1 DE ABRIL DE 2021

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Portugal não deve aceitar que o reequipamento das nossas Forças Armadas seja sacrificado pelas

prioridades de investimento intrínsecas às capacidades requeridas pelas operações decididas no âmbito da

CEP.

Portugal não deve aceitar especializar as nossas Forças Armadas de acordo com objetivos alheios ao

interesse nacional.

Para o Estado português, é essencial preservar a liberdade de decisão sobre as prioridades de

empenhamento de recursos financeiros em programas que temporalmente se podem estender por muitos anos,

como a construção e entrada ao serviço dos navios de patrulhamento oceânico ou a aquisição e entrada ao

serviço de meios aéreos para capacitar o Estado a dar combate aos incêndios ou a garantir condições de busca

e salvamento.

Para o PCP, a política de defesa nacional e os investimentos a realizar no âmbito da nossa programação

militar devem ser determinados pelos interesses nacionais e não por outros interesses que não só não têm nada

a ver com os interesses do povo português e do País como são contraditórios com estes.

Para o PCP, o que corresponde ao interesse dos povos europeus é a uma Europa de efetiva cooperação

entre países soberanos e iguais em direitos, a paz, a desmilitarização das relações internacionais e não este

caminho de militarização que perigosamente conduz à ingerência, destruição e guerra.

Aplausos do Deputado do PEV José Luís Ferreira.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: O debate que hoje levamos a cabo de acompanhamento parlamentar sobre a Cooperação

Estruturada Permanente é relevante para fazermos um ponto da situação sobre a forma como este processo

europeu se está a desenvolver.

Lembro a posição do CDS desde o início, tendo, aliás, apresentado um projeto de resolução sobre esta

matéria — projeto esse que foi aprovado — que diz claramente qual é a posição do CDS relativamente à

Cooperação Estruturada Permanente.

Entendemos que Portugal deve participar, deve ser ativo nesta Cooperação Estruturada Permanente, desde

que o princípio da especialidade das Forças Armadas portuguesas seja respeitado e desde que não haja um

caminho federalista para um exército europeu. Ou seja, não aceitamos uma substituição da política de defesa

nacional por uma política de defesa europeia, mas entendemos que há vantagens na cooperação ao nível da

defesa entre os Estados-Membros da União Europeia.

Por isso, colocamos algumas questões que têm a ver com esse processo.

Recentemente, foi lançado o projeto EPC, European Patrol Corvette, que a Agência Europeia de Defesa

apoia com vista a lidar com as migrações e que envolve os Estados que mais têm estado a ser pressionados

com os fluxos migratórios. Sabemos que não é esse o caso de Portugal, mas sabemos também que não é

inédito que isto tenha acontecido nas nossas fronteiras e que provavelmente não é indiferente que participemos

neste projeto.

Sabemos que Ministro da Administração Interna, infelizmente, tem muito pouca sensibilidade para esta

matéria, embora a tutela seja, em grande medida, desse Ministério.

Queremos saber se, do ponto de vista do Ministério da Defesa Nacional e no âmbito da Cooperação

Estruturada Permanente, há ou não há a sensibilidade para a importância desta iniciativa e para a eventual

participação de Portugal na mesma.

Depois, uma reflexão sobre a mobilização para um projeto cooperativo de disponibilização operacional de

forças para situações de emergência, como, por exemplo, aquela que se vive neste momento em Cabo Delgado.

Ou seja, deve haver previamente, e não apenas em função da situação, uma articulação para que existam forças

europeias com capacidade de se projetarem para este tipo de missões de emergência, na medida do acordo

que seja feito com os Estados soberanos onde essa ação possa decorrer.

Por fim, a questão do mercado interno da indústria militar, que está intrinsecamente ligada a esta matéria.