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1 DE ABRIL DE 2021

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do aeroporto, ainda estamos a tempo de contrariar este ditado. Assim haja vontade política e, sobretudo,

disponibilidade para recolocar o interesse público no centro da decisão.

E ainda estamos a tempo, mesmo que o processo continue torto, ainda hoje, com a limitação a duas

localizações para a avaliação ambiental estratégica e, sobretudo, com a insistência na localização Montijo. Uma

teimosia do Governo que não se entende e que nos deixa sem saber se a ideia de manter o Montijo na equação

é uma exigência do PSD, para viabilizar a alteração ao decreto-lei com vista a retirar competências às autarquias

locais, ou se é uma exigência da ANA/Vinci, que quer a todo o custo que o aeroporto vá para o Montijo.

De facto, quando se coloca nas mãos do interesse privado a faculdade de escolher a localização de um

aeroporto não se pode esperar, e muito menos exigir, que essa escolha tenha obedecido a critérios onde o

interesse público tenha prevalecido ou, sequer, tenha sido equacionado. Se for uma multinacional a escolher a

localização, fá-lo-á, naturalmente, em função dos seus próprios interesses e não em função do interesse público.

Há muito que já se percebeu que o que a ANA/Vinci pretende é prolongar ou intensificar a utilização da

Portela como trunfo principal e complementar a jogada com o acrescento do Montijo, mas por mais esforços que

se canalizem com vista a justificar a permanência do Montijo na equação, o Governo não pode perder de vista

os motivos que levaram à decisão da construção de um novo aeroporto de Lisboa, isto é, dar resposta às nossas

necessidades aeroportuárias e resolver o problema que representa a permanência do aeroporto da Portela

dentro da cidade de Lisboa.

Ora, para além de não resolver o problema das necessidades aeroportuárias a longo prazo, o Montijo não

resolve o problema da Portela e, pelo contrário, perpetua a sua permanência. Ou seja, o Montijo não resolve

nenhum dos problemas, não resolve nada, a não ser os interesses da Vinci. Portanto, corremos o risco de

ficarmos perante esta insólita situação: decide-se construir um aeroporto para resolver dois problemas e

mantemos uma opção que não resolve nenhum deles.

Mas isto é sério?! Isto é afirmar o interesse público? Não, claro que não. Isto é construir um aeroporto a

pensar nos interesses de um grupo privado.

Por isso, consideramos que as localizações a ponderar na avaliação ambiental estratégica para a construção

do novo aeroporto de Lisboa têm, antes de mais, de dar resposta aos dois problemas que motivaram a sua

construção e, se assim for, o Montijo não pode fazer parte da equação. Haja bom senso, haja preocupações

com o interesse público.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como sabemos, esta Assembleia aprovou uma proposta de Os Verdes

que obriga o Governo a proceder a uma avaliação ambiental estratégica para a localização do novo aeroporto

de Lisboa. E não deixa de ser curioso que, exatamente no dia em que o regulador indefere liminarmente o pedido

para a construção do aeroporto no Montijo, o Governo anuncie, nesse mesmo dia, que essa avaliação fica

limitada a duas localizações, sendo uma a do Montijo e, ainda por cima, em dose dupla.

E, como o Governo fez o anúncio sem fundamentar as razões dessas escolhas, o processo de avaliação

ambiental estratégica começa torto. O Governo começa, precisamente, por adulterar um dos princípios por que

se rege esse importante instrumento: a transparência. Ou seja, o Governo olha para a avaliação ambiental

estratégica não como forma de corrigir o erro, ou de ver nela, até, um instrumento que associe a localização do

aeroporto ao interesse público, mas como uma oportunidade para continuar a ter o Montijo no radar das

localizações e, desta forma, continuar a alimentar os interesses da multinacional Vinci.

Não foi, aliás, por acaso que, recentemente, um grupo de cientistas dirigiu uma carta ao Governo a pedir

uma avaliação ambiental estratégica alargada e fundamentada e não condicionada. No entender desses

especialistas, esta avaliação devia ter subjacente um processo com uma definição de âmbito abrangente,

rigorosamente fundamentado, com base no desenvolvimento de uma cultura verdadeiramente estratégica, com

a incorporação dos valores ambientais e privilegiando a cooperação e o diálogo. Apelam para que a avaliação

integre, sem rodeios ou ambiguidades, o conhecimento científico obtido até à data sobre as localizações

definidas, sob o risco de se realizar uma avaliação ambiental estratégica apenas para cumprir requisitos formais,

ignorando a defesa dos valores do património ambiental e violando grosseiramente os compromissos europeus

que Portugal assumiu nesta matéria.

Uma nota ainda sobre a alteração à lei para retirar competências às autarquias locais só porque emitem

pareceres que não agradam ao Governo. É uma opção do Governo, mas uma opção que o Governo não quis

assumir e, por isso, enviou o processo para a Assembleia da República. E nós até achamos justo que o Governo

pretenda trazer o PSD à discussão, dadas as responsabilidades que tem no processo, nomeadamente com a

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