1 DE ABRIL DE 2021

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presente temática. É absolutamente fundamental garantir que, em caso de confinamento ou aplicação de

medidas mais restritivas que afetem o comercio local comércio local e à restauração, durante o estado de

emergência existam as devidas medidas de apoio.

Por isso, face ao exposto, o Grupo Parlamentar do PAN votou favoravelmente o Projeto de Resolução n.º

753/XIV/2.ª (CH).

Palácio de São Bento, 31 de março de 2021.

O Grupo Parlamentar do PAN.

[Recebida na Divisão de Redação em 31 de março de 2021].

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 990/XIV/2.ª [votado na reunião plenária de 25 de março de 2021 —

DAR I Série n.º 52 (2021-03-26)]:

O PAN acompanha a preocupação expressa na referida iniciativa. Não obstante a data em referência já ter

sido ultrapassada, não sabemos qual a evolução da pandemia ou a necessidade de se voltar a abordar a

presente temática. É absolutamente fundamental garantir que em caso de confinamento ou aplicação de

medidas mais restritivas que afetem o os cabeleireiros e barbeiros durante o estado de emergência existam as

devidas medidas de apoio e um adequado plano de reabertura.

Por isso, face ao exposto, o Grupo Parlamentar do PAN votou favoravelmente o Projeto de Resolução n.º

990/XIV/2.ª (CH).

Palácio de São Bento, 31 de março de 2021.

O Grupo Parlamentar do PAN.

[Recebida na Divisão de Redação em 31 de março de 2021].

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre os Projetos de Lei n.os 214/XIV/1.ª,

223/XIV/1.ª, 237/XIV/1.ª e 572/XIV/2.ª [votado na reunião plenária de 25 de março de 2021 — DAR I Série n.º

52 (2021-03-26)]:

O que está em causa na «inseminação postmortem» é a deliberada e intencional geração de uma criança

órfã, privada de um pai. Por isso, impõe-se considerar que o seu bem é sacrificado e subordinado ao desejo da

mãe. Há um conflito entre o interesse da mãe e o superior interesse da criança: Um pai nunca é dispensável,

por muito dedicadamente que a mãe cumpra a sua missão.

A possibilidade de geração intencional de filhos órfão de pai já deu origem a uma viva oposição à mesma

proposta legislativa quando foi apresentada em França, traduzida até em manifestações de rua.

É compreensível o desejo de uma mãe manter viva, no filho de um marido falecido, a memória deste. Mas

um filho é, na sua própria e irrepetível humanidade, um bem em si mesmo, não um simples veículo, um mero

instrumento de perpetuação da memória de outra pessoa. E um filho gerado nessas condições será, desde o

início da sua vida, órfão de pai.

Acresce que, citando a AMCP (Associação dos Médicos Católicos Portugueses), «torna-se patente que o

legislador é movido por uma sanha ideológica contra o papel da família constituída por uma mãe e por um pai»

submetendo a essa questão ideológica o «normal desenvolvimento de uma sociedade que deve proteger todos

os seus membros, mas com particular ênfase nos mais vulneráveis. E a criança a ser concebida é, neste caso,

a mais carente de proteção».