26 DE MARÇO DE 2021

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consideração do Sr. Primeiro-Ministro pelo seu Ministro da Administração Interna que tem ideias que não fazem

nenhum sentido e mais…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

O Sr. Primeiro-Ministro, referindo-se ao Sr. Ministro da Administração Interna, disse que a ideia era perigosa.

É absolutamente extraordinária a forma como o Governo trata esta matéria!

Sr. Presidente, mesmo para concluir: a intenção, sim, a solução, não, ou, pelo menos, temos muitas dúvidas,

resultado: abstenção.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado António Filipe, do PCP, faça favor.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, não vamos acompanhar as propostas aqui

apresentadas por razões diferentes, porque elas também são muito diferentes.

Começando pela proposta do PSD, não consideramos que seja algum atentado à democracia, bem pelo

contrário. Não fazemos nenhum juízo de valor negativo relativamente a essa proposta, mas não a

acompanhamos porque não vemos essa necessidade.

É verdade que, durante muitos anos, fizemos eleições autárquicas em dezembro e daí não veio nenhum mal

ao mundo, nem à democracia. Mas por alguma razão elas passaram para outubro: verificou-se que havia, de

facto, conveniência quanto ao momento da tomada de posse dos órgãos autárquicos e à elaboração dos

orçamentos para o ano seguinte. Ora bem tinha de haver uma razão muito ponderosa para nos fazer agora

voltar atrás e dizer que, ainda que excecionalmente, desta vez, não vai ser em outubro vai ser em dezembro.

De facto, o que já foi dito relativamente à previsibilidade da evolução da situação epidemiológica não

aconselha a que se dê esse passo, porque, na verdade, fizemos eleições presidenciais num contexto que, à

partida, foi mais difícil do que aquele que vamos enfrentar, esperamos nós, no próximo mês de outubro, mas a

questão mais decisiva é que nada nos garante que a situação em outubro seja melhor do que em dezembro, e,

depois, o que é que faríamos? Teríamos de ir adiando sine die? Portanto, não vamos acompanhar a proposta

do PSD.

Relativamente à proposta do PAN, o que nos parece é que ela, de facto, não é realista. Porquê? Para já, as

eleições autárquicas são muito diferentes das eleições presidenciais e legislativas pela simples razão de que há

mais de 3000 boletins de voto diferentes…

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Mais de 4000!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mais de 4000 diz o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves e saberá, certamente,

do que está a falar.

Mas traçado o número de freguesias, numa residência onde estão idosos, não sabemos em que freguesias

é que eles votam e votam em muitas, não são obrigados a ser todos da mesma freguesia e como é que isso se

resolve? Não se resolve! E por isso é que nas eleições autárquicas não pode haver voto antecipado em

mobilidade como há nas presidenciais e como há nas legislativas. Não é possível, de todo, haver um voto

antecipado em mobilidade, portanto, há aqui um equívoco.

Depois o que o projeto do PAN propõe é que haja um alargamento da possibilidade que foi dada, a título

excecional, aos eleitores em confinamento profilático de se ir recolher o voto no local do domicílio ou no local

onde estão, isto se estiverem numa residência. No entanto, propõem que isso seja alargado a todas as pessoas

com mais de 70 anos. Basta ir aos censos para verificar que estamos a falar de 1 milhão e 700 mil cidadãos.

Então passa pela cabeça de alguém que seja possível ir recolher o voto a casa de 1 milhão e 700 mil cidadãos?

Quem é que faz isso? Como é que é possível? Portanto, é manifestamente irrealista pensar nisso.

Assim, uma coisa é adotarmos um regime semelhante àquele que se adotou nas eleições presidenciais, se

isso for justificado, se a situação epidemiológica se justificar, agora não podemos é pensar que é possível alargar

esse direito e alguém ir buscar os votos a casa de 1 milhão e 700 mil cidadãos que têm esse direito.