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I SÉRIE — NÚMERO 53

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âmbito estadual e das autarquias locais e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas

associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual.

No oitavo ponto apreciaremos os Projetos de Lei n.os 723/XIV/2.ª (PAN) — Criação do regime jurídico de

proteção do arvoredo urbano; 733/XIV/2.ª (PSD) — Define os critérios de gestão do arvoredo urbano público e

a obrigatoriedade da criação de regulamentos municipais; 741/XIV/2.ª (BE) — Aprova o regime jurídico da

proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano e 748/XIV/2.ª (PEV) — Instrumentos de gestão do

arvoredo em meio urbano.

Do nono ponto consta a discussão conjunta do Projeto de Resolução n.º 907/XIV/2.ª (PEV) — Pela

valorização da investigação científica e pelo fim da precariedade laboral que atinge os bolseiros de investigação

e dos Projetos de Lei n.os 610/XIV/2.ª (BE) — Altera o estatuto do estudante internacional do ensino superior

(terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março); 727/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de apoio aos

trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional; 736/XIV/2.ª (NiCR) — Reforça a proteção dos

estudantes internacionais inscritos em instituições de ensino superior públicas; 753/XIV/2.ª (PAN) — Clarifica a

prorrogação do prazo para entrega e apresentação de teses ou dissertações, através de uma norma

interpretativa da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, e 758/XIV/2.ª (PCP) — Regime jurídico da contratação

do pessoal de investigação científica em formação.

No décimo ponto apreciaremos o Projeto de Lei n.º 722/XIV/2.ª (PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN e PEV)

— Alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis

n.ºs 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro.

Do décimo primeiro e último ponto constam as votações regimentais.

Srs. Deputados, uma vez que amanhã teremos apenas reuniões de comissões e não haverá reunião plenária,

desejo uma boa Páscoa para todos.

Cá nos encontraremos depois da Páscoa.

A sessão está encerrada.

Eram 20 horas e 58 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 968/XIV/2.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou a favor do Projeto de Resolução n.º 968/XIV/2.ª, do Partido

Ecologista «Os Verdes», sobre a reconsideração dos exames nacionais, tendo em conta as desigualdades

reveladas pelo ensino à distância, na medida da concordância patente com as recomendações a fazer ao

Governo sobre os equilíbrios entre avaliação interna e avaliação externa a preservar neste ano letivo, dado os

impactos da pandemia.

Esse voto não significa, contudo, concordância com a exposição de motivos do projeto de resolução, que, a

nosso ver, desatende diversas dimensões relevantes da ação do Governo para fazer face aos desafios

provocados pelas medidas necessárias de combate à pandemia, incluindo uma relevante atenção à frente de

combate contra a pandemia das desigualdades.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Porfírio Silva — Tiago Estevão Martins.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 420/XIV/1.ª:

Perante as condições exigidas aos alunos, famílias e escolas, o PAN entende que todas as medidas devem

acautelar que os percursos escolares e formativos dos estudantes não se veem ainda mais agravados por

medidas injustas e discriminatórias, das quais não tem, qualquer responsabilidade. Pelo segundo ano

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