I SÉRIE — NÚMERO 53

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privatização da ANA (Aeroportos e Navegação Aérea — Aeroportos de Portugal), mas isso também iria

acontecer se fosse o Governo a aprovar o decreto, porque, como é público, esse diploma seria objeto de

apreciação parlamentar e, portanto, também por essa via, o PSD seria obrigado a «dar o dito por não dito», que,

aliás, consegue agora dizer, sem rir, que esta alteração não tem a ver com o caso concreto deste aeroporto.

Termino como comecei: estamos ainda a tempo de trazer o interesse público para o centro da discussão em

torno da localização do aeroporto. Façamos uma avaliação séria e verdadeira, tendo também presente os

motivos que levaram à decisão da construção de um novo aeroporto para Lisboa.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se cinco Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento.

Sr. Deputado José Luís Ferreira, como pretende responder?

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, responderei a um primeiro grupo de três pedidos de

esclarecimento e, depois, a um segundo grupo de dois.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Bruno Dias,

do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Ferreira, há um

ponto de partida que, na intervenção do Sr. Deputado, saudamos e pretendemos aqui sublinhar: não pode ser

ignorada, nesta discussão, a opção política e estratégica que se coloca ao País para o futuro do atual aeroporto

de Lisboa, o Aeroporto Humberto Delgado, na Portela, e aquilo que já deveria ter sido equacionadoi é que este

aeroporto não deve ser colocado, como foi, em mais um processo de aumento de operações, com o

prolongamento, outra vez, da sua utilização para aumentar mais o horizonte de operação aeroportuária e

intensificar a pressão sobre quem vive, trabalha e estuda em Lisboa. Essa é uma questão que é indissociável

de todo o debate, em que observamos que a multinacional Vinci tomou conta da ANA-Aeroportos a querer fazer,

como se dizia, a «galinha dos ovos de ouro».

Não devemos olhar assim para a rede aeroportuária e para o investimento num setor estratégico para a

nossa soberania. Já em 2008 havia uma opção de localização definida pelo Estado e pelo então Governo PS,

com avaliação ambiental estratégica realizada, com avaliação e declaração de impacte ambiental favorável, com

todos os municípios a darem parecer favorável a essa opção, que era o Campo de Tiro de Alcochete. Hoje, essa

mesma lei, que parece ser um problema para o Governo — perdão, para a multinacional Vinci… —, é uma lei

que o PSD e o PS rapidamente se dispõem a alterar. Mas essa lei não era um problema no passado, agora é

que é, porque há pareceres desfavoráveis das autarquias e há uma autarquia PS que nem sequer se pronunciou.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

Sr. Deputado, a questão central que se coloca, e que também é, no fundo, a que lhe coloco, é a seguinte:

estamos ou não perante um problema central, que é a privatização da ANA-Aeroportos de Portugal, e a

subserviência do Governo e do PSD perante esta multinacional?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, também para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Joana

Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o negócio da Vinci com a construção

do aeroporto no Montijo fica desmontado quando compreendemos o seguinte: aos 10 balcões de check-in que

o aeroporto do Montijo terá comparam-se os 150 balcões de check-in que o aeroporto da Portela passará a ter;

a pista de 2400 m que o aeroporto do Montijo terá não dará sequer para os maiores aviões da Ryanair, enquanto

a pista da Portela será aumentada para poder receber os maiores aviões que existem; do investimento de 1,3

mil milhões de euros, que é apregoado como o grande investimento na região, a principal fatia é para aumentar

a capacidade do aeroporto da Portela.