O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 53

10

Só para os anos 2021-2027, o Fundo Europeu de Defesa contempla uma dotação de 13 mil milhões de euros

para investimentos em programas informáticos e tecnologias ligadas aos drones. A isto somam-se mais 10,5 mil

milhões de euros para um outro programa pomposamente denominado Facilidade Europeia de Apoio à Paz. Os

projetos da Cooperação Estruturada Permanente poderão ainda beneficiar de uma majoração de 10%.

Mas as verbas para o reforço do fundo europeu não ficam por aqui. Haverá uma verba adicional de 6,5 mil

milhões de euros para efeitos de mobilidade militar nos países da União Europeia e ainda mais 100 mil milhões

de euros para um outro programa de investigação e defesa denominado Horizonte Europa. No total são mais de

130 mil milhões de euros destinados à Defesa.

Parece que Portugal tinha como meta mínima disponibilizar para o Fundo Europeu de Defesa 200 milhões

de euros. E, no âmbito da CEP, tinha mais 25 milhões para projetos em 2020.

Por determinação do Governo, foi criado o Grupo de Acompanhamento da Participação nos Projetos PESCO,

com vista a aprofundar a cooperação no domínio da defesa entre Portugal e os outros Estados da União

Europeia, através dos Projetos PESCO.

Entre as suas várias atribuições há uma que visa o preenchimento de lacunas no âmbito da NATO e/ou União

Europeia, promovendo a complementaridade. Afinal os projetos PESCO visam o reforço militar da NATO e a

União Europeia, em simultâneo. Há aqui uma duplicação de despesas a nível da defesa.

Seria bom que se soubesse quanto o Governo pensa gastar e pensa investir nestes domínios da Cooperação

Estruturada Permanente e do Fundo Europeu de Defesa neste ano de 2021.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar

do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o

primeiro debate realizado nesta Assembleia, em 2017, sobre o intitulado mecanismo de Cooperação Estruturada

Permanente, que visa a criação de um exército comum na União Europeia e o reforço da capacidade militar da

NATO, que o PCP deixou clara a sua oposição à participação de Portugal neste mecanismo.

Esta dita cooperação significa mais um passo no caminho do federalismo da União Europeia, significa mais

ingerência e imposição sobre opções que devem ser soberanas e significa mais um contributo para a

militarização do assumido pilar europeu da NATO.

A participação na Cooperação Estruturada Permanente compromete necessariamente a nossa soberania.

Na verdade, Portugal compromete a sua autonomia e independência quanto ao empenho das suas forças e

quanto ao desenvolvimento e aquisição dos seus equipamentos militares, que ficam sujeitos às regras e aos

interesses das potências europeias que determinam as opções em que deve assentar essa cooperação.

Opções que devem ser soberanas, sobre os investimentos a realizar na modernização das Forças Armadas

portuguesas, tendo em conta a prossecução dos interesses nacionais e as necessidades decorrentes da defesa

nacional de Portugal, passam a estar subordinadas, cada vez mais, a imposições que são alheias aos interesses

e necessidades do nosso País e do nosso povo.

Num quadro em que escasseiam os recursos humanos e materiais para as missões constitucionais que as

Forças Armadas devem desempenhar, a criação de um exército comum europeu irá alocar recursos nacionais

em função de propósitos que nos são estranhos, em vez de os aplicar de modo a dotar as nossas Forças

Armadas com a capacidade necessária para a multiplicidade de respostas que têm de dar em função das nossas

próprias necessidades.

O PCP rejeita, por todas estas razões, esta dita Cooperação Estruturada Permanente. Rejeitamos o

envolvimento de Portugal numa corrida aos armamentos, em vez de se empenhar no desanuviamento das

relações internacionais e na resolução pacífica dos conflitos.

Portugal não deve aceitar que o cumprimento do que a Constituição prescreve no domínio das relações

internacionais e do que constitui a missão prioritária das Forças Armadas portuguesas seja condicionado pela

necessidade de articulação obrigatória com outros países e abdicar do poder decidir do que é prioritário para o

nosso país e que melhor serve o nosso povo.

Páginas Relacionadas
Página 0085:
1 DE ABRIL DE 2021 85 Por exemplo, o que foi feito em termos de pavilhões autárquic
Pág.Página 85
Página 0086:
I SÉRIE — NÚMERO 53 86 público em educação, aliviou as famílias daque
Pág.Página 86
Página 0087:
1 DE ABRIL DE 2021 87 O Sr. Porfírio Silva (PS): — Termino, Sr. Presidente.
Pág.Página 87