1 DE ABRIL DE 2021

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Tem a palavra, em primeiro lugar, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa do CDS,

discutimos hoje um projeto a que se juntaram vários outros, de diferentes partidos, para aperfeiçoar e tornar

mais justo o Programa APOIAR.

Quando já vamos com mais de um ano de pandemia, é possível fazer um balanço, ainda que prévio, dos

apoios que o Governo desenhou e tem vindo a desenhar ao longo deste ano.

Para além dos apoios ao emprego, a filosofia e a prática de intervenção do Governo centraram-se, sobretudo,

em linhas de crédito e em moratórias, sendo que os apoios a fundo perdido, de que o APOIAR é o exemplo mais

acabado, chegaram apenas numa segunda fase da pandemia e em modo muito, muito reduzido.

Se pensarmos que o próprio Governo estimava, no ano passado, em 2020, que o valor que as famílias não

pagaram aos bancos, e que ficou em moratória, foi de 6100 milhões de euros, enquanto que os pagamentos do

Programa APOIAR às empresas iriam em 620 milhões, já a entrar no ano de 2021, percebemos que os apoios

a fundo perdido foram um décimo das moratórias — repito, Sr.as e Srs. Deputados, um décimo.

Ainda ontem ouvimos a associação que representa as agências de viagem alertar para o facto de ainda não

ter sido pago um cêntimo ao abrigo do programa APOIAR RENDAS.

O facto de o pano de fundo desta escolha do Governo continuar a ser a propaganda de milhões atrás de

milhões — e ainda nas semanas passadas ouvi falar em mais 1000 milhões, ou mais 6000 milhões — é ainda

mais perturbador, porque não corresponde à realidade. E o resultado da diferença entre o que sente um

empresário que não consegue, pura e simplesmente, sobreviver, porque tem de estar encerrado e não pode

trabalhar, quando vê estes anúncios de milhões atrás de milhões é, sem dúvida, a indignação.

Há aqueles que dizem indignar-se muito com o populismo e que ouço fazerem discursos muito politicamente

corretos sobre o populismo. Talvez valha a pena pensar nas raízes desta indignação e perceber que fazer

política com verdade é melhor do que qualquer discurso para combater o populismo.

Sr.as e Srs. Deputados, o projeto que hoje apresentamos não resolve todos estes problemas, mas pode

resolver um problema, um problema concreto, de forma simples, justa e fácil. Explicando, há restaurantes que

continuaram a trabalhar da única maneira que podiam, ou seja, com recurso a plataformas de entrega. Ora, no

caso de algumas destas plataformas — embora não de todas —, o serviço prestado é faturado ao cliente final

pelo restaurante e, depois, é pago pelo restaurante à plataforma. Resultado: o que é que isto significa? A

faturação dos restaurantes é, desta forma, empolada, têm mais faturação, de modo que não podem aceder ao

Programa APOIAR. Mas, na realidade, têm custos correspondentes a este aumento, que é o custo do serviço

da plataforma.

O que propomos é que as regras do Programa APOIAR sejam revistas e sejam adaptadas para que estes

restaurantes não sejam excluídos, ou seja, para que estes restaurantes que optaram por continuar a trabalhar

não sejam excluídos face a restaurantes que não puderam ou optaram por estar encerrados durante este

período.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Bebiana Cunha, do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o PAN deu entrada desta

proposta de recomendação, há mais de um mês, pretendia que a Assembleia da República recomendasse ao

Governo a resolução de um problema que, em boa verdade, não deveria ter acontecido com os programas de

apoio às pequenas e médias empresas. Isto é, nestes referidos programas, o Governo só garantia estes apoios

a empresários em nome individual que tivessem trabalhadores a seu cargo, o que era, de facto, irrazoável.

Mais de dois terços das PME em Portugal são representadas por empresários em nome individual. Em 2018,

existiam, em Portugal, cerca de 874 000, o equivalente a 67% do total das empresas, das quais 200 000 têm

atividade nos setores do comércio e da restauração. Mais de 70% destes empresários em nome individual não

têm outros trabalhadores para além de si próprios.

Todos sabemos que, nos setores mais afetados pela restrição das atividades económicas, quanto menor for

a dimensão da empresa, por norma, maior é o impacto na vida das pessoas.