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1 DE ABRIL DE 2021

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poderá ilegalizá-lo. Nenhuma autoridade nesta terra, nomeada por que governo seja ou por que instituição seja,

pode um dia assinar um acórdão ou uma ordem a dizer «são ilegais, são clandestinos, não existem, são um

bando de criminosos que representam o povo português». Perante a passividade de um Parlamento, que não

se levanta para defender aquilo que devia ser a democracia e a liberdade do pluralismo político, nós, Sr.

Presidente, resistiremos.

Quero terminar esta intervenção dizendo o seguinte: nunca, na minha vida, ameacei as instituições, e nunca

o farei! Nunca os dirigentes do Chega ou o seu partido ameaçarão tribunais, órgãos de soberania ou o poder,

em Portugal — nunca o faremos! Mas resistiremos, porque, como dizia Thomas Jefferson, reagir à ditadura é

obedecer a Deus. E, neste caso, nós resistimos àquilo que é um ato inalcançável, intolerável, de ilegalizar um

partido político.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Nós não somos juízes do Tribunal Constitucional, nem procuradores do Ministério Público, nem nomeámos

esses procuradores ou esses juízes. Mas há uma coisa que quero dizer, a si, Sr. Presidente, e a esta

Assembleia: é que resistiremos, resistiremos até ao fim! Haja que ordem houver, haja que decisão houver, há

uma coisa que vos garanto: resistiremos na rua, em todas as ruas de Portugal, perante um tão vil ato, de ameaça

à nossa existência. Resistiremos até ao fim!

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Peixoto, do PSD.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, vou fazer-lhe algumas

perguntas factuais para ouvir as suas respostas e para, depois, percebermos se estamos, ou não, em sintonia

nesta matéria.

Por acaso, o Sr. Deputado sabe quem é que nos colocou nos últimos lugares da Europa nos índices da

perceção da corrupção e da transparência? Por acaso, sabe quem é que deslocou do Ministério da Justiça para

a Polícia Judiciária três pessoas para lugares-chave, um deles para controlar as escutas? Sabe, por acaso, o

Sr. Deputado quem é que tem no seu gabinete um procurador que foi condenado por pressionar colegas para

não investigarem José Sócrates?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — E sabe, por acaso, o Sr. Deputado qual foi o Governo que foi complacente

com a isenção, ainda hoje aqui falada, de imposto do selo, de milhões, na venda de barragens, ou quem é que

reduziu ao mínimo o período de discussão pública do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)?

Sr. Deputado, há uma ideia que se instalou — e, por isso, felicito-o por trazer aqui este tema —, de que há

alguém que está a fazer tudo para controlar os controladores, para guardar os guardadores. Não sei se isto é

asfixia democrática ou não, o que sei é que isto começa a ser democracia de má qualidade.

Por isso, fez muito bem em trazer aqui este tema, por uma questão de higienização da vida pública e da vida

política, que todos nós devemos ter a responsabilidade de preservar, de manter e de assegurar para o futuro

deste País.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS, do BE e do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Não havendo mais inscrições, tem a palavra, para responder, o Sr.

Deputado André Ventura.

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