a posição que definimos em sede de comissão, que foi definida, e bem, na minha

opinião, pela Deputada Coordenadora, Cecília Meireles.

Em relação ao que aqui está em causa, quero só deixar duas notas, que me parecem relevantes e que já

passaram por outras intervenções.

Como primeira nota, direi que o PSD, ao propor esta alteração, basear-se-ia em dois pressupostos. O

primeiro é o de que foi esta alteração da lei que permitiu aquilo que aconteceu, porque senão não faria sentido

alterá-la.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Não! Não!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O segundo é o de que a alteração da lei teria algum tipo de efeito,

eventualmente retroativo, e poderia resolver o problema em causa, que são duas coisas que não acontecem,

obviamente.

Portanto, esta matéria não está resolvida, não está esclarecida e, no limite, compete às autoridades

competentes, à Autoridade Tributária, vir esclarecê-la. Por isso, mantemos a nossa posição nesta matéria,

porque — e estou de acordo com o Deputado Cotrim de Figueiredo – a leitura que se faz desta intenção pode

até ter o efeito negativo…

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Ai pode?!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … de legitimar aquilo que aconteceu no âmbito da reestruturação, o que

não faz, obviamente, sentido nem é, seguramente, o que pretende o próprio PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, não me cumpre a mim ser advogado de defesa

do PSD, mas cumpre-me dizer o seguinte: o Sr. Deputado Fernando Anastácio sabe tão bem como eu que não

está em causa nenhuma repristinação. A alteração proposta pelo PSD tem um sentido que podia, efetivamente,

ser mais clarificado, nomeadamente no âmbito temporal de aplicação, mas não provoca nenhuma repristinação,

nem tem esse efeito a nível da legislação penal.

A verdade é que se a grande questão é a de que a EDP poderia vir agora alegar que, como esta é a norma

ao abrigo da qual teve este benefício, tal seria a prova de que fez bem, essa, como sabem, é uma questão que

Página 93

26 DE MARÇO DE 2021

93

até em especialidade poderia ser trabalhada e dirimida, assim fosse esse o sentido que, efetivamente,

quiséssemos dar à proposta. Ou seja, se há um problema com o imposto do selo, se há um problema que gerou

operações como esta, temos, hoje, e não amanhã, a oportunidade de o corrigir. E este era o sinal político que

deveríamos ter dado.

Mas há ainda um outro argumento, Sr. Deputado. Se é verdade que a grande questão que temos aqui é a

de que esta é uma alteração fiscal que não deve ser feita nesta sede, neste momento, e que teremos,

certamente, outro momento para fazer esse debate e para saber se é ou não verdade que o Sr. Ministro foi

avisado do que estava para acontecer e nada fez — não entregou ao Ministério Público nem à Autoridade

Tributária —, também não deixa de ser verdade que esta é uma matéria perfeitamente alterável no momento

em que estamos. Não está no sentido técnico mais perfeito, mas hoje é o momento de dar um sinal político

daquilo que queremos efetivamente alterar, e era isso que deveríamos fazer.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, damos por terminado este pequeno debate.

Vamos, agora, proceder à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PSD, de alteração do

artigo 3.º do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta

de Lei n.º 66/XIV/2.ª (GOV) — Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem

de prazos no âmbito do IRC.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD e do CH e

abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e

Joacine Katar Moreira.

Era a seguinte:

Artigo 3.º

[…]

Os artigos 3.º, 28.º, 36.º-A, 52.º e 60.º do EBF passam a ter a seguinte redação:

«(…)

Artigo 60.º

[…]

1 — […]:

a) […];

b) Isenção do imposto do selo, relativamente à transmissão dos imóveis referidos na alínea anterior, ou à

constituição, aumento de capital ou do ativo de uma sociedade de capitais necessários às operações de

reestruturação ou aos acordos de cooperação;

c) […].

2 — […].

3 — […].

4 — […].

5 — […].

6 — […].

7 — […].

8 — […].

9 — […].

10 — […].

11 — […].

12 — […].

13 — […].

Página 94

I SÉRIE — NÚMERO 52

94

14 — […].

15 — […].»

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos agora votar uma proposta, apresentada pelo PS, de

alteração do artigo 8.º do mesmo texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos

contra do BE e do PAN e abstenções do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e

Joacine Katar Moreira.

É a seguinte:

Artigo 8.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 — Sem prejuízo dos números seguintes, a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 — A presente lei produz efeitos desde 1 de janeiro de 2021, exceto a prorrogação do artigo 58.º prevista

no n.º 3 do artigo 2.º e a medida extraordinária prevista no artigo 6.º, cujos efeitos retroagem a 1 de janeiro de

2020.

[…]

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, vamos agora votar a assunção, pelo Plenário, das

votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de comissão, relativas ao mesmo texto de

substituição.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e

Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 66/XIV/2.ª (GOV) — Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma

medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP, do PAN,

do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, quero apenas anunciar que iremos apresentar uma declaração

de voto escrita sobre a votação que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, relativamente à Proposta de Lei n.º 78/XIV/2.ª (GOV)

— Estabelece a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito

da pandemia da doença COVID-19, que votámos anteriormente, queríamos solicitar a dispensa de redação final

e do prazo para reclamações.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Não havendo objeções, Sr. Deputado, considera-se aprovado o seu

requerimento oral.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

Página 95

26 DE MARÇO DE 2021

95

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, queria apenas confirmar, dado que me encontrava

ausente do Hemiciclo no momento da votação, que já entreguei na Mesa a indicação de que o voto do Iniciativa

Liberal relativamente à renovação do estado de emergência foi contra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, também no que se refere ao texto de

substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 66/XIV/2.ª

(GOV) — Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito

do IRC, que acabámos de votar, queríamos requerer a dispensa de redação final e do prazo para reclamações.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, não havendo objeções, considera-se aprovado, ou

deferido, em linguagem burocrática, esse requerimento.

Peço, agora, à Sr.ª Secretária Sofia Araújo que nos indique os Srs. Deputados que estiveram presentes nesta

sessão plenária por videoconferência.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, informo a Câmara de que estiveram

presentes, por videoconferência, os Srs. Deputados do PSD Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, ambos

do círculo eleitoral da Madeira.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, ainda tenho sete páginas para ler, e vou-

me vingar,…

Risos.

… que correspondem à ordem de trabalhos da próxima sessão plenária, a qual se realiza no dia 31 de março.

Chamo a atenção para que a sessão tem início às 14 horas.

Do primeiro ponto da ordem de trabalhos consta um debate, com a participação do Governo, sobre a

participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 42.º

e no artigo 46.º do Tratado da União Europeia [ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006,

de 25 de agosto — Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do

processo de construção da União Europeia].

Do segundo ponto constam declarações políticas.

No terceiro ponto, iremos proceder à apreciação conjunta das seguintes iniciativas legislativas: Projeto de

Resolução n.º 949/XIV/2.ª (CDS-PP) — Adaptação das regras de acesso à medida APOIAR para empresas que

continuem a trabalhar; Projeto de Resolução n.º 970/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que

permita o acesso aos programas APOIAR + SIMPLES e APOIAR RENDAS aos empresários em nome individual

sem trabalhadores a cargo; Projeto de Lei n.º 712/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece a medida excecional e temporária

da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas

à crise epidémica de COVID-19; Projeto de Lei n.º 716/XIV/2.ª (PCP) — Altera os prazos para a realização de

assembleias gerais; Projeto de Lei n.º 717/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece a prorrogação e o alargamento das

moratórias bancárias; Projeto de Resolução n.º 979/XIV/2.ª (BE) — Medidas de apoio à recuperação da

economia; Projeto de Resolução n.º 1038/XIV/2.ª (PCP) — Pela mobilização de apoios aos lojistas dos centros

comerciais no contexto do combate à epidemia de COVID-19; Projeto de Resolução n.º 1039/XIV/2.ª (PCP) —

Pela revisão do regime de funcionamento de atividades económicas de bens e serviços no contexto do combate

à epidemia de COVID-19; Projeto de Resolução n.º 1040/XIV/2.ª (PCP) — Pela melhoria das medidas de apoio

às micro, pequenas e médias empresas na resposta aos impactos da epidemia de COVID-19; Projeto de

Resolução n.º 1041/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece a rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários

em nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia por COVID-19; e Projeto de Resolução n.º

1051/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo que alargue o Programa APOIAR às empresas e aos

empresários em nome individual que ficaram excluídos das medidas desse programa.

Página 96

I SÉRIE — NÚMERO 52

96

No quarto ponto, serão apreciados, conjuntamente, os Projetos de Lei n.os 681/XIV/2.ª (PAN) — Determina a

proibição da prática do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e a

criação de um regime contraordenacional, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro,

703/XIV/2.ª (BE) — Proíbe a prática de tiro a animais criados em cativeiro e libertados para servirem de alvo em

campos de treino de caça e eventos de tiro (nona alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, e

quarta alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro), 735/XIV/2.ª (PEV) — Proíbe a utilização de animais vivos

para a prática desportiva do tiro com arma de caça e 737/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) —

Procede à quarta alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, restringindo práticas exclusivamente desportivas

que provoquem morte a animais e o Projeto de Resolução n.º 583/XIV/1.ª (CH) — Pela inclusão da proteção

prioritária dos animais no plano nacional de proteção civil.

No quinto ponto, proceder-se-á à apreciação conjunta das seguintes iniciativas legislativas: Projeto de Lei n.º

677/XIV/2.ª (PEV) — Diminui o número máximo de alunos permitido por turma; Projeto de Resolução n.º

966/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo a adoção de métodos de testagem não invasivos para crianças e

jovens no retorno ao ensino presencial; Projeto de Resolução n.º 968/XIV/2.ª (PEV) — Sobre a reconsideração

dos exames nacionais, tendo em conta as desigualdades reveladas pelo ensino à distância; Petição n.º

126/XIV/1.ª (Ana Rita Lagoas Dias e outros) — Redução do número de alunos por turma a partir de 2020/2021;

Projeto de Lei n.º 695/XIV/2.ª (BE) — Estabelece um número máximo de alunos por turma; Projeto de Lei n.º

738/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de apoio aos estudantes no contexto da ação social escolar; Projeto de Lei n.º

739/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do

processo de ensino-aprendizagem; Projeto de Lei n.º 740/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece medidas com vista à

eliminação dos exames, fixando um regime transitório para conclusão do ensino secundário e acesso ao ensino

superior no ano letivo 2020/2021; Projeto de Resolução n.º 420/XIV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que

mantenha a realização dos exames finais nacionais para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do

ensino secundário e que recorra à utilização de espaços sob a alçada das autarquias para realização das provas

de ensino em causa; Projeto de Resolução n.º 1108/XIV/2.ª (IL) — Pela prevenção e combate efetivo ao

abandono escolar precoce; Projeto de Resolução n.º 1109/XIV/2.ª (IL) — Pelo direito dos estudantes a

realizarem exames nacionais para melhoria da classificação interna.

Por último, terão lugar votações regimentais.

Srs. Deputados, dou por terminados os nossos trabalhos de hoje, agradecendo a vossa paciência e a minha.

Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 10 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre os Projetos de Lei n.os 214/XIV/1.ª,

223/XIV/1.ª, 237/XIV/1.ª e 572/XIV/2.ª:

Desde, pelo menos, a XII Legislatura que o propósito de admitir a inseminação com sémen de pessoa

consabidamente falecida (post mortem) consta de iniciativas legislativas que, em votações na generalidade ou

na especialidade, foram invariavelmente rejeitadas.

A presente Legislatura é, pois, a primeira em que o Parlamento é confrontado com a inclusão de tal

possibilidade num texto submetido a votação final.

As circunstâncias em que tal sucede não podem, porém, deixar de suscitar a nossa perplexidade,

compulsado o resultado das várias audições e pareceres recebidos durante a tramitação subsequente à sua

votação na generalidade.

Referimo-nos, à cabeça, ao Parecer 112/CNEV72020, do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da

Vida, mas também ao Parecer, datado de 18 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Procriação

Medicamente Assistida, além de outros, os quais se pronunciam de modo inequivocamente «desfavorável» e

manifestando «séria preocupação e reservas» perante as consequências dos projetos de lei em causa, que

foram acolhidos no texto final ora submetido a votação.

Página 97

26 DE MARÇO DE 2021

97

Tais pareceres, emanados de entidades criadas com dignidade de lei, a funcionar junto da Assembleia da

República, compostas por personalidades a quem a mesma lei reconhece especiais qualificações e mérito «na

reflexão ética suscitada pelas ciências da vida», com a específica missão de «analisar os problemas éticos

suscitados pelos progressos científicos nos domínios da biologia, da medicina ou da saúde em geral e das

ciências da vida», foram manifestamente desconsiderados pelos Deputados que fizeram aprovar o texto final

submetido agora a votação.

Se os referidos pareceres não são nem poderiam ser vinculativos, isto é, não poderiam obstar ou substituir-

se à vontade do legislador, não é menos verdade que a previsão legal da sua existência (e finalidade) e a

autoridade dos seus signatários deveriam ser encarados como algo mais do que um mero pró-forma.

Ora, como bem observa o CNECV, «a decisão sobre a utilização de técnicas de PMA deve estar subordinada

ao primado do ser humano, princípio fundamental que rejeita a sua instrumentalização e consagra a dignidade

do ser humano e consequente proteção dos seus direitos, em qualquer circunstância, face às aplicações da

ciência e das tecnologias médicas».

Tal princípio não constitui mera abstração e impõe – ou deveria impor – especial atenção, nas diversas

declinações da sua concretização prática, «à condição do ser que irá nascer que, pela natureza e

vulnerabilidade, é quem é mais carecido de proteção».

É aqui que o CNECV faz questão de sublinhar – e nós acompanhamos tal sublinhado – que «do ponto de

vista ético, a mulher não é a exclusiva beneficiária, mas principalmente o/a filho/a que será gerado/a». O

interesse da criança que vai nascer deve ser valorizado acima de todos os interesses envolvidos, em

consonância, aliás, com todo o ordenamento legal português que subordina quaisquer interesses ao «princípio

do interesse superior da criança».

É aqui preocupante que o CNECV, cuja composição, repetimos, é a que acima recordamos, tenha concluído,

sem que isso tenha aparentemente impressionado os que viabilizaram o texto final, «parece ser de concluir, no

entanto, que a única justificação encontrada para a licitude da inseminação post mortem reside na tutela da

liberdade e autonomia da mulher que quer ser mãe e em quem irão ser aplicadas as técnicas de PMA. No fundo,

a intenção é a de levar até às últimas consequências a tutela da autonomia da mulher, que deve abranger,

inclusivamente, a admissibilidade da inseminação com sémen de pessoa falecida, para permitir a realização de

um projeto parental…»

O que o CNECV nos diz é assim que na ponderação que é feita entre os valores do «respeito pela vontade

da mulher» e o «respeito pelos direitos da criança que vai nascer», o projeto de lei secundariza este àquele.

E fá-lo – o projeto de lei – desconsiderando (ou dando por resolvidas questões complexas que estão longe

de o estar) a possível afetação da própria vontade da mulher pelo contexto do luto e, sobretudo, sem

conhecimento do «impacto da solução proposta no desenvolvimento psicológico na criança que vier a nascer

[…] e a noção de que foi concebida depois de o pai ter falecido.»

Esta circunstância, a da criança vir a ser (re)conhecida como «[criança] órfã de pai criada deliberadamente

nessa condição», nas palavras do Prof. Walter Osswald, cujos impactos são, como refere o CNECV,

desconhecidos, não legitima assim a equiparação que parece ser feita pelos proponentes e cujo argumento

principal parece fundar-se na pergunta: se uma mulher pode ter um filho sem paternidade estabelecida, porque

não pode ter um filho «póstumo»?”

A isso acresce, como o CNECV recorda, que, se se deixou de exigir a uma mulher um diagnóstico de

infertilidade e se permite a todas as mulheres o acesso às técnicas de PMA, tal não significa que não existam

vias diferentes de acesso «consoante esteja em causa um casal ou uma mulher só» e que as técnicas de PMA

«não constituem meios alternativos, mas subsidiários de procriação.»

Pretender assim que as técnicas de PMA constituam um meio alternativo para um casal que, para mais, já o

não é, pois deixou de existir por morte de um dos seus membros, não encontra arrimo ético.

Citando um outro parecer, subscrito por um ilustre professor catedrático aposentado da FCSH da UNL e ex-

membro do CNECV entre 1991 e 2015, «do ponto de vista ético, existe uma diferença entre um acontecimento

involuntário e um ato eticamente responsável. Quando o facto de não haver pai vivo depende de um

acontecimento não previsto, não se trata eticamente de uma situação comparável à decisão voluntária de fazer

nascer um bebé, à partida sem pai vivo. Noutros termos, na inseminação post mortem os interesses da gestante

passam à frente dos do nascituro».

Finalmente, embora in casu essa seja uma objeção meramente adjetiva face às demais, não poderíamos

deixar de manifestar aqui a nossa estranheza face à necessidade sentida pelo CNPMA de fazer recordar ao

Página 98

I SÉRIE — NÚMERO 52

98

legislador, aparentemente sem sucesso, quais as implicações do «principio geral da não retroatividade da lei

geral e abstrata».

A título de exemplo, se a lei em Israel - um dos poucos países onde a prática se encontra legalizada - prevê

que a inseminação post mortem só possa ocorrer no prazo máximo de um ano sobre a morte do dador, não se

descortina sequer razão atendível para a consagração em Portugal de um prazo que se situa no triplo daquele,

para mais se admitindo a extensão desse prazo para além desses três anos, sem limite pré-determinado nem

submissão aos demais requisitos formais, como resulta da redação escolhida para o artigo 4º.

Alemanha, Suécia, Canadá, entre outros, são países em que a inseminação post mortem é legalmente

interdita e nenhum dos sobreditos países pode ser considerado modelo de obscurantismo. Ao invés, invejamo-

los, amiúde, em muito do que significam de tolerância, igualdade e progresso.

À semelhança do contido no supracitado Parecer do CNECV, também Julianne Zweifel, psicóloga clínica e

membro do comité de ética da Univertsity of Wisconsin School of Medicine and Public Health observa que

«Adults are making a decision to bring a child in the world with, by definition, a deceased parent because of adult

needs and not sufficient concern is being paid to what is the impact on the child.»

Poderão ter, ou não, razão, mas legislar em tão sensível matéria, em ostensiva desconsideração das

reflexões oferecidas por aqueles que compõem os órgãos consultivos independentes que a lei quis que

alicerçassem as opções do legislador, não poderia merecer o nosso voto favorável.

Palácio de São Bento, 25 de março de 2021.

O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Filipe Neto Brandão.

——

Foi hoje votado em sessão plenária o texto final da Comissão de Saúde relativo à procriação medicamente

assistida post mortem.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP votou contra esta iniciativa legislativa e entende ser importante deixar

claras as razões pelas quais o fez.

Apesar de reconhecermos e respeitarmos profundamente o sofrimento das mulheres que, por um

acontecimento trágico — a morte do cônjuge —, vejam vedada a concretização do projeto parental previamente

desejado e consentido, consideramos que, antes de mais, há que acautelar o superior interesse da criança que

vier a nascer. E é entendimento do CDS-PP que não só a solução apresentada neste texto final não o assegura,

como a própria inseminação post mortem nega, só por si, o direito que cada criança deve ter de ser concebida

e nascida de pai e mãe vivos.

É evidente que esta situação encontra aproximação na circunstância em que o pai morra depois da conceção

e antes do seu nascimento da criança. Estas são infelicidades que lamentamos, mas das quais não se pode

fugir. Já provocar a conceção de uma criança cujo pai já faleceu, mesmo existindo um consentimento escrito e

um projeto parental pré-definido, é uma opção que, a nosso ver, coloca o desejo da mulher à frente do superior

interesse da criança que vier a nascer.

Fundamenta o CDS esta posição em pareceres como:

I. Professor Doutor Michel Renaud – «Tendo várias vezes refletido neste tema complexo, cheguei à

conclusão de que não considero ética a inseminação post mortem. O motivo principal é que os

interesses do nascituro não me parecem suficientemente respeitados, pelo facto de se programar um

nascituro sem pai vivo. É verdade que existem muitos casos em que, por várias razões não previstas

no início da fecundação, uma mãe se encontra sozinha para se ocupar da/o sua/seu filha/o. Mas é

precisamente aqui que, do ponto de vista ético, existe uma diferença entre um acontecimento

involuntário e um ato eticamente responsável. Quando o facto de não haver pai vivo depende de um

acontecimento não previsto, não se trata eticamente de uma situação comparável à decisão voluntária

de fazer nascer um bebé, à partida sem pai vivo. Noutros termos, na inseminação post mortem os

interesses da gestante passam à frente dos do nascituro. (...) De certo modo, o que subjaz a esta

discussão é o sentido de uma «paternidade» em geral e, sobretudo aqui, o sentido de uma paternidade

que começa «post-mortem»… Antes da morte, podia existir um projeto parental, mas não há dúvida que

este projeto não se mantém igual depois da referida morte. (...)».

Página 99

26 DE MARÇO DE 2021

99

II. Professor Doutor Walter Osswald – «(...) entendimento, há muito exarado em letra de forma e exposto

em vários artigos e livros, que o recurso a técnicas de PMA para a obtenção de gravidez após a morte

do marido ou companheiro de mulher sobrevivente, a pedido desta, não encontra fundamentação ética

suficiente para que possa ser acolhido na sociedade e enquadrado na legislação. (...) limito-me a

enunciar os pilares da respetiva argumentação: a) o excesso de peso atribuído à autonomia da mulher

que solicita a técnica de PMA, com focagem exclusiva neste significante, mas não exclusivo princípio

bioético; b) a ausência de avaliação dos interesses superiores da criança assim concebida, órfã de pai

criada deliberadamente nessa condição, sempre reconhecida como desfavorável para toda a sua futura

evolução pessoal; c) as complicações biológicas e sociais advenientes ou supervenientes (distância

cronológica entre morte do progenitor e nascimento da criança, possíveis conflitos entre a mulher

sobreviva e um eventual novo marido ou companheiro (terá este algo a dizer sobre a intenção da mulher

de engravidar posteriormente?), questões patrimoniais (herança), discussões familiares, p. ex. com a

família do falecido, etc. (...)».

III. Ordem dos Médicos – «(...) Antes de mais, importa dizer que esta técnica está de tal forma envolta num

contexto de luto e sofrimento que pode condicionar a própria autonomia efetiva da mulher o que, por

seu lado, é suscetível de afetar ou secundarizar o superior interesse da criança a nascer. (...)».

IV. Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida – «(...) A decisão sobre a utilização de técnicas

de PMA deve estar subordinada ao primado do ser humano, princípio fundamental que rejeita a sua

instrumentalização, e consagra a dignidade do ser humano e consequente proteção dos seus direitos,

em qualquer circunstância, face às aplicações da ciência e das tecnologias médicas (Convenção sobre

os Direitos do Homem e a Biomedicina). No âmbito da aplicação das técnicas de PMA, deve, assim,

valorizar-se a condição do ser que irá nascer que, pela natureza e vulnerabilidade, é quem é mais

carecido de proteção. Devem ainda ser tidos em consideração os direitos do/a filho/a à sua identidade

pessoal, ao conhecimento das suas origens parentais, bem como a conhecer eventuais riscos para a

sua saúde física e psicológica associados aos processos tecnológicos usados na sua geração. (…) O

CNECV também se pronunciou sobre a mudança de paradigma das mais recentes alterações

legislativas sobre PMA em Portugal que constituíram o reconhecimento legal de que a beneficiária das

técnicas é aquela em quem as técnicas são potencialmente aplicadas, ou seja, a mulher. Importa

sublinhar, mais uma vez que, do ponto de vista ético, a mulher não é a exclusiva beneficiária, mas

principalmente o/a filho/a que será gerado/a. O interesse da criança que vai nascer deve ser valorizado

acima de todos os outros interesses envolvidos, em consonância, aliás, com todo ordenamento legal

português que subordina quaisquer interesses ao «princípio do interesse superior da criança». A

perspetiva ética centra-se na justa ponderação entre dois valores superiores: o respeito pela vontade

da mulher e o respeito pelos direitos da criança que vai nascer. Nas circunstâncias em apreço, poderia

pensar-se no eventual respeito pela vontade do falecido marido ou companheiro da mulher que pretende

ser inseminada. Com efeito, existe uma referência «um projeto parental claramente firmado por escrito

antes do falecimento», o sémen foi recolhido e a mulher pretende dar seguimento a esse projeto. Parece

ser de concluir, no entanto, que a única justificação encontrada para a licitude da inseminação post

mortem reside na tutela da liberdade e autonomia da mulher que quer ser mãe e em quem irão ser

aplicadas as técnicas de PMA. (…) No entanto, poderá questionar-se se, nas circunstâncias descritas,

a autonomia da mulher não poderá estar afetada. (…) Finalmente, desconhece-se o impacto da solução

proposta no desenvolvimento psicológico na criança que vier a nascer (1) da vivência de nascer em luto

de uma família ou (2) construir a sua narrativa em face a este luto e a noção de que foi concebida depois

de o pai ter falecido.

O principal argumento invocado pelos autores do projeto parece ser o seguinte: se uma mulher pode aceder

às técnicas de PMA com recurso a sémen de dador, porque não pode com sémen do falecido que consentiu no

projeto parental? Se poderia ter um filho sem paternidade estabelecida, porque não pode ter um filho ‘póstumo’?

(…) Na fidelidade ao desígnio original das técnicas de PMA, e ao abrigo do princípio da beneficência, estas

devem ser utilizadas por razões médicas, em situações de infertilidade e/ou esterilidade, percecionadas como

doença pelo casal, sendo sua finalidade a de tentar obter a conceção de um ser humano quando alterações aos

Página 100

I SÉRIE — NÚMERO 52

100

mecanismos fisiológicos da reprodução o não permitem pelos meios naturais. A lei sempre contemplou

exceções, designadamente por ponderadas razões estritamente médicas. Neste contexto, estas técnicas

deverão ser utilizadas como auxiliares da concretização de um projeto parental, o que implica a consideração

não só do desejo dos candidatos a pais, mas sobretudo dos interesses do futuro ser humano que vier a ser

concebido através da PMA, na assunção do princípio da vulnerabilidade que obriga ao cuidado e proteção do

outro, frágil e perecível.»

Há ainda um conjunto de outras questões, de natureza não ética, mas jurídica que, no entender do CDS-PP,

não ficaram devidamente acauteladas neste texto final.

Desde logo, quando no n.º 3 do artigo 23.º (“Paternidade”) se mantém a redação em vigor (atual n.º 2)

determinando que «Cessa o disposto no número anterior se, à data da inseminação, a mulher tiver contraído

casamento ou viver há pelo menos dois anos em união de facto com homem que, nos termos do artigo 14.º, dê

o seu consentimento a tal ato, caso em que se aplica o disposto no n.º 3 do artigo 1839.º do Código Civil.» Salvo

melhor entendimento, ao CDS-PP parece paradoxal que, tendo havido um projeto parental com o pai falecido,

para o qual este deu o seu consentimento escrito, a criança que vier a nascer dessa inseminação post mortem

venha a ser tida como filha de outro homem, com quem a mulher reconstruiu a sua vida. Se houve um novo

casamento ou uma união de facto de, pelo menos, dois anos haverá certamente um novo projeto de vida.

Permitir que nessa nova relação, mesmo que com o consentimento do atual marido ou companheiro, se venha

a gerar um filho da mulher com o falecido marido levanta-nos as maiores reservas, nomeadamente no que ao

superior interesse dessa criança diz respeito.

Acresce que não se encontra plasmado neste texto a salvaguarda sugerida pela Comissão Nacional de

Proteção de Dados (CNPD, no parecer que emitiu, designadamente: «(...) recomenda que o artigo 22.º seja

densificado, especificando-se os requisitos relativos à autenticação da declaração escrita que formaliza o projeto

parental, bem como as regras quanto à entidade junto da qual deve a mesma ser apresentada, e demais

elementos essenciais do tratamento de dados pessoais. (...)». Mais ainda, realça que «(...) em especial,

recomenda-se que se articule este regime com o regime do exercício pelos herdeiros da pessoa falecida dos

direitos previstos no RGPD, maxime o direito à eliminação ou apagamento dos dados pessoais.» Ora, é nosso

entendimento que nem no artigo 22.º (Inseminação post mortem), nem no artigo 22.º-A (Requisitos do

consentimento para a inseminação post mortem) se encontram devidamente salvaguardadas estas

recomendações da CNPD.

Nos termos do acima exposto, o CDS-PP entendeu votar contra esta iniciativa legislativa, sem, no entanto,

deixar de manifestar o profundo respeito para com o sofrimento de todas as mulheres que vivem a tragédia da

morte do marido ou companheiro e, em consequência, veem anulada a constituição da família que, em conjunto,

tinham projetado.

Palácio de São Bento, 25 de março de 2021.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP.

——

A procriação medicamente assistida post mortem vem sendo debatida nos últimos anos e de forma mais

robusta desde que a evolução do conhecimento científico e o desenvolvimento tecnológica permitem, com

segurança, procedimentos que, ainda que invasivos, asseguram a inseminação artificial com sémen de pessoa

já falecida ou a transferência de um embrião. Esta possibilidade, ainda que cientifica e tecnologicamente

suportada, continua a suscitar profundas discussões éticas e continua, pela sua complexidade, sem resposta

em muitos ordenamentos jurídicos.

As questões que eticamente se colocam, sobretudo na perspetiva da criança que vai nascer, cujo superior

interesse, mais do que consagrado no ordenamento jurídico português, é razão de perspetiva civilizacional que

importa aqui, particularmente, salientar, não podem ser desconsideradas. É essa perspetiva que deve ser, por

redundância, acima de tudo, considerada na definição de qualquer enquadramento legal que venha a estatuir

as condições para a procriação medicamente assistida post mortem.

Entendemos que, considerados os pareceres recebidos durante a tramitação de todo o processo legislativo,

particularmente os pareceres das entidades que, como legal previsto, funcionam junto da Assembleia da

Página 101

26 DE MARÇO DE 2021

101

República e, nesse pressuposto, são auscultadas, soçobra matéria suficiente para reserva sobre as opções de

redação final do texto submetido a votação. Devemos salientar, especialmente, o parecer do Conselho Nacional

de Ética para as Ciências da Vida e o parecer do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, que

se manifestam desfavoráveis.

Nesse sentido, reconhecendo não ser esta uma matéria de dicotómica posição, e por isso necessariamente

sujeita à evolução do quadro conceptual das ciências da vida e da ontologia, o texto final ora proposto não

poderia merecer o nosso voto favorável.

Palácio de S. Bento, 25 de março de 2021.

O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Bruno Aragão.

——

A vontade de ter um filho não deve sobrepor-se aos interesses da pessoa a ser gerada em consequência de

atos praticados de acordo com aquela vontade. Gerar, propositadamente, um órfão, em nome de uma relação

que já não existe, que é uma memória de uma relação passada que cessou por morte de uma das partes, parece

desconsiderar de forma desproporcionada o interesse da criança a nascer. A manipulação artificial da nossa

humanidade deve conhecer limites, sob pena de cairmos numa situação comparável ao que Jürgen Habermas

designou como «eugenia liberal».

É esta a razão pela qual não voto favoravelmente a proposta legislativa em referência.

Palácio de São Bento, 25 de março de 2021.

O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Porfírio Silva.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS João Azevedo Castro, pelas Deputadas do

PSD Filipa Roseta e Sandra Pereira, pelos Deputados do PCP João Oliveira e Duarte Alves, pela Deputada do

PAN Inês de Sousa Real e pelo Deputado do CH André Ventura, referentes a esta reunião plenária, não foram

entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

Páginas Relacionadas
Página 0088:
I SÉRIE — NÚMERO 52 88 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×